jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2814820135030015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_2814820135030015_ca176.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lang/ccs

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TNL PCS S/A.). RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TNL PCS S/A.)- TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. Sobreveio ao acórdão turmário a fixação de tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, em exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-281-48.2013.5.03.0015, em que é Recorrente TNL PCS S/A e Recorrido MASTER BRASIL S.A. e ETORE FIRMO MUNERON.

A segunda reclamada interpõe agravo (seq.8), contra a decisão monocrática (seq.3), que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/73, confirmando, por seus exatos termos, o despacho de admissibilidade regional.

Mediante acórdão (seq.13), esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto.

À referida decisão, a segunda reclamada interpôs recurso extraordinário (seq.16), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, conforme despacho (seq.24).

Posteriormente, a Vice-Presidência desta Corte, pelo despacho (seq.27), determinou o retorno dos autos a esta Oitava Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em razão do julgamento de mérito proferido pelo STF no ARE nº 791.932/DF, Tema nº 739 da tabela de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TNL PCS S/A)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE

Mediante o acórdão (seq.13), esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, aos seguintes fundamentos:

A Agravante pleiteia a suspensão do feito em razão de existência de liminar concedida pelo STF que suspende os feitos que tratam da possibilidade de concessionárias de serviços de telecomunicações contratarem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97. Aduz que houve negativa de aplicação do art. 94 da Lei nº 9.472/97 com inobservância da cláusula de reserva de plenário. Afirma que as empresas de telecomunicação podem terceirizar atividades inerentes, acessórias ou complementares à prestação do serviço. Aponta contrariedade à Súmula 331, III, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos , II, , XXVI, 97 e 175 da Constituição Federal e 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"(...) LIMINAR DO STF: Afirmam as reclamadas que a recente medida liminar concedida em 09.11.2010, pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, validou na íntegra a terceirização nas atividades das telecomunicações, inclusive nos call center, em razão da Lei Geral de Telecomunicações que rege a matéria, em virtude da especialização e de interesses de segurança nacional. Alegam que a sentença recorrida contraria o disposto nos artigos 60 e 94, inciso li, da Lei 9.472H97. Examina-se. A pretensão de reforma da sentença com a citação da decisão supracitada não prospera por ainda não existir decisão vinculante do STF. Contrariamente às argumentações das rés, o inciso 11 do art. 94 da Lei 9.472/97, não autoriza a terceirização nos moldes perpetrados.

Irrelevante a alegação de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. A decisão liminar proferida na reclamação ajuizada pela Vivo S.A. perante o STIF, em nada altera o resultado do julgamento deste colegiado, pois gera efeitos apenas na ação a qual se refere, não repercutindo neste processo; ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SUMULA VINCULANTE DO STF - Incontroverso nos autos que a reclamante atendia no call center clientes exclusivamente da segunda reclamada (ata de f.19). Assim, caracterizada está a intermediação ilícita dos serviços prestados pela obreira, formalmente contratada pela primeira demandada para atender unicamente a segunda, desempenhando tarefas absolutamente ligadas à atividade fim da tomadora (Súmula 331 do C. TST). Outrossim, contrariamente ao exposto nas razões recursais, o inciso 11 do art. 94 da Lei 9.472/97, não autoriza a terceirização nos moldes perpetrados. Ressalte-se que não há falar em configuração dos pressupostos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, à espécie dos autos, pois seus contornos não se ajustam à presente questão, uma vez que não se trata de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, ou afastar sua incidência, mas sim, de dar à questão o ajuste legal a ela pertinente. A terceirização das atividades tratadas in casu implica o desvirtuamento de normas trabalhistas e violação ao art. 90 da CLT, que é parâmetro para a interpretação de qualquer outro dispositivo infraconstitucional, incluindo-se a Lei 9.742/97. Inaplicáveis, também, os artigos 85 e 94, inciso II, da Lei 9.472/97, por não se tratar os serviços executados pela reclamante de acessórios, refriso, estando as atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços inseridas nas atividades empresariais da 2a reclamada (TNL), já que esta, para a consecução de seus objetivos, repita-se, está obrigada a colocar à disposição dos usuários, serviços de atendimento (call center).

