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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103639420185180129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_103639420185180129_20bf2.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/as/maf/AB/mki

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. O labor sob o regime 5x1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão de repousos semanais remunerados, na medida em que, apenas a cada sete semanas, o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Em tal caso, estar-se-ia negando vigência, eficácia e efetividade ao art. 67 da CLT, além de ofender a previsão contida nos arts. , XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00. A restrição de descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10363-94.2018.5.18.0129, em que é Recorrente JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA e Recorrida USINA BOA VISTA S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo acórdão de fls. 352/374, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 424/438).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 499/500.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1.

Em recurso de revista, o reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados no regime especial 5 x 1.

Em relação ao tema, verifica-se transcendência política, porquanto se constata possível desrespeito à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo transcendência quanto ao tema em epígrafe, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do recurso de revista.

ADMISSIBILIDADE.

Tempestivo o apelo (fls. 423 e 424) e regular a representação (fl. 18), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1.

1.1 - CONHECIMENTO.

A parte transcreve as seguintes frações do acórdão prolatado pelo TRT, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular (art. 896, § 1º-A, I, da CLT - fls. 362/363):

"[...]

In casu, é incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada cumprindo jornada de 5 x 1.

O cerne da questão, portanto, consiste em decidir se tal jornada, ajustada mediante norma coletiva, é válida ou não quanto ao labor aos domingos sem o pagamento ou a compensação consequentes.

De início, saliento que a Constituição Federal reconheceu a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assegurando aos sindicatos liberdade nas negociações coletivas. Ademais, em seu art. 7º, XV, ao assegurar o direito ao repouso semanal remunerado, tão somente dispõe que será concedido 'preferencialmente aos domingos'.

[...]

Com efeito, diversamente do decidido na r. sentença, entendo razoável e, portanto, válida a jornada convencional 5x1, na medida em que, em contrapartida a tal regime, foram concedidas outras vantagens à categoria (princípio do conglobamento), não havendo falar, assim, em compensação ou pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados.

[...]

No mais, destaco que o Excelso STF, em julgado em sede de repercussão geral (RE 895.759), reconheceu validade à norma coletiva que excluía o pagamento de horas in itinere, em razão de existir contrapartida benéfica ao trabalhador."

Insurge-se o reclamante, apontando violação do art. , XV, da CF, além de contrariedade à Súmula 146/TST. Colaciona arestos.

É sempre oportuno recordar que, na gênese do Direito do Trabalho, as jornadas desumanas eram ofensivas e conduziram, exatamente, à edição de normas que limitavam a duração do trabalho, assim restringindo a liberdade de pactuação privada.

Inscreve-se na realidade que deu impulso à concepção do direito laboral a compleição jurídica essencial das normas que regulam a duração do trabalho. A natureza jurídica que nelas se reconhece não decorre de mero capricho legislativo, mas guarda pertinência com o legítimo resguardo da dignidade do trabalhador, assim encontrando lastro nas primeiras guias da República brasileira (Constituição Federal, art. , incisos III e IV; art. 4º, inciso II). São, assim, imperativas e de ordem pública.

Vale, aqui, a doutrina sempre oportuna do eminente Min. Mauricio Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho", 14ª ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 947):

"As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral.

Em consequência dessa afirmação, todos os princípios e regras associados ou decorrentes de tal imperatividade incidem, soberanamente, nesta seara. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida."

Na hipótese, depreende-se da decisão regional que a reclamada, ao adotar a jornada de trabalho no sistema 5x1, não observou o comando legal do art. , parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 que, em sua redação atual, determina a coincidência da folga semanal com o domingo pelo menos uma vez por mês.

Tem-se, portanto, que a jornada de trabalho adotada desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que, apenas a cada sete semanas, o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo.

Este o comando previsto no inciso XV do art. 7º da Carta Magna e nos arts. 67 e 68 da CLT e 6º da Lei nº 10.101/00, assim redigidos:

"Art. 7º. ...

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

"Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho."

"Art. - Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva."

A jurisprudência desta Corte consagra que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, nos termos dos arts. 7º, XV, da Lei Maior, 67 e 68 da CLT e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00. Assim, considera inválido o regime 5x1, no qual somente a cada sete semanas o repouso do trabalhador seria dominical.

Consequentemente, a não concessão do descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula 146 desta Corte.

Em tal sentido, reporto-me aos seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO

1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. , parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do Relator.

2. Embargos da Reclamada de que não se conhece. Aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT" (E-RR - 175300-74.2008.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20.10.2017).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TRABALHADOR RURAL. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. No caso, a e. 2ª Turma manteve o acórdão regional que condenara a empresa ao pagamento em dobro de um domingo nos meses em que não houve a fruição de ao menos uma folga dominical no período de três semanas de labor. Acolher a tese da empresa de que é válido um descanso ao domingo a cada sete semanas, no regime 5x1, implicaria o esvaziamento do comando previsto no artigo , XV, da Constituição Federal.Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido" (E-RR-133200-70.2009.5.09.0242, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16.6.2017).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO AUTOR, REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo , XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. [...]" (E-RR-93800-45.2008.5.09.0093, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10.2.2017).

"EMBARGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. É devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois a despeito da coincidência do RSR aos domingos a cada sete semanas e, não obstante a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, não se considera cumprida a finalidade do art. , XV, da Constituição Federal que garante aos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Invocação da proteção conferida na Lei nº 10.101/2000, que externaria a relevância do preceito ao prever que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Atual pronunciamento da SbDI-1 do TST. Invocada a Lei nº 10.101/2000, que se destina ao comércio em geral e não aos trabalhadores rurais, a determinação do pagamento em dobro dos domingos deve observar a periodicidade de três semanas. No caso, em virtude de a condenação haver se limitado ao pagamento de apenas um domingo (em dobro) em um período de quatro semanas, quando constatado que nesse mesmo período todos os domingos foram trabalhados, o provimento possível à luz da jurisprudência constituiria 'reformatio in pejus'. Embargos conhecidos e não providos. [...]" (E-ED-RR-7200-84.2009.5.09.0093, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18.11.2016).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Discute-se a validade da periodicidade da folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho na adoção da jornada sob o regime 5X1, em que a cada 5 dias de trabalho o empregado usufrui 1 dia de folga. Em precedentes recentes desta Subseção (E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 22/9/2016; E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/09/2016, decisão unânime), reconheceu-se o direito do pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, quando a concessão do descanso semanal remunerado ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 não coincide com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular" (E-RR-131300-48.2008.5.09.0093, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21.10.2016).

Como se vê, a decisão do Tribunal Regional viola o art. , XV, da CF.

Conheço do recurso de revista.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. , XV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados a cada três semanas no regime especial de trabalho 5 x 1, restabelecendo a sentença, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. , XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados a cada três semanas no regime especial de trabalho 5 x 1, restabelecendo a sentença, no particular.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10363-94.2018.5.18.0129



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.