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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10022499520185020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RO_10022499520185020000_68ebc.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/mmm

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 844, § 2º, DA CLT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que, nos autos do processo matriz, determinou que o então reclamante, beneficiário da justiça gratuita, comprove em 5 (cinco) dias o recolhimento de custas referente à primeira reclamação trabalhista, extinta em razão de sua ausência à audiência inaugural (art. 844, § 2º, da CLT). No caso em tela, ao contrário da fundamentação exposta pelo recorrente, o que se pretende é afastar a condenação do autor em custas processuais para que se prossiga no processamento da segunda reclamação. Portanto, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, vale dizer, a própria condenação em custas processuais, e não aquele que apenas o ratificou. No caso, depreende-se da transcrição da decisão de extinção da primeira ação, que o patrono do ora impetrante compareceu à audiência munido de documentos para justificar a ausência da parte autora. Na ocasião demonstrou ter ocorrido convocação do reclamante para realização da segunda fase de concurso público no mesmo dia e horário da audiência. Ocorre que, ainda assim, tal justificativa foi rejeitada pelo juízo a quo, o que resultou na extinção da ação e na condenação do reclamante em custas processuais. Sem tecer considerações acerca do acerto ou não de tal decisão, tem-se que, com a prolação da sentença terminativa, toda essa questão passou a ser matéria afeta a recurso próprio, o qual não foi interposto. Por isso, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-II e na Súmula nº 33, ambas desta Corte. Não há falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1002249-95.2018.5.02.0000, em que é Recorrente MATHEUS HENRIQUE SILVA, Recorrida GOL LINHAS AÉREAS S.A. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Matheus Henrique Silva contra ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos que, nos autos do processo nº 1000687-76.2018.5.02.0315, determinou que o ora impetrante comprovasse o recolhimento das custas referente à primeira reclamação trabalhista arquivada por ausência à audiência inaugural, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, sob pena de extinção.

O Desembargador Relator indeferiu a liminar.

O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 380/382.

Novos embargos de declaração foram opostos pelo o impetrante, os quais foram recebidos e parcialmente providos para esclarecimentos, fls. 396/397.

O Tribunal de origem, em sede de julgamento definitivo da ação mandamental, denegou a segurança.

Irresignado, o Impetrante interpõe recurso ordinário, que foi recebido por meio do despacho de fl. 431.

Ausente as contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

2.1 - RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 844, § 2º, DA CLT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

O Tribunal Regional inadmitiu a ação mandamental com base nos seguintes fundamentos:

"Conheço da medida, eis que"in casu"estão configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo , XIX, e a Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado por este Egrégio TRT paulistano.

Em síntese, aduz o impetrante que o procedimento adotado pela autoridade coatora afronta ao princípio do devido processo legal, do acesso à justiça e da assistência jurídica aos que não têm condições com os custos dela arcar, previstos no artigo , XXXV, LXXIV e LV, da CF.

Neste passo, argumenta que a r. determinação do MM. Juízo impetrado é ilegal, na medida em que justificou sua ausência à audiência da reclamação trabalhista de número 1000687-76.2018.5.02.0315, em virtude de convocação e de devido comparecimento para a realização de avaliação de concurso público, sendo a ausência, portanto, devidamente justificada. Assim, afirma que estão presentes os elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, pelo que deve ser cassada a r. decisão que determinou o pagamento das custas processuais da primeira reclamação (distribuída sob o número 1001887-55.2017.5.02.0315).

Inicialmente, compulsando os autos, denoto que o presente mandado de segurança concerne à matéria afeta aos debates oriundos das alterações legislativas provenientes da edição da Lei 13467, de 30.07.2017 (Reforma Trabalhista).

Nesse cenário, observo que o MM. Juízo de primeiro grau extinguiu a primeira ação, (distribuída sob o número 1001887-55.2017.5.02.0315), seguindo interpretação sistêmica do artigo 844, § 2º e § 3º, da CLT. O MM. Juízo impetrado, ao apreciar os pedidos iniciais da segunda reclamação trabalhista 1000687-76.2018.5.02.0315, determinou, assim, o pagamento das custas processuais concernentes àquela referida primeira ação (1001887-55.2017.5.02.0315) e concedeu o prazo de cinco dias para a regularização pelo autor, ao senso da interpretação sistemática do § 2º do artigo 1007 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada"ex vi"da Resolução 203/2016 do Tribunal Pleno do Colendo TST, portanto.

Pois bem.O exame dos autos não está a indicar a este magistrado a presenças dos indispensáveis requisitos do" periculum in mora "e do" fumus boni juris ".

