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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7039520135040661 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 114 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. NULIDADE. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da OJ 125 da SbDI-1 do TST, "o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho impostas pelo plano de cargos e salários, não impõe considerar implementados os requisitos previstos no plano, em razão de seu caráter subjetivo, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - LEI Nº 13.015/2014 - DESVIO DE FUNÇÃO. Prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o provimento parcial do recurso de revista da reclamada, mantendo-se a condenação em diferenças salariais por desvio de função.

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consta do acórdão que o vale-alimentação foi instituído por norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à parcela. Nesse contexto, ao indeferir o pedido de integração da verba, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-703-95.2013.5.04.0661, em que é Recorrente e Recorrido COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e JUAREZ ANTÔNIO DA SILVA PORTO.

O TRT da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 570/631, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, observada a prescrição pronunciada, [a] declarar a nulidade sua adesão ao PCES/2001, determinando sua reversão ao PCES/1982; [b] condenar a reclamada, observada a prescrição parcial pronunciada, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão de classe, por merecimento, não concedidas em 2006, 2008, 2010 e 2012, bem como por antiguidade, em relação aos anos de 2007 e 2009, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, horas de sobreaviso, remuneração das férias com 1/3, gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, FGTS (inclusive decorrentes dos reflexos deferidos) e PPR; [c] condenar a demandada, observada a prescrição parcial pronunciada, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento do autor, a contar de 03/2008, levando em consideração o salário-base devido ao cargo de Montador III, com reflexos em horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, horas de sobreaviso, remuneração das férias com 1/3, gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, FGTS (inclusive decorrentes dos reflexos deferidos) e PPR; [d] condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de Programa de Participação nos Lucros e Resultados, decorrentes da integração das diferenças salariais deferidas na origem, especificamente, diferenças decorrentes da promoção extraordinária e promoção por antiguidade em 2005 (observado o correto enquadramento nos Planos das Resoluções 23/82 e 14/01) e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram parcialmente providos para, sanando omissões, acrescer fundamentos à decisão e os embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente providos para [a] sanando omissão, negar provimento ao recurso ordinário interposto a respeito da indenização por danos morais em decorrência da nulidade da adesão ao PCS/2001; e [b] para acrescer fundamentos à decisão, esclarecendo ter sido apresentada credencial sindical pelo demandante.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 690/725.

O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho de fls. 738/747.

Contrarrazões apresentadas às fls. 770/790.

A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 752/764.

Contraminuta apresentada às fls. 834/843.

O reclamante interpõe recurso de revista adesivo às fls. 800/810.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 765) e tempestividade (fls. 748 e 752), já tendo sido recolhido o valor arbitrado à condenação.

2 - MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 337 do TST e no artigo 896, a, da CLT.

A agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que não está obrigada a realizar procedimento de avaliação para concessão de promoção por mérito e nem a conceder anualmente promoções por mérito a todos os seus empregados. Argumenta que um dos critérios para se fazer jus a promoção por merecimento é a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo, o que não foi demonstrado. Alude que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Entende que a promoção por mérito está inserida no poder discricionário do empregador, não podendo o Poder Judiciário ingressar na esfera do mérito administrativo. Assevera que as suas resoluções não podem ser interpretadas de maneira extensiva. Alega violação dos artigos 2º e 5º, LIV, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Com razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Na inicial (fls. 07/10), o autor afirmou que, caso declarada a nulidade do ato de adesão ao PCES 14/01 e determinada a aplicação do Plano de 1982, seriam devidas as diferenças salariais pelas promoções, por antiguidade e merecimento, não concedidas nos anos de 2006 a 2012. De forma subsidiária, afirmou que, mesmo não sendo invalidada a adesão ao novo Plano, ainda remanesceriam diferenças a título de progressão horizontal em relação aos dois Planos (promoções de 2005 e 2006 - relativas ao período de vigência do PCES 23/82; e 2010 - pela aplicação do PCES 14/01).

Como visto, o trabalhador faz jus à reversão ao PCES/1982, portanto, a respeito das promoções, o pedido deve ser integralmente analisado conforme as disposições de tal ato normativo.

