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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006804720145020502 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10006804720145020502_54a58.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/dmmc-lm/ted/mrl/m

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo no caso de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000680-47.2014.5.02.0502, em que é Recorrente JULIANA DE SOUZA SANTOS e Recorrida SERCOM LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 311-316 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a ação e deu provimento ao recurso da reclamante para dispensá-la do pagamento dos honorários periciais.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 324-340, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 341-343.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 341 e 352), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 25), sendo dispensado o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 24/11/2016, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

I - RECURSO DE REVISTA

1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando, às fls. 327-328, o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando, de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 10, II, b, do ADCT, contrariedade à súmula 244 do TST, bem como trouxe arestos para cotejo.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"3. MÉRITO

3.1. Contrato de experiência. Estabilidade gestante:

São três os enfoques trazidos à discussão pela recorrente: o primeiro deles diz respeito ao contrato, que a ré sustenta ter sido por prazo determinado, na modalidade contrato de experiência, com duração inicial de 45 dias, prorrogáveis tacitamente por igual período; o segundo, refere-se a vigência da Súmula n. 244 do C. TST, ressaltando a ré que à época não havia qualquer óbice para dispensa de gestante quando no período do contrato de experiência; e, por fim, quanto à comunicação à empresa da gestação da reclamante.

Ao exame.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 16/03/2012 (Id d5ae3d2 e 3feb563) e dispensada em 12/06/2012 (Id eca69b0).

As cláusulas 2 e 3 do contrato de trabalho firmado entre as partes dispõe:

'[...]

2. O presente contrato terá a duração de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 16/03/2012, podendo ser prorrogado automaticamente, sem prévio aviso, por mais 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo 443, parágrafo 2º, letra 'c', 445 em seu parágrafo único e no artigo 451, todos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

3. O presente contrato tem o objetivo primordial de proporcionar às partes EMPREGADORAS uma experimentação às condições de trabalho, sendo celebrado para as partes fixarem reciprocamente a conveniência ou não de se vincularem em caráter definitivo a um contrato de trabalho. Assim, a EMPREGADORA passa a conhecer as aptidões do (a) EMPREGADO e suas qualidades pessoais e morais e o (a) EMPREGADO verifica se o ambiente e os métodos de trabalho atendem às suas conveniências.

[...]'

Com efeito, a possibilidade de prorrogação automática após 45 dias consta expressamente do contrato de trabalho, devidamente assinado pela reclamante, que não alegou ou provou qualquer vício de consentimento a elidir o conteúdo do referido documento, encargo que lhe competia (CPC, art. 333, I, c/c CLT, art. 818).

Portanto, as partes convencionaram a possibilidade de prorrogar o contrato por mais 45 dias, o que está de acordo com o prazo fixado no art. 445, parágrafo único da CLT, segundo o qual o contrato de experiência não pode exceder de 90 dias, o que foi devidamente respeitado na hipótese.

Destarte, não há nulidade da prorrogação do contrato de experiência e, tampouco, o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado.

Reconhecida a validade do contrato de experiência, modalidade de pacto laboral por prazo determinado, não se cogita de qualquer estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no art. 10, inciso II, letra 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De consignar, que a nova redação do item III, da Súmula n. 244[1] do C. TST, além de não ter efeito vinculante, desnatura o contrato de experiência. Isso porque a estabilidade objetiva a proteção da continuidade do vínculo empregatício, o que é incompatível com a essência do contrato a prazo, que se encerra com o advento do termo final ou da condição resolutiva.

Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, deste Tribunal, que tem a seguinte redação:

5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)

A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo.

Ainda que assim não fosse, estabelece o art. 10, inciso II, letra 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que:

'II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

[...]

b) da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto.' (destaquei)

Entendo que o termo 'confirmação' deve ser interpretado exatamente como a comunicação à reclamada, pela empregada, de sua gestação. Ou seja, a responsabilidade do empregador não é objetiva e decorre da efetiva comunicação da empregada quanto a existência da gravidez na época da dispensa, prova não existente na hipótese dos autos.

Reformo" (fls. 312-314).

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 324-340. Insurge-se contra a decisão do Regional que entendeu não ser compatível a estabilidade provisória com os contratos por prazo determinado, como, no caso, o contrato de experiência. Aponta violação do artigo 10, II, b, do ADCT, contrariedade à súmula 244 do TST, bem como trouxe arestos para cotejo.

Em exame.

Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Regional, ao analisar o conjunto-fático probatório dos autos, entendeu que o contrato celebrado entre a empresa e a reclamante foi um contrato de experiência, por prazo determinado.

Sendo assim, o Regional decidiu por reformar a sentença e afastar a condenação à indenização substitutiva do período de estabilidade, sob o fundamento de que "reconhecida a validade do contrato de experiência, modalidade de pacto laboral por prazo determinado, não se cogita de qualquer estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no art. 10, inciso II, letra 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (fl. 313).

Acresceu, ainda, que a "nova redação do item III, da Súmula 244 do C. TST, além de não ter efeito vinculante, desnatura o contrato de experiência. Isso porque a estabilidade objetiva a proteção da continuidade do vínculo empregatício, o que é incompatível com a essência do contrato a prazo, que se encerra com o advento do termo final ou da condição resolutiva" (fl. 313), na esteira do que determina a Tese Jurídica Prevalecente 5 daquela Corte Regional.

Pois bem, o contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à eficácia, por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé.

Estabelece o artigo 10, II, b, do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro.

A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo , XVIII, da Constituição Federal, e o artigo 10, II, b, do ADCT.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. Nos termos da redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a indicação de aresto cuja tese jurídica encontre-se ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgR-E-ED-RR - 247-57.2010.5.12.0038, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016.)

