jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 986-17.2013.5.09.0585

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS.

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RR 986-17.2013.5.09.0585
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS.
Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, resta íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. O referido posicionamento aplica-se, também, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. O § 10 do art. 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.