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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103639420185180129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_103639420185180129_20bf2.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/as/maf/AB/mki

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. O labor sob o regime 5x1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão de repousos semanais remunerados, na medida em que, apenas a cada sete semanas, o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Em tal caso, estar-se-ia negando vigência, eficácia e efetividade ao art. 67 da CLT, além de ofender a previsão contida nos arts. , XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00. A restrição de descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10363-94.2018.5.18.0129, em que é Recorrente JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA e Recorrida USINA BOA VISTA S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo acórdão de fls. 352/374, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 424/438).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 499/500.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1.

Em recurso de revista, o reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados no regime especial 5 x 1.

Em relação ao tema, verifica-se transcendência política, porquanto se constata possível desrespeito à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do recurso de revista.

ADMISSIBILIDADE.

Tempestivo o apelo (fls. 423 e 424) e regular a representação (fl. 18), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1.

1.1 - CONHECIMENTO.

A parte transcreve as seguintes frações do acórdão prolatado pelo TRT, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular (art. 896, § 1º-A, I, da CLT - fls. 362/363):

"[...]

In casu, é incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada cumprindo jornada de 5 x 1.

O cerne da questão, portanto, consiste em decidir se tal jornada, ajustada mediante norma coletiva, é válida ou não quanto ao labor aos domingos sem o pagamento ou a compensação consequentes.

De início, saliento que a Constituição Federal reconheceu a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assegurando aos sindicatos liberdade nas negociações coletivas. Ademais, em seu art. 7º, XV, ao assegurar o direito ao repouso semanal remunerado, tão somente dispõe que será concedido 'preferencialmente aos domingos'.

[...]

Com efeito, diversamente do decidido na r. sentença, entendo razoável e, portanto, válida a jornada convencional 5x1, na medida em que, em contrapartida a tal regime, foram concedidas outras vantagens à categoria (princípio do conglobamento), não havendo falar, assim, em compensação ou pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.

[...]

No mais, destaco que o Excelso STF, em julgado em sede de repercussão geral (RE 895.759), reconheceu validade à norma coletiva que excluía o pagamento de horas in itinere, em razão de existir contrapartida benéfica ao trabalhador."

Insurge-se o reclamante, apontando violação do art. , XV, da CF, além de contrariedade à Súmula 146/TST. Colaciona arestos.

É sempre oportuno recordar que, na gênese do Direito do Trabalho, as jornadas desumanas eram ofensivas e conduziram, exatamente, à edição de normas que limitavam a duração do trabalho, assim restringindo a liberdade de pactuação privada.

Inscreve-se na realidade que deu impulso à concepção do direito laboral a compleição jurídica essencial das normas que regulam a duração do trabalho. A natureza jurídica que nelas se reconhece não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo resguardo da dignidade do trabalhador, assim encontrando lastro nas primeiras guias da República brasileira (Constituição Federal, art. , incisos III e IV; art. 4º, inciso II). São, assim, imperativas e de ordem pública.

Vale, aqui, a doutrina sempre oportuna do eminente Min. Mauricio Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho", 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 947):

"As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral.

Em consequência dessa afirmação, todos os princípios e regras associados ou decorrentes de tal imperatividade incidem, soberanamente, nesta seara. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida."

Na hipótese, depreende-se da decisão regional que a reclamada, ao adotar a jornada de trabalho no sistema 5x1, não observou o comando legal do art. , parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 que, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês.

Tem-se, portanto, que a jornada de trabalho adotada desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que, apenas a cada sete semanas, o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo.

Este o comando previsto no inciso XV do art. 7º da Carta Magna e nos arts. 67 e 68 da CLT e 6º da Lei nº 10.101/00, assim redigidos:

"Art. 7º. ...

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

"Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho."

"Art. - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva."

A jurisprudência desta Corte consagra que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, nos termos dos arts. 7º, XV, da Lei Maior, 67 e 68 da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00. Assim, considera inválido o regime 5x1, no qual somente a cada sete semanas o repouso do trabalhador seria dominical.

Consequentemente, a não concessão do descanso aos d...