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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022100720175020074 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10022100720175020074_6b8ed.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/ft/agl

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% do valor da causa, no importe de R$ 588,95 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático.

5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos.

6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica.

7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada.

9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios à Autora sucumbente, restando incólume o dispositivo apontado como violado na revista.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002210-07.2017.5.02.0074, em que é Recorrente PAULA RODRIGUES MOREIRA e Recorrida TRANSFORMAR OPERAÇÕES E ASSESSORIA ESPECIALIZADA S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 2º Regional, que deu provimento parcial ao seu recurso ordinário (págs. 173-176), a Reclamante interpõe o presente recurso de revista, pedindo o reexame da questão referente à condenação da Beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (págs. 187-196).

Admitido o apelo (págs. 197-199), foram apresentadas contrarrazões à revista (págs. 205-208), dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso atende aos pressupostos extrínsecos da adequação, tempestividade e de regularidade de representação, de forma que passo à análise da transcendência e dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

B) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" (grifos nossos).

Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado pela Parte.

Como, topograficamente, a Seção II do RITST, que trata da transcendência, coloca-se em separado relativamente às Seções III e IV, que se referem, respectivamente, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, conclui-se que o critério se dirige a ambos os apelos, ou seja, à causa como um todo. Isso porque, se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, temos que eventual vício formal na veiculação de agravo de instrumento ou recurso de revista retira ipso facto a transcendência do apelo ao TST.

Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o agravo ou a revista nem sequer ultrapassam o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste ou do agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.

Nesse sentido, em que pese não poderem as Presidências dos TRTs adentrar o critério de transcendência para denegarem seguimento aos recursos de revista que lhes são submetidos para juízo de admissibilidade (CLT, art. 896-A, § 6º), prestam um grande serviço ao TST, ao detectarem as deficiências de aparelhamento dos recursos de revista, quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pois já sobem, quando interposto agravo de instrumento, com sinalização implícita da falta de transcendência.

Como o § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que são indicadores da transcendência do recurso, "entre outros", os elencados nos seus quatro incisos, tais dispositivos ofertam rol exemplificativo e não taxativo dos critérios de transcendência, podendo ser indicador de intranscendência do recurso o seu aparelhamento deficiente. Ou seja, recurso de revista para ter o mérito apreciado pelo TST deve ser não apenas transcendente, mas também aviado a tempo e modo. Do contrário, a discussão da transcendência seria apenas perda de tempo, já que o recurso não alcança conhecimento por intempestivo, deserto, irregular quanto à sua representação ou não tendo trazido divergência válida e específica, nem demonstrado violação literal e direta a dispositivo constitucional ou legal.

Quanto aos indicadores de transcendência elencados no § 1º do art. 896-A da CLT, repita-se, não são eles taxativos. Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, obviamente.

Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoquem, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

De igual sorte, a transcendência econômica pode ser invocada tanto pelo empregado quanto pelo empregador, incluindo não apenas o elevado valor dado à causa, mas especialmente o elevado valor da condenação, além das causas que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em ações civis públicas, ações civis coletivas, reclamações em substituição processual ampla da categoria, nas quais se discutem macro lesões ao ordenamento jurídico trabalhista.

O próprio conceito de transcendência jurídica é passível de matização quanto à novidade da questão veiculada na revista, porquanto não enfrentada ainda nas Turmas ou na SBDI-1 do TST, ou mesmo ainda não pacificada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.

Conforme disposto no art. 247 do RITST, o critério de transcendência é ínsito ao recurso de revista, devendo ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela parte.

In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal.

Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela 4ª Turma ou pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, pendente de análise, inclusive, pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Roberto Barroso), reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

C) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Nas razões de recurso de revista, a Reclamante sustenta que o beneficiário da justiça gratuita deve ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça. Também ressalta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. O recurso veio calcado em violação do art. , LXXIV, da CF (págs. 187-196).

Do capítulo do acórdão regional que tratou do tema honorários advocatícios sucumbenciais, conciso, e, portanto, passível de transcrição integral nas razões recursais, cumprindo a Autora com o disposto no art. 896, § 1º-A, I, do CLT, extrai-se, verbis:

"Insurge-