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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1006569820165010244 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_1006569820165010244_6af93.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/VRA/

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Constatada contradição no julgado, impõe-se o seu provimento para excluir do dispositivo do acórdão embargado a determinação atinente à prescrição quinquenal retroativa, uma vez que não era cabível discussão, em sede recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-100656-98.2016.5.01.0244, em que são Embargantes e Embargados LUIZ CARLOS FRANCO CAMPOS e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes opõem embargos de declaração contra o acórdão desta Turma que negou provimento ao seu agravo. Apontam omissões no julgado.

É o relatório.

V O T O

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante no tema "REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. EFEITOS". Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

"Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante afirma que o despacho de admissibilidade encontra-se equivocado, porque o acórdão recorrido abordou as violações e contrariedades apontadas no recurso de revista.

Afirma que as violações relacionadas à prescrição bienal, fundamento central do acórdão recorrido, foram devidamente prequestionadas, o que afasta aplicação da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mérito, o reclamante alega que foi dispensado em 1995; que em 29/11/1995 ajuizou reclamação trabalhista postulou a nulidade da despedida e a reintegração ao emprego e que o pedido de antecipação de tutela lhe foi concedido pela primeira instância.

Que tal decisão foi reformada pelo Tribunal Regional, tendo o Tribunal Superior do Trabalho mantida a improcedência da pretensão autoral de reintegração, ocorrendo o trânsito julgado da relação trabalhista em 6/2/2014.

Em 4/2/2016 o autor propôs reclamação trabalhista postulando o recebimento de verbas rescisórias, em ação plúrima.

Posteriormente, o reclamante formulou pedido de desistência, mas em 2/5/2016 o reclamante propôs a presente reclamação trabalhista, ação individual, com o pedido de recebimento de verbas rescisória.

Todavia, na presente demanda, a Corte de origem manteve a sentença que declarou a data da rescisão em 1995 como marco prescricional, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Invoca os arts. 1.º, III, 3.º, I; 5.º, caput, V, X, 6.º, caput, 7.º, I, II, XI, XVII, XXI, XXIV, XXIX, da Constituição Federal; 471, 477, 478, 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, 330, § 1º, IV, 327, § 1.º, I, do novo Código de Processo Civil; 199, I e 202, do Código Civil.

De fato, o acórdão recorrido ao analisou as questões relacionadas com a prescrição bienal e extintiva manifestou-se sobre as violações e contrariedades apontadas pela parte. Desse modo, não se verifica o óbice apontado no despacho de admissibilidade.

Superado o óbice da decisão agravada, prossigo no exame dos pressupostos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte.

Pois bem.

Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO.EFEITOS. 1. O autor foi dispensado em 1º/07/02 e propôs reclamação trabalhista pugnando pela reintegração, em face da nulidade da despedida, pedido que lhe foi concedido, por antecipação de tutela, em 27/05/04. No entanto, tal decisão foi reformada pelo Tribunal regional, que julgou improcedente o pedido. Assim, em 28/05/05, foi novamente rescindido o contrato de trabalho com o reclamante. Em 18/05/05 o autor propôs a presente ação visando ao recebimento de verbas rescisórias desde a primeira dispensa. Na análise do recurso ordinário, a Corte de origem manteve a sentença que declarou a data da rescisão em 1º/07/02 como marco prescricional e, assim, foi pronunciada a prescrição em relação ao período anterior a essa data. 2. Acerca da matéria, o entendimento que se tem adotado nesta Corte é o de que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada. 3. Entretanto, tendo em vista os limites do pedido, em que o reclamante pretende que seja considerada a data da reintegração como marco inicial da contagem da prescrição, e por se tratar de marco processual anterior às datas consideradas nos precedentes mencionados, a análise do recurso será feita considerada a data da reintegração, qual seja, 27/05/2004.

Nesse contexto, não se constata o transcurso da prescrição, mesmo que se aplique a bienal, na medida em que a ação trabalhista foi ajuizada em 18/05/2005, ou seja, menos de um ano após o marco inicial considerado. 4.

Violação do art. , XXIX, da CF caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 22400-70.2005.5.04.0721 , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que o contrato de trabalho subsistiu até 2005, quando foi cassada a decisão judicial que determinou a reintegração do reclamante. Assim, a ação proposta dentro do biênio posterior à extinção do contrato não se encontra prescrita. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)"(AIRR - 83900-09.2006.5.01.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/06/2011).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. -ACTIO NATA-. -Quando a lei dispõe sobre restituição das partes ao estado anterior, não pode ser interpretada de forma a desconsiderar o trabalho desenvolvido no período em que o Reclamante permaneceu a serviço da empresa, em virtude da reintegração, ainda que por força de determinação judicial- (Min. Maria de Assis Calsing). A reintegração do autor, mediante antecipação de tutela, gerou efeitos (houve prestação de serviços no período que transcorreu da data da reintegração ao trânsito em julgado do acórdão pelo qual foi cassada a decisão). Daí porque não há prescrição total a ser pronunciada: a efetiva dispensa ocorreu em 20.3.2009, ao passo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10.11.2009. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 128700-51.2009.5.20.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTAGEM DO PRAZO. PERÍODO TRABALHADO EM VIRTUDE DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. No que se refere ao marco inicial a ser considerado para a contagem do prazo bienal referente à prescrição total, não pode prevalecer a interpretação conferida pelo Regional aos arts. 273, § 3.º, e 588, III, do CPC, pois quando a lei dispõe sobre restituição das partes ao estado anterior, não pode ser interpretada de forma a desconsiderar o trabalho desenvolvido no período em que o Reclamante permaneceu a serviço da empresa, em virtude da reintegração, ainda que por força de determinação judicial. É razoável que prevaleça o fundamento que havia sido adotado pela primeira sentença para a rejeição da preliminar de prescrição total, no sentido de que "a reintegração do Autor, por antecipação de tutela judicial, gerou efeitos, tanto que houve a prestação de serviços e o pagamento dos salários no período correspondente à data da reintegração e a data do trânsito em julgado do Acórdão que 'cassou' a antecipação de tutela" (a fls. 317). Recurso provido". (RR - 58400-31.2002.5.17.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 05/02/2010).

Nesse contexto, não se verifica a prescrição bienal declarada pelo Tribunal Regional, uma vez que a primeira reclamação trabalhista que postula as verbas rescisórias foi ajuizada em 4/2/2016 e o marco inicial da prescrição se deu em 6/2/2014, data do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada.

Cumpre registrar, que a desistência da primeira reclamação trabalhista que postulava as verbas rescisórias interrompeu a prescrição em relação aos pedidos idênticos (única interrupção da prescrição), nos termos da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, pois ajuizada nova ação dentro do biênio a partir da homologação da desistência, não há de se falar em prescrição bienal.

Por fim, destaca-se que embora a orientação jurisprudencial 401, da SBDI-1, do TST não se aplique ao caso, pois não se trata de ação declaratória, a ratio decidendi do referido verbete leva a conclusão parecida - de afastar a prescrição bienal -, demonstrando assim a tendência jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes.

Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. EFEITOS

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. EFEITOS

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição pronunciada e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os pedidos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, observando tão somente a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 308 do TST. Prejudicada a análise dos demais temas recursais."

Nos embargos de declaração, a embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado.

Sustenta que a Turma não discorreu sobre o efeito da suspensão do pacto laboral nem sobre o referido deslocamento prescricional oriundo da tutela conferida no curso da RT3142/95.

Esta Turma concluiu que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada, conforme o entendimento desta Corte.

Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo.

Todavia, a Corte de origem não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal. Não era cabível discussão, em sede recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.

Desse modo, excluo do dispositivo a determinação atinente à prescrição quinquenal retroativa.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante para sanar a contradição apontada, imprimi-lhe efeito modificativo ao julgado, para excluir do dispositivo a determinação atinente à prescrição quinquenal retroativa, uma vez que não era cabível discussão, em sede recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

"Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante afirma que o despacho de admissibilidade encontra-se equivocado, porque o acórdão recorrido abordou as violações e contrariedades apontadas no recurso de revista.

