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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002466520185020713 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à determinação dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, não obstante a inexistência de autorização expressa e individualizada dos empregados da ré. O eg. Tribunal Regional decidiu que é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica da Suprema Corte que, nos autos da ADI 5794 MC/DF, de efeito vinculante, e também das Reclamações 34889 MC/RS e 35540/RJ, reconheceu a constitucionalidade dos artigos dos dispositivos da Lei 13.467/2017, que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados, em face do princípio da livre associação, sindicalização e expressão, consagrado pelos arts. , IV, e XII, e , caput, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a decisão regional. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000246-65.2018.5.02.0713, em que é Recorrente ATENTO BRASIL S/A e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 27/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para manter a r. sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na determinação de desconto da contribuição sindical de seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa.

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que a contribuição sindical somente pode ser descontada se prévia, individual e expressamente autorizada pelos empregados, sendo insuficiente a mera realização de assembleia para esse fim. Aponta violação dos artigos , II, da CR, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e 611-B da CLT e contrariedade à OJ 17 da SDC. Transcreve julgados.

O recurso foi admitido por possível divergência jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

TRANSCENDÊNCIA. EXAME PRÉVIO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do Recurso de Revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão proferida pelos TRTs publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 27/11/2018.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. NECESSIDADE

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

A Lei 13.467/17 modificou a forma de desconto da contribuição sindical (arts. 545 a 601). Assim, para haver o desconto da mencionada fonte de custeio sindical deve haver autorização prévia e expressa dos membros da categoria representada.

Verifica-se com o cumprimento dos requisitos legais, a possibilidade de a referida autorização se dar em assembleia geral convocando toda a categoria representada especificamente para esse fim. Isso porque o sindicato consiste em associação coletiva, de natureza privada, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos de categoria profissional ou econômica.

As prerrogativas dos sindicatos são indicadas pelo art. , III, da CF: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

No mesmo sentido é o art. 513 da CLT (não alterado pela Lei 13.467/17): "Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."

Entretanto, para que as entidades sindicais possam desenvolver sua ação destinada a atingir os fins para os quais foram constituídas, devem ser assegurados os devidos meios. Um desses meios é uma fonte de custeio segura e efetiva, como a contribuição sindical obrigatória.

A compulsoriedade e a natureza tributária da contribuição sindical encontram fundamento na forma do art. 8º, IV, bem como no art. 149, CF, que consagrou as contribuições tributárias, quais sejam: sociais, aquelas no interesse das categorias e as de intervenção no domínio econômico.

Todas as contribuições enquadradas no art. 149, em todas as suas modalidades, têm natureza tributária.

Assim, considerando que a compulsoriedade assegurada constitucionalmente também encontra amparo na novel legislação celetista, ao recair sobre todos os integrantes da respectiva categoria econômica ou profissional representada, há incidência da obrigação do recolhimento da contribuição sindical, conforme disposto nos arts. 578 e 579 da CLT.

Nessa perspectiva, uma vez convocada assembleia para deliberar sobre a autorização do desconto da contribuição sindical e aprovada pelos membros da categoria previamente ao seu recolhimento, expressamente constatado em ata, esta será devida por todos da categoria, ainda mais se considerarmos a sua natureza tributária.

Às fls. 79 a ata de assembleia aponta que, em votação, os trabalhadores presentes votaram à unanimidade pela autorização para realização do desconto a título de contribuição sindical, para o ano de 2018.

O cumprimento ao art. 605 da CLT está às fls. 63 e 76/77.

Não houve impugnação da Ré quanto à assembleia supra.

A deliberação coletiva preenche, portanto, as formalidades legais impostas pela Lei 13.467/17. A autorização por assembleia consolida o exercício da autonomia coletiva sendo, desta forma, meio democrático, transparente e adequado para decisão que deve ser considerada soberana e universal a todos da categoria.

Portanto, tem-se que: (a) é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização; (b) a decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho; (c) o poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da CF e com o art. da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

Por fim, não há se falar em autorização individual dos trabalhadores para o desconto de contribuição sindical, eis que a autorização assemblear a supre e não se trata de contribuição assistencial, de natureza diversa.

Rejeito o apelo, ainda que por fundamento diverso do trazido na r.

sentença.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que a contribuição sindical somente pode ser descontada se prévia, individual e expressamente autorizada pelos empregados, sendo insuficiente a mera realização de assembleia para esse fim. Aponta violação dos artigos , II, da CR, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e 611-B da CLT e contrariedade à OJ 17 da SDC. Transcreve julgados.

