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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13172820115020079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_13172820115020079_90347.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jj

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1317-28.2011.5.02.0079, em que é Recorrente MARINETE OLIVEIRA BARBOSA MELO e Recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

O Tribunal Regional da 2ª Região, mediante acórdão às fls. 328-339, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante no tocante aos tópicos "Intervalo do Artigo 384 da CLT" e "Devolução de Descontos Indevidos".

A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 342-346, com amparo no art. 896, a e c, da CLT, admitido às fls. 494-496, no tocante ao tema "Intervalo do Art. 384 da CLT", por possível violação do art. 384 da CLT.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 360-366.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 340 e 342), tem representação processual regular (procuração à fl. 18) e desnecessário o preparo (art. 790-A, caput, da CLT).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

O e. Tribunal Regional, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, aos seguintes fundamentos:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Irretocável a sentença de origem.

Com efeito, o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela atual Carta Magna, afrontando as disposições contidas nos artigos , caput e inciso I, e 7º, incisos XX e XXX da Constituição Federal de 1988.

Dispõe o artigo 5.º, caput e inciso I, da Constituição Federal que:

"Art. 5º Todos são iguais perante, a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos temos desta Constituição".

Já os incisos XX e XXX, do artigo 7º, na Carta Fundamental, estabelecem:

"XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei"

"XXX - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil"

À luz dos dispositivos constitucionais supra transcritos não se vislumbra fundamento legal a respaldar, somente às mulheres, o descanso de 15 (quinze) minutos antes do inicio da prorrogação da jornada, afigurando-se discriminatório o quanto preconizado pelo artigo 384 consolidado, que confere distinção entre homens e mulheres, quando ambos são submetidos às mesmas funções em igualdade de condições, não havendo como negar que tal orientação acabará por restringir ainda mais o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Apenas quando haja fundada motivação, como, por exemplo, na hipótese de gravidez, há que se impor tratamento diferenciado à mulher.

Na situação em exame nada justifica a distinção. Ademais, ainda que outra fosse a conclusão apresentada, a inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT consubstancia mera infração administrativa, não gerando direito à percepção de horas extras.

Mantenho."

Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta, em síntese, que faz jus ao pagamento de horas extras decorrente da ausência do intervalo do art. 384 da CLT.

Aponta violação do art. 384 da CLT. Traz arestos.

O recurso alcança conhecimento.

O Tribunal Regional registrou que o descanso de 15 (quinze) minutos antes do início da prorrogação da jornada, somente às mulheres, constitui ato discriminatório ao conferir distinção entre homens e mulheres, pelo que ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras pela inobservância do intervalo do art. 384 da CLT.

A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046, nos seguintes termos:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Por consequência, esta Corte Superior tem admitido que a mulher faz jus a tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos antes do início da prorrogação enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior:

[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que"A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/02/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014)

[...] EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo , I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular. (TST-E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (TST-E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2014)

Portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de observar o intervalo previsto no art. 384 da CLT, violou a referida norma.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

1.2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA

O e. TRT, na fração de interesse, decidiu:

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS

Não obstante a ausência de impugnação específica acerca da questão, o artigo 462, caput, da CLT, autoriza o desconto nos salários quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

A autora postula a restituição dos descontos relativos à contribuição assistencial, olvidando que originários de normas coletivas de trabalho reconhecidas pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Constitucional vigente, as quais devem prevalecer enquanto em vigor.

Nesse passo, embora se constate que a matéria venha gerando forte dissenso jurisprudencial, assentado com a edição da Súmula 666 do C. STF, não se pode perder de vista que o acolhimento da pretensão inicial esbarra no fato de que é a empregadora mera intermediária dos recolhimentos, que a bem da verdade só beneficiam o Sindicato da categoria profissional, não sendo possível puni-la pelo estrito cumprimento de norma coletiva que fixou os descontos objeto da postulação.

Por outro lado, no que tange aos descontos referentes à alimentação, também não merece reparos a r. decisão de origem que consignou à fl. 205 que"sua pretensão é descabida, uma vez considerando que ao longo da relação de emprego se beneficiou do vale alimentação fornecido pela Reclamada", mormente considerando que a reclamante sequer aventou a ausência da respectiva contraprestação, revelando pedido evidentemente genérico.

Por fim, não conheço da irresignação da reclamante acerca da devolução do desconto de R$ 95,32, efetuado na ocasião da rescisão contratual, uma vez que tal matéria não restou analisada pelo juiz de origem e a omissão não foi objeto dos embargos declaratórios de fls. 208/208v, tornando preclusa a oportunidade, de molde a obstar o pronunciamento a respeito pelo órgão revisor, por aplicação analógica da Súmula 297 do C. TST. Não conheço, portanto.

Nada a deferir.

Nas razões de recurso de revista, a reclamante busca a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, tendo em vista a ausência de autorização da empregada. Aponta violação do art. , V, da Constituição Federal e contrariedade ao Precedente Normativo nº 119 do TST.

Ao exame.

O Tribunal Regional ratificou a sentença quanto ao indeferimento de devolução de descontos efetuados e, especificamente, consignou que o desconto efetuado a título de contribuição assistencial é oriundo de norma coletiva de trabalho, nos termos do art. , XXVI, da CF.

Verifica-se que a decisão recorrida não enfrentou o disposto no art. , V, da CF e no Precedente Normativo nº 119 do TST e nem foi instado a se pronunciar em sede de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula nº 297, II, do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

2. MÉRITO

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento, como labor extraordinário, do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, exclusivamente nos dias em que houve prestação de trabalho em jornada suplementar, acrescido do adicional de horas extras de 50% ou de percentual de norma coletiva mais favorável, além dos reflexos postulados nas demais prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"Trabalho da mulher. Intervalo previsto no art. 384 da CLT", por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento, como labor extraordinário, do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, exclusivamente nos dias em que houve prestação de trabalho em jornada suplementar, acrescido do adicional de horas extras de 50% ou de percentual de norma coletiva mais favorável, além dos reflexos postulados nas demais prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1317-28.2011.5.02.0079



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.