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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13172820115020079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_13172820115020079_90347.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jj

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1317-28.2011.5.02.0079, em que é Recorrente MARINETE OLIVEIRA BARBOSA MELO e Recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

O Tribunal Regional da 2ª Região, mediante acórdão às fls. 328-339, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante no tocante aos tópicos "Intervalo do Artigo 384 da CLT" e "Devolução de Descontos Indevidos".

A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 342-346, com amparo no art. 896, a e c, da CLT, admitido às fls. 494-496, no tocante ao tema "Intervalo do Art. 384 da CLT", por possível violação do art. 384 da CLT.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 360-366.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 340 e 342), tem representação processual regular (procuração à fl. 18) e desnecessário o preparo (art. 790-A, caput, da CLT).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

O e. Tribunal Regional, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, aos seguintes fundamentos:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Irretocável a sentença de origem.

Com efeito, o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela atual Carta Magna, afrontando as disposições contidas nos artigos , caput e inciso I, e 7º, incisos XX e XXX da Constituição Federal de 1988.

Dispõe o artigo 5.º, caput e inciso I, da Constituição Federal que:

"Art. 5º Todos são iguais perante, a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos temos desta Constituição".

Já os incisos XX e XXX, do artigo 7º, na Carta Fundamental, estabelecem:

"XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei"

"XXX - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil"

À luz dos dispositivos constitucionais supra transcritos não se vislumbra fundamento legal a respaldar, somente às mulheres, o descanso de 15 (quinze) minutos antes do inicio da prorrogação da jornada, afigurando-se discriminatório o quanto preconizado pelo artigo 384 consolidado, que confere distinção entre homens e mulheres, quando ambos são submetidos às mesmas funções em igualdade de condições, não havendo como negar que tal orientação acabará por restringir ainda mais o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Apenas quando haja fundada motivação, como, por exemplo, na hipótese de gravidez, há que se impor tratamento diferenciado à mulher.

Na situação em exame nada justifica a distinção. Ademais, ainda que outra fosse a conclusão apresentada, a inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT consubstancia mera infração administrativa, não gerando direito à percepção de horas extras.

Mantenho."

Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta, em síntese, que faz jus ao pagamento de horas extras decorrente da ausência do intervalo do art. 384 da CLT.

Aponta violação do art. 384 da CLT. Traz arestos.

O recurso alcança conhecimento.

O Tribunal Regional registrou que o descanso de 15 (quinze) minutos antes do início da prorrogação da jornada, somente às mulheres, constitui ato discriminatório ao conferir distinção entre homens e mulheres, pelo que ratificou a sentença quanto ao indeferimento de horas extras pela inobservância do intervalo do art. 384 da CLT.

A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046, nos seguintes termos:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Por consequência, esta Corte Superior tem admitido que a mulher faz jus a tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos antes do início da prorrogação enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior:

[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPON...