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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 137514220165150037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_137514220165150037_912f1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/crn/dp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-13751-42.2016.5.15.0037, em que é Embargante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e Embargado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS.

A Autora opõe Embargos de Declaração (fls. 374/378) ao acórdão da C. 8ª Turma (fls. 371/372).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II - MÉRITO

Esta C. Turma negou provimento ao Agravo, nestes termos:

O Eg. TRT consignou haver a publicação genérica de editais, sem individualização do devedor. Em razão da ausência de publicação regular dos editais, pressuposto de constituição válido e regular do processo, manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação do sujeito passivo, a fim de serem os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical.

Consideradas as dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do crédito tributário a apresentação de guias unilaterais de recolhimento, nem a mera publicação de editais genéricos em jornais de circulação eminentemente urbana.

A jurisprudência desta Corte orienta que a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexigível o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Considera-se não ser suficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Nesse sentido:

(...)

Consignado no acórdão regional não haver prova da regular notificação do sujeito passivo, te...