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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11239-61.2014.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_112396120145010000_b6c5a.rtf
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, REFRIGERAÇÃO E MATERIAL ELÉTRICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPCDE 1973. ART. 485, V, DO CPCDE 1973 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - Ação rescisória na qual se postula a rescisão do acórdão que declarou o enquadramento sindical dos empregados de empresa pública em categoria profissional representada por sindicato dos metalúrgicos que também representa os trabalhadores em empresas de construção e manutenção naval. 1.2 - Para se chegar à conclusão de que a atividade preponderante do empregador não consistia em construção e manutenção naval, ainda que adjetivada da natureza militar, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em ação rescisória amparada no art. 485, V, do CPCde 1973, consoante teor da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.
2 - NULIDADE DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO MATRIZ FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 2.1 - Não prospera o pedido de rescisão da coisa julgada com base na alegação de nulidade do aditamento após à contestação no processo matriz, pois, embora o acórdão rescindendo tenha registrado que o pedido de reajustes salariais previstos em normas coletivas foi formulado após a contestação do primeiro reclamado, o TRT não emitiu tese sobre eventual nulidade em razão do momento do pedido, sendo certo que o registro do fato teve por fim apenas fundamentar a oportunidade do pedido da segunda reclamada de dedução dos reajustes espontaneamente deferidos. 2.2 - Diante da ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, a pretensão desconstitutiva não prospera com espeque na alegação de violação de lei, impondo-se o óbice da Súmula 298, I do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.
3 - TUTELA PROVISÓRIA. Perde o objeto o pedido de tutela provisória quando já deferida a providência como consectária do provimento do recurso ordinário interposto pelo requerente da medida. Tutela provisória de urgência indeferida. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS. Verifica-se a ausência de interesse recursal da autora, porque não foi sucumbente no acórdão recorrido e também não invocou nulidade processual eventualmente ocorrida nesta ação rescisória. Recurso ordinário adesivo não conhecido.
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