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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13042220115020049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_13042220115020049_c5904.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/frp/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.

ECT. REENQUADRAMENTO. AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGO DE FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT considerou lícita a alteração da jornada diária de 6 horas para 8 horas diárias sem que houvesse aumento salarial, em virtude das inovações tecnológicas e para evitar o desemprego da reclamante. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do ERR-110600-80.2009.5.04.0020, consolidou o entendimento segundo o qual é lícito o aproveitamento de empregado da ECT para exercer outra função com carga horária maior, passando da jornada reduzida de seis para a de oito horas, a fim de preservar-lhe o emprego frente à automação de serviços, devendo, entretanto, o período acrescido ser pago de forma simples, sem o adicional de horas extras. Assim, a ampliação da jornada sem o correspondente aumento de salário implica alteração contratual lesiva ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1304-22.2011.5.02.0049, em que é Recorrente REGINA ANTÔNIA GOMES PINELLI e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 216-232, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 234-236, com contrarrazões apresentadas às fls. 239.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 - ECT. REENQUADRAMENTO. AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGO DE FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Conhecimento

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante nestes termos:

Da alteração contratual

Insurge-se a reclamante contra a sentença primária que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da nulidade da alteração unilateral prejudicial promovida pela reclamada em 11/6/2002, data em que a ruptura de seu contrato de trabalho, da qual havia sido comunicada em 5/6/2002, foi cancelada, tendo sido ela obrigada a assinar um termo de aceite da alteração contratual que majorou a sua jornada de seis para oito horas diárias. Sustenta que tal alteração é nula de pleno direito, nos termos do artigo 468 da CLT, sendo-lhe devidas como extraordinárias as duas horas laboradas diariamente em extrapolamento da jornada de seis horas.

Sem razão.

Como observado com acerto pela nobre Prolatora de origem, ficou devidamente evidenciado nos autos, inclusive pelas alegações constantes da própria inicial, que vão de encontro ao aduzido na defesa, que o reenquadramento da autora, antes ocupante do cargo de "operador de telecomunicações", com carga de trabalho de seis horas diárias, para o de "operador de triagem e transbordo", com carga de trabalho de oito horas diárias (documentos 5 e 6 do volume em apartado e fls. 22 da inicial), visou à proteção de seu emprego, conforme compromisso assumido perante o sindicato da categoria profissional (reaproveitamento prioritário do pessoal de seu quadro), uma vez que o cargo anteriormente ocupado foi extinto, em razão das inovações tecnológicas ocorridas na empresa. Vide, neste sentido, a cláusula 24 do instrumento coletivo 2001/2002, doc. 42 do volume em apartado.

Cuida-se, portanto, da proteção constitucional em face da automação, assegurada ao trabalhador pelo artigo , inciso XXVII, da Constituição Federal.

Seguindo a mesma orientação do referido preceito constitucional, o artigo 8º da CLT é taxativo ao dispor que o interesse público, no caso a garantia dos empregos, deve sempre prevalecer sobre o interesse de classe ou particular.

Neste contexto, tendo a reclamada observado o disposto no supracitado dispositivo consolidado e mais, contando com respaldo na norma coletiva da categoria, e não havendo qualquer prova de vício de consentimento, constata-se que a alteração contratual em questão revestiu-se de licitude e plena legalidade, evitando a ocorrência de mal maior, qual seja, o desemprego da reclamante, não havendo que se cogitar em direito ao pagamento de horas extras pelo trabalho em jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. ou à majoração salarial correspondente ao acréscimo de duas horas em sua carga diária de trabalho.

Irretocável, portanto, a sentença recorrida que rejeitou a pretensão.

Mantenho. (fl. 212).

A reclamante alega que a alteração havida em seu contrato de trabalho, que majorou sua jornada diária de 6 horas para 8 horas sem a devida compensação financeira foi prejudicial.

Denuncia violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI e XIII, da Constituição Federal e a cláusula 24 do acordo coletivo de trabalho.

Analiso.

O TRT considerou lícita a alteração da jornada diária de 6 horas para 8 horas diárias sem que houvesse aumento salarial, em virtude das inovações tecnológicas e para evitar o desemprego da reclamante.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do ERR-110600-80.2009.5.04.0020, consolidou o entendimento segundo o qual é lícito o aproveitamento de empregado da ECT para exercer outra função com carga horária maior, passando da jornada reduzida de seis para a de oito horas, a fim de preservar-lhe o emprego frente à automação de serviços, devendo, entretanto, o período acrescido ser pago de forma simples, sem o adicional de horas extras.

A propósito:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ATIVIDADE LABORAL DECORRENTE DE AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. 1. Não consubstancia alteração contratual lesiva, por si só, a transposição de empregados para o exercício de novas funções, com o consequente aumento da jornada diária de labor, de seis para oito horas diárias, em decorrência de inevitáveis avanços tecnológicos que culminaram com a extinção das funções originalmente ocupadas, as quais, por imperativo legal (art. 227, caput, da CLT), demandavam a adoção de jornada de trabalho reduzida. 2. A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no âmbito das modernas relações de trabalho, efetivamente impõe a realocação dos empregados em atividade diversa, compatível com a nova realidade da empresa. Conduta inserida no poder diretivo do empregador e que prestigia a preservação dos empregos. 3. Não obstante válida a alteração contratual sob a ótica do artigo 468 da CLT, o implemento de duas horas adicionais à jornada diária de trabalho sem o correspondente acréscimo remuneratório implica afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. , VI, CF), em face de sensível diminuição do valor do salário-hora. 4. Escorreito acórdão de Turma do TST que, diante do aumento da jornada de trabalho diária das empregadas, sem a respectiva compensação salarial, determina o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, de forma simples. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR-110600-80.2009.5.04.0020, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 24/3/2015, Tribunal Pleno, data de publicação: DEJT 26/6/2015)

