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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ARR 1973001520055020001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_E-ED-ED-ARR_1973001520055020001_8fb75.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/ar/ws/mp

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. A eg. Sexta Turma concluiu que, em se tratando de ex-empregado público regido pela CLT, a incidência do desconto de 11%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor da complementação de aposentadoria, não viola o disposto no art. 195, II, da Constituição Federal.

2. Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para instituir a contribuição dos inativos destinada ao custeio e financiamento do regime geral de previdência social, obriga tão somente os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, em consonância com o Regime Jurídico Único que rege o vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública. Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e provido.

EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1 DO TST.

1.Conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

2.Diante da consonância do acórdão embargado com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de embargos de afigura incabível, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ED-ED-ARR-197300-15.2005.5.02.0001, em que é Embargante JOSE EDUARDO DE CAMARGO e são Embargadas CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Contra o acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Superior (fls. 1.989-2.020, 2.122-2.125 e 2.134-2.136), o reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 2.139-2.161).

O Estado de São Paulo e a CTEEP - Cia de Transmissão de Energia Elétrica apresentaram impugnação aos embargos (fls. 2.194-2.202 e 2.204-2.211).

Em parecer às fls. 2.218-2.219, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento dos embargos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 2.137 e 2.181), à representação processual (fl. 52) e o recorrente não foi condenado em custas processuais, passo ao exame do recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014.

1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema "Contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria" (fls. 1.989-2.020), mediante os seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE 11% INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. Extrai-se dos autos que o reclamante foi empregado público celetista, que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social e que percebe complementação de aposentadoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cingindo-se a discussão dos autos à correção dos descontos de contribuição previdenciária de 11%, instituída por lei complementar estadual, sobre a complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão regional que determina incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, com base na expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, não importa violação direta e literal dos artigos 149, § 1º, e 195, II, da CF, únicos dispositivos invocados pela parte, no tema, pois tais normas remetem aos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto ora discutido diz respeito a desconto sobre complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recurso de revista não conhecido.

TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista, caso da reclamada, estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO QUANTO A PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. A r. sentença restou mantida pelo acórdão regional no que diz respeito ao deferimento das "diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas desde 02/2005 e vincendas até a inclusão na folha de pagamento, apuradas na forma consubstanciada no Regulamento Interno 'Plano Previdenciário CESP - Plano 4819' e na Instrução de Serviço lI.P.31, com a incorporação das parcelas"INCORP ACORDO JUDICIAL"e" AD/C /NCORP AC JUDICIAL "no benefício e a devida correção das diferenças do adicional por tempo de serviço". É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a sentença tenha por objeto liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento. Recurso de revista não conhecido.

Interpostos embargos de declaração, a Sexta Turma assim se pronunciou, in litteris:

[...]

Esta c. Turma rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, consignando a manutenção da decisão regional que determinou a incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, diante da expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, norma esta que não estabelece a distinção entre servidores públicos e empregados públicos para tal finalidade.

Pontuou que a decisão então embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que o não conhecimento do recurso de revista do autor deu-se em face da ausência de aparelhamento daquele apelo, e não pela análise específica do mérito do tema de fundo. Isso porque a parte havia manejado seu recurso de revista com base unicamente na indicação de violação dos arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, normas que não viabilizaram o conhecimento do recurso, já que tratam dos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, inexiste omissão no julgado, pois restou consignado de modo explícito, já na decisão do recurso de revista do reclamante, que as únicas normas constitucionais invocadas pelo então recorrente em suas razões recursais foram os arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, a excluir alegação inovatória de afronta à norma do art. 40, § 18, da CF, que não constou do referido recurso.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Nos embargos, a reclamante insiste ser indevida incidência de contribuição previdenciária no importe de 11%, por força da Lei Complementar Estadual 954/2003. Alega, para tanto, que a referida lei destina-se exclusivamente aos servidores públicos estaduais estatutários, tanto que foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. Indica violação dos arts. 195, II, da Constituição Federal, 896, alíneas a e c da CLT. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Razão lhe assiste.

A Sexta Turma firmou convicção no sentido de que "a decisão regional que determina incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, com base na expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, não importa violação direta e literal dos artigos 149, § 1º, e 195, II, da CF, únicos dispositivos invocados pela parte, no tema, pois tais normas remetem aos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto ora discutido diz respeito a desconto sobre a complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo".

O embargante demonstra o dissenso jurisprudencial, mediante o aresto colacionado às fls. 2144 (TST-RR-396100-76.2006.5.02.0090) originário da Quinta Turma, que, apreciando situação idêntica, revela tese oposta, reconhecendo a ofensa ao art. 195, II, da Constituição Federal, na hipótese, por entender que "vinculado ao regime jurídico da CLT e, portanto, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a aplicação do artigo 195, II, da Constituição Federal, no qual há expressa exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Assim, é ilegal o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária".

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT.

