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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9861720135090585 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_9861720135090585_e41ee.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/amf/hcf/js

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, resta íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. O referido posicionamento aplica-se, também, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. O § 10 do art. 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas). Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-986-17.2013.5.09.0585, em que é Recorrente ARLINDO CORDEIRO e Recorrido MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL.

O 9º Tribunal Regional, por meio da decisão a fls. 215-220, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento a fls. 221-230 sustentando, em síntese, que restaram demonstradas no recurso de revista as violações de dispositivos constitucionais.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta pelo Munícipio reclamado a fls. 233-246 e 247-259, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS

A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante mediante os seguintes fundamentos, fls. 160-163:

.......................................................................................................

2. MÉRITO

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTÁVEL - NULIDADE DA CAUSA RESCISÓRIA

Decidiu o juízo de primeiro grau (fls. 108/113):

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: (...). O C. STF, ao julgar o mérito das Adin's 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. A decisão do Supremo nas referidas Adin's afastou a interpretação baseada no artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Contudo, sendo o reclamante empregado de ente público, de nenhuma importância a interpretação a ser dada ao disposto no artigo 453 da CLT, pois o que impede a continuidade da relação de emprego é a vedação do acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, como previsto no artigo 37, § 10, da Constituição da República. O óbice à continuidade do contrato de emprego, portanto, não é simplesmente a aposentadoria, nem tem qualquer relação com a questão da estabilidade, mas decorre da proibição de acumulação de aposentadoria e remuneração. Importante destacar que não prospera a tese de que as regras do artigo 40 da CF se destinem exclusivamente aos servidores estatutários. É que o próprio E. STF, na citada Adin 1770, deixou claro que essa norma constitucional é aplicável aos empregados celetistas: "desde o julgamento do RE 163.204 (...) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos" e que "a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista". Se assim não fosse, o empregado público da administração direta e indireta, contratado sob regime celetista, mediante aprovação em concurso público e contribuinte do sistema de Regime Geral da Previdência Social, passaria a ter seu cargo vitalício, o que confrontaria diretamente com os princípios da legalidade e da eficiência. (...). Pelos fundamentos expostos, correto o procedimento do município reclamado de considerar rompido o contrato de emprego em razão da aposentadoria voluntária obtida pelo reclamante. O fato de ter transcorrido diversos meses entre a data da concessão da aposentadoria e a data da rescisão do contrato em nada beneficia o reclamante pois prevalece, em qualquer hipótese, a regra constitucional que veda o acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, como acima exposto. Dessa forma, mantenho a validade do ato que gerou a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, não havendo que se falar em dispensa sem justa causa. Em consequência, indefiro os pedidos de multa de 40% sobre o FGTS depositado e de aviso prévio indenizado. Indefiro, também, diferenças em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e em 13º salário proporcional, decorrentes da projeção do aviso prévio, pois indevido este.

Contra a r. sentença insurge-se o autor. Sustenta que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, por força da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 1.770-4 e ADI 1.721-3. Requer, portanto, a reforma da r. sentença para ver deferida o pagamento das verbas rescisórias motivadas pela demissão sem justa causa, sob pena de violação ao § 1º do artigo 41 da Constituição Federal" (fl. 119).

O reclamante foi admitido em 30/04/1979 (CTPS, fl. 21) e teve o contrato de trabalho rescindido em 03/06/2013 (CTPS, fl. 21), constando como causa do afastamento a aposentadoria por tempo de serviço (TRCT, fl. 25). Tais fatos são incontroversos.

A questão relativa aos efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária do empregado público já foi abordada por este Colegiado, motivo pelo qual adoto, como razões para decidir, os fundamentos expostos pelo Excelentíssimo Desembargador Archimedes Castro Campo Júnior, nos autos TRT-RO-00363-2012-562-09-00-5, em acórdão publicado no dia 19/11/2013:

Em sendo a reclamante empregada pública há vedação constitucional para a continuidade do vínculo de emprego após a aposentadoria espontânea. Vejamos: A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (ADIns 1770-4/DF e 1721-3/DF), não legitima a continuidade do vínculo de servidor público/empregado público após a aposentadoria espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público). A respeito já se pronunciou o E. STF, nos seguintes termos: "Não procede a afirmativa no sentido de que a Constituição apenas veda a acumulação de cargos públicos. Que a Constituição é expressa no estabelecer tal acumulação, não há dúvida. Partir dessa proibição para a afirmativa no sentido de que a Constituição permitiria a acumulação de proventos com vencimentos, é ir longe demais. O que deve ficar esclarecido é que deveria ser expressa a permissão excepcional, a acumulação de proventos com vencimentos, dado que a proibição está implícita na vedação expressa" . "(...) é conveniente que se faça um exame, ainda que breve, do outro argumento utilizado pelos que defendem a solução adotada no acórdão questionado. É aquele no sentido de que o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, por ser uma regra restritiva de direitos, deve ser interpretado restritivamente. A regra interpretativa que determina a exegese restritiva das disposições que instituem exceções às regras gerais, em matéria de interpretação constitucional, não tem a importância que se lhe quer emprestar. Na espécie, a finalidade da norma suplanta tudo. Não se pode admitir interpretação que impeça a realização ampla do objetivo ou objetivos visados pelo texto"(Ministro Relator Carlos Velloso - RE 163204-6/SP). Em conclusão, a finalidade precípua das disposições constitucionais é proibir, salvo as exceções expressamente contidas no inciso XVI a acumulação de proventos e vencimentos, sendo defeso ao exercente de cargo/emprego público perceber, de certa forma, em duplicidade da mesma fonte público, do mesmo órgão público que beneficiou-se de sua força de trabalho no passado e que no presente mantém, impedindo a abertura de novas oportunidades aos demais trabalhadores, sendo contrário ao desígnio esperado àqueles que se aposentam. Assim, não se torna possível considerar injustamente despedido o empregado público, na hipótese em análise, pois a continuidade do vínculo, como visto, é obstada pela própria Constituição Federal, logo a iniciativa do trabalhador na aposentadoria implica no necessário rompimento do contrato de trabalho, de modo que inviável deferimento de parcelas de rescisão de contrato por iniciativa do empregador como é caso de multa de FGTS e aviso prévio.

No mesmo sentido, o acórdão publicado na mesma data, nos autos TRT-RO-02110-2010-089-09-00-2, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur.

Pelo exposto, mantenho.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, ao argumento que a concessão da aposentadoria não rescinde o contrato de trabalho, uma vez que a Constituição Federal não proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria auferidos pelo regime geral com vencimentos de cargos ou empregos.

Indicou violação aos arts. 37, XVI, e § 10º, 40, 42, 142 e 201 da Constituição Federal e suscitou divergência jurisprudencial.

Na minuta em exame, o ora agravante reitera as alegações expendidas.

A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que "a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (ADIns 1770-4/DF e 1721-3/DF), não legitima a continuidade do vínculo de servidor público/empregado público após a aposentadoria espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público)", fls. 162.

Nesse contexto, constata-se a violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal pela Corte regional.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT; 3º, caput e § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 256, parágrafo único, do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na sessão ordinária subsequente..

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Recurso próprio, tempestivo (fls. 165 e 166), regular a representação processual (fls. 20-21), estando o autor isento do recolhimento das custas processuais, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 117). Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.

1.1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS

A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante mediante os seguintes fundamentos, fls. 160-163:

.......................................................................................................

2. MÉRITO

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTÁVEL - NULIDADE DA CAUSA RESCISÓRIA

Decidiu o juízo de primeiro grau (fls. 108/113):

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: (...). O C. STF, ao julgar o mérito das Adin's 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. A decisão do Supremo nas referidas Adin's afastou a interpretação baseada no artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Contudo, sendo o reclamante empregado de ente público, de nenhuma importância a interpretação a ser dada ao disposto no artigo 453 da CLT, pois o que impede a continuidade da relação de emprego é a vedação do acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, como previsto no artigo 37, § 10, da Constituição da República. O óbice à continuidade do contrato de emprego, portanto, não é simplesmente a aposentadoria, nem tem qualquer relação com a questão da estabilidade, mas decorre da proibição de acumulação de aposentadoria e remuneração. Importante destacar que não prospera a tese de que as regras do artigo 40 da CF se destinem exclusivamente aos servidores estatutários. É que o próprio E. STF, na citada Adin 1770, deixou claro que essa norma constitucional é aplicável aos empregados celetistas: "desde o julgamento do RE 163.204 (...) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos" e que "a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista". Se assim não fosse, o empregado público da administração direta e indireta, contratado sob regime celetista, mediante aprovação em concurso público e contribuinte do sistema de Regime Geral da Previdência Social, passaria a ter seu cargo vitalício, o que confrontaria diretamente com os princípios da legalidade e da eficiência. (...). Pelos fundamentos expostos, correto o procedimento do município reclamado de considerar rompido o contrato de emprego em razão da aposentadoria voluntária obtida pelo reclamante. O fato de ter transcorrido diversos meses entre a data da concessão da aposentadoria e a data da rescisão do contrato em nada beneficia o reclamante pois prevalece, em qualquer hipótese, a regra constitucional que veda o acúmulo de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, como acima exposto. Dessa forma, mantenho a validade do ato que gerou a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, não havendo que se falar em dispensa sem justa causa. Em consequência, indefiro os pedidos de multa de 40% sobre o FGTS depositado e de aviso prévio indenizado. Indefiro, também, diferenças em férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e em 13º salário proporcional, decorrentes da projeção do aviso prévio, pois indevido este.