A matéria diz respeito à determinação dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, não obstante a inexistência de autorização expressa e individualizada dos empregados.

O eg. Tribunal Regional decidiu que é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica da Suprema Corte que, nos autos da ADI 5794 MC/DF, de efeito vinculante, e também das Reclamações 34889 MC/RS e 35540/RJ, reconheceu a constitucionalidade dos artigos dos dispositivos da Lei 13.467/2017, que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados, em face do princípio da livre associação, sindicalização e expressão, consagrado pelos arts. , IV, e XII, e , caput, da Constituição Federal.

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

CONHECIMENTO

A ré, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional:

(...) Verifica-se com o cumprimento dos requisitos legais, a possibilidade de a referida autorização se dar em assembleia geral convocando toda a categoria representada especificamente para esse fim. Isso porque o sindicato consiste em associação coletiva, de natureza privada, voltada a defesa e incremento de interesses coletivos de categoria profissional ou econômica.

"(...) Nessa perspectiva, uma vez convocada assembleia para deliberar sobre a autorização do desconto da contribuição sindical e aprovada pelos membros da categoria previamente ao seu recolhimento, expressamente constatado em ata, esta será devida por todos da categoria, ainda mais se considerarmos a sua natureza tributária.

Às fls. 79 a ata de assembleia aponta que, em votação, os trabalhadores presentes votaram à unanimidade pela autorização para realização do desconto a título de contribuição sindical, para o ano de 2018.

(...) A deliberação coletiva preenche, portanto, as formalidades legais impostas pela Lei13.4677/17. A autorização por assembleia consolida o exercício da autonomia coletiva sendo, desta forma, meio democrático, transparente e adequado para decisão que deve ser considerada soberana e universal a todos da categoria.

Portanto, tem-se que: (a) é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização; (b) a decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho; (c) o poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o do art. 8º da CF e com o art. da Convenção 98 da OIT, por violar os caput princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.

Por fim, não há se falar em autorização individual dos trabalhadores para o desconto de contribuição sindical, eis que a autorização assemblear a supre e não se trata de contribuição assistencial, de natureza diversa."

Transcreveu, também, o trecho do v. acórdão regional complementado por embargos de declaração:

"(...) O acórdão atacado não propugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, logo, presumem-se constitucionais.

Por sua vez, não há a contradição apontada. Isso porque é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral. Todavia, exercer poder de controle do o empregador não poderá, sem prévia negociação coletiva, empregador sobre o desconto da contribuição sindical."

A ré observa o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacar a tese do eg. TRT de ser lícita a autorização coletiva prévia para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, e demonstrar que referida decisão afronta os artigos 545, 578, 579 e 602 da CLT, que condicionam o desconto da contribuição sindical à prévia e expressa autorização pelos empregados.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação dos artigos 545, 578, 579 e 602 da CLT.

MÉRITO

Discute-se a licitude da autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral,

Conforme anteriormente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5794 MC/DF, de caráter vinculante, que reconheceu a constitucionalidade dos artigos dos dispositivos da Lei 13.467/2017, que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados, em face do princípio da livre associação, sindicalização e expressão, consagrado pelos arts. , IV, e XII, e , caput, da Constituição Federal.

Eis o que o teor da decisão:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REFORMA TRABALHISTA. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGOS , IV, E 149 DA CRFB). NÃO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. , I, DA CRFB). INOCORRÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (ARTIGOS 1º, III E IV, 5º, XXXV, LV E LXXIV, 6º E 7º DA CRFB). CORREÇÃO DA PROLIFERAÇÃO EXCESSIVA DE SINDICATOS NO BRASIL. REFORMA QUE VISA AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO SINDICAL. PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES DE ASSOCIAÇÃO, SINDICALIZAÇÃO E DE EXPRESSÃO (ARTIGOS , INCISOS IV E XVII, E , CAPUT, DA CRFB). GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. , IV, DA CRFB). AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição.

2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016).

3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de"subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas"caudas legais"ou"contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013).

4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical.

5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.

6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e 7º da Constituição.

7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais.

8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria.

9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados.

10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006.

11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos.

12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977).

13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista.

14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização.

15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna".