A matéria em questão é conhecida deste Regional e, mais especificamente, desta Turma Julgadora.

Com base nos elementos constantes dos autos, é consabido que a Resolução nº 23/82 reorganizou o Quadro de Pessoal da CORSAN, estabelecendo novo sistema de classificação dos cargos. O seu artigo 3º (fl. 48) dispõe que:

O Quadro Geral dos Servidores da CORSAN é constituído pelos cargos de provimento efetivo arrolados no Artigo 9º e seus ocupantes, quer ocupem cargos de carreira ou não, concorrerão a promoções sucessivas e alternadas, por merecimento e antigüidade.

Reza o artigo 37 da mesma norma interna (fl. 57) que: 'Promoção é o ato pelo qual o servidor detentor de cargo de provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior do cargo a que pertence'.

Já o artigo 38 assim contempla (fl. 57): 'As promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de merecimento e da antigüidade'.

O artigo 39, por sua vez, estipula o seguinte (fl. 57): 'Haverá promoção no mês de julho de cada ano'.

Segundo o artigo 41, de outra parte: 'Não poderá ser promovido o servidor que não tenha o interstício de 730 dias de efetivo serviço na classe' - fl. 57.

Nos termos do artigo 53 (fl. 58), cabe à Diretoria deliberar sobre o percentual de servidores a serem promovidos, devendo esses, ainda, preencher todos os requisitos enumerados nos artigos 41 e seguintes.

A demandada, portanto, por meio da aludida Resolução n. 23/82, fixou que haveria promoções, no mês de julho de cada ano, alternadamente por merecimento e antiguidade. Trata-se de norma interna, que se incorporou ao contrato de trabalho dos autores, regidos que são, como visto, por aquela norma interna.

A Resolução 03/83 (fls. 557/557-v) dispõe acerca do percentual de servidores que poderão ser promovidos anualmente, na forma do apontado artigo 53 da Resolução 23/82 (fl. 58), ao passo que a Resolução 27/86, relativamente à promoção por merecimento, alterou o interstício de 730 dias definido no artigo 41 da Resolução 23/82, para 365 dias de efetivo exercício na classe, mantendo o mesmo interstício de 730 dias para as promoções por antiguidade.

Mesmo a Resolução 14/01 (inaplicável ao reclamante), por meio da qual implantado o Plano de Classificação em Empregos e Salários - PCES 2001, assegurou o direito dos trabalhadores às promoções por classe, consoante observo em seus artigos 9º a 11 (fl. 68-v), litteris:

Art. 9º - As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.

Art. 10º - A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvida pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão.

Art. 11 - Compete à Diretora Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos.

Noto haver a reclamada afirmado expressamente em sua defesa que 'as Resoluções que preveem como zero o percentual de servidores a serem promovidos, não configuram alterações contratuais lesivas, porquanto se encontram em plena consonância com o regulamento empresarial' - fls. 333/334. Alega, ainda, ter concedido promoções de classe para 16,15% em 2010, com base nos índices de resultado da Companhia (fl. 337), e requer, em caso de provimento do pedido quanto às promoções por antiguidade, seja afastado o reconhecimento do direito às promoções por merecimento, por não competir ao Poder Judiciário o controle do mérito dos atos administrativos (fl. 340). Em caso de provimento do pedido, a reclamada pede a limitação do pagamento das diferenças às promoções por antiguidade, excluídas as progressões por merecimento (fl. 341).

Analisando o texto da Resolução 004/04 (fl. 563-v), constato haver sido estipulado em 'zero', tanto o coeficiente multiplicador para definição do percentual de empregados regidos pela Resolução 23/82 a serem promovidos no ano de 2004, como a verba destinada aos programas de promoções dos empregados regidos pelas Resoluções 07/98 e 14/01 (esta última aplicável ao autor, por força de sua adesão a tal regramento, ocorrida em 07/02/2008, conforme ficha da fl. 409).