Ao sentir deste julgador, embora a redação do artigo 12 da Resolução 221/2018 do Colendo TST, que editou a Instrução Normativa 41 do Colendo TST, disponha que o artigo 844, § 2º, da CLT, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, a r. decisão do MM. Juízo dito coator seguiu, naquele momento processual, a nova interpretação trazida pelo artigo 844, § 2º, da CLT, tornando indispensável o pagamento das custas processuais como condição para a distribuição de nova ação subsequente ao arquivamento, ainda que o reclamante fosse beneficiário da gratuidade judiciária.

Assim, a meu sentir, em que pese à interpretação conferida pelo MM. Juízo coator, e diante da consulta processual aos autos eletrônicos da primeira reclamação distribuída sob o número 1001887-55.2017.5.02.0315, em que é possível visualizar a extinção do feito sem resolução do mérito (documento PJE Id. e9118a8), deve incidir ao caso concreto o r. entendimento sedimentado na adequada Súmula 267 do Excelso STF e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do Colendo TST, ao senso de que caberia recurso próprio em face desta r. decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Neste mesmo passo, a despeito dos argumentos apresentados pelos impetrantes na inicial, de fato, a hipótese dos autos não autoriza o manuseio da ação mandamental. Com o efeito, inobstante os verbetes acima em comento, vale ainda destacar a regra do artigo , II, da Lei 12016/2009, que é claro no senso de que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Ademais, analisados os trâmites dos processos indicados na peça inicial, constata-se que o impetrante já lançou mão do recurso apropriado, não se justificando a utilização do mandado de segurança.

Saliente-se que ao magistrado é dado, tanto constitucionalmente como infraconstitucionalmente, tomar todas as medidas para que a ação se faça com rapidez (artigos 93, IX, da CF, 765 da CLT e 370 do CPC). Seu limite é a norma jurídica (imperativa autorizante) e o devido processo legal. Referida conduta deve ser valorizada e atender aos interesses da lide (pretensão resistida), pois, se a norma jurídica existe, deve ser cumprida tal como nela se determina. Não pode o interesse dos litigantes se sobrepor aos objetivos do legislador.

Portanto, em que pesem os argumentos do impetrante, verifico que não há qualquer violação a direito líquido e certo que justifique o manejo do mandado de segurança".

Em suma, o Recorrente sustenta que é hipótese de cabimento de mandado de segurança, em razão de suposta ilegalidade do ato combatido, uma vez que "a autoridade coatora deixou de aplicar a legislação vigente e aplicável, quando exigiu o pagamento das custas impostas na primeira reclamação trabalhista, mesmo sabendo que o motivo da ausência foi comprovado em audiência" (fl. 426). Argumenta que "a justificativa foi dada em audiência perante o juízo impetrado" (fl. 426).

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Matheus Henrique Silva contra ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos que, nos autos do processo nº 1000687-76.2018.5.02.0315, determinou que o impetrante, beneficiário da justiça gratuita, comprovasse o recolhimento das custas referentes à primeira reclamação trabalhista arquivada pela ausência à audiência inaugural, nos termos do art. 844, § 2º, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Registra-se o ato indicado como coator pelo impetrante (fl. 309):

"Vistos, etc.

Reconheço a dependência em face do processo 1001887-55.2017.5.02.0315, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.

Destaco que restou consignado na ata de audiência daqueles autos (id 97b6e3e):"Custas pelo (a) reclamante no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00. Deve o (a) reclamante observar os termos dos artigos 789 e 844 da CL T, esclarecendo o Juízo que é concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita somente para fins de execução das custas acima referidas no presente feito " (grifei).

Diante disso, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento das custas mencionadas, sob pena de extinção.

Assim tem decidido este Regional:AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. O pagamento das custas a que a reclamante foi condenada em ação anterior, arquivada pela sua ausência injustificada à audiência inaugural e transitada em julgado, é condição para a propositura de nova ação, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT. Sentença mantida. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP N.º 1002625-25.2017.5.02.0612ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LETICIA DA COSTA DO NASCIMENTORECORRIDO: YEM COSMÉTICOS LTDA. - ME Data de publicação: 23/05/2018"

Pois bem.

Inicialmente destaca-se que o impetrante indica como ato coator a decisão proferida na segunda reclamação, que determinou o recolhimento das custas em cinco dias. Tanto é assim que o impetrante, por duas vezes, opôs embargos de declaração na presente ação mandamental com o intuito de esclarecer que o "pedido era justamente evitar a extinção da reclamatória trabalhista atualmente em trâmite perante o MM. juízo"a quo", haja vista, que aquele MM. juiz condicionou o regular processamento da demanda ao pagamento das custas o qual restou condenado o embargante quando do ajuizamento da primeira reclamatória" (fl. 373).

Ocorre que, ao contrário da fundamentação exposta pelo recorrente, o que se pretende com a presente ação mandamental é afastar a condenação do autor em custas processuais para que se prossiga o processamento da segunda reclamação proposta.

Portanto, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, condenação em custas processuais, e não aquele que a ratificou.

