jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RO_164231020165160000_595ba.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

EMP/anp

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Em mandado de segurança impetrado em face da decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luiz/MA se postulou a cassação da antecipação dos efeitos da tutela deferida em reclamação trabalhista para se determinar a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada.

De acordo com a prova pré-constituída ficou constatado que, no momento da ruptura contratual, o Litisconsorte passivo se encontrava acometido de doença decorrente dos serviços prestados à Impetrante, de modo que está demonstrada a verossimilhança das alegações expostas, não havendo que se cogitar de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que o labor do impetrante configura contraprestação às verbas salariais devidas enquanto vigente a decisão precária ora impugnada.

Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da SBDI-2.

Precedentes da SBDI-1.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-16423-10.2016.5.16.0000, em que são Recorrentes ALCOA ALUMÍNIO S.A. E OUTROS, é Recorrido CLAUDIONOR COSTA LOBATO e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS ROCHA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo acórdão de fls. 461-481 dos autos eletrônicos, conheceu do mandado de segurança para, no mérito, denegar a ordem.

A impetrante interpôs o recurso ordinário de fls. 481-498, que foi admitido através do despacho de fl. 502.

Sem razões de contrariedade.

A Procuradoria Geral do Trabalho apresentou parecer.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (acórdão publicado no dia 17/11/2017, conforme fl. 500, com recurso protocolizado no dia 21/11/2017); a representação processual é regular (fls. 18-23) e o preparo está recolhido (fl. 499).

Conheço.

II - MÉRITO

REINTEGRAÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo acórdão de fls. 461-481 dos autos eletrônicos, conheceu do mandado de segurança para, no mérito, denegar a ordem, (...), sob o seguinte fundamento:

Da reintegração do empregado e da sua reinserção no Plano de Saúde.

Alegam as impetrantes que foi ajuizada Reclamação Trabalhista em face de si, perante a 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, sob o número 0016612-40.2016.5.16.0015, na qual o Reclamante (ora litisconsorte) requereu, em tutela de urgência antecipada, a sua reintegração ao emprego, ante a sua estabilidade provisória, e a reativação de seu plano de saúde.

Defendem que a magistrada de primeiro grau, avaliando os argumentos apresentados pelo reclamante, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e por força no art. 118 da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 378 do TST e art. 9 da CLT, acabando por determinar a reintegração do Sr. Claudionor Costa Lobato (litisconsorte) aos quadros do reclamado e o restabelecimento do seu plano de saúde.

Alegam que a decisão que concedeu a tutela de emergência de natureza antecipada é manifestamente ilegal e abusiva, pois, ao impor às impetrantes a obrigação de reintegrar o autor e reativar o plano de saúde, atentam contra direito líquido e certo delas.

Destacam que o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor decorreu basicamente do fato de o reclamante ter requerido, em 24/12/2015, a concessão de auxílio-doença ao INSS, bem como por ter o reclamante, em 2007, se afastado do trabalho para o gozo de auxílio doença acidentário.

Enfatizam que o reclamante foi dispensado em 18/05/2015, sendo que o pedido de auxílio-doença (espécie 31) só foi requerido ao INSS em 24/12/2015, ou seja, mais 07 (sete) meses depois da extinção do contrato de trabalho.

Asseveram que somente quando intencionado a ajuizar esta demanda e, portanto, a evidenciar o nexo causal, é que o Sr. Claudionor Costa Lobato procurou a Previdência Social para conseguir o recebimento do auxílio-doença.

Alegam que, considerando o extenso lapso temporal entre a dispensa e afastamento do reclamante de sua atividades (18/05/2015) e a data do requerimento do auxílio-doença ao INSS (24/12/2015), mais de sete meses, não há como se estabelecer qualquer tipo de relação entre as doenças do obreiro e o trabalho prestado para as impetrantes, muito menos afirmar que aquele estava, no momento de sua dispensa, incapacitado para o labor.

Ressaltam que, por ocasião da dispensa do reclamante, foi submetido à avaliação médica, sendo considerado apto ao exercício das suas atividades profissionais, não tendo ele manifestado nenhuma ressalva quanto a isso em seu ASO demissional.

Afirmam que os laudos médicos acostados aos autos comprovam que as doenças do reclamante são de caráter degenerativo.

Sustentam que, na vigência do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e perigo de irreversibilidade dos efeitos c) da decisão (ex vi § 3º do art. 300 do NCPC).

Afirmam que os documentos citados pela juíza que deferiu a tutela de urgência não evidenciam, minimamente, a probabilidade do direito, não podendo ser considerado preenchidos os requisitos acima mencionados.

