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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_19394620135030003_80620.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jj/WOC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA.

Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir questão apreciada e decidida pela Turma, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recurso destituído de razões. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-XXXXX-46.2013.5.03.0003, em que é Embargante ROBERTO BATISTA MURÇA e Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Esta Primeira Turma, mediante o acórdão às fls. 1.930-1.935, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ao fundamento de que o recurso de revista inobservou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Dessa decisão, o reclamante interpõe embargos de declaração (fls. 1.937-1.941), alegando que transcreveu o trecho do acórdão regional no recurso de revista, conforme fls. 1.824-1.827 e, por conseguinte, atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

É o relatório.

Em mesa, na forma regimental.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 1.936 e 1.942) e à representação processual (fl. 53), CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mediante acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto de admissibilidade, restando, assim, deficiente de fundamentação.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Dessa decisão, o reclamante interpõe embargos de declaração (fls. 1.937-1.941), alegando que transcreveu o trecho do acórdão regional no recurso de revista, conforme fls. 1.824-1.827 e, por conseguinte, atendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Sem razão o embargante.

Ao contrário do alegado, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em verdade, a pretensão da parte ao afirmar que transcreveu o acórdão regional às fls. 1.824-1.827 do recurso de revista, não se harmoniza com o disposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois as referidas fls. não contém a transcrição do acórdão regional.

Portanto, caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir questão apreciada e decidida pela Turma, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recurso destituído de razões.

Fundamentos pelos quais, condeno o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e aplico multa ao embargante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-XXXXX-46.2013.5.03.0003



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756748332/embargos-declaratorios-ed-arr-19394620135030003/inteiro-teor-756748402

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