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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10018264320155020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RO_10018264320155020000_5ae73.rtf
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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/FPR/ct/smf

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, A, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. A matéria a que se refere o art. 61, § 1º, a, da Constituição Federal, assim como a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda (Súmula nº 298, I, do TST). A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas "a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado" (art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. A decisão recorrida deve ser mantida, porque no mesmo sentido dos precedentes desta c. Corte Superior, em que se julgou devido o corte rescisório. Recurso ordinário da ré conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1001826-43.2015.5.02.0000, em que é Recorrente MARIA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS OLIVEIRA e Recorrido MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, às págs. 277/286, em face do acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional da 2ª Região, às págs. 530/538, que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos.

O recurso ordinário foi admitido, à pág. 602 e as contrarrazões foram apresentadas, às págs. 610/621.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, às págs. 627/631, em que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso e regular a representação, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, A, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos, com pedido de liminar inaudita altera pars, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, em que busca seja desconstituído acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002634-20.2011.5.02.0319, ajuizada pela ora recorrente.

A pretensão liminar foi deferida para determinar a imediata suspensão da execução em andamento no processo.

No mérito, a ação rescisória foi julgada procedente, sob os seguintes fundamentos, assim ementados:

Ação rescisória. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Afronta ao art. 61, par.1º, II, a, da Constituição Federal e art. 24, par.2º da Constituição do Estado de São Paulo. Princípio da Simetria. Norma que institui benefício para aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, compromete o planejamento financeiro do respectivo ente federado, e por isso é de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da simetria. Vício formal de iniciativa. Usurpação de competência. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Ação Rescisória que se julga procedente.

Fundamentou aquela eg. Corte:

Ao que se extrai do voto condutor da mencionada decisão, ao art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que assegura aos servidores municipais os benefícios quinquênio e sexta-parte, não pode gerar efeitos, pois contém vício formal de inconstitucionalidade. É que a regra nele instituída não contou com a participação do chefe do Poder Executivo (Prefeito), o que contraria o disposto no art. 61, par.1º, II, 'a', da Constituição Federal, bem como a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 24, par.2º, 1 e 4, naquilo em que se estabelece a competência do Presidente da República e do Governador do Estado, respectivamente, em relação ao aumento e fixação de remuneração de servidores.

(...)

O citado art 144 da Constituição Federal revela o princípio da isonomia constitucional, pelo qual os Municípios se sujeitam aos limites estabelecidos no texto constitucional. Já o art. 37, inciso X, determina que a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos seja feita através de lei, respeitada a iniciativa privativa em cada hipótese. Nesse contexto, tanto a Constituição Federal, em seu art. 61, par.1º, inciso II, alínea 'a', como na Constituição do Estado de São Paulo, no art. 24, par.2º, estabelecem que a remuneração dos servidores encerra competência do chefe do Poder Executivo. Determinações essas que não foram observadas na iniciativa do processo legislativo do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em dissonância ao princípio da simetria, que impõe relação simétrica entre os institutos previstos nas Constituições Federal e Estadual, e também nas leis municipais.

Então, considerados o disposto no art. 29 da Constituição Federal, o princípio da separação dos Poderes e ainda na esteira do que se decidiu na Arguição de Inconstitucionalidade 0009239-61.2014.5.02.0000, é correto dizer que Lei Orgânica do Município de Guarulhos não poderia ter instituído os benefícios deferidos no acórdão rescindendo, posto que não respeitados preceitos e princípios constitucionais aplicáveis a essa hipótese (aumento da remuneração de servidores públicos).

O Tribunal Superior do Trabalho também já enfrentou casos análogos, também pela procedência do corte rescisório nas hipóteses de concessão de benefícios assegurados em dispositivo de lei municipal declarada inconstitucional. (...)

Cabe destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2083718-70.2014.8.26.0000, igualmente se posicionou pela inconstitucionalidade do citado art. 97. Nos dizeres do Relator, o dispositivo está eivado de vício, por desvio de poder legislativo, visto que a competência para disciplinar a organização administrativa é conferida privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, e ainda segundo constou desse julgamento, a iniciativa do Poder Legislativo feriu a Constituição Federal (Princípio da Separação dos Poderes) , razão pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, com a sua consequente 'retirada definitiva do ordenamento jurídico'. Assim está ementado o Acórdão: (...)

Acresça-se a isso o fato de que já se operou o trânsito em julgado dessa decisão e que dela não consta qualquer modulação de efeitos. Significa dizer, então, que se trata de efeito ex tunc, de sorte que não há mesmo amparo para o deferimento de vantagens à ora ré, uma vez que concedidas com base em legislação retirada do ordenamento jurídico. Tem sido assim o entendimento manifestado pelo TST: (...)

Por fim, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, reafirmou o vício de iniciativa. Assim a ementa: (...)