1.2. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1 DO TST

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema "Teto remuneratório. EC 41/2003. Aplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1/TST" (fls. 1.989-2.020), mediante os seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista, caso da reclamada, estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Interpostos embargos de declaração, a Sexta Turma assim se pronunciou, in litteris:

[...]

Esta c. Turma rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, consignando a manutenção da decisão regional que determinou a incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, diante da expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, norma esta que não estabelece a distinção entre servidores públicos e empregados públicos para tal finalidade.

Pontuou que a decisão então embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que o não conhecimento do recurso de revista do autor deu-se em face da ausência de aparelhamento daquele apelo, e não pela análise específica do mérito do tema de fundo. Isso porque a parte havia manejado seu recurso de revista com base unicamente na indicação de violação dos arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, normas que não viabilizaram o conhecimento do recurso, já que tratam dos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, inexiste omissão no julgado, pois restou consignado de modo explícito, já na decisão do recurso de revista do reclamante, que as únicas normas constitucionais invocadas pelo então recorrente em suas razões recursais foram os arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, a excluir alegação inovatória de afronta à norma do art. 40, § 18, da CF, que não constou do referido recurso.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Nos embargos, o reclamante sustenta ser inaplicável a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, na hipótese. Alega que, embora a CESP e a CTEEP sejam sociedades anônimas, o § 9º do artigo 37 da Constituição Federal determina que o teto remuneratório seja aplicado apenas às empresas que necessitem do custeio do Governo para pagamento de suas despesas, o que não é o caso. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1, e à Súmula 338 do TST, ambas do TST.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre anotar que, conforme o art. 894, II, da CLT, não enseja a admissibilidade dos embargos, a indicação de ofensa à lei federal ou afronta à Constituição Federal.

A Turma firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de sociedade de economia mista, aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1.

Para tanto, considerou que "a aplicação do teto remuneratório a que alude o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC 41/2003, decorreu do fato de que o reclamante é empregado público aposentado de sociedade de economia mista (CESP), que recebe subvenção pecuniária dos cofres públicos do estado de São Paulo para pagamento da complementação de aposentadoria de seu pessoal".

No mesmo sentido do posicionamento adotado pela Sexta Turma, os seguintes precedentes desta Subseção:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EMPREGADO INATIVO DA CTEEP (CISÃO DA CESP). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. 1. A Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista da CESP para determinar que o pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante observe o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88. 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que a complementação foi, de início, financiada pelo Governo do Estado e, atualmente, é paga pela Fazenda Pública. Diante disso, impõe-se a incidência do disposto no art. 37, § 9º, da CF e na OJ 339 da SBDI-1/TST, que enuncia: "as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98". Precedentes. 3. Não se verifica, portanto, contrariedade às Súmulas 51, 97, 288 e 372 do C. TST, esta sequer pertinente ao caso. 4. Inespecífico o único aresto renovado, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) C) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. 1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-1, -as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998-. 2. Por outro lado, nos termos do § 9º do art. 37 da CF, o teto remuneratório tem aplicabilidade -às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral-. 3. Dentro deste contexto, tendo sido registrado pelo Regional e consignado pela Turma, que as reclamadas recebiam recursos públicos para despesas de pessoal, e a -a Fazenda Estadual admitiu ainda ser a única responsável pelas complementações de aposentadoria devidas ao autor, bem como à operacionalização do pagamento de tal benefício-, o acórdão turmário que determinou a aplicação ao reclamante do teto remuneratório não merece reparos, pois em total consonância com a diretriz da orientação jurisprudencial e do comando constitucional supramencionados. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 89700-25.2005.5.02.0068 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013)

RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. RECURSO DO RECLAMANTE. TETO REMUNERATÓRIO. CESP E CTEEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. Na esteira do entendimento uniforme deste Tribunal preconizado na Orientação Jurisprudencial 339 desta Subseção, aplica-se aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98. Convém destacar que resta incontroverso nos autos que o período reivindicado na petição inicial é a partir de janeiro de 2004, isto é, posterior ao advento do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 19/98. Nos termos do citado dispositivo constitucional, a aplicação do teto remuneratório deve ser limitada exclusivamente às empresas públicas e às sociedades de economia mista que recebem recursos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para pagamento de pessoal e custeio em geral. Hipótese verificada no caso concreto, porquanto consignado no acórdão turmário que o -Reclamante é empregado público aposentado de Sociedade de Economia Mista, a qual recebe subvenção pecuniária dos cofres públicos do Estado de São Paulo para pagamento da complementação de aposentadoria de seu pessoal-. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR - 3087-36.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013)

Nesse contexto, diante da consonância do acórdão embargado com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de embargos afigura-se incabível, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

2. MÉRITO

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, formulado por ex-empregado da CESP (sucedida pela CTEEP), decorrentes do desconto de 11% (onze por cento), efetuado a título de contribuição previdenciária por força de previsão da legislação estadual, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo figura como repassadora dos recursos financeiros.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição previdenciária dos trabalhadores inativos, prevista na EC 41/2003, abrange somente os ex-servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não os ex-empregados públicos, regidos pela CLT, como no caso em tela.

Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior:

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. BANCO NOSSA CAIXA S/A E ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para instituir a contribuição dos inativos destinada ao custeio e financiamento do regime geral de previdência social, obriga tão somente os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, assim compreendidos aqueles investidos no cargo, mediante prévia submissão ao certame público, pelo qual adquiriram estabilidade, em consonância com o Regime Jurídico Único que rege o vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública. Na hipótese em apreciação, o reclamante era empregado do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) e sempre teve o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, estando, portanto, excepcionado do alcance da disposição constitucional. Ilegal, nesse contexto, a dedução da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. (RR - 244600-73.2007.5.02.0042, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 09/10/2015.)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional concluiu que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelo autor, por ser exempregado público submetido ao regime da CLT, tendo em vista que o artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados da Administração indireta. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 257000-40.2004.5.02.0070, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/11/2014.)

(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS REMANESCENTES. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. EC Nº 41/2003. REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 3. APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. RECURSO MAL APARELHADO. SÚMULA 221/TST. 4 . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREITES . LIMITAÇÃO DO VALOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser indevido o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária de empregado público aposentado, contratado pelo regime da CLT, sendo-lhe inaplicável o regime previdenciário do art. 40 da CF (EC 41/2003), bem como da Lei Complementar Estadual 954/2003, a qual também se refere aos servidores titulares de cargos efetivos. Sendo incontroverso que o Reclamante é empregado público regido pelo regime celetista, a ele se aplicam as normas referentes aos empregados celetistas, e não aos servidores estatutários. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-520-46.2010.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/10/2018).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 11%. EMPREGADO PÚBLICO INATIVO. REGIME CELETISTA. A incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da Reclamante não encontra previsão legal. A exação referida no art. 40, § 18, da CF, acrescido pela EC n.º 41/2003, diz respeito somente ao servidor público ocupante de cargo efetivo. Conforme expressamente consignado pelo Regional, o Reclamante é empregado público vinculado ao regime jurídico da CLT e filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Nessa circunstância, a disciplina é regida pelo art. 195, II, da CF, no qual há expressa exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da aposentadoria do empregado. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos. (AIRR - 905- 34.2012.5.02.0024, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/06/2015.)

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PETROBRAS . No que tange as causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013, como ocorreu na presente hipótese . Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS. BANCO NOSSA CAIXA S/A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 11%. DEVOLUÇÃO. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações, a cujo regime jurídico administrativo estejam vinculados. Na hipótese dos autos, trata-se o reclamante de empregado público inativo que recebe complementação de aposentadoria. Dessa forma, vinculado ao regime jurídico da CLT e, portanto, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a aplicação do artigo 195, II, da Constituição Federal, no qual há expressa exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Assim, é ilegal o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária dos reclamantes, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 288, tendo em vista que a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas vigentes na data de admissão do empregado, sendo inadmissível alteração posterior menos benéfica que venha aplicar as regras atinentes ao funcionalismo público (artigo 40 da Constituição Federal). Recursos de revista não conhecidos (RR-396100-76.2006.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO INATIVO REGIDO PELA CLT. É ilegal o desconto de 11% a título de contribuição dos trabalhadores envolvidos na demanda, exempregados públicos inativos contratados pelo regime da CLT, sendo-lhes inaplicável o regime previdenciário do art. 40 da CF (EC 41/2003), bem como da Lei Complementar Estadual 954/2003, a qual também se refere aos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 288/TST, porquanto a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas vigentes na data de admissão doempregado. Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 91600-49.2009.5.15.0130, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 16/03/2012.)

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. ART. 40, CAPUT E § 18, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional reconheceu a regularidade do desconto de 11% na complementação de aposentadoria do reclamante, consignando que "o referido desconto foi efetuado em cumprimento à Lei nº 954/03, editada na esteira, repita-se, do artigo 40 da Constituição Federal (com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/03)". A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a inaplicabilidade do art. 40 da CF aos empregados públicos regidos pela CLT, concluindo pela impossibilidade de dedução da alíquota de 11% da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 237700-54.2007.5.02.0081, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, DEJT 20/03/2015.)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11% (ONZE POR CENTO). Este Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentado no âmbito do estado de São Paulo pela lei Complementar Estadual nº 954/2003, que autoriza o desconto de contribuição previdenciária sobre os benefícios pagos aos inativos, destina se apenas aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social. Assim, considerando que os reclamantes, conforme registrado pelo Regional, são empregados públicos de sociedade de economia mista, suas complementações de aposentadoria são regidas pelas normas em vigor na data de suas admissões, nos termos da Súmula 288 do TST. Por conseguinte, tem-se como ilegal a dedução de alíquota de 11% dos seus proventos de aposentadoria, sendo legítima a devolução dos valores já descontados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 252400-45.2007.5.02.0013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014.)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos, para reestabelecer a sentença quanto aos descontos previdenciários.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, apenas quanto aos descontos previdenciários, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, no tópico.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-ED-ARR-197300-15.2005.5.02.0001



Firmado por assinatura digital em 05/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.