Contra a r. sentença insurge-se o autor. Sustenta que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, por força da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 1.770-4 e ADI 1.721-3. Requer, portanto, a reforma da r. sentença para ver deferida o pagamento das verbas rescisórias motivadas pela demissão sem justa causa, sob pena de violação ao § 1º do artigo 41 da Constituição Federal" (fl. 119).

O reclamante foi admitido em 30/04/1979 (CTPS, fl. 21) e teve o contrato de trabalho rescindido em 03/06/2013 (CTPS, fl. 21), constando como causa do afastamento a aposentadoria por tempo de serviço (TRCT, fl. 25). Tais fatos são incontroversos.

A questão relativa aos efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária do empregado público já foi abordada por este Colegiado, motivo pelo qual adoto, como razões para decidir, os fundamentos expostos pelo Excelentíssimo Desembargador Archimedes Castro Campo Júnior, nos autos TRT-RO-00363-2012-562-09-00-5, em acórdão publicado no dia 19/11/2013:

Em sendo a reclamante empregada pública há vedação constitucional para a continuidade do vínculo de emprego após a aposentadoria espontânea. Vejamos: A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (ADIns 1770-4/DF e 1721-3/DF), não legitima a continuidade do vínculo de servidor público/empregado público após a aposentadoria espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público). A respeito já se pronunciou o E. STF, nos seguintes termos: "Não procede a afirmativa no sentido de que a Constituição apenas veda a acumulação de cargos públicos. Que a Constituição é expressa no estabelecer tal acumulação, não há dúvida. Partir dessa proibição para a afirmativa no sentido de que a Constituição permitiria a acumulação de proventos com vencimentos, é ir longe demais. O que deve ficar esclarecido é que deveria ser expressa a permissão excepcional, a acumulação de proventos com vencimentos, dado que a proibição está implícita na vedação expressa" . "(...) é conveniente que se faça um exame, ainda que breve, do outro argumento utilizado pelos que defendem a solução adotada no acórdão questionado. É aquele no sentido de que o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, por ser uma regra restritiva de direitos, deve ser interpretado restritivamente. A regra interpretativa que determina a exegese restritiva das disposições que instituem exceções às regras gerais, em matéria de interpretação constitucional, não tem a importância que se lhe quer emprestar. Na espécie, a finalidade da norma suplanta tudo. Não se pode admitir interpretação que impeça a realização ampla do objetivo ou objetivos visados pelo texto"(Ministro Relator Carlos Velloso - RE 163204-6/SP). Em conclusão, a finalidade precípua das disposições constitucionais é proibir, salvo as exceções expressamente contidas no inciso XVI a acumulação de proventos e vencimentos, sendo defeso ao exercente de cargo/emprego público perceber, de certa forma, em duplicidade da mesma fonte público, do mesmo órgão público que beneficiou-se de sua força de trabalho no passado e que no presente mantém, impedindo a abertura de novas oportunidades aos demais trabalhadores, sendo contrário ao desígnio esperado àqueles que se aposentam. Assim, não se torna possível considerar injustamente despedido o empregado público, na hipótese em análise, pois a continuidade do vínculo, como visto, é obstada pela própria Constituição Federal, logo a iniciativa do trabalhador na aposentadoria implica no necessário rompimento do contrato de trabalho, de modo que inviável deferimento de parcelas de rescisão de contrato por iniciativa do empregador como é caso de multa de FGTS e aviso prévio.

No mesmo sentido, o acórdão publicado na mesma data, nos autos TRT-RO-02110-2010-089-09-00-2, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur.

Pelo exposto, mantenho.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, ao argumento que a concessão da aposentadoria não rescinde o contrato de trabalho, uma vez que a Constituição Federal não proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria auferidos pelo regime geral com vencimentos de cargos ou empregos.

Indica violação aos arts. 37, XVI e § 10º, da Constituição Federal e suscitou divergência jurisprudencial.

Conforme se depreende da transcrição do acórdão regional, a Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido do autor ao reconhecimento da dispensa sem justa causa, sob o fundamento de que "a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT (ADIns 1770-4/DF e 1721-3/DF), não legitima a continuidade do vínculo de servidor público/empregado público após a aposentadoria espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público)", fls. 162.

Inicialmente, convém destacar o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, em 25/10/2006, em sessão do Órgão Pleno deste Tribunal Superior.