Afirma que as violações relacionadas à prescrição bienal, fundamento central do acórdão recorrido, foram devidamente prequestionadas, o que afasta aplicação da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mérito, o reclamante alega que foi dispensado em 1995; que em 29/11/1995 ajuizou reclamação trabalhista postulou a nulidade da despedida e a reintegração ao emprego e que o pedido de antecipação de tutela lhe foi concedido pela primeira instância.

Que tal decisão foi reformada pelo Tribunal Regional, tendo o Tribunal Superior do Trabalho mantida a improcedência da pretensão autoral de reintegração, ocorrendo o trânsito julgado da relação trabalhista em 6/2/2014.

Em 4/2/2016 o autor propôs reclamação trabalhista postulando o recebimento de verbas rescisórias, em ação plúrima.

Posteriormente, o reclamante formulou pedido de desistência, mas em 2/5/2016 o reclamante propôs a presente reclamação trabalhista, ação individual, com o pedido de recebimento de verbas rescisória.

Todavia, na presente demanda, a Corte de origem manteve a sentença que declarou a data da rescisão em 1995 como marco prescricional, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Invoca os arts. 1.º, III, 3.º, I; 5.º, caput, V, X, 6.º, caput, 7.º, I, II, XI, XVII, XXI, XXIV, XXIX, da Constituição Federal; 471, 477, 478, 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, 330, § 1º, IV, 327, § 1.º, I, do novo Código de Processo Civil; 199, I e 202, do Código Civil.

De fato, o acórdão recorrido ao analisou as questões relacionadas com a prescrição bienal e extintiva manifestou-se sobre as violações e contrariedades apontadas pela parte. Desse modo, não se verifica o óbice apontado no despacho de admissibilidade.

Superado o óbice da decisão agravada, prossigo no exame dos pressupostos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte.

Pois bem.

Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO.EFEITOS. 1. O autor foi dispensado em 1º/07/02 e propôs reclamação trabalhista pugnando pela reintegração, em face da nulidade da despedida, pedido que lhe foi concedido, por antecipação de tutela, em 27/05/04. No entanto, tal decisão foi reformada pelo Tribunal regional, que julgou improcedente o pedido. Assim, em 28/05/05, foi novamente rescindido o contrato de trabalho com o reclamante. Em 18/05/05 o autor propôs a presente ação visando ao recebimento de verbas rescisórias desde a primeira dispensa. Na análise do recurso ordinário, a Corte de origem manteve a sentença que declarou a data da rescisão em 1º/07/02 como marco prescricional e, assim, foi pronunciada a prescrição em relação ao período anterior a essa data. 2. Acerca da matéria, o entendimento que se tem adotado nesta Corte é o de que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada. 3. Entretanto, tendo em vista os limites do pedido, em que o reclamante pretende que seja considerada a data da reintegração como marco inicial da contagem da prescrição, e por se tratar de marco processual anterior às datas consideradas nos precedentes mencionados, a análise do recurso será feita considerada a data da reintegração, qual seja, 27/05/2004.

Nesse contexto, não se constata o transcurso da prescrição, mesmo que se aplique a bienal, na medida em que a ação trabalhista foi ajuizada em 18/05/2005, ou seja, menos de um ano após o marco inicial considerado. 4.