Registre-se que, em decisao publicada em 29/05/2019, a Exma. Ministra Cármem Lúcia deferiu liminar na Rcl 34889MC/RS, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que havia determinado que a reclamada (Aeromatrizes Indústria de Matrizes LTDA.) realizasse o desconto em folha da contribuição sindical de seus empregados, com base em autorização coletiva prévia e expressa estabelecida por meio de assembleia específica. Observe-se:

"4. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao reconhecer como válida a autorização dada pela categoria em assembleia geral convocada pelo Sindicato e determinar que a ora reclamante desconte de seus empregados contribuição sindical, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF.

Em 29.6.2018, este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia e expressa daqueles que participam de uma categoria profissional, a fim de que o desconto da contribuição sindical possa ser realizado.

O Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão, ressaltou que"a Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical"(DJe 1º.8.2018).

5. Nesse exame preliminar e precário, plausível é a formulação da reclamante no sentido de ter havido descumprimento do decidido na Ação Direta de Constitucionalidade n. 5.794/DF.

Na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0020275-53.2018.5.04.0405 o Sindicato explica que" realizou assembleia especificamente convocada, de sócios e não sócios, a qual autorizou expressamente os descontos, condição suficiente para que sejam efetuados "e entende suficiente essa autorização para que se inicie os descontos referentes à contribuição sindical (fl. 16, edoc. 3).

O acórdão reclamado reconheceu"como válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe"e determinou que a empresa Aeromatrizes passe a realizar"desconto e repasse à entidade sindical, efetuando o recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados, a contar de março/2018, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana"(fl. 2, e-doc. 10).

Em seu voto, o Relator salientou que a realização de assembleia geral" preenche[ria] os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento "(fl. 5, e-doc. 10).

Neste exame preliminar, plausível a argumentação da reclamante no sentido de que aquele entendimento divergiria do decidido por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF.

Consideradas a plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos pela reclamante e a possibilidade de ser ela obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical, impõe-se a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado.

6. Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Recurso Ordinário n. 002027553.2018.5.04.0405 (inc. II do art. 989 do Código de Processo Civil).

E que, em decisao publicada em 28/06/2019, o Exmo. Ministro Luís Barroso, deferiu liminar na Rcl 35540, para suspender a decisão do juízo da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que havia determinado que a reclamada (Claro S.A.) realizasse o desconto em folha da contribuição sindical de seus empregados, sem autorização individual prévia e expressa. Consta da referida decisão:

"Em 29.06.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI nº 5.794, red. p./ acórdão Min. Luiz Fux, ajuizada por entidades sindicais, em que se alegou a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei federal nº 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Afirmou-se, assim, a validade do novo regime voluntário de cobrança de contribuição sindical. Confiram-se o teor dos dispositivos impugnados, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, anterior à MP nº 873/2019:

"Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

(-)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

(-)

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

(-)

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

(-)

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

(-) Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho" (destaques acrescentados).

7. A leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança. Tal ponto foi analisado na ADI 5.794, tendo a maioria do Plenário concluído pela extinção da compulsoriedade da contribuição:

"EMENTA: (-)

4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical.

5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.

6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e 7º da Constituição".

8. O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião - é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF, no julgamento da ADI nº 5.794, red. p./ acórdão Min. Luiz Fux, o que implica afronta à autoridade desta Corte. Nesse sentido, confira-se: Rcl 34.889- MC, Rel. Min. Cármen Lúcia.

9. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente configurado o periculum in mora. Para além da necessidade de se evitar o desperdício da atividade jurisdicional, os recursos trabalhistas não possuem, como regra, efeito suspensivo (art. 899, caput, da CLT). Sendo assim, a decisão impugnada poderia ser executada provisoriamente, recomendando o deferimento da medida liminar.

10. Diante do exposto, defiro a medida cautelar, para suspender os efeitos da decisão reclamada (autos nº 0100258- 89.2018.5.01.0048), impedindo sua exequibilidade".

Em face do exposto, deve ser reformada a decisão regional que entendeu ser lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral.

Dou, pois, provimento ao recurso de revista da ré para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas, em reversão, das quais fica isento o sindicato, na forma do art. 606, § 2º, da CLT. Honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, I, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa; e b) conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 545, 578, 579 e 602 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas, em reversão, das quais fica isento o sindicato, na forma do art. 606, § 2º, da CLT. Honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, I, da CLT.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000246-65.2018.5.02.0713



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.