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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 21813020125150092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_21813020125150092_7efa8.rtf
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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação no recurso de revista. 2. É vedado à parte, em sede de embargos declaratórios, inovar a lide recursal, com questões que não constaram do recurso anterior. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED-RR-2181-30.2012.5.15.0092, em que é Embargante SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e Embargada MARILDA EMMANUEL NOVAES LIPP.

A reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdão desta Segunda Turma, que não conheceu de seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 2.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão a quo, por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional teria deixado de se pronunciar sobre a identidade entre o aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011 e a indenização por dispensa imotivada prevista em norma coletiva. Alega ter pedido expressa manifestação sobre o fato de que a convenção coletiva foi negociada e entrou em vigor antes da referida lei, tendo sido produzida, portanto, em um cenário distinto daquele vivido quando da dispensa da reclamante, sendo que a norma, ao aludir ao aviso prévio legal, pretendia tratar, obviamente, do instituto vigente à época, ou seja, tão somente o aviso prévio de 30 dias. Afirma que a Corte a quo deixou de se manifestar, ainda, sobre o fato de que o novo acordo, inclusive, firmado após a Lei 12.506/2011, fez constar que a indenização prevista na norma coletiva tem exatamente a mesma finalidade do aviso prévio complementar, ressaltando a identidade dos institutos. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional, ao decidir sobre a questão, assim consignou:

DO AVISO PRÉVIO COMPLEMENTAR

Insurge-se a ora recorrente contra o r. decisório que a condenou ao pagamento de indenização do aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011.

Alega a reclamada que anteriormente à Lei nº 12.506/2011 que dispôs sobre a ampliação do aviso prévio em três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, já se encontrava vigente a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (SEMESP) e o Sindicato dos Professores de Campinas e Região (SINPRO).

Aduz que referida norma coletiva estabelece em sua cláusula 21 que o professor demitido sem justa causa terá direito a uma indenização equivalente a três dias para cada ano trabalhado para a Instituição.

Pontua que não pode prevalecer o entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que a indenização prevista na norma coletiva e o aviso prévio proporcional não possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambos visam indenizar o mesmo objeto, ou seja, o tempo de serviço em uma mesma empresa.

Alega, ainda, a ora recorrente que considerando que a reclamante possuía no momento da demissão 28 anos de serviços prestados à Instituição, optou a mesma pela aplicação da norma que seria mais benéfica à docente, indenizando a mesma em valor equivalente a 84 dias de trabalho, além do aviso prévio legal de 30 dias, totalizando 114 dias de trabalho indenizados.

Requer a reforma do r. decisório.

Sem razão.

No caso em tela a reclamada alega que não aplicou a Lei 12.506/11 sob o fundamento de haver negociação coletiva, com previsão equivalente à verba postulada pela reclamante.

Vejamos:

A cláusula 21 de referida Convenção Coletiva dispõe:

"Indenização por dispensa imotivada

O PROFESSOR demitido sem justa causa terá direito a uma indenização, além do aviso prévio legal de trinta dias e das indenizações previstas na cláusula"Garantia Semestral de Salários"desta Convenção, quando forem devidas, nas condições abaixo especificadas:

a) 03 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA".

Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, da análise da cláusula supra se constata que houve ali a criação de um direito novo, diferente e complementar ao aviso prévio legal, sendo que não há, no texto negocial, qualquer indicativo de intenção das entidades convenentes de se suprir a proporcionalidade constitucional do aviso prévio, ressaltando que as cláusulas negociadas devem receber sempre interpretação restritiva, sob pena de se alterar (para mais, ou para menos) o que as partes realmente desejaram criar como regra para a categoria ou empresa.

Deste modo, correta a condenação, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos.

Em resposta aos embargos declaratórios da ré, em que fora indagado sobre os fatos acima nominados, o Tribunal consignou o seguinte:

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I do CPC). Contudo, na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento jurídico. A decisão que se baseia nos elementos constantes dos autos e que elege disposições legais outras, ainda que ao arrepio dos argumentos trazidos pelas partes, não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as asserções contidas no arrazoado. Neste sentido, os seguintes julgados, in verbis:

(...)

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este, também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN:"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui melo hábil ao reexame da causa"(Proc. ED-RR 295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

'De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de fundamento e não de fundo. Integra-se á decisão que, embora acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada, quando outro foi adotado pelo Juiz.

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a parte, nem por Isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o Inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (/n Prequestionamento e Embargos de Declaração, Síntese Trabalhista, nº 151, Jan/2002 - Doutrina, págs. 11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, por estes jurídicos fundamentos.

Ao contrário do que faz crer a parte ré, o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada sobre a distinção entre os institutos.

Com efeito, o Tribunal Regional esclareceu os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 131 do CPC/73, vigente à época. Desse modo, as razões recursais demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma importa em nulidade processual.

Concorde a ré ou não com os fundamentos assentados pela Corte a quo, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita.

Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal, observado o prisma imposto pela Súmula 459 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA

Conforme consignado acima, o Tribunal Regional confirmou a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento dos dias de aviso prévio proporcional, conforme estabelecido na Lei 12.506/2011, por entender que se tratava de direito distinto do previsto no acordo coletivo da categoria.

