jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 801212220165220000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RO_801212220165220000_aa890.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/FMG/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO MATRIZ, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 2015, visando desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973, por meio da qual se extinguiu o processo matriz, sem exame do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. 2 - Pretensão desconstitutiva que se rege pelas previsões contidas no diploma processual de 1973. 3 - Impossibilidade jurídica do pedido, pois, nos termos do art. 485, caput, do CPC de 1973, somente a decisão de mérito transitada em julgado está sujeita ao corte rescisório, o que não é a hipótese. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-80121-22.2016.5.22.0000, em que é Recorrente ADELSON MESSIAS DA COSTA e Recorrido COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, após identificar que a decisão objeto do pleito rescisório não era de mérito, reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC de 2015.

Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo, a ré apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Adelson Messias da Costa ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 26000-82.2009.5.22.0002, por meio do qual pelo o TRT da 22ª Região reconheceu a ausência de interesse processual do reclamante e, como consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC de 1973.

Ao apreciar a ação rescisória, a Corte de origem também extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC de 2015), pois a decisão contra a qual se volta a pretensão desconstitutiva não é de mérito. Eis o teor do julgado:

A pretensão de corte rescisório assenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, argumentando o autor que o acórdão rescindendo afronta os arts. , XXXV, 37, I e II, e 93 da CF.

Na hipótese, o acórdão regional acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com os seguintes fundamentos:

- Ausência de interesse processual

Argumenta a recorrente que não assiste ao autor interesse processual para demandar em juízo, uma vez que a reclamação fora protocolada posteriormente à homologação do concurso.

De fato, a homologação do resultado final do concurso implica o perecimento da pretensão deduzida na inicial.

Extrai-se da jurisprudência do STJ a seguinte lição: a homologação do concurso não acarreta perda do objeto da ação que busca impugnar uma de suas fases, desde que haja sido ajuizada previamente, ou seja, antes da homologação (Cf. RMS 10665/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 08/03/2000 p. 137; RMS 4.244/CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1995, DJ 10/04/1995 p. 9301; MC 1.041/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 15/06/1998 p. 134).

No recurso, a CEPISA informa que o concurso fora homologado em 12/11/2007, conforme ato publicado no DOU n. 217, páginas 146/152. Por sua vez, a presente ação fora ajuizada em 12/02/2009, portanto, quase 2 (dois) anos depois de encerrado o certame.

Como é cediço, não se pode alegar desconhecimento de ato publicado no DOU.

Curiosamente, mesma situação ocorrera no 1º concurso para a magistratura da presente Corte.

Vale transcrever a ementa da Ação Originária proferida pelo E. STF.

Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do certame em relação aos impetrantes. 2. Lista homologatória do resultado do concurso público publicada no DJ do Estado do Piauí, de 31.10.95. Não houve recurso dos impetrantes contra esse ato administrativo. Mandado de segurança impetrado em 13.2.98. Não foi atacado o ato de homologação do resultado final do concurso. Não há, a esta altura, pretender se faça a "reconvocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto", objetivando o exame dos títulos dos impetrantes. 3. Mandado de segurança indeferido. (AO 585/PI, Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/04/2002, DJ 14/06/2002 p. 127).

Infere-se daí que, após o encerramento do concurso por meio do ato homologatório, não é possível "ressuscitá-lo" para que sejam repetidas suas fases, se a parte interessada sequer diligenciou contra tal ato, dentro do prazo nele previsto.

Vale dizer que, no caso dos autos, era de 48 horas contadas da publicação o prazo previsto para recorrer da homologação.

Acolhe-se a prefacial, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando prejudicadas as demais argumentações recursais.

Posta a decisão rescindenda, o CPC/2015 dispõe que somente "a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (art. 966, caput).

Compreende a decisão de mérito aquela em que a tutela jurisdicional prestada decide definitivamente a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido formulado na ação ou na reconvenção (art. 487, I, CPC/2015).

Essa decisão possui eficácia de coisa julgada material, circunstância que não ocorreu na espécie.

Isso porque, a decisão que se limita ao exame de questão processual, no caso, de reconhecimento de ausência de interesse de agir, não adentra no mérito da causa.

Assim, o reconhecimento da ausência de interesse processual no acórdão rescindendo não formou coisa julgada material, o que inviabiliza o pedido de corte rescisório por ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).

Nesse sentido precedentes da SBDI-II, ainda sob a égide do CPC/73:

(...)

Registre-se que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação" (CPC/2015, art. 486, caput).

Assim, ausente o interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC/2015. (grifos no original)

No recurso ordinário, o autor afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional negou a devida prestação jurisdicional, sem qualquer fundamentação plausível. Afirma ser patente o interesse. Aduz que a decisão de extinção do processo está em contradição com outros julgados da 1ª Turma do TRT da 22ª Região. No mais, insiste na procedência da ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973.

