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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1480004220095010011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_E-ED-RR_1480004220095010011_b7610.rtf
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A C Ó R D Ã O

SbDI-1

GMJRP/ap/rb/li

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DE PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVALIDADE.

Incialmente, registra-se que, no caso, o autor foi contratado pelo clube reclamado de 3/1/2007 até 31/12/2008, pelo que o exame do pedido formulado nesta reclamação deve ser apreciado à luz do princípio de direito intertemporal, em face do disposto da referida Lei nº 9.615/98, e à luz da sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 12.395/2011. No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, que estabeleceu o pagamento de percentual de 20%, a título de direito de arena, aos profissionais do futebol, a despeito da existência de acordo judicial, homologado perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Rio de janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento do percentual de apenas 5%. Desse modo, a controvérsia cinge-se a se estabelecer a validade, ou não, do acordo firmado no ano de 2000 entre o sindicato da categoria profissional do reclamante e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro _ Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, nos autos do Processo nº 97.004-141973-5, perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento da parcela denominada "direito de arena" em percentual inferior ao legalmente previsto, ou seja, se ele tem o condão de produzir os efeitos da coisa julgada, previstos para a transação no Código civil, de modo a impossibilitar a rediscussão dos termos do acordo perante esta Justiça especializada. A jurisprudência desta Corte se firmou, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.00108, de lavra no Ministro Márcio Eurico Vital Amaro (sessão realizada em 10/12/2015, com decisão publicada em no DEJT-22/3/2016), no sentido da impossibilidade de redução do percentual de 20% fixado na legislação citada, seja por meio de norma coletiva ou de acordo judicial, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e por constituir o mínimo assegurado para distribuição entre os atletas profissionais do futebol. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014.

Embargos não conhecidos.

DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, ITEM, DO TST.

A Turma adotou a tese de que, em relação à sua natureza, é certo que visa remunerar o atleta, não sendo possível afastar o entendimento de que o direito de arena se trata de parcela de natureza salarial, decorrendo daí os reflexos pretendidos pelo autor. Em que pesem as alegações da parte, não foi devidamente demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte, uma vez que o único aresto paradigma válido para o cotejo de teses não emitiu tese jurídica de mérito, por entender que a pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-148000-42.2009.5.01.0011, em que é Embargante FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e Embargado DAVID FRANÇA OLIVEIRA E SILVA.

A Sexta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas entre os percentuais de 20% e 5%, a título de direito de arena, referentes aos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa do Brasil de 2007, nos termos da pretensão inicial. Por outro lado, conheceu do recurso de revista patronal por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional no aspecto em que se reconheceu a natureza salarial do direito de arena.

Irresignado, o reclamado interpõe recurso de embargos (seq. 19), regido pela Lei nº 11.496/2007. Sustenta, em síntese, que o reclamante somente possui direito ao recebimento de 5% de direito de arena em razão do acordo celebrado em processo perante a Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro. Por outro lado, argumenta que o direito de arena tem natureza indenizatória. Colaciona arestos para confronto de teses.

Impugnação apresentada (seq. 29).

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

1. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL DISPONDO ACERCA DE PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVALIDADE

CONHECIMENTO

A Sexta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas entre os percentuais de 20% e 5%, a título de direito de arena, referentes aos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa do Brasil de 2007, nos termos da pretensão inicial.

Eis os fundamentos da decisão embargada:

"PERCENTUAL DO DIREITO DE ARENA

CONHECIMENTO

Eis o teor do eg. TRT:

'ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS EVENTOS MEDIANTE NEGOCIÇÃO COLETIVA. LICITUDE. EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL . A Lei 9.615/98, art. 42, § 1º, muito antes da alteração de sua redação em 2011, já autorizava expressamente a redução do percentual referente ao direito de arena, razão por que é válida a negociação coletiva que mitigou-o de 20% para 5%.

(...)

'A. DAS DIFERENÇAS REFERENTESAO DIREITO DE ARENA

Trata-se de ação na qual o autor, atleta profissional de futebol, pretende o pagamento de diferenças decorrentes do direito de arena (equivalente a 1/14 sobre 20% do total negociado pelo clube) nas partidas nas quais esteve presente nos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008, além do valor integral referente à Copa Brasil de 2007 e Copa - Libertadores da América de 2008. Postula, também, os reflexos Sobre FGTS, natalinas, repouso semanal remunerado e férias com 1/3. Refuta a redução de percentual entabulada pelo sindicato profissional (fls. 03/23). Rebate as importâncias ali indicadas, aduzindo que não corresponderiam a 5% sobre o total negociado pelo clube, já que haveria incidência de imposto de renda, taxas de inscrição em campeonatos e de administração, o que reduziria bastante a quantia final devida. Junta demonstrativo dos valores que entende devidos às fls. 24/25.