Dizem que, conforme reconhecido pelo próprio trabalhador, a Previdência Social conferiu a este o benefício previdenciário que lhe garante o recebimento mensal de R$ 4.059,03.

Vejamos.

O art. , LXIX, da Carta Política, prescreve:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Na presente ação, resta auferir se estão presentes os requisitos autorizadores da segurança.

Observa-se, pois, que a autoridade indigitada coatora procedeu de acordo com os ditames legais, buscando atender os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, não havendo como se falar em ato abusivo ou ilegal da mesma.

Em relação ao direito líquido e certo do impetrante, cumpre ressaltar que, quando se trata de decisão reintegratória onde se verifica razoabilidade do direito alegado, o c. TST já se pronunciou, entendendo inexistir tal direito em hipóteses semelhantes, conforme OJ N.º 142, da SBDI-2, do c. TST, que transcrevemos in verbis:

"142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva." (Grifei)

No mesmo sentido também é a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI-2 do C. TST, verbis:

"64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva."

Assim, verifica-se que em sede de mandado de segurança cabe perquirir tão somente se estão presentes os elementos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada concedida pelo juízo a quoe atacada pelo impetrante (art. 300 do NCPC).

A tutela de urgência de natureza antecipada tem como primeiro pressuposto a probabilidade do direito e como requisito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está presente no caso sub judice, vejamos:

Conforme TRCT de ID dcee016 - Pág 43, o autor laborou junto à reclamada de 01/08/1995 a 18/05/2015, ou seja, por mais de 20 anos. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de ID 7077395 - Pág 9, o autor, durante este interstício, sempre laborou na Sala de Cubas, em diversas atividades.

Sendo demitido em 18/05/2015, em 24/12/2015o litisconsorte procedeu ao Requerimento de Benefício por Incapacidade e Marcação de Perícia Médica junto ao INSS, conforme se constata à ID dcee016 - Pág 47.

Houve concessão de Auxílio Doença Previdenciário em 04/04/2016, conforme se denota à ID dcee016 - Pág 49. Ressalte-se, de logo, que o fato do litisconsorte estar em gozo de benefício previdenciário não acidentário, não lhe retira o direito analisado, tendo em vista que o juízo não se vincula à espécie de auxílio-doença concedido pela Previdência Social.

Contudo, conforme se percebe dos atestados médicos e exames acostados à ID dcee016 - Pág 56 e ID 7077395 - Pág 1 a 7, desde 25/03/2009o litisconsorte já avaliava sua Coluna Lombo Sacra, tendo realizado Radiografias e Ressonância Magnética na mesma, o que por si só já atestam a ocorrência de algum tipo de problema ainda durante a vigência do contrato de trabalho.

No mais, tenho que o manual interno da própria Alumar, quando trata dos trabalhos realizados na Sala de Cubas (ID ba30c1b), elenca riscos ergonômicos em sua execução, inclusive Lombalgia em diversas dessas atividades. Ainda assim, o ASO de ID dcee016 - Pág 42, não procedeu à análise específica da coluna lombar do autor no momento do despedimento, razão pela qual a aptidão lá aferida não seria capaz de elidir a presença da doença osteo-muscular que poderia acometer o obreiro no ato do despedimento. Ainda, foram juntados Laudos Periciais de paradigmas que trabalhavam em situações semelhantes às do autor, sendo aferido pelo , nesses casos, que havia expert fatores de risco para doença do sistema osteo-muscular, bem como evidência epidemiológica. (ID 5d07f23 - Pág 14).

Aferiu, ainda, a presença de riscos ergonômicos nas atividades realizadas por trabalhadores na Sala de Cubas (ID 7077395 - Pág 54), sempre dando ênfase ao risco postural por torção lombar.

As fotos de ID f6a35b5 demonstram o risco postural das atividades desenvolvidas no rastelamento, função essa exercida pelo litisconsorte, conforme se denota à ID 7077395 - Pág 10 e 11.

Como se percebe, há probabilidade do direito vindicado pelo reclamante, uma vez que os documentos autorizam, num juízo preliminar próprio para a concessão da medida de urgência de natureza antecipatória, crer que a moléstia que acometeu o autor é decorrente do exercício, por mais de 20 anos, em atividades que possuem graves indícios de risco ergonômico. Assim, a probabilidade do direito pleiteado se viu presente, conforme se manifestou o membro do parquet (ID a3c5d24 - Pág 1 e 2):

"Após detida análise dos autos, concluiu o representante do Ministério Público do Trabalho que as impetrantes não demonstraram a existência do direito líquido e certo. Na verdade, não demonstraram a existência de qualquer direito.

Não há qualquer ilegalidade na decisão da autoridade dita coatora, pois presentes estão os requisitos para o deferimento da tutela antecipada.

