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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123619120175150040 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_123619120175150040_cfe31.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/apc/gs

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intervenção do Município por meio de decreto não implica sucessão de empregadores, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio, de modo que não há falar em responsabilidade solidária. Tampouco há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de hipótese de terceirização de serviços nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Precedentes.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12361-91.2017.5.15.0040, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE QUELUZ e são Recorridas ANA CRISTINA PEREIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUELUZ.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, em acórdão às fls. 547/550, negou provimento ao Recurso Ordinário do segundo Reclamado.

Recurso de Revista do Município Reclamado, às fls. 567/581.

O despacho de fls. 594/595 admitiu o recurso.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço, de plano, a transcendência das questões articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo dispensado e representação processual -, passo ao exame dos intrínsecos.

INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE

a) Conhecimento

Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:

O Município de Queluz insurge-se contra sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à autora. Aduz, em síntese, que não houve sucessão, bem como que, na qualidade de interventor, não responde pelas obrigações trabalhistas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz.

Em que pesem os relevantes argumentos do recorrente, a r. sentença não comporta reforma, neste aspecto.

No caso vertente, o Município, a fim de cumprir sua obrigação de manter a saúde pública da população (artigo 30, inciso VII, da Carta Magna), optou por intervir na administração da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz), a partir de 28/03/1989, conforme se verifica no Decreto 12/89, às fls. 149/152.

Referida intervenção perdurou até 04/08/2016, quando foi extinta em decorrência da proibição judicial de que o Município de Queluz efetue repasses, auxílio, subvenções ou contribuições para a Irmandade de Santa Casa (Decreto 32/2016 - fl. 153).

Com efeito, a intervenção realizada pelo recorrente decorreu de previsão contida no artigo , inciso XXV, da Constituição Federal, pela qual o Município assumiu a administração da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz).

Desta maneira, é certo que o recorrente, por 27 anos, deteve o poder de gestão da entidade, e por conseguinte, era o responsável pela fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas. Tal fato, por si só, já ensejaria sua responsabilidade solidária pelos créditos autorais.

Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST:

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. Esta Eg. Terceira Turma adota entendimento de que, como o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos." (AIRR - 1115-09.2013.5.12.0045, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Ante a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. O TST firmou o entendimento de que a intervenção temporária de município em ente hospitalar privado, com vistas à continuidade da prestação do serviço público essencial de saúde, com assunção plena da administração e gestão, implica sua responsabilização, em relação ao período em que perdurar a intervenção, pelas obrigações trabalhistas. O município reclamado foi responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na demanda, pois, em decorrência da intervenção realizada, teve ampla possibilidade de verificação da regularidade da administração pela gestora, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados. Tal entendimento encontra respaldo em remansosa jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1715-79.2012.5.12.0040, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. Apesar de não haver ocorrido sucessão, o município reclamado assumiu feição de empregador ao intervir no Hospital Municipal Ruth Cardoso com plena gestão de recursos humanos e financeiros. Precedentes desta Corte. Em atenção aos princípios do 'non reformatio in pejus' e da adstrição aos limites do pedido, a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1435-59.2013.5.12.0045, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/10/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014). (g.n.)

Ressalte-se por oportuno, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. Câmara, no processo n º 0011369-54.2015.5.15.0088, de minha relatoria; no processo nº 0011416-48.2015.5.15.0049, de relatoria do Exmo. Desembargador Dr. Helcio Dantas Lobo Junior e, mais recentemente, no processo nº 0010899-52.2017.5.15.0088, de relatoria da Exma. Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini Pestana.

Entretanto, tendo em vista que somente o Município recorreu, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus", mantenho incólume a r. sentença que condenou o Município de Queluz a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos autorais.

Por tais motivos, nego provimento ao recurso. (fls. 548/549)

O Município-Reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Afirma a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no ato que declara a situação de perigo e substitui o administrador. Sustenta que a intervenção do Estado na propriedade particular tem como objeto a proteção dos interesses da comunidade. Invoca o artigo 37, § 6º, da Constituição. Traz arestos.

O aresto de fls. 589/593, oriundo do TRT da 2ª Região, apresenta tese oposta à consignada no acórdão regional, no sentido de que a intervenção temporária do Município não configura sucessão de empresas, nem se confunde com contrato de prestação de serviços, não havendo falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de responsabilizar o Município, em razão da intervenção em instituição hospitalar autorizada por decreto.

A C. SBDI-1 adotou o posicionamento de que a intervenção do Município por meio de decreto não implica sucessão de empregadores, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio aliado ao fato de que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil decorre de lei ou contrato, o que a afasta na hipótese. Tampouco há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de hipótese de terceirização de serviços nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que a matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331. Na hipótese , o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Município de Queluz quanto às verbas reconhecidas na presente ação, por entender que a intervenção da primeira reclamada pelo Município tem por escopo exclusivo a manutenção da prestação de serviço público e não configura hipótese de sucessão ou de terceirização. Verifica-se que o ente público, na condição de gestor, passou a administrar o hospital e a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção, entretanto, a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula nº 331 . Precedentes de minha lavra e da Quarta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-12169-95.2016.5.15.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/5/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL EM HOSPITAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município reclamado, interventor da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz), por entender que o Ente Público atuou como gestor e administrador da atividade hospitalar como se empregador fosse. A causa oferece transcendência jurídica, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito desta Corte Superior. Demonstrada possível divergência jurisprudencial o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ...