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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 21813020125150092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_21813020125150092_7efa8.rtf
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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação no recurso de revista. 2. É vedado à parte, em sede de embargos declaratórios, inovar a lide recursal, com questões que não constaram do recurso anterior. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED-RR-2181-30.2012.5.15.0092, em que é Embargante SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e Embargada MARILDA EMMANUEL NOVAES LIPP.

A reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdão desta Segunda Turma, que não conheceu de seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão a quo, por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional teria deixado de se pronunciar sobre a identidade entre o aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011 e a indenização por dispensa imotivada prevista em norma coletiva. Alega ter pedido expressa manifestação sobre o fato de que a convenção coletiva foi negociada e entrou em vigor antes da referida lei, tendo sido produzida, portanto, em um cenário distinto daquele vivido quando da dispensa da reclamante, sendo que a norma, ao aludir ao aviso prévio legal, pretendia tratar, obviamente, do instituto vigente à época, ou seja, tão somente o aviso prévio de 30 dias. Afirma que a Corte a quo deixou de se manifestar, ainda, sobre o fato de que o novo acordo, inclusive, firmado após a Lei 12.506/2011, fez constar que a indenização prevista na norma coletiva tem exatamente a mesma finalidade do aviso prévio complementar, ressaltando a identidade dos institutos. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional, ao decidir sobre a questão, assim consignou:

DO AVISO PRÉVIO COMPLEMENTAR

Insurge-se a ora recorrente contra o r. decisório que a condenou ao pagamento de indenização do aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011.

Alega a reclamada que anteriormente à Lei nº 12.506/2011 que dispôs sobre a ampliação do aviso prévio em três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, já se encontrava vigente a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (SEMESP) e o Sindicato dos Professores de Campinas e Região (SINPRO).

Aduz que referida norma coletiva estabelece em sua cláusula 21 que o professor demitido sem justa causa terá direito a uma indenização equivalente a três dias para cada ano trabalhado para a Instituição.

Pontua que não pode prevalecer o entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que a indenização prevista na norma coletiva e o aviso prévio proporcional não possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambos visam indenizar o mesmo objeto, ou seja, o tempo de serviço em uma mesma empresa.

Alega, ainda, a ora recorrente que considerando que a reclamante possuía no momento da demissão 28 anos de serviços prestados à Instituição, optou a mesma pela aplicação da norma que seria mais benéfica à docente, indenizando a mesma em valor equivalente a 84 dias de trabalho, além do aviso prévio legal de 30 dias, totalizando 114 dias de trabalho indenizados.

Requer a reforma do r. decisório.

Sem razão.

No caso em tela a reclamada alega que não aplicou a Lei 12.506/11 sob o fundamento de haver negociação coletiva, com previsão equivalente à verba postulada pela reclamante.

Vejamos:

A cláusula 21 de referida Convenção Coletiva dispõe:

"Indenização por dispensa imotivada

O PROFESSOR demitido sem justa causa terá direito a uma indenização, além do aviso prévio legal de trinta dias e das indenizações previstas na cláusula"Garantia Semestral de Salários"desta Convenção, quando forem devidas, nas condições abaixo especificadas:

a) 03 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA".

Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, da análise da cláusula supra se constata que houve ali a criação de um direito novo, diferente e complementar ao aviso prévio legal, sendo que não há, no texto negocial, qualquer indicativo de intenção das entidades convenentes de se suprir a proporcionalidade constitucional do aviso prévio, ressaltando que as cláusulas negociadas devem receber sempre interpretação restritiva, sob pena de se alterar (para mais, ou para menos) o que as partes realmente desejaram criar como regra para a categoria ou empresa.

Deste modo, correta a condenação, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos.

Em resposta aos embargos declaratórios da ré, em que fora indagado sobre os fatos acima nominados, o Tribunal consignou o seguinte:

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I do CPC). Contudo, na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento jurídico. A decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que ao arrepio dos argumentos trazidos pelas partes, não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as asserções contidas no arrazoado. Neste sentido, os seguintes julgados, in verbis:

(...)

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este, também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN:"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui melo hábil ao reexame da causa"(Proc. ED-RR 295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

'De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de fundamento e não de fundo. Integra-se á decisão que, embora acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada, quando outro foi adotado pelo Juiz.

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a parte, nem por Isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o Inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (/n Prequestionamento e Embargos de Declaração, Síntese Trabalhista, nº 151, Jan/2002 - Doutrina, págs. 11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, por estes jurídicos fundamentos.

Ao contrário do que faz crer a parte ré, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre a distinção entre os institutos.

Com efeito, o Tribunal Regional esclareceu os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 131 do CPC/73, vigente à época. Desse modo, as razões recursais demon...