Violação do art. , XXIX, da CF caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 22400-70.2005.5.04.0721 , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que o contrato de trabalho subsistiu até 2005, quando foi cassada a decisão judicial que determinou a reintegração do reclamante. Assim, a ação proposta dentro do biênio posterior à extinção do contrato não se encontra prescrita. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)"(AIRR - 83900-09.2006.5.01.0068, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/06/2011).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. -ACTIO NATA-. -Quando a lei dispõe sobre restituição das partes ao estado anterior, não pode ser interpretada de forma a desconsiderar o trabalho desenvolvido no período em que o Reclamante permaneceu a serviço da empresa, em virtude da reintegração, ainda que por força de determinação judicial- (Min. Maria de Assis Calsing). A reintegração do autor, mediante antecipação de tutela, gerou efeitos (houve prestação de serviços no período que transcorreu da data da reintegração ao trânsito em julgado do acórdão pelo qual foi cassada a decisão). Daí porque não há prescrição total a ser pronunciada: a efetiva dispensa ocorreu em 20.3.2009, ao passo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10.11.2009. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 128700-51.2009.5.20.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTAGEM DO PRAZO. PERÍODO TRABALHADO EM VIRTUDE DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. No que se refere ao marco inicial a ser considerado para a contagem do prazo bienal referente à prescrição total, não pode prevalecer a interpretação conferida pelo Regional aos arts. 273, § 3.º, e 588, III, do CPC, pois quando a lei dispõe sobre restituição das partes ao estado anterior, não pode ser interpretada de forma a desconsiderar o trabalho desenvolvido no período em que o Reclamante permaneceu a serviço da empresa, em virtude da reintegração, ainda que por força de determinação judicial. É razoável que prevaleça o fundamento que havia sido adotado pela primeira sentença para a rejeição da preliminar de prescrição total, no sentido de que "a reintegração do Autor, por antecipação de tutela judicial, gerou efeitos, tanto que houve a prestação de serviços e o pagamento dos salários no período correspondente à data da reintegração e a data do trânsito em julgado do Acórdão que 'cassou' a antecipação de tutela" (a fls. 317). Recurso provido". (RR - 58400-31.2002.5.17.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 05/02/2010).

Nesse contexto, não se verifica a prescrição bienal declarada pelo Tribunal Regional, uma vez que a primeira reclamação trabalhista que postula as verbas rescisórias foi ajuizada em 4/2/2016 e o marco inicial da prescrição se deu em 6/2/2014, data do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada.

Cumpre registrar, que a desistência da primeira reclamação trabalhista que postulava as verbas rescisórias interrompeu a prescrição em relação aos pedidos idênticos (única interrupção da prescrição), nos termos da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, pois ajuizada nova ação dentro do biênio a partir da homologação da desistência, não há de se falar em prescrição bienal.

Por fim, destaca-se que embora a orientação jurisprudencial 401, da SBDI-1, do TST não se aplique ao caso, pois não se trata de ação declaratória, a ratio decidendi do referido verbete leva a conclusão parecida - de afastar a prescrição bienal -, demonstrando assim a tendência jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes.

Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. EFEITOS

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - REINTEGRAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. REFORMA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. EFEITOS

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição pronunciada e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os pedidos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, observando tão somente a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 308 do TST. Prejudicada a análise dos demais temas recursais"

Nos embargos de declaração, o embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado.

Sustenta que o recurso de revista do reclamante não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, II e III da CLT. Afirma que há contradição quanto ao momento da interrupção da prescrição e omissão quanto à última reintegração em 2005.

Verifica-se, todavia, que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão.

Da leitura do acórdão embargado, constata-se a anotação de que o recorrente atendeu as exigências do art. 896, § 1º-A, II e III, visto que analisou as questões relacionadas com a prescrição bienal e extintiva manifestou-se sobre as violações e contrariedades apontadas no recurso de revista.

Quanto ao deslocamento da prescrição, esta Turma concluiu que a concessão dos efeitos da tutela antecipada ao pedido de reintegração, ainda que posteriormente seja reformada a decisão e julgado improcedente o pedido, desloca o início da contagem da prescrição para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho, para a data da prolação ou do trânsito em julgado da decisão que cassou os efeitos da tutela antecipada, conforme o entendimento desta Corte.

Além disso, esta Turma registrou que a desistência da reclamação trabalhista plúrima que postulava as verbas rescisórias interrompeu a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, não há o que suprir ou prover. A decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo.

A parte busca, na realidade, obter novo julgamento com o acolhimento da sua interpretação em relação à matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração.

Incólumes os dispositivos e verbetes apontados pela parte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento aos embargos de declaração do reclamante, para excluir do dispositivo do acórdão embargado a determinação atinente à prescrição quinquenal retroativa, uma vez que não era cabível discussão, em sede recursal, de questão não analisada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal; e II) negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-100656-98.2016.5.01.0244



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.