Sustenta a ré, em síntese, que a convenção coletiva foi assinada em junho de 2011, com previsão de indenização de três dias para cada ano trabalhado na mantenedora. Alega que, durante a vigência da norma, sobreveio a Lei 12.506/2011, que tratava do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Aduz que os referidos institutos são idênticos em sua natureza, qual seja, indenizar o trabalhador de acordo com o período em que prestou serviços junto à empregadora. Alega que a reclamante optou pelo que melhor lhe beneficiava, tendo recebido montante correspondente a 114 dias, composto pelo período constitucional de 30 dias somados de 84 dias de indenização pela dispensa imotivada (3 dias a cada ano de trabalho, ao passo que, nos termos da Lei 12.506/2011, o direito se limitaria ao total de 90 dias, tendo assegurado à autora indenização muito superior à prevista pela nova legislação.

Afirma que o prazo adicional de aviso prévio, em acúmulo àquele estipulado pela norma coletiva, inegavelmente, acarreta imposição de obrigação à Recorrente superior àquela pactuada livremente com a entidade sindical que assiste a Recorrida, resultando em pagamento em duplicidade.

Aponta violação do art. 7.º, XXI, da Constituição Federal, 444 da CLT e 884 do Código Civil. Transcreve arestos à divergência.

Analisa-se.

Nos termos do art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

No âmbito do direito do trabalho, deve-se observar, ainda, o princípio da norma mais favorável, em sua dimensão interpretativa, que permite "a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho" (in DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11.ª ed., São Paulo: LTr, 2012, págs. 194/195).

Nessa medida, o que se extrai do teor da norma coletiva é que a indenização não se confunde com o aviso prévio, tanto assim que prevê expressamente que ela será paga além do aviso prévio legal de trinta dias (sendo este o prazo legal vigente à época) e de outras indenizações previstas na própria norma.

A própria ré, ao transcrever o teor da cláusula 21, deixa evidente que a referida indenização deveria ser paga, além do aviso prévio legal, também de outro aviso prévio adicional de quinze dias em caso de empregado com idade superior a cinquenta anos e um ano de serviço na empresa, o que reforça a conclusão de se tratar de uma benesse excedente àquela prevista em lei, com a qual não se confundia, portanto.

Não interfere nessa conclusão a superveniência da Lei 12.506/2011, pois se a norma coletiva não excluía o aviso prévio de trinta dias (que era o prazo vigente por ocasião da edição da referida CCT), pelo mesmo raciocínio não se pode excluir o aviso prévio proporcional, por se tratar de uma indenização complementar instituída por negociação entre os entes coletivos, o que é perfeitamente lícito, uma vez que o art. 7.º, caput, prevê expressamente a possibilidade de instituição de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Não há de se falar, assim, em bis in idem.

Tampouco interfere no desfecho da controvérsia eventual edição de norma coletiva posterior com redação diversa, pois o direito deve ser analisado à luz da norma então vigente (tempus regit actum), não tendo o novo acordo o condão de retroagir para alcançar fato pretérito.

Ilesos os dispositivos legais apontados.

Inválido o aresto trazido para confronto de teses, na medida em que não contém a fonte oficial de publicação, sendo inservível a mera indicação da URL, haja vista que a ré se escorou em redação da Súmula 337 anterior à sua alteração em 2012.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Irresignada, a reclamada insiste na alegação de nulidade do acórdão a quo por negativa de prestação jurisdicional. Reitera haver manejado embargos declaratórios perante o Tribunal Regional sobre pontos que eram essenciais para a interpretação teleológica da cláusula 21 da Convenção Coletiva, a fim de demonstrar por que ela não autorizava a cumulação da indenização adicional com o aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/2011, mas sim a cumulação da indenização adicional com o aviso prévio antes vigente, simples, de trinta dias.

Renova tese de que a CCT trazida com a petição inicial fora negociada antes da Lei 12.506/2011, e que o novo instrumento coletivo fez constar que a indenização ali prevista tinha a mesma finalidade do aviso prévio complementar, ressaltando a identidade dos institutos. Aduz se tratar da Cláusula 22 da CCT 2013/2015, não examinada pelo acórdão regional.

Verifica-se, todavia, que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão ou contradição. Na realidade, refletem as razões recursais o mero inconformismo da ré com o resultado do julgamento e o propósito de inovar o teor da controvérsia.

Com efeito, verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, em nenhum momento se reportou ao conteúdo da referida Cláusula 22, nem sob o enfoque da negativa de prestação jurisdicional, nem no debate do mérito recursal, o que acarreta a preclusão em relação à matéria.

Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas a esta Corte, isto é, a ausência de vício na tutela judicante, e a ausência de identidade entre o aviso prévio e a indenização prevista na norma coletiva.

Saliente-se, ainda, que constou do acórdão ora embargado que não interferia no desfecho da controvérsia eventual edição de norma coletiva posterior com redação diversa, pois o direito deveria ser analisado à luz da norma então vigente (tempus regit actum), não tendo o novo acordo o condão de retroagir para alcançar fato pretérito. Registre-se que a demissão sem justa causa se deu em junho de 2012, antes da CCT 2013/2015.

De toda forma, conforme já dito acima, trata-se de questão que não constou expressamente do recurso de revista, sendo vedado à ré se valer dos embargos de declaração para inovar o teor da lide recursal.

A reclamada, ao exceder o teor do recurso de revista, apresentando questão preclusa (e, em razão disso, inovatória), tumultua a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do feito e impedindo a efetividade da jurisdição, resvalando em procedimento temerário.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RR-2181-30.2012.5.15.0092



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.