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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1554-86.2010.5.02.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_15548620105020050_0eee1.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DA DECISÃO. CARGA FEITA POR ESTAGIÁRIO.

1. A Sexta Turma concluiu que a carga dos autos feita por estagiário habilitado nos autos deve ser considerada como ciência da parte em relação aos atos processuais, mantendo a decisão regional que considerou intempestivo o recurso ordinário.
2. O art. 29 , § 1º, I, do Regulamento Geral da OAB permite que o estagiário inscrito na OAB pratique, isoladamente, sob a responsabilidade do advogado, a retirada e a devolução dos autos em cartório, razão pela qual a ciência da decisão ocorre na data retirada dos autos em carga pelo estagiário . Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756753413/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-15548620105020050

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