De início, destaco que o litisconsorte passivo trabalhou para as impetrantes por cerca de 20 anos.

A concessão do auxílio acidentário, o fato de a doença do trabalhador estar relacionada às condições de trabalho e o tempo que esteve exposto a estas condições são indícios do nexo entre a comprovada incapacidade laboral e a atividade desenvolvida.

Competia aos impetrantes apresentar provas de plano que infirmassem as já existentes nos autos da reclamação trabalhista, todavia, nada de novo trouxeram aos autos.

Não há, portanto, dúvidas de que a comprovação da tese sustentada pelos impetrantes exige ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. A verdade é que as provas até aqui existentes militam contra a tese dos impetrantes, pois tudo indica que incapacidade resulta da prestação de labor aos impetrantes durante mais de duas décadas.

A reintegração do trabalhador importará no seu retorno ao trabalho e os valores pagos a este pelas impetrantes serão mera retribuição pelo seu labor, o que não acarreta qualquer prejuízo.

Desta forma, poderão os impetrantes, durante a instrução processual da reclamação trabalhista produzir provas que infirmem aquelas que levaram a magistrada a prolatar a decisão aqui impugnada" (Grifei)

Desse modo, vislumbra-se que há fatos suficientemente capazes de suportar a verossimilhança das alegações do obreiro que justificassem a antecipação da tutela deferida pelo juízo de primeiro grau.

No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, segundo elemento necessário à antecipação da tutela de urgência, também torna-se fácil sua percepção no presente caso, tendo em vista que o afastamento do empregado do serviço o privará do recebimento dos salários quando de seu retorno e, por conseqüência, dos meios indispensáveis para prover o seu sustento e de seus familiares. No mais, verifica-se que a retirada do empregado do Plano de Saúde gerará óbvio prejuízo ao empregado que necessita de tratamento de saúde em caráter emergencial e inadiável, face aos riscos de saúde que se lhe implementam.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conduzem à busca do equilíbrio em situações nas quais o dano irreparável pode surgir pela não concessão da tutela antecipada, e neste contexto se insere, exatamente, o caso em exame, em que irreversível seria o dano para o trabalhador, que se veria privada dos meios de subsistência própria e de seus familiares, assim como do Plano de Saúde que serve de suporte ao seu tratamento médico.

Ainda que o exame das questões alusivas ao mérito esteja reservado ao processo principal, não há como fugir de uma apreciação, ainda que sumária, dos fatos ali alegados, para que se firme o convencimento quanto à matéria aqui posta para julgamento.

Assim, pelo acima exposto, mantenho a antecipação da tutela relativamente à reintegração do obreiro e sua reinserção no Plano de Saúde.

Quanto à tese de que a decisão impugnada padece de vício de nulidade, corroboro os argumentos trazidos por este relator quando do julgamento do Agravo Regimental (conforme Acórdão de ID 6627965):

"Por sua vez, não prospera o argumento das agravantes de que a decisão agravada apresenta vício de nulidade ao não apreciar que o agravado/litisconsorte/reclamante busca, tão somente, a reativação do seu plano de saúde e que não pretendia o seu retorno ao cargo, caracterizando decisão ou, no mínimo, extra ultra petita, e violação dos artigos 141 e 492 do NCPC, diante da simples observação dos fundamentos jurídicos e termos constantes da petição inicial da ação indenizatória por acidente de trabalho (ID 2bb2a27 - Págs. 12, 30 e 31), onde se constata que o pedido de reintegração foi formulado expressamente, inclusive em sede de antecipação de tutela, in verbis:

"[...]

Entretanto, nesta situação, conquanto o reclamante tenha sido demitido doente (necessitando fazer cirurgia na coluna) e seja presumido o nexo de causalidade entre as doenças e o labor, a legislação determina a REINTEGRAÇÃO do trabalhador, inclusive reativando seu plano médico de saúde, diante da prova de que a demissão encontra óbice no artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91, tendo o obreiro direito à estabilidade acidentária provisória ânua (artigo 118 da Lei 8.213/91 c/c item II da Súmula 378/TST).

Ademais disso, é certo que o restabelecimento do plano médico de saúde, além de viabilizar o tratamento da grave doença da coluna (pós-operatório), ainda prestigia vários princípios do Direito Constitucional Brasileiro, dentre eles podemos destacar o da dignidade da pessoa humana (artigo , inc. III da CRFB/88), da sociedade livre, justa e solidária (artigo , inc. I da CRFB/88), dos valores sociais do trabalho (artigo , inc. IV da CRFB/88), função social da propriedade (artigo , XXIII da CRFB/88) e a valorização do trabalho humano (artigo 170 da CRFB/88)."

