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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000971-81.2017.5.02.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10009718120175020004_934c6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA

- AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Reforma Trabalhista, a nova redação do artigo 844 da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada apenas aos processos iniciados após 11/11/2017. Tendo sido ajuizada a presente ação em 6/6/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em pagamento de custas processuais a cargo do Reclamante, subsistindo a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.
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