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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004713220185020084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10004713220185020084_abebc.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/jms/as

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT COM O ART. , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ainda não solvida pelo TST.

2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à compatibilidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de custas processuais pelo demandante, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, frente aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, além de não ter comparecido na audiência, não apresentou justificativa para a sua ausência, o que ensejou a sua condenação ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 964,29.

4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem qualquer ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático.

5. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor.

76. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. , XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da sua família.

7. Convém ressaltar, ainda, não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada.

8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. , XXXV e LXXIV, da CF.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000471-32.2018.5.02.0084, em que é Recorrente DIOGO ALVES BRITO e Recorridoa LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 2º Regional, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário (págs. 337-341), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, pedindo o reexame da questão referente à condenação do Beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais (págs. 354-364).

Admitido o apelo (págs. 365-366), foram apresentadas contrarrazões à revista (págs. 369-370), dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso atende aos pressupostos extrínsecos da adequação, tempestividade, regularidade de representação e preparo, de forma que passo à análise da transcendência e dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

B) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" (grifos nossos).

Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado pela Parte.

Como, topograficamente, a Seção II do RITST, que trata da transcendência, coloca-se em separado relativamente às Seções III e IV, que se referem, respectivamente, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, conclui-se que o critério se dirige a ambos os apelos, ou seja, à causa como um todo. Isso porque, se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, temos que eventual vício formal na veiculação de agravo de instrumento ou recurso de revista retira ipso facto a transcendência do apelo ao TST.

Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o agravo ou a revista nem sequer ultrapassam o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste ou do agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.

Nesse sentido, em que pese não poderem as Presidências dos TRTs adentrar o critério de transcendência para denegarem seguimento aos recursos de revista que lhes são submetidos para juízo de admissibilidade (CLT, art. 896-A, § 6º), prestam um grande serviço ao TST, ao detectarem as deficiências de aparelhamento dos recursos de revista, quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pois já sobem, quando interposto agravo de instrumento, com sinalização implícita da falta de transcendência.

Como o § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que são indicadores da transcendência do recurso, "entre outros", os elencados nos seus quatro incisos, tais dispositivos ofertam rol exemplificativo e não taxativo dos critérios de transcendência, podendo ser indicador de intranscendência do recurso o seu aparelhamento deficiente. Ou seja, recurso de revista para ter o mérito apreciado pelo TST deve ser não apenas transcendente, mas também aviado a tempo e modo. Do contrário, a discussão da transcendência seria apenas perda de tempo, já que o recurso não alcança conhecimento por intempestivo, deserto, irregular quanto à sua representação ou não tendo trazido divergência válida e específica, nem demonstrado violação literal e direta a dispositivo constitucional ou legal.

Quanto aos indicadores de transcendência elencados no § 1º do art. 896-A da CLT, repita-se, não são eles taxativos. Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, obviamente.

Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoquem, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

De igual sorte, a transcendência econômica pode ser invocada tanto pelo empregado quanto pelo empregador, incluindo não apenas o elevado valor dado à causa, mas especialmente o elevado valor da condenação, além das causas que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em ações civis públicas, ações civis coletivas, reclamações em substituição processual ampla da categoria, nas quais se discutem macro lesões ao ordenamento jurídico trabalhista.

O próprio conceito de transcendência jurídica é passível de matização quanto à novidade da questão veiculada na revista, porquanto não enfrentada ainda nas Turmas ou na SBDI-1 do TST, ou mesmo ainda não pacificada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.

Conforme disposto no art. 247 do RITST, o critério de transcendência é ínsito ao recurso de revista, devendo ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela parte.

In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à compatibilidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas processuais pelo demandante ausente, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, frente aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal.

Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela 4ª Turma ou pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, pendente de análise, inclusive, pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Roberto Barroso), reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

C) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente alega, na revista, ofensa aos arts. , III e IV, , I e III, , caput, XXXV, LXXIV, § 2º, e 7º, I, da CF (págs. 354-364). Verifica-se, no entanto, que, à exceção dos arts. , XXXV e LXXIV, da CF, o Recorrente não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, omitindo-se na fundamentação da tese de ofensa aos demais dispositivos. Desse modo, cingir-se-á a controvérsia à compatibilidade do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT com os princípios fundamentais previstos no art. , XXXV e LXX...