jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 137514220165150037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_137514220165150037_912f1.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/crn/dp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-13751-42.2016.5.15.0037, em que é Embargante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e Embargado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS.

A Autora opõe Embargos de Declaração (fls. 374/378) ao acórdão da C. 8ª Turma (fls. 371/372).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II - MÉRITO

Esta C. Turma negou provimento ao Agravo, nestes termos:

O Eg. TRT consignou haver a publicação genérica de editais, sem individualização do devedor. Em razão da ausência de publicação regular dos editais, pressuposto de constituição válido e regular do processo, manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação do sujeito passivo, a fim de serem os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical.

Consideradas as dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do crédito tributário a apresentação de guias unilaterais de recolhimento, nem a mera publicação de editais genéricos em jornais de circulação eminentemente urbana.

A jurisprudência desta Corte orienta que a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexigível o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Considera-se não ser suficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Nesse sentido:

(...)

Consignado no acórdão regional não haver prova da regular notificação do sujeito passivo, tem-se por indevida a cobrança pretendida, por impossibilidade jurídica do pedido.

Registre-se que não há manifestação do Eg. TRT com relação à alegação de que o contribuinte reside na cidade e não na zona rural. Incide a Súmula nº 297 do TST.

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, portanto, não se divisam as violações constitucionais apontadas.

Nego provimento ao Agravo. (fls. 424/426 - destaquei)

A Embargante requer "o pronunciamento da Douta Turma sobre a inconstitucionalidade decorrente da vinculação da cobrança da contribuição sindical rural ao procedimento administrativo do lançamento, questão prejudicial à notificação pessoal do sujeito passivo para fins de constituição do crédito tributário" (fl. 429). Invoca os artigos 142 e 217, I, do CTN.

A alegação de que a vinculação da cobrança da contribuição sindical rural ao procedimento administrativo do lançamento é questão prejudicial à notificação pessoal do sujeito passivo, para fins de constituição do crédito tributário, é inovatória, não tendo sido objeto do Agravo.

No mais, a CNA não comprovou nos autos a publicação regular de editais para notificar o sujeito passivo e cientificá-lo da necessidade de recolhimento da contribuição sindical.

Esta C. Turma destacou, com vasta jurisprudência, que, mesmo estando comprovada nos autos a publicação dos editais, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo acarreta a inexistência do crédito tributário e a consequente impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

Ante o exposto, ausentes os requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, rejeito os Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-13751-42.2016.5.15.0037



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.