(...)

Merece reforma o veredicto, em parte.

A documentação coligida às fls. 623/628, confirma a transação realizada entre o SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAFERJ; a UNIÃO DOS GRANDES CLUBES DO FUTEBOL BRASILEIRO - CLUBE DOS TREZE; a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, aos 18/12/2000, pondo fim ao litígio que se desenrolou perante a 32ª Vara Cível desta Comarca. No aludido ajuste, ficou estipulado o pagamento de 5% do total acordado aos atletas envolvidos nos jogos de futebol objeto do contrato sub judice (cláusula 4a, letra 'a').

Por outro lado, há lei específica autorizando a redução do percentual referente ao direito de arena (Lei 9.615/98, art. 42, § 1º). Frise-se que, mesmo antes da nova redação conferida à lei em destaque (época, portanto, da assinatura do acordo), quando o percentual previsto era de 20%, já havia ressalva em seu texto quanto à possibilidade de redução daquele. De todo modo, merece destaque os termos do referido dispositivo legal:

(...)

Não bastasse, o próprio TST admite a hipótese, conforme aresto, verbis:

(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. - DIFERENÇA DE DIREITO DE ARENA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. POSSIILIDADE PREVISTA EM NORMA LEGAL. Diante do óbice da Súmula 337 do C. TST e porque não demonstrada violação do dispositivo de lei indicado, não há como admitir recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido. (ARR - 76700-19.2007.5.01 .0034 Data de Julgamento: 09/11/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011

Verifica-se nos autos que houve repasse de verbas ao reclamante referente a todos os campeonatos apontados no rol de pedidos (fls. 22123), com exceção da Copa Libertadores da América de 2008 (ofício do sindicato, fis. 639/640).

Nesse diapasão, o jogador não faz jus às diferenças pela redução de percentual correspondente à renda dos jogos dos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa Brasil de 2007.

Remanescem, contudo, outras pretensões do reclamante, conforme se verificou na explanação anterior. Assim, em síntese; pode-se dizer que o autor busca, ainda, diferenças do direito de arena em razão da proporção devida a cada atleta (entendendo caber-lhe 1/14); pagamento integral do aludido direito em relação à Copa Libertadores da América de 2008 e pagamento integral em relação às transmissões internacionais dos jogos.

Apenas para delimitar o objeto de controvérsia, não há pedido referente a qualquer direito anterior a 1999 no rol de fls. 22/23.

No tocante à proporção, vale repetir o texto do art. 42, § lº, da Lei Pelé:

Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Vê-se, pois, que ambas as partes não tem razão quanto à proporção devida ao atleta.

O réu alega que seria 1/18, considerando o número máximo permitido de participantes no jogo (incluindo os reservas). O autor, por seu turno, sustenta que seria 1/14.

A norma sob foco fala em 'atletas profissionais participantes do espetáculo', concluindo-se, assim, que só deverão ser considerados os atletas que efetivamente participaram' (atuando em campo ou na condição de reservas) do evento. Para o cálculo, entretanto, as partes deverão socorrer-se das súmulas desportivas juntadas aos autos, pois, como já dito anteriormente, esses documentos são a demonstração oficial de quantos jogadores participaram de cada espetáculo em campo ou como reserva.

O texto legal destina o direito de arena a todos os atletas participantes sem qualquer restrição. Logo, não independente da entrada em campo de jogo.

Tese contrária (como sustentada pelo autor possui contradição, em termos. Se a base da fiação postulada (1/14 decorre da possibilidade da realização de três substituições, significa dizer que tem ela direta e necessária correlação coma efetiva substituição (do contrário, se vincula à mera possibilidade, aponta para 1/18). Em outras palavras, deveria ser analisada caso a caso, consoante a efetiva participação do atleta em campo de jogo. Trata-se, portanto, de tese variável e que, exatamente por isso, pode ser prejudicial ao próprio reclamante, tendo em vista os jogos para os quais escalado como reserva, sem ter entrado em campo, quando nada receberia.