Igualmente a Resolução 09/05-GP (fl. 564), consigna em seu artigo 1º o índice 'zero' tanto para o coeficiente multiplicador para definição do percentual de empregados regidos pela Resolução 23/82 a serem promovidos no ano de 2005, como os valores destinados aos programas de promoções dos empregados regidos pelas Resoluções 07/98 e 14/01.

Por sua vez, a Resolução 021/2006-GP (fl. 564-v) apresenta o mesmo teor (índice 'zero') relativamente aos trabalhadores 'a serem promovidos no ano de 2006' (destaque atual).

A Resolução 002/2008-GP (fls. 565/565-v), a seu turno, estabelece o processo de promoção para o ano de 2007, a ocorrer pelo critério de antiguidade, a contar de 1º de outubro de 2007, sendo fixado o percentual de 1,60% dos empregados da empresa a 'concorrerem' à promoção.

Já a Resolução 010/2009 definiu as promoções para o ano de 2008, nas modalidades merecimento e antiguidade, fixando o percentual de 7,85% sobre a totalidade dos empregados da CORSAN em 30/09/3008, estabelecendo que 50% das vagas seriam destinadas para 'mérito' e 50% para a 'modalidade antiguidade' (fl. 566/567-v).

Para o ano de 2009, conforme Resolução 017/2009 (fl. 568/569), a reclamada definiu o índice de 5%, também divididos entre as duas modalidades de promoção, à razão de 50% para cada.

Relativamente ao ano de 2010, por meio da Resolução 017/2010 (artigo 2º - fl. 569-v), o índice resultou em 16,15%, da mesma forma distribuídos entre promoções por mérito e por antiguidade (50% e 50%)

Em relação às promoções por classe, a não deliberação por parte da Diretoria acerca do percentual de empregados a serem promovidos, o que equivale ao estabelecimento desse percentual em zero, vai de encontro à disposição contida nas próprias Resoluções da reclamada, as quais estabelecem que elas deveriam ocorrer, inicialmente, no mês de julho de cada ano (artigo 39 da Resolução 23/82, fl. 57) e, após, de forma alternada, a cada dois anos, sempre no mês de outubro (artigo 11 do Anexo III da Resolução 14/01 - fl. 94-v), em afronta ao art. 461 da CLT.

Entendo, ademais, que a fixação do percentual de empregados hábeis a serem promovidos em 'zero' importa óbice às próprias normas, não podendo a reclamada suspender unilateralmente a concessão.

Com efeito, indiscutível o direito dos trabalhadores à realização da avaliação dos critérios de merecimento, nos termos dispostos nos artigos 49 e 52 da Resolução nº 23/82. Por outro lado, a fixação de percentual de empregados a serem promovidos também é impositiva, a teor das normas internas em questão.

Oportuna, a este respeito, a decisão da lavra da Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, quando ainda integrante da 7ª Turma deste Tribunal, no sentido de que, 'a omissão da recorrida em estabelecer os parâmetros de promoção dá ensejo ao seu deferimento pela via judicial, inclusive quanto àquelas decorrentes de merecimento. Ainda que estas dependam, em regra, de avaliação de caráter subjetivo procedido pelo empregador, no caso em espécie, a omissão atrai a incidência do art. 129 do Código Civil: (-). (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0064400-59.2005.5.04.0471 RO, em 03/04/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - grifos atuais).

Consoante assinalado, além dos já apontados índices 'zero', a ré procedeu à fixação do percentual de 1,6% em relação ao ano de 2007, 7,85% no ano de 2008 (fl. 457), 5% no ano de 2009 (conforme declarado pela Corsan em sua defesa - fl. 337).

O autor, no entanto, de acordo com o histórico funcional às fls. 365/366, não obteve qualquer promoção no período em tela, não tendo sido anexados ao processo, porém, quaisquer documentos que evidenciem não haver ele preenchido os requisitos fixados pela empresa para a obtenção de promoção. Com efeito, a última promoção por mérito registrada na ficha funcional do reclamante remonta ao ano de 1997, ao passo que as duas últimas promoções por antiguidade concedidas ao autor ocorreram nos anos de 1994 e 2011.