Ainda nesse sentido:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA. ECT. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DE FORMA SIMPLES. É incontroverso, no caso, que o autor exercia o cargo de "Operador Telecomunicações", com jornada de seis horas diárias, e que passou a exercer cargo com jornada de oito horas diárias e 44 semanais, em decorrência de alteração contratual promovida pela reclamada, com a anuência do reclamante, a fim de reaproveitar os empregados cujos cargos foram extintos em decorrência de inovações tecnológicas. Também é inquestionável que o aumento da jornada não foi acompanhado da correspondente majoração salarial. Com efeito, o aumento da jornada de trabalho do autor, sem a respectiva compensação salarial, caracterizou alteração contratual lesiva, o que lhe resultou em prejuízo econômico, visto que passou a trabalhar mais e continuou recebendo o mesmo salário. Dessa forma, em que pese o nobre objetivo da reclamada de reaproveitar o pessoal de seu quadro afetado por inovações tecnológicas, essa conduta não permite, entretanto, a relativização do direito dos empregados à irredutibilidade salarial. Contudo, a SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, na sessão de julgamento realizada em 13/2/2014, ao examinar os Embargos em Recurso de Revista nº 280.800-51.2004.5.07.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, no qual este Relator ficou vencido, firmou o entendimento de que o aproveitamento de empregado da ECT sujeito à jornada reduzida do artigo 227 da CLT em outra função com carga horária maior, e com o objetivo de lhe preservar o emprego frente à automação de serviços é lícito, devendo o período acrescido ser pago de forma simples, sem o adicional de horas extras. Além disso, na Sessão Extraordinária realizada em 9 de dezembro de 2014, a SBDI-1 desta Corte, com amparo no § 13 do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, e no artigo do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, decidiu afetar ao Tribunal Pleno os Embargos em Recurso de Revista nº 110600-80.2009.5.04.0020, interpostos pela ECT, com matéria idêntica à constante deste processo, e, na sessão realizada em 24 de março de 2015, o Tribunal Pleno, por maioria, consolidando o entendimento já manifestado anteriormente pela SBDI-1 do TST, decidiu que o aproveitamento de empregado da ECT sujeito à jornada reduzida do artigo 227 da CLT em outra função com carga horária maior, e com o objetivo de lhe preservar o emprego frente à automação de serviços, é lícito, devendo o período acrescido ser pago de forma simples. Com efeito, a Turma, ao dar provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas de forma simples, sem o acréscimo do adicional de 50%, decidiu em perfeita conformidade com a jurisprudência que se pacificou no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, em face da pacificação da matéria pelo Tribunal Pleno desta Corte, aplica-se o disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007, para afastar o exame da divergência jurisprudencial, já que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 62500-28.2005.5.07.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O FIM SOCIAL DA UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO CAPITAL E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO. A diretriz constitucional da proteção em face da automação (artigo , XXVII, CF) não se sobrepõe ao direito à irredutibilidade salarial (artigo , VI, CF). Ao contrário, referidos direitos sociais expressos no texto constitucional como uma das espécies dos direitos e garantias fundamentais do Título II constituem princípios que se entrelaçam e se completam. É imprescindível compatibilizar o fim social da utilização produtiva do capital e a valorização do trabalho humano. Para tanto, faz-se necessário levar em consideração "a vulnerabilidade da pessoa humana, que nada mais tem do que a sua força de trabalho como condição de sobrevivência, estabelecendo como perspectiva a busca do pleno emprego, que pressupõe a aceitação dos avanços tecnológicos, se e desde que se situem em proveito do próprio homem e não em detrimento de seus interesses, tomado no interesse público e não no particular." No presente caso, a majoração de duas horas na jornada de trabalho dos substituídos causou diminuição do seu salário-hora, a consequente redução nominal da remuneração e implica ofensa ao artigo , inciso VI, da Constituição Federal, que institui o princípio da irredutibilidade salarial. Por outro lado, essa modificação não é suficiente para gerar direito ao recebimento das referidas horas como extras, porquanto autorizada mediante acordo coletivo de trabalho e decorrente da inovação tecnológica; enseja, portanto, apenas o pagamento das diferenças salarias e seus reflexos. Nesse sentido é a decisão proferida pelo Tribunal Pleno (E-RR-110600-80.2009.5.04.0020, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 26/06/2015), com a qual se coaduna o acórdão embargado. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 132000-40.2006.5.17.0006, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016).

Assim, a ampliação da jornada sem o correspondente aumento de salário implica em alteração contratual lesiva ao trabalhador.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT.

1.2) Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 468 da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento referente à majoração de 2 (duas) horas na jornada de trabalho da reclamante, de forma simples, com reflexos nas demais parcelas de natureza salarial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento referente à majoração de 2 (duas) horas na jornada de trabalho da reclamante, de forma simples, com reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Custas inalteradas.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1304-22.2011.5.02.0049



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.