E mais. Se a tese tem relação direta com a efetiva entrada em jogo, ainda confronta com direito de outros jogadores que, embora no bando dos substitutos, não participaram efetivamente do jogo. Nota-se que a lei faz expressa menção à isonomia de tratamento, sem qualquer diferença entre o atleta que participa efetivamente dos 90 minutos e os que participam de qualquer período menor (há aqueles que não ficam em campo sequer por um minuto): A ratio da norma portanto, não pode ser outra que a extensão do direito a todos os integrantes do elenco, aos 18 atletas escalados para determinada partida.

Logo, a fração á ser utilizada também outra não pode ser que 1/18.

No que tange aos pagamentos integrais do direito de arena em relação à Copa Libertadores da América de 2008 e às transmissões internacionais dos jogos, restam devidos. O primeiro, porque a prova documental produzida às fis. 639/641 noticia que nada foi repassado ao obreiro sob tal título e as súmulas desportivas juntadas às fls. 596/600 confirmam a participação do atleta nos jogos realizados entre março e abril/2008. O segundo, porque o reclamado não provou o repasse das transmissões internacionais de eventos em que o obreiro esteve presente, constituindo ônus probatório seu, na forma do art. 333, II, do CPC. Aliás, sequer contestou a afirmativa do sindicato de que não seria a entidade própria para esclarecer qual tipo de contato de transmissão gerara os créditos do jogador.

Acrescente-se que tais valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.

Outrossim, cabe ressaltar que o art. 457 da CLT garante a integração das referidas diferenças ao FGTS, natalinas e férias com 113, destacando-se que a doutrina lhe confere tratamento analógico ao das gorjetas.

Dessarte, dou parcial provimento ao apelo para limitar a condenação ao pagamento do direito de arena somente em relação à Copa Libertadores da América de 2008 e às transmissões internacionais dos jogos, observado o percentual acordado pelo clube com as entidades desportivas (5%), mantidas as integrações deferidas pelo Juízo primário. Determino, ainda, que a distribuição proporcional da parcela em favor do autor deverá observar o número efetivo de atletas participantes de cada evento na proporção de 1/18, na forma das súmulas desportivas juntadas aos autos.' (grifei)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que a norma legal vigente no período apontado na inicial fixa que o atleta profissional faz jus ao percentual mínimo de 20% do total negociado a título de transmissão e retransmissão televisiva dos campeonatos. Aduz que esse patamar mínimo não pode ser reduzido por acordo judicial e que essa transação, efetuada em 2000, não pode alcançar sua contratação, ocorrida em 2007 e 2008, em especial por não ter participado da ação, sequer como substituído. Aponta violação aos arts. , VI, e 114, § 2º, da CF, § 1º do art. 42 da Lei 9.615/98, 444, 611, 613 e 614 da CLT, 103, § 1º e 104 do CDC e art. 269, I e II do CPC. Traz arestos ao confronto de teses.

Conforme delimitado no v. julgado recorrido, no caso dos autos, foi celebrado acordo judicial com o Sindicato que representa os atletas de futebol e o clube reclamado, estipulando o percentual de 5%, a ser pago pelo clube a título de direito de arena. Nesse contexto, o eg. Tribunal negou provimento ao pedido de diferenças pela redução de percentual correspondente à renda dos jogos dos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa Brasil de 2007, fundamentando sua decisão no art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, que permite a flexibilização do percentual pago a esse título.

A parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica na matéria, mediante o aresto de fl. 993, originário do eg. TRT da 2ª Região, publicado no DJ de 07/12/2010, e que traz tese no sentido de que 'O acordo entabulado na ação que tramitou no Rio de Janeiro e invocado nas razões recursais não pode prevalecer sobre o art. 42 da Lei supra mencionada, uma vez que esta estabelece uma percentual bem superior (...). Sendo o percentual mínimo de 20%, não se pode aceitar um percentual inferior. Se o percentual for alterado, terá que ser sempre superior e nunca inferior.'

Conheço, pois, do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Trata a controvérsia da validade de acordo judicial em que se estipulou a redução do percentual pago aos jogadores profissionais a título de direito de arena.

O direito de arena consiste, na prática, na negociação relacionada com a transmissão ou retransmissão das imagens dos espetáculos ou eventos desportivos dos quais participem os atletas. Sua regulação jurídica se encontra no artigo 42 da Lei nº 9.615/1998, a chamada Lei Pelé, com a seguinte redação:

'Art. 42 - Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§ 1º - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes, do espetáculo ou evento.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

§ 3 - O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.'