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO RETROATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337, I E IV, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. Afigura-se inviável o processamento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de observar os requisitos formais necessários à transcrição válida de arestos para cotejo, consagrados na Súmula n.º 337, I, a, e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo , XXXI, da Constituição da República, não se aplica a verbete de súmula de jurisprudência uniforme desta Corte superior. A edição de súmulas e orientações jurisprudenciais por esta Corte uniformizadora não é atingida pela limitação temporal própria das leis. 3. Tem-se, assim, que a aplicação da nova redação da Súmula nº 244 desta Corte superior não se submete às regras de direito intertemporal, visto que a edição de súmula desta Corte é consequência da exegese da lei. 4. Proferida a decisão pela Turma em sintonia com o disposto na Súmula nº 244, III, desta Corte uniformizadora, no sentido de que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado', resulta incabível o recurso de embargos. 5. Agravo a que se nega provimento."(Ag-E-Ag-ED-RR-779-43.2011.5.09.0664, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 26/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DA ESTABILIDADE EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. 1. O Tribunal Regional não reconheceu o direito da empregada gestante à estabilidade no emprego, entendendo, que ocorreu o abuso desse direito ao não comunicar ao empregador seu estado de gravidez no momento da dispensa por término do contrato de experiência. 2. Por divisar contrariedade à Súmula 244, I, do TST, mister o provimento do agravo para melhor exame do tema, ao julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DA ESTABILIDADE EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. 1. O e. TRT concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, uma vez que não comunicou ao empregador seu estado gravídico no momento em que foi dispensada por término do contrato de experiência. Restou consignado no acórdão regional que 'O conjunto probatório demonstrou claramente que a empregada não quis se valer da estabilidade provisória garantida pela norma, porquanto, ao saber de seu estado gravídico, sequer comunicou seu empregador'. 2. A norma inserida na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, bem como o eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. 3. Respeitado o prazo prescricional do direito de ação, é devida a garantia estabelecida no artigo 10, II, 'b', do ADCT, que objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro. 4. Decisão regional em contrariedade à Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10586-42.2016.5.18.0121, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A teor da Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado', entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-152100-52.2011.5.17.0002, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso calcado em violação constitucional, contrariedade a entendimento sumulado desta Corte e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se no sentido de reconhecer a estabilidade provisória decorrente de gestação no curso dos contratos por prazo determinado, fato que culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: 'III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST, e provido. (...). CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR- 705-33.2010.5.02.0077, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. A mudança do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior acerca da estabilidade provisória da gestante resultou na alteração do item III da Súmula nº 244 do TST, por meio da Resolução nº 185/2012. II. Dessa forma, prevalece atualmente o entendimento de que a circunstância de ter sido a Reclamante admitida mediante contrato de experiência, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. III. No caso dos autos, se depreende do acórdão regional que a empregada estava grávida quando da dispensa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT da Constituição Federal, e a que se dá provimento." (RR-2608-24.2012.5.02.0501, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, III, DO TST. I - Nos termos do artigo 10, II, 'b', do ADCT, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - A seu turno, o item III da Súmula 244 do TST preleciona que 'A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. III - Constituindo o contrato de experiência espécie do gênero contrato por prazo determinado, amolda-se a hipótese dos autos ao disposto no verbete sumular em exame. Precedentes. IV - Assim, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória pleiteada, ao argumento de que não se estende tal direito às hipóteses de contrato de experiência, o Colegiado local efetivamente contrariou a Súmula 244, III, do TST. V - Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1133-83.2015.5.02.0030, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A gravidez comprovada no curso do contrato de trabalho não retira a garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado, diante do princípio consagrado no artigo 10, II, do ADCT. Exegese da Súmula 244, III, do c. TST. No entanto, exaurido o período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, deve ser convertida a garantia provisória em indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-106-27.2015.5.02.0075, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017.)

"RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. O art. 10, II, 'b', do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro. O citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1325-66.2012.5.03.0103, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-523-16.2015.5.02.0063, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.)

No mesmo sentido: RE-435.759, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/12/2009; RE-368.460, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/12/2009; RE-597.807, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16/04/2009; RE-509775, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 10/02/2010; RMS 24.263/DF e RMS 21.328/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 675.851/SC e AI 547.104/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 395.255/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 569.552/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia.

Consoante se observa das decisões acima transcritas, a Suprema Corte procedeu à interpretação do sentido e do alcance da garantia de emprego assegurada à empregada gestante pelo artigo 10, II, b, do ADCT, sendo irrelevante o regime jurídico ou a espécie de contrato de trabalho, haja vista que a tutela final é do nascituro.

Ante o entendimento proferido pelo STF, esta Corte reviu o seu próprio, conferindo nova redação à Súmula 244, III, no sentido de que, mesmo nos casos de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.

Dessa forma, a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade da contratação a prazo com o direito à estabilidade da gestante, violou o disposto no artigo 10, II, b, do ADCT, bem como contrariou a recomendação do item III da Súmula 244 do TST, a qual preconiza:

"SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 244, III, do TST.

Mérito

Conhecido do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 244, III, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da reclamante, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos do período de estabilidade, restabelecendo o exato teor da sentença, no ponto (especificamente fls. 255-256 da sentença relativa ao tópico "da estabilidade gestante e dos demais pedidos acessórios").

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 244, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da reclamante, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos do período de estabilidade, restabelecendo o exato teor da sentença, no ponto (especificamente fls. 255-256 da sentença relativa ao tópico "da estabilidade gestante e dos demais pedidos acessórios").

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000680-47.2014.5.02.0502



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.