Diante do exposto, repito que, em razão da irregularidade perpetrada pelas reclamadas, tenho por inaplicáveis ao presente caso os arts. 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97. Assim, ficam também afastadas as apontadas violações aos artigos 21, XI, 22, IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987/95, não havendo, ainda, violação aos art. 50, II, e 70, XXVI, da CR/88, eis que a condenação encontra amparo no art. da CLT. Nego provimento." (fls.366/368 - g.n).

De início, destaque-se que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, como no caso, o recurso de revista só será admitido por contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou afronta direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Inviável, portanto, aferir a alegada violação dos artigos 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e divergência jurisprudencial.

Pois bem, a SBDI-1 do TST, à luz do art. 543-B e parágrafos do CPC, tem manifestado o entendimento de que, mesmo reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão de sobrestamento dos feitos na fase de recurso extraordinário para o STF. Precedentes: TST-E-A-RR-105100-65.2006.5.05.0002, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 15/10/2012; TST-E-RR-96300-54.2005.5.01.0015, Rel.

Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13/11/2009; e TST-E-ED-RR-167600-44.2005.5.01.0058, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT de 29/05/2009.

No mais, esta Corte sedimentou o entendimento de que as atividades de call center são consideradas como essenciais (atividade-fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, o que desautoriza a prática da terceirização e impõe a manutenção do vínculo empregatício com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Precedentes: TST-E-ED-RR-2619-40.2010.5.12.0050, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/04/2013; TST-AIRR-780-69.2012.5.03.0014, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/04/2013 e TST-RR-1848-18.2011.5.03.0005, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 30/11/2012.

Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, I, do TST, razão pela qual não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais apontados, em face do disposto na Súmula 333 do TST.

Não se cogita violação do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto o entendimento ora adotado não tem por fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, mas tão somente a interpretação de seu alcance e aplicabilidade no caso concreto.

Destaque-se, que a alegação de ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal não será objeto de exame, visto não constar das razões do Recurso de Revista, constituindo vedada inovação recursal.

Por outro lado, não se cogita de contrariedade à Súmula 331, III, do TST, na medida em que o Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ao entendimento de que as atividades desenvolvidas pela Autora estão vinculadas à atividade-fim da segunda Reclamada.

Cumpre ressaltar que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão regional agravada, incorporando-os como razão de decidir, a decisão agravada adotou a técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Assim, não procede a pretensão de reconsideração, revisão ou reforma da decisão agravada, demonstrado que ficou o descabimento do Recurso de Revista interposto pela Agravante.

Nego provimento."(fls. 2/5-seq.13)

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do feito STF-ARE-791932/DF, indicado como leading case do Tema de Repercussão Geral nº 739, fixou a tese de que" É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil."(Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe nº 44, divulgado em 01/03/2019). Ato contínuo, a excelsa Corte, em atenção ao princípio da razoável duração dos processos e com fulcro nos artigos 1º e 949, parágrafo único, do CPC, deixou de determinar o retorno dos autos a este Tribunal para observância da cláusula de reserva de plenário, concluindo pela imediata aplicação da tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 725, segundo a qual"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."(leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018).

Na mesma linha, impõe-se, no presente caso, o exercício do juízo de retratação para adequação do acórdão turmário à tese relativa ao Tema nº 725 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Destaque-se que, como consequência deste entendimento, não há falar em vínculo de emprego ou em isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.

Nesse contexto, segue-se forçosa a conclusão de que o acórdão regional, ao registrar a ilicitude da terceirização de serviços operada na espécie, incorreu contrariedade à Súmula 331, III, do TST, razão pela qual dou provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TNL PCS S/A).

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, entre os quais a tempestividade às fls. 371 e 389-seq.3.; a representação processual às fls. 381 e 386-seq,1; e o preparo satisfeito às fls. 308 e 333-seq.1.

Conhecimento

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE

Conforme consignado no exame do agravo, ficou configurada contrariedade à Súmula 331, III, do TST.

Conheço, pois.

b) Mérito

O conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, III, do TST tem por consequência lógica o seu provimento para se declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Inverte-se o ônus da sucumbência, custas pelo reclamante das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 257).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/15: I - dar provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da segunda reclamada por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para se declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Inverte-se o ônus da sucumbência, custas pelo reclamante das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 257).

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-281-48.2013.5.03.0015



Firmado por assinatura digital em 03/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.