A Lei nº 12.395/2011 alterou a redação do parágrafo 2º do referido dispositivo, a fim de reduzir o percentual a ser rateado a título de direito de arena, estabelecendo que 'salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil'.

A matéria será apreciada, no presente caso, em face da redação anterior à alteração legislativa que ocorreu em 2011 na Lei Pelé, tendo em vista se tratar de contrato extinto anteriormente à norma (2007 e 2008 - referente aos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa Brasil de 2007).

O direito de arena não se confunde com o direito de imagem, apesar de estar a ele vinculado. O direito de imagem pertence ao indivíduo, inserido no rol dos direitos da personalidade, protegido constitucionalmente (artigo , V, X, XXVII, 'a', CF), e é marcado pelas características que individualizam a pessoa humana enquanto ser em sociedade.

Já o direito de arena pertence à entidade de prática desportiva a que está vinculado ao atleta, e se refere à exposição obrigatória do atleta em aparições públicas, razão pela qual faz jus a um percentual do valor arrecadado a esse título.

Segundo Álvaro Melo Filho 'o direito de arena alcança o conjunto do espetáculo, ou seja, se entende a todos os participantes somente durante, por exemplo, os 90 minutos da partida de futebol ou aos 40 minutos da partida de futsal, quando e se profissional' (in Nova lei Pelé: avanços e impactos'.

Em relação à forma de divisão da parcela, nos ensina o mesmo autor que na atual vigência o direito de arena é pago por terceiros, 5% no mínimo, repassados através dos sindicatos aos atletas profissionais participantes do espetáculo, dividido em partes iguais. Na vigência anterior, o repasse era realizado pela própria entidade desportiva.

Retrata, portanto, o direito de arena, uma fonte de receita aos clubes que participam do espetáculo e aos atletas.

Observa-se, pois, que foi acordado o percentual de 5% (cinco por cento) a título de direito de arena.

Entendo que o acordo judicial deve ser recepcionado na seara trabalhista, não havendo como ser declarada a invalidade do referido acordo a fim de lhe suprimir os efeitos, na medida em que a Lei Pelé assim disciplina, conforme o art. 42, 1º que 'Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes, do espetáculo ou evento'.

Não há dúvida de que a norma ao atribuir a convenção, alcança qualquer ajuste que tenha sido realizado. Sendo o ajuste firmado entre o Clube dos Treze e o sindicato da categoria profissional do reclamante, para pagamento de 5% ao clube, não há como se entender que o percentual devido, de 20%, seja a base a ser acordada, na medida em que a própria lei atribui essa possibilidade, de convenção em sentido contrário.

O acordo judicial firmado não pode ser desconstituído, sob pena de desrespeito à coisa julgada firmada naquela ação, transitada em julgado, mas deve ser respeitado em seus estritos termos.

Por sua vez, também não se há falar em percentual mínimo garantido pela Lei 9.615/1998. Com efeito, a própria lei, no § 1º do artigo 42, ressalva que o percentual a ser pago a título de direito de arena pode ser objeto de ajuste entre as partes, cuja conclusão se chega a partir da expressão 'convenção em contrário'.

Logo, este Relator entende ser válido o acordo judicial firmado com o sindicato dos atletas profissionais e o Clube dos Treze, ao fixar o percentual de 5% (cinco por cento) a título de direito de arena.

No entanto, é entendimento majoritário da c. 6ª Turma que nem a negociação coletiva, e tampouco a ação ajuizada perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, de maneira que, a previsão o percentual de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitado como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. Foi demonstrada aparente divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE ENTRE CLUBE E SINDICATO. INVALIDADE. A entendimento do relator, ainda que considerado o acordo judicial firmado, a sua incorporação à ordem trabalhista haveria de considerar o prazo máximo por que vigeria um acordo ou convenção coletiva de igual teor, ou seja, só poderia ter validade pelo prazo de 2 anos das normas coletivas, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. No caso dos autos, o acordo sequer ocorreu por meio de norma coletiva. Ademais, o acórdão revela que o pacto foi entabulado em 18/9/2000 e o direito pleiteado é relativo aos campeonatos de 2006 e 2007, muito após o prazo de dois anos previsto no § 3º do art. 614 da CLT. De toda sorte, prevalece nesta Turma a compreensão de que a previsão do percentual mínimo de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, encontrava-se em evidente sintonia com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. É que a referida norma prevê expressamente possibilidade de alteração do percentual, desde que respeitado o percentual mínimo previsto: -vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo-. A expressão -no mínimo- não faria sentido, ou seria inútil, se estivesse a permitir que -convenção em contrário- pudesse reduzir esse percentual. Se entendido como formalmente válido o acordo firmado, seus termos não podem gerar efeitos porque reduziu de 20 para 5% o direito de arena, em patente desacordo com a previsão do art. 42, § 1º, da Lei Pelé. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tópico, pois a reclamada não se reportou às hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 173200-94.2009.5.03.0108 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012)