Isso tudo considerado, pelo meu voto PROCEDENTE o pedido, para, em juízo rescindente, desconstituir o Acórdão 20130056590, da 6ª Turma deste Tribunal (id a115b12), e assim tornar insubsistente o deferimento da sexta-parte, do quinquênio e dos correspondentes reflexos.

No mais, em que pese o entendimento consolidado na Súmula 219, II, do TST, os honorários de advogado não são devidos na espécie. A ré juntou a declaração de id 74ª383b, pelo que concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da ação. E também nos termos da legislação vigente à época do ajuizamento da ação (art. , da Lei 1.060/50), os beneficiários da justiça gratuita estão isentos dos honorários de advogado.

Nas razões do recurso ordinário, a ré sustenta ser o caso de aplicar o entendimento inserto nas Súmulas nºs 83 desta c. Corte Superior e 343 do STF, diante da controvérsia acerca do tema, havendo inúmeras decisões, inclusive deste c. Tribunal, que defendem a constitucionalidade do art. 97 da Lei Municipal que determina o pagamento dos quinquênios e sexta-parte.

Ressalta a insegurança jurídica advinda do corte da coisa julgada e destaca que a Ação Direta de inconstitucionalidade utilizada de base para a desconstituição da decisão rescindenda ainda pende de trânsito em julgado, cabendo ainda a controvérsia em torno da constitucionalidade do dispositivo.

Sustenta que a arguição de inconstitucionalidade não tem o crivo do Supremo Tribunal Federal, não se podendo aplicar como fundamento para a rescindibilidade, pois não tem sequer efeito erga omnes, não se tratando de hipótese de controle concentrado.

A decisão recorrida não comporta nenhuma reforma. Explica-se.

Constou da decisão rescindenda (págs. 195/197):

"O art. 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (v. fls. 149), assegura ao servidor público municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço por quinquênios e da sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O preceito não faz qualquer distinção entre servidor público regido por estatuto administrativo ou pela CLT, pelo que, diante da referência genérica do dispositivo em questão, a autora tem direito ao adicional por tempo de serviços, correspondente a quatro quinquênios, e à sexta parte de seus vencimentos integrais, a partir da data que completou vinte anos de serviço, conforme decidido na origem.

De outra parte, não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo em questão, pois ele não trata de aumento de remuneração, fixando apenas vantagem adicional permanente absolutamente rotineira em toda a Administração Pública. Por isso não cabe a referência ao art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, que cuida apenas da competência privativa do Presidente da República na iniciativa de lei que aumente a remuneração do servidor público. (...)

O já mencionado artigo 97, da Lei Orgânica do réu é claro ao ressaltar que o benefício denominado sexta parte incide sobre os vencimentos integrais do servidor. Não há nenhuma violação aos arts. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 98 da LOM do reclamado, pois a sexta parte não está sendo calculadas ou computada para o cálculo de outros títulos idêntico. Rejeito.

Preenchido o requisito do pronunciamento explícito na decisão rescindenda, a impossibilitar a aplicação do óbice da Súmula n] 298 do TST.

Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (decisao publicada em 5/2/2015), possui efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, nos exatos moldes os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, de seguinte teor:

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Já o artigo 27 do mesmo texto legal deixa clara a desnecessidade do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade, colocando tal situação como hipótese restritiva excepcional, assim como a excepcionalidade de ser ex nunc:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A declaração de inconstitucionalidade possui, regra geral (como se viu), efeitos ex tunc, reconhecendo, desde o seu nascedouro, a nulidade da lei, extirpando-a do ordenamento jurídico, o que se sobrepõe, porque precedente, à possível alegação de que houvesse interpretação controvertida sobre o tema.

Afasta-se, também, a menção ao óbice das Súmulas nº 343 do STF e 83 do TST, apontado em contrarrazões.

Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas"a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado", reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus).

Sendo assim, a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial, pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da e. Corte Suprema, v.g.:

As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento." (STF-Rcl 6.999-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/10/2013, Tribunal Pleno, in DJE 7/11/2013)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente. (STF- RCL 2576/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 23/6/2004, in. DJ 20/08/2004)