[...]

"a) SEJA ANTECIPADA A TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, determinando, com fulcro no artigo 118 da Lei 8.213/91 e item II da Súmula 378/TST, que a ALUMAR REATIVE OS PLANOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICO E FARMACÊUTIVCO (ALCOA/ALUMAR/MEDISERVICE, ALCOA/ALUMAR/BRADESCO SAÚDE, TOP ENFERMARIA REDE NACIONAL e o Plano e-PHARMA [programa de benefícios e medicamentos), mantendo igual cobertura de antes da cessação, garantindo, inclusive a proteção a seus dependentes (familiares), diante da gravidade da situação clínica do reclamante; quer porque ele fora demitido doente, com fraude nos exames demissionais (artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91); quer pelo direito à estabilidade provisória ânua do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do TST, quer pela versão da responsabilidade civil estabelecida nos artigos 186, 949 e 950 do Código Civil, posto que os danos decorreram do desempenho das atividades laborativas, por culpa exclusiva das empresas, as quais agora devem arcar com o dever legal de assumir as despesas com o tratamento do trabalhador. No mérito, com fulcro na teoria subjetiva da culpa dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, devem financiar as DESPESAS com TRATAMENTO MÉDICO, notadamente medicação, exames, consultas médicas, fisioterapia, acompanhamento neurológico, procedimentos cirúrgicos ou outros que se fizerem necessários, pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00;

b) SEJA DECRETADA A NULIDADE DA DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ao emprego ou, caso isso não mais seja possível, requer o pagamento da indenizaçãosubstitutiva do período de estabilidade de 12 (doze) meses, contabilizada da demissão ilícita (13/8/2015), e as demais verbas consectárias do artigo 118 da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 378, II do TST, no equivalente a R$ 68.150,07;"

Verifica-se, pois, que o pedido de antecipação de tutela do obreiro também foi formulado com base nos argumentos de que"quer porque ele fora demitido doente, com fraude nos exames demissionais (artigo 60, §§ 1º 2º 3º da Lei 8.213/91); quer pelo direito à estabilidade provisória ânua do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II, do TST", cujos conteúdos estão relacionados ao direito à reintegração postulado em juízo.

Ademais, o § 2º, do art. 322 do NCPC, preceitua:"A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".

No que tange às astreintes arbitradas, tenho, conforme já disposto na decisão que negou o pedido liminar, que estas representam um meio coercitivo de caráter patrimonial, que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da tutela específica da obrigação, de natureza positiva (obrigação de fazer) ou negativa (não fazer).

Para tanto, deve ser arbitrada em valor e periodicidade suficiente a constranger o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, representar meio expropriatório, pois não é esse seu objetivo. No caso, vejo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 60 dias, mostra-se razoável e proporcional quando se leva em consideração o bem jurídico obreiro que se visa tutelar.

Afinal, o comprometimento da saúde do trabalhador exige que as impetrantes providenciem com a urgência necessária os meios para a efetivação do tratamento adequado.

Vale ressaltar, ainda, que a decisão a tutela de urgência de natureza antecipatória, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 5ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, não se reveste de irreversibilidade, o que, por certo, impediria a concessão da medida em sede de cognição sumária. Ocorre que a reintegração do reclamante/litisconsorte justifica-se em face da relação entre seu quadro de saúde e seus afazeres por mais de 20 anos na empresa impetrante, e que acarretará o encaminhamento do trabalhador à autarquia previdenciária para a concessão do benefício devido, não se podendo falar em prejuízos diretos ou indiretos à impetrante, sobretudo quando o bem jurídico que se visa tutelar corresponde à saúde do trabalhador.

Por fim, quanto à irreverssibilidade da decisão que se busca suspender, no que tange ao restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte, em sede de decisão liminar (ID ebe63da) dispus e reitero que"na análise dos bens jurídicos em confronto, de um lado a saúde do trabalhador e de outro a repercussão patrimonial da medida objeto de antecipação de tutela, não há como, realizando um juízo de proporcionalidade, optar pela preservação patrimonial. A bem da verdade, a irreversibilidade pode acontecer caso não seja o Reclamante submetido ao tratamento adequado."

Por todo o exposto, por não existir direito líquido e certo das impetrantes e nem mesmo tendo se verificado ato abusivo ou ilegal de autoridade apontada como coatora, mantenho a antecipação da tutela concedida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0016612-40.2016.5.16.0015 (ID 4d25ae6), que determinou às impetrantes que procedesse à reintegração do litisconsorte, com todas as vantagens pecuniárias do cargo que exercia, além do imediato restabelecimento do seu plano de saúde.

Segurança negada.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia dezesseis de outubro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO com a presença dos Excelen...