Sendo em sentido diverso o entendimento da douta maioria da 6ª Turma, peço vênia apenas para ressalvar o meu entendimento, e por disciplina judiciária aplicar a jurisprudência da Turma sobre o tema, com os fundamentos acima transcritos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar o clube reclamado ao pagamento das diferenças devidas entre os percentuais de 20% e 5%, a título de direito de arena, referentes aos Campeonatos Cariocas de 2007 e 2008, Campeonatos Brasileiros de 2007 e 2008 e Copa Brasil de 2007, nos termos da pretensão inicial"(grifou-se, seq. 5).

Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou a Turma:

"Esta c. Turma ao apreciar a validade da norma coletiva que reduziu o percentual a ser pago a título de direito de arena, expressamente consignou que tal negociação não se aplica ao autor, na medida em que, nem a negociação coletiva, e tampouco a ação ajuizada perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, têm o condão de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, vigente quando de sua contratação em 2007 e 2008.

Assim, concluiu que previsão do percentual de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitada como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

O clube embargante sustenta a omissão do julgado, ao fundamento de que o eg. TRT condenou o réu nas diferenças pleiteadas pelo autor, 'nos termos da pretensão inicial', sem, contudo, manifestar-se acerca da proporcionalidade do direito de arena. Entende o embargante que os valores devem ser apurados na base de 1/18 (um dezoito avos), pois a referida porcentagem é dividida entre os 18 participantes do espetáculo desportivo (11 titulares e 7 reservas).

Efetivamente a Turma não se manifestou acerca da proporção da divisão do direito de arena, conforme suscitado em contrarrazões ao recurso de revista, fl. 1049.

No particular, a norma do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.395/2011, estabelece o seguinte:

'Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).' (grifei)

A regra para a distribuição do percentual do direito de arena 'em partes iguais aos atletas participantes do espetáculo' já encontrava previsão antes mesmo da alteração percentual promovida pela lei de 2011.

A norma, ao tratar a distribuição aos atletas participantes do espetáculo, não faz qualquer distinção entre os atletas que efetivamente participaram da partida (11 titulares + 3 possíveis substituições, num total máximo de 14 jogadores) e aqueles que apenas estiveram no banco de reservas (7 jogadores).

A divisão apenas aos jogadores que entram em campo (com a divisão na proporção de 1/14 do direito de arena), além de sujeitar o cálculo da verba à casuística de cada partida, poderia criar distinções indevidas entre os jogadores que jogam toda a partida e aqueles que entram em campo por apenas alguns minutos.

Nesse contexto, a correta interpretação da norma é a de que o total de jogadores escalados para a partida (aí incluídos os 11 titulares e os 7 reservas, num total de 18 jogadores) é o valor que orienta a proporção a ser considerada para fins de divisão do direito de arena 'em partes iguais', de modo que a fração a ser utilizada é a de 1/18 para cada jogador escalado para a partida.

Assim, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão do julgado, determinar a distribuição proporcional da parcela de direito de arena em favor do autor, com a observância do número efetivo de atletas participantes de cada evento na proporção de 1/18" (grifou-se, seq. 17).

Nas razões de embargos, o reclamado sustenta, em síntese, que o reclamante somente possui direito ao recebimento de 5% de direito de arena em razão do acordo celebrado em processo perante a Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro.

Argumenta, ainda, que somente terá direito ao recebimento do percentual os atletas que participarem dos jogos que forem transmitidos, de modo que não são todos os jogadores que fazem parte do plantel do Clube que farão jus à referida parcela.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Sem razão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de contrato de trabalho vigente no período anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.395/2011 na Lei nº 9.615/98.