À análise.

Muito embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada na vigência do CPC de 2015, verifica-se que a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC de 1973 (seq. 1, p. 615), fato que atrai, seja no que diz respeito às hipóteses de cabimento, seja no que se refere aos pressupostos e condições da ação, as previsões contidas na antiga legislação processual.

Essa exegese decorre da garantia do direito adquirido disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal e da previsão existente no art. 14 do CPC de 2015, no sentido de que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Nesse sentido já decidiu esta Subseção, conforme se extrai do seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VIII), embora o trânsito em julgado do acórdão rescindendo tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. No entanto, transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, "o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado em 27/11/2015, evidente que o exame das condições da ação deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. (...) (RO-1003128-73.2016.5.02.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/5/2019)

No caso, o autor pretende desconstituir decisão sem conteúdo meritório, a qual extinguiu o processo com fundamento na ausência de interesse processual, conforme se extrai da transcrição a seguir:

- Ausência de interesse processual

Argumenta a recorrente que não assiste ao autor interesse processual para demandar em juízo, uma vez que a reclamação fora protocolada posteriormente à homologação do concurso.

De fato, a homologação do resultado final do concurso implica o perecimento da pretensão deduzida na inicial.

Extrai-se da jurisprudência do STJ a seguinte lição: a homologação do concurso não acarreta perda do objeto da ação que busca impugnar uma de suas fases, desde que haja sido ajuizada previamente, ou seja, antes da homologação (Cf. RMS 10665/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 08/03/2000 p. 137; RMS 4.244/CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1995, DJ 10/04/1995 p. 9301; MC 1.041/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1998, DJ 15/06/1998 p. 134).

No recurso, a CEPISA informa que o concurso fora homologado em 12/11/2007, conforme ato publicado no DOU n. 217, páginas 146/152. Por sua vez, a presente ação fora ajuizada em 12/02/2009, portanto, quase 2 (dois) anos depois de encerrado o certame.

Como é cediço, não se pode alegar desconhecimento de ato publicado no DOU.

Curiosamente, mesma situação ocorrera no 1º concurso para a magistratura da presente Corte.

Vale transcrever a ementa da Ação Originária proferida pelo E. STF.

Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do certame em relação aos impetrantes. 2. Lista homologatória do resultado do concurso público publicada no DJ do Estado do Piauí, de 31.10.95. Não houve recurso dos impetrantes contra esse ato administrativo. Mandado de segurança impetrado em 13.2.98. Não foi atacado o ato de homologação do resultado final do concurso. Não há, a esta altura, pretender se faça a "reconvocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto", objetivando o exame dos títulos dos impetrantes. 3. Mandado de segurança indeferido. (AO 585/PI, Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/04/2002, DJ 14/06/2002 p. 127).

Infere-se daí que, após o encerramento do concurso por meio do ato homologatório, não é possível "ressuscitá-lo" para que sejam repetidas suas fases, se a parte interessada sequer diligenciou contra tal ato, dentro do prazo nele previsto.

Vale dizer que, no caso dos autos, era de 48 horas contadas da publicação o prazo previsto para recorrer da homologação.

Acolhe-se a prefacial, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando prejudicadas as demais argumentações recursais.

Nos termos do caput do art. 485 do CPC de 1973, somente a decisão de mérito transitada em julgado e eivada dos vícios exaustivamente elencados nos incisos do aludido dispositivo está sujeita ao corte rescisório, ou seja, apenas desafia ação rescisória a decisão protegida pelo manto da coisa julgada material (art. 467 do CPC de 1973), que aprecia os pedidos formulados na petição inicial.

Portanto, a pretensão de rescisão de decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 1973 que reconhece a ausência de interesse processual caracteriza pedido juridicamente impossível, pois, sob a égide daquele diploma normativo, não se admitia exceção à necessária natureza de mérito da decisão rescindenda para fins de ação rescisória.

Ressalte-se que, em que pese a Súmula 412 do TST estabeleça que uma questão processual possa ser objeto de ação rescisória, ela não elidiu o pressuposto de que, na vigência do CPC de 1973, somente uma decisão de mérito se sujeita ao corte rescisório.

O verbete autoriza apenas que o autor postule a desconstituição da coisa julgada material com fundamento em alegações de ordem processual que, uma vez rejeitadas no processo matriz, permitiram inadvertidamente o exame do mérito, o que não é o caso.

Assim, merece ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que extinguiu o pleito rescisório sem resolução do mérito, ainda que com fundamento legal diverso, a saber: art. 267, VI e § 3º, do CPC de 1973.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-80121-22.2016.5.22.0000



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.