No mesmo sentido, e acerca da mesma matéria de fundo, já decidiu esta c. Subseção:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, A, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A matéria a que se refere o art. 61, § 1º, a, da Constituição Federal, assim como a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda (Súmula nº 298, I, do TST). A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas"a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado"(art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos ( sublata causa, tollitur effectus ), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001151-46.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO, POR INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação for inferior aos valores descritos no art. 496, § 3º, do CPC/15 (Súmula nº 303, III, desta c. Corte). RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, A, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A matéria a que se refere o art. 61, § 1º, a, da Constituição Federal, assim como a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda (Súmula nº 298, I, do TST). A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas "a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado" (art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. Recurso ordinário conhecido e provido. (ReeNec e RO - 1002331-97.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, do CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, a, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 5º, § 2º, 24, § 2º, ITEM I, 25 e 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. A inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e a violação ao art. 61, § 1º da CF foram expressamente abordadas no acórdão rescindendo, pelo que preenchido o requisito do prequestionamento contido na Súmula 298, I, do TST. Nos termos do item II da referida súmula, não há necessidade de expressa menção a todos os dispositivos legais apontados pelas partes, apenas adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. 2. O dispositivo legal que fundamentou a condenação do Município de Guarulhos ao pagamento do adicional por tempo de serviço/quinquênio ao réu foi declarado inconstitucional, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP. Inexistindo modulação quanto aos seus efeitos, sua eficácia é ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, independentemente do trânsito em julgado (Precedente do STF Rcl 6.999-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013). Todas as vantagens gratificações concedidas com fundamento no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos devem ser suprimidas, já que se trata de dispositivo legal extirpado do mundo jurídico. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 1001678-95.2016.5.02.0000 , Rel. Min. Breno Medeiros, j. 20/2/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 23/02/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, do CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, a, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República, E AOS ARTIGOS 5º, § 2º, 24, § 2º, item I, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e a violação ao art. 61, § 1º, da CF foram expressamente abordadas no acórdão rescindendo, pelo que preenchido o requisito do prequestionamento contido na Súmula 298, I, do TST. Nos termos do item II da referida súmula, não há necessidade de expressa menção a todos os dispositivos legais apontados pelas partes, apenas adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. O dispositivo legal que fundamentou a condenação do Município de Guarulhos ao pagamento do adicional por tempo de serviço/quinquênio e da parcela sexta parte ao réu foi declarado inconstitucional, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP. Inexistindo modulação quanto aos seus efeitos, sua eficácia é ex-tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, independentemente do trânsito em julgado (Precedente do STF Rcl 6.999-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013). Todas as vantagens gratificações concedidas com fundamento no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos devem ser suprimidas, já que se trata de dispositivo legal extirpado do mundo jurídico. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1000777-30.2016.5.02.0000, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 20/02/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 23/02/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1 - Sentença rescindenda em que deferido ao reclamante o pagamento de gratificação prevista em dispositivo de lei municipal que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decorrência da aplicação da compreensão alusiva à estabilidade financeira. 2 - Ação rescisória ajuizada pelo ente municipal com fundamento no art. 485, V, do CPC, em decorrência da alegação de ofensa aos arts. 102, § 2.º, da Constituição da República, 28 da Lei 9.868/1999, 844, § 5.º, da CLT, 475 e 741, parágrafo único, do CPC. 3 - Manutenção do entendimento acerca da procedência do corte rescisório proferido pelo Tribunal Regional, porquanto não se deve reconhecer que o preceito declarado inconstitucional no efeito ex tunc continue a produzir efeitos. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 6129-28.2013.5.15.0000, j. 24/11/2015, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 27/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT, § 1º, II, a, 102, § 2º, e 169, § 1º, I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO LASTREADA EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Pretensão rescisória fundada em violação dos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, a, 102, § 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, 884, § 5º, da CLT, 475 e 741, parágrafo único, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, foi deferido, com amparo no princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST), o restabelecimento de gratificação, instituída por lei municipal, paga à Ré por mais de dez anos. O juízo prolator da referida decisão desconsiderou que a norma que autorizava o pagamento da parcela foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SãoPaulo , com efeito ex tunc e vinculante. 3. Não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e constitui característica expressiva do próprio Estado de Direito. Destarte, não observados os efeitos ex tunc e vinculante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 1.860/1990, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação dos arts. 37, caput, 102, § 2º, 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 1894-52.2012.5.15.0000, j. 6/10/2015, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 09/10/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, 61, § 1º, INCISO II, LETRA -A- E 169, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS DADECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. A decisão rescindenda reconheceu o direito da reclamante com base na Lei Municipal nº 2.191, de 29.10.1987 e no art. 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revela-se procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município, com fundamento em ofensa aos arts. 29, 61, § 1º, inciso II, letra -A- e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. 3. Não cabe discutir, nesta fase processual, a limitação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, máxime quando não houve limitação no acórdão. A regra geral é a de que a declaração de inconstitucionalidade de lei tem eficácia -ex tunc-, podendo a Corte que profere a decisão modular ou limitar os seus efeitos. É o que se extrai do art. 27 da Lei nº 9.868/99. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. (RO - 1052400-80.2009.5.02.0000, j. 28/5/2013, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 31/05/2013)

Portanto, entendo devido o corte rescisório, tal como decidido pelo eg. Tribunal Regional, uma vez que o v. acórdão rescindendo foi baseado em dispositivo de lei declarado inconstitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da ré.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1001826-43.2015.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.