A propósito, o seguinte excerto do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal no processo 0000239-67.2012.5.04.0027, o qual adoto como razões de decidir:

1. DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - RESOLUÇÃO 23/82 (...)

Assim sendo, tenho que os próprios regulamentos da CORSAN determinam que a Diretoria Colegiada estabeleça um número de promoções a serem concedidas a cada ano, o que caracteriza uma imposição, e não uma faculdade.

Além disso, nos anos em que, apesar de fixados percentuais para as promoções, o reclamante não foi promovido, tenho que cabia à reclamada comprovar não ter o reclamante preenchido os requisitos necessários a fazer jus às promoções, encargo do qual não se desonerou.

Ressalto, por demasia, que não há nos autos prova de que a reclamada tenha passado por dificuldades financeiras ou limitações orçamentárias nos anos em que não procedeu às promoções, a fim de justificar a suspensão levada a efeito.

Tanto esclarecido, a análise da Resolução n. 23/82 evidencia que tanto as promoções por antiguidade, quanto as promoções por merecimento, observam critérios objetivos para a concessão, tais como o decurso do tempo (art. 45), o cumprimento dos deveres, eficiência e atualização (art. 48). No aspecto, importante mencionar que próprio art. 48 estabelece expressamente que 'o merecimento, para fins de promoção, será aferido tendo em conta critérios objetivos' (fl. 28). Assim, era ônus da reclamada comprovar os fatos impeditivos à participação do reclamante às promoções, encargo do qual não se desonerou, razão pela qual presumo preenchidos os requisitos, pela aplicação do art. 333, II, do CPC.

Ressalto, tal como bem refere o reclamante em seu recurso, que a discricionariedade do empregador em relação à concessão das promoções reside unicamente no conteúdo e na forma de elaboração da avaliação de desempenho e não em sua realização, que é obrigatória.

Por fim, incide ao caso, ainda, o disposto no art. 122 do Código Civil, na medida em que a reclamada sequer alega que o reclamante não estava apto a ser promovido, admitindo, portanto, que a concessão das promoções ficou sujeita ao seu puro arbítrio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, tenho por demonstrado o prejuízo do reclamante ao não ser promovido desde 1992, por merecimento ou por antiguidade, observados os interstícios mínimos de 365 dias para as promoções por merecimento (nos termos da Resolução 27/86, fl. 37) e de 730 dias para as promoções por antiguidade (nos termos do art. 41 da Resolução n. 23/82, fl. 27), sendo devidas, por consequência, as diferenças salariais decorrentes, compensadas as promoções já alcançadas ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador.

(...)

Logo, em resumo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para (1) reconhecer o direito do trabalhador às promoções por antiguidade e merecimento com base na Resolução 23/82, nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000 e 2001, observados os interstícios de 365 dias para as promoções por merecimento e de 730 dias para as promoções por antiguidade; e (2) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, gratificação normativa de retorno de férias incorporada, licença prêmio, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, repousos semanais remunerados, feriados, PPR e FGTS.

[Acórdão do processo 0000239-67.2012.5.04.0027(RO); Órgão Julgador: 1ª Turma; Data: 11/09/2013; Origem: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; Redator: Laís Helena Jaeger Nicotti, Participam: Iris Lima de Moraes, Marcelo José Ferlin D'Ambroso].

Nesse sentido, o voto de divergência apresentado por este Relator no processo 0010145-36.2012.5.04.0333, julgado em 22/05/2014, cujas razões o Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso acompanhou.

Diante dos fundamentos ora expostos, não merece reparos a decisão que declarou o direito do reclamante à promoção por antiguidade pertinente ao ano de 2005 e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, em parcelas vencidas e vincendas.

Contudo, faz jus o trabalhador à promoção por mérito devida no ano de 2006, no qual ainda vigia o índice 'zero' para empregados a serem promovidos.

Por outro lado, a ficha de registro de empregado (fl. 366) e o histórico funcional (fl. 371) revelam não haver o autor percebido promoções por merecimento nos anos de 2007 e seguintes (quando abandonado o índice 'zero'). Apenas foi concedida a progressão por antiguidade em 2011 (fl. 366).

