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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17008120165170121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_17008120165170121_2af63.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mvo/gs

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DESVIO DE FUNÇÃO

Os julgados transcritos são inservíveis, na forma da Súmula nº 337 do TST.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA EXECUÇÃO

A CLT, no artigo 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se expeça mandado de citação do Executado para efetuar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. Julgados.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1700-81.2016.5.17.0121, em que é Recorrente ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. e Recorrido MARCELO SANTOS DA SILVA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em acórdão de fls. 767/780, negou provimento aos Recursos Ordinários das partes.

O Réu interpõe Recurso de Revista, às fls. 811/831.

Despacho de admissibilidade, às fls. 835/837.

Contrarrazões, às fls. 842/848.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

1 - DESVIO DE FUNÇÃO

Em Recurso de Revista, o Reclamado insurge-se contra o acórdão regional no tópico em epígrafe. Colaciona arestos.

Os julgados transcritos são inservíveis, na forma da Súmula nº 337 do TST, por não indicarem a fonte oficial ou o repositório autorizado onde foram publicados ou por indicarem sítio eletrônico (www.jusbrasil.com.br) que não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência desta Corte.

Não conheço.

2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA EXECUÇÃO

Conhecimento

O Eg. TRT manteve a sentença, que determinara o cumprimento da decisão independentemente da citação. Eis os fundamentos:

Embora a CLT tenha disposto sobre execução, através dos seus arts. 880 a 884, a partir de 2005, com a adoção do modelo sincrético (Lei 11.232/2005), o processo do trabalho passou a padecer de omissão de natureza ontológica: existência de norma formal, mas que não atende aos fatos sociais, e axiológica: apesar de haver também, regra formal, sua aplicabilidade in concreto, conduz a uma tutela injusta, ou insatisfatória.

Persistir na hermenêutica puramente literal, equivaleria a contrariar o princípio do art. 5º da LICCI, que exige do Magistrado, na interpretação da lei, observância "dos fatos sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Por isso, exige-se do hermeneuta, interpretação sistemática, pois a autonomia e funções, não implica em separação, opera-se em coordenação atenta aos princípios históricos que inspiram o legislador.

Segundo Carlos Maximiliano, "em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando, confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral (...). O processo sistemático encontra fundamento na lei da solidariedade entre os fenômenos coexistentes". (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 14ª ed., 1994, p. 128).

Embora julgue que a Lei Consolidada não visou cisão do processo cognitivo, é precisamente por este processo de interpretação, que a nova sistemática do CPC se aplica ao processo do trabalho.

Neste cenário, a interpretação puramente literal, não mais serve, pois se o novo legislador do direito processual comum, realiza releitura, sob auspícios da justa pacificação social, anseio da duração razoável do processo/sua efetividade, e adota o modelo sincrético, não há razão para afastar a sua aplicabilidade no processo do trabalho.

Recordo, a propósito, que a inclusão do artigo 769 da CLT, decorreu de compreensão histórica do legislador trabalhista de 1943 (então mais moderno), exatamente para evitar que normas do Processo Comum (CPC de 1939) viessem burocratizar o célere e simples Processo do Trabalho.

Contudo, se o Processo Comum, que em outras reformas se inspirara na CLT em seus aspectos mais céleres, v.g, audiência de conciliação, citação postal, tutela satisfativa, etc., caminhou mais à frente, evoluindo de acordo com o espírito dos autores da CLT, não há razão para que a interpretação do art. 769 da CLT se restrinja à hipótese de omissão literal, deve pois, contemplar a omissão ontológica e axiológica.

Aliás, a própria Lei Consolidada, prestigia o valor da hermenêutica sistemática e teleológica, ao estabelecer em seu art. 8º que o intérprete deve sobrelevar o interesse público e aos fundamentos que inspiram o direito tutelar do trabalho, ainda que para tanto, se socorra do 'direito comum'.

Foram exatamente estas premissas que levaram esta Relatora a defender tal posição no III Congresso de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, realizado em Vitória/ES, no ano de 2008, por ocasião dos 20 anos da CF/88, na qual palestrou sobre o Tema "As Lacunas do Direito Processual e o Cumprimento da Sentença Trabalhista", cujo conteúdo pode ser aferido em várias fontes doutrinárias, v.g., na Revista TRT-3ª Região, Jan/junho/2009, Vol. 49, nº 79.

Assim, tendo em vista que não se trata de devedor subsidiário, entendo desnecessária a citação do devedor para cumprimento da sentença.

Nego provimento. (fls. 772/774)

O Reclamado alega que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requer a aplicação do art. 880 da CLT, que exige a citação do Executado. Aponta violação aos arts. , LIV e LV, da Constituição da República; e 880 da CLT. Colaciona arestos.

A CLT, no artigo 880, disciplina a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da citação, ou se garanta a execução, sob pena de penhora. Confira-se:

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário. Cito julgados:

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA EXECUÇÃO - MULTA A CLT, no artigo 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se expeça mandado de citação do executado para efetuar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-2914-48.2014.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018)

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DISPENSA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 880 DA CLT. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão em que determinada, com base no artigo 832, § 1º, da CLT, a aplicação de multa em caso de descumprimento da sentença, destacando ser desnecessária a citação do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar as parcelas deferidas ao Autor. 2. Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, há regramento específico na legislação trabalhista, prescrevendo o artigo 880 da CLT que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora. 3. É certo ainda que, sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que não se mostra pertinente a aplicação de multa por descumprimento de sentença, com fundamento no disposto nº 832, § 1º, da CLT, porquanto existente dispositivo legal específico quanto ao procedimento a ser adotado na execução trabalhista (CLT, artigo 880). Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 4. Portanto, a decisão da Corte de origem, contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior, implica afronta ao artigo 880 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-86-12.2015.5.08.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/2/2019 - destaquei)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CITAÇÃO E COMINAÇÃO DE MULTA. AFRONTA AO ART. 880 DA CLT CONFIGURADA. O artigo 880 da CLT determina o início da fase executória 48 horas depois de cumprido o mandado de citação do executado, sob pena de penhora. Logo, decisão em sentido contrário, em que se dispensa a citação para o início de tal fase e, ainda, se determina o pagamento de multa no caso de descumprimento, deve ser reformada. A dispensa da citação e a imposição de multa implicam a violação do artigo 880 da CLT, ainda que a decisão tenha sido proferida com o amparo nos artigos 832, § 1º, e 652, alínea d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-370-91.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/2/2019)

No mesmo sentido, os seguintes julgados: RR-1078-58.2015.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/2/2019; ARR-1330-86.2015.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/12/2018; RR-100300-47.2012.5.13.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/10/2018; e RR-465-78.2013.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/8/2015.

Conheço, por violação ao artigo 880 da CLT.

Mérito

Ante o conhecimento do Recurso de Revista por violação a dispositivo de lei federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que o Reclamado seja citado do início da fase de execução, nos termos do referido dispositivo legal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Reclamado no tema "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DA EXECUÇÃO", por violação ao artigo 880 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que o Réu seja citado do início da fase de execução, nos termos do referido dispositivo legal, e dele não conhecer no outro tema.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1700-81.2016.5.17.0121



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.