Por oportuno, transcrevo a decisão, de fato, impugnada (fl. 20):

"Em 04 de junho de 2018, na sala de sessões da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP, sob a direção do Exmo (a). Juiz PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 10h24min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Ausente o (a) reclamante. Presente o (a) advogado (a), Dr (a). LUIZ ALBERTO BORGES, OAB nº 406062/SP.

Presente a preposta do (a) reclamado (a), Sr (a). Cíntia Cristina Barboza Marsulo, RG 46.346.957-4, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). SABRINA PEREIRA FIGUEIREDO, OAB nº 180133/MG.

Retifiquem-se a autuação e demais registros, a fim de constar a correta razão social da reclamada: GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ/MF nº 07.575.651/0001-59.

Requer o patrono do reclamante:" O reclamante foi classificado para a segunda fase do concurso para soldado da Polícia Militar, impossibilitando o seu comparecimento na data de hoje ". O Juízo considera não ser o referido fato ensejador de justificativa para ausência a esta audiência, pelo que decide ARQUIVAR a presente reclamação (CLT, art. 844).

Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00. Deve o (a) reclamante observar os termos dos artigos 789 e 844 da CLT, esclarecendo o Juízo que é concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita somente para fins de execução das custas acima referidas no presente feito.

Ao arquivo."

Sobre o tema, o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista imposta pela Lei nº 13.467/2017, dispõe:

"Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda."

No caso, como se depreende da transcrição da decisão de extinção da primeira ação, o patrono do ora impetrante compareceu à audiência munido de documento apto a justificar a ausência da parte autora, qual seja: convocação do reclamante para realização da segunda fase de concurso público no mesmo dia e horário.

Ocorre que tal justificativa foi rejeitada pelo juízo a quo, o que resultou na extinção da ação e na condenação do reclamante em custas processuais.

Assim, com a prolação da sentença terminativa, a legalidade do ato que não considerou justificável o motivo apresentado pelo reclamante para não comparecer à audiência passou a ser matéria afeta a recurso próprio.

Com efeito, a existência de medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Portanto, mesmo tendo a parte perdido o prazo para interposição do recurso ordinário, não há falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial.

Insta destacar que o mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado.

A pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-II e na Súmula nº 33, ambas desta Corte, que dispõem:

OJ 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Súmula nº 33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Assim, em verdade, tem-se que a pretensão do impetrante é utilizar a ação mandamental como meio recursal, finalidade para a qual não se destina a via eleita, ante a excepcionalidade da medida.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-2, inclusive de minha relatoria:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO DITO COATOR. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 33/TST E DA OJ Nº 99 DA SBDI-2/TST. Na hipótese, a impetrante postulou a segurança objetivando a suspensão da execução nos autos do processo nº 0011204-34.2015.5.01.0205, tendo em vista o deferimento de recuperação judicial e o impedimento, alternativamente, o cancelamento da emissão de certidão para habilitação de crédito em favor do exequente. Verificado, no processo principal, o trânsito em julgado da decisão impugnada, a emissão da certidão de habilitação de crédito e o superveniente arquivamento definitivo, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2/TST e na Súmula nº 33também desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101558-07.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/4/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 , POR ANALOGIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução que, nos autos da reclamação trabalhista originária, determinou a liberação do crédito ao reclamante. Com efeito, a existência de medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Observe-se que, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Afastada, no entanto, a hipótese de a impetrante utilizar-se dos embargos à execução em razão da singularidade da pretensão, há, ainda, a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o cabimento dos embargos do art. 1.046 do CPC/1973 (art. 674 do CPC de 2015). Ressalte-se que, consoante informação da autoridade coatora (fls. 639/640) e da impetrante, já houve oposição de embargos de terceiros, os quais não foram acolhidos. Nesse contexto, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, ajuizados embargos de terceiros suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade, por aplicação da OJ n.º 54 da SBDI-2. Ademais, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que se apreciou a questão pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. Insta destacar que o mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-II e na Súmula nº 33 , ambas desta Corte. Não se há de falar, por conseguinte, em afronta a direito líquido e certo das impetrantes, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 1001267-52.2016.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/4/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJs 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante arguiu a nulidade de intimações, não pode ser combatida em mandado de segurança, vez que cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. Vale lembrar que os embargos à execução comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Cumpre destacar que a Impetrante já opôs embargos à execução e agravo de petição, ventilando as mesmas questões agitadas no mandado de segurança, estando o recurso pendente de exame na Corte Regional. Tal circunstância demonstra a utilização de medida judicial própria para a impugnação do ato reputado lesivo e, conforme diretriz da OJ 54 da SBDI-2 do TST, confirma o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ, não se podendo admitir a subversão do devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 80504-17.2016.5.07.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2018)

Logo, não há respaldo a procedência do presente writ. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1002249-95.2018.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.