Sendo assim, são devidas as promoções por antiguidade dos anos de 2005, 2007 e 2009, bem como por mérito nos anos de 2006, 2008, 2010 e 2012, em parcelas vencidas e vincendas.

Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, pois o trabalhador era mensalista (fl. 369). Igualmente, indevidos reflexos em licença-prêmio, pois, no período não prescrito, não se identifica a conversão do benefício em pecúnia.

Os valores objeto da condenação, tal como já definido na sentença (fl. 837-v) estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária, cujos critérios deverão ser definidos na fase de liquidação, sendo autorizados, ainda, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

Sinalo ter sido pronunciada na Origem a prescrição das parcelas exigíveis e anteriores a 21/06/2008. A prescrição, todavia, não atinge o fundo de direito, mas tão somente os efeitos pecuniários decorrentes. Em outros termos, a prescrição não afeta o direito do reclamante às promoções e respectivas majorações salariais, ainda que anteriores à data em questão, mas apenas os créditos delas decorrentes.

Recurso do reclamante provido, portanto, para, observada a prescrição pronunciada na sentença, lhe deferir diferenças salariais decorrentes de progressão de classe, por merecimento, não concedidas em 2006, 2008, 2010 e 2012, bem como por antiguidade, em relação aos anos de 2007 e 2009, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, remuneração de férias com 1/3, gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, FGTS (inclusive decorrentes dos reflexos deferidos) e PPR.

Apelo da demandada rejeitado no tópico" (fls. 591/602 - g.n.).

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho impostas pelo plano de cargos e salários não impõe considerar implementados os requisitos previstos no plano, em razão de seu caráter subjetivo, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora.

Citam-se os seguintes julgados da SbDI-1 e desta 8ª Turma do TST:

"AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MATÉRIA DECIDIDA PELA SBDI-1 EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1 em sua composição plena. 2. Registre-se que a questão envolvendo o direito do reclamante às promoções por merecimento previstas em normas regulamentares da reclamada, as quais condicionavam a sua concessão a prévia avaliação de desempenho do empregado, já restou definida por esta egrégia Subseção, na sessão de julgamento do dia 8/11/2012, quando, em sua composição plena, decidiu, nos autos do processo nº TST- E-RR-51-16.2011.5.24.0007, que em relação à progressão horizontal pelo critério merecimento, de cunho eminentemente subjetivo, as avaliações tornam-se imprescindíveis para a aferição do mérito do empregado, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador. 3. Na hipótese vertente, a Oitava Turma deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar e julgar o recurso de revista interposto pela reclamada, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salarias referentes às progressões horizontais por merecimento. Na ocasião, consignou que a jurisprudência dominante nesta egrégia Corte acerca da matéria debatida já se encontra firmada no sentido de que as progressões por mérito constituem vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e avaliação do mérito obtido pelo empregado, privativa da empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la. 4. Como se vê, o v. acórdão embargado vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação, devendo ser mantida a r. decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (...)"(AgR-E-ED-RR-1177-09.2011.5.03.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/05/2018).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em recente decisão, por maioria de votos, na qual o Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-ARR-1057-60.2011.5.09.0303, SbDI-1, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva prevista em norma regulamentar para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a necessidade do preenchimento dos requisitos estipulados para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos" (TST-E-Ag-RR- 38700-55.2009.5.04.0111, SbDI-1, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 27/01/2017).

"(...) PROGRESSÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. Constatada possível ofensa ao artigo 37, caput, da CF, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar a dependência das promoções não apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (avaliação de desempenho e disponibilidade de recursos financeiros). Vale frisar que, em se tratando a reclamada de empresa pública, está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por merecimento, observada a disponibilidade orçamentária, não podendo o Judiciário determinar a referida progressão, ainda que omissa a reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11350-45.2015.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019).

Assim, ao considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, o Tribunal Regional violou o disposto no art. 114 do Código Civil.

Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

a) Conhecimento

O recurso de revista é tempestivo (o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração foi publicado em 21/07/2016, fls. 684, e o apelo protocolado em 28/07/2016, fls. 688/690), está subscrito por procurador habilitado nos autos (procuração às fls. 658), sendo regular o ...