No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98, que estabeleceu o pagamento de percentual de 20%, a título de direito de arena, aos profissionais do futebol, a despeito da existência de acordo judicial, homologado perante o Juízo da 23ª Vara Cível do Rio de janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento do percentual de apenas 5%.

Desse modo, a controvérsia cinge-se a se estabelecer a validade, ou não, do acordo firmado no ano de 2000 entre o sindicato da categoria profissional do reclamante e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro _ Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, nos autos do Processo nº 97.004-141973-5, perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no qual ficou pactuado o pagamento da parcela denominada "direito de arena" em percentual inferior ao legalmente previsto, ou seja, se o mesmo tem o condão de produzir os efeitos da coisa julgada, previstos para a transação no Código civil, de modo a impossibilitar a rediscussão dos termos do acordo perante esta Justiça Especializada.

A Turma assentou que nem a negociação coletiva nem a ação ajuizada perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro têm o condão de afastar a incidência do artigo 42, § 1º, da Lei n 9.615/98, de maneira que a previsão do percentual de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, deve ser respeitado como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Em embargos de declaração, acrescentou que a correta interpretação do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98 é a de que o total de jogadores escalados para a partida (aí incluídos os 11 titulares e os 7 reservas, num total de 18 jogadores) é o valor que orienta a proporção a ser considerada para fins de divisão do direito de arena "em partes iguais", de modo que a fração a ser utilizada é a de 1/18 para cada jogador escalado para a partida.

Importante registrar, por oportuno, que o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 estabelecia expressamente o pagamento do percentual mínimo de 20%, a título de direito de arena, aos atletas profissionais. E que somente em 17 de março de 2011, por meio da Lei nº 12.395/2011, foi autorizada a adoção de outros critérios para fixação do percentual correspondente para a referida parcela salarial.

O referido preceito dispunha, em sua redação original que:

"Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§ 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em parte iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento."

Trata-se, pois, do chamado "direito de arena" que, por expressa previsão legal, deve ser distribuído entre as entidades de prática desportiva e os atletas.

Nos termos expressos da lei, foi assegurado um percentual mínimo a ser destinado aos atletas, que poderia ser majorado mediante ajuste em sentido contrário.

Por outro lado, tanto a doutrina quanto a jurisprudência conceberam tal direito de arena como um direito conexo, similar, ao direito autoral, e, como tal, integrantes da remuneração.

Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou, nos termos da lei, "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".

Dessa forma, não se pode entender que esse direito, com estatura constitucional de direito fundamental, possa ser compreendido dentre aqueles autorizadores da redução de salário mediante acordo ou convecção de trabalho de que trata o art. , inciso VI, da mesma CF/88.

No caso, o fato de a redução do percentual mínimo previsto em lei ter se dado mediante acordo homologado judicialmente não afasta esse entendimento, ante a necessidade de se assegurar direito constitucional fundamental que fora indevidamente negligenciado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.00108, de lavra no Ministro Márcio Eurico Vital Amaro (sessão realizada em 10/12/2015, com decisão publicada em no DEJT-22/3/2016), no sentido da impossibilidade de redução do percentual de 20% fixado na legislação citada, seja por meio de norma coletiva ou de acordo judicial, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e por constituir o mínimo assegurado para distribuição entre os atletas profissionais do futebol.

Eis o teor da referida decisão:

"EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INTEGRAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ACORDO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De plano, cumpre esclarecer que o presente processo será apreciado à luz da Lei nº 9.615/98, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.395/2011, sobre a matéria em exame. O direito de arena, sob o aspecto individual, encontra amparo na própria Constituição Federal, no artigo destinado à proteção dos direitos fundamentais, 5º, XXVIII, a, de forma que a previsão legal não pode se afastar da garantia que o origina. Nesse sentido, a lei, ao prever"salvo convenção em contrário", não constitui carta branca para a redução do percentual tratado"como mínimo"pela própria lei. Situação semelhante se daria na análise de cláusulas de normas coletivas que previssem redução do percentual previsto na lei a título de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No caso, extrai-se a formalização de acordo judicial no ano de 2.000 entre, de um lado, o sindicato da categoria profissional do reclamante, e, de outro, a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro - Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol-CBF, nos autos do processo nº 97.001.141973-5, que tramitou perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, de cujo teor se extrai a redução de vinte para cinco por cento o montante devido aos atletas participantes dos eventos desportivos. Todavia, quer por acordo judicial, quer por negociação coletiva, o percentual a título de direito...