Isso porque no julgamento das ADIs nºs 1.770 e 1.721, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 453 da CLT, ao fundamento de que os mencionados preceitos legais disciplinam modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa sem a necessária indenização, em afronta ao art. , I, da Constituição Federal.

A conclusão é que a relação jurídica existente entre o trabalhador e a Previdência Social não se confunde com a relação jurídica entre o empregado e o empregador. Daí a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO.

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

A tese de que não existe preceito que garanta a continuidade do vínculo após a ocorrência da aposentadoria ofende os princípios que regem o direito do trabalho. Prevalece, no caso, o princípio da continuidade da relação de trabalho, razão pela qual, para que fosse reconhecida a extinção por força da aposentadoria, mister a existência de norma expressa indicativa nesse sentido, o que não é o caso.

Convém destacar ser fato incontroverso que o reclamante foi originalmente contratado com a observação normativa do art. 37, II, da Constituição Federal. Uma vez que a continuidade do contrato não estabeleceu nova relação de emprego, não se há de falar de anulabilidade do vínculo empregatício por ausência de observação do referido preceito.

Nos termos do art. 37, § 10, da Carta Magna, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Infere-se que o dispositivo diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e a remuneração do cargo, bem como a fonte de custeio dos proventos.

Ademais, é assente nesta Corte que a vedação constitucional trata da hipótese em que os proventos de aposentadoria são recebidos em decorrência dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República (regimes previdenciários especiais), não estando abrangidos pela limitação do art. 37, § 10, da Carta Magna os empregados vinculados ao regime geral da previdência social.

Esta Corte já se pronunciou quanto à manutenção do vínculo empregatício com a Administração Pública direta após a aposentadoria do servidor, quando há a continuidade na prestação do serviços, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-, resta íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. O referido posicionamento aplica-se, também, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. O § 10 do art. 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-204300-93.2007.5.12.0041, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ de 24/6/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A vedação de acumulação de aposentadoria com remuneração, constante no artigo 37, § 10, da Constituição Federal, não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, no qual não se encaixa a reclamante. Desse modo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 845-95.2013.5.09.0585, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 22/3/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Devidamente caracterizada a divergência jurisprudencial, o Agravo deve ser provido para exame do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. De acordo com jurisprudência reiterada desta Corte, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e membros das forças armadas), o que não é o caso da Reclamante. Assim, não se justificou a demissão obreira em virtude da sua mera aposentadoria. A decisão regional deve ser reformada para, revertida a demissão para a modalidade "sem justa causa", deferir à Reclamante o pagamento das parcelas rescisórias devidas. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1257-26.2013.5.09.0585, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 14/8/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Demonstrada, no agravo de instrumento, a existência de divergência jurisprudencial válida, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A partir da interpretação do art. 453 da CLT, adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/SBDI-1/TST, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (art. 102, caput, CF). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no art. 37, § 10, da Carta Magna, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista desprovido. (RR-551-06.2010.5.09.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJ de 13/4/2012)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, consoante a melhor exegese do artigo , I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. 2. No que se refere à acumulação entre proventos e salários, o artigo 37, § 10, da Constituição da República veda somente a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego ou função públicos com os proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 142 da Constituição da República, que tratam de servidores titulares de cargos efetivos submetidos ao regime próprio de previdência, não alcançado, a seu turno, os servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-169285-04.2003.5.12.0009, Rel. Min.Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 2/3/2012).

Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 37, § 10, da Carta Magna.

2 - MÉRITO

2.1 - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

Em face da constatação de violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo que a rescisão do contrato operou-se sem justa causa, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das verbas rescisórias motivadas pela demissão sem justa causa, incluindo indenização de 40% do FGTS, aviso-prévio indenizado e reflexos.

Incidem juros de mora (calculados na forma da Súmula nº 200 do TST) e correção monetária (contada a partir do mês subsequente ao devido, consoante a redação da Súmula nº 381 do TST), nos termos da lei trabalhista.

Os descontos fiscais e previdenciários devem ser calculados em conformidade com a Súmula nº 368 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST.

Fixo o valor provisório da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a encargo do Município reclamado, sendo isento do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo que a rescisão do contrato operou-se sem justa causa, condenar a reclamada a proceder ao pagamento das verbas rescisórias motivadas pela demissão sem justa causa, incluindo indenização de 40% do FGTS, aviso-prévio indenizado e reflexos. Juros de mora (calculados na forma da Súmula nº 200 do TST) e correção monetária (contada a partir do mês subsequente ao devido, consoante a redação da Súmula nº 381 do TST), nos termos da lei trabalhista. Descontos fiscais e previdenciários devem ser calculados em conformidade com a Súmula nº 368 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST. Valor provisório da condenação fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a encargo do Município reclamado, sendo isento do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-986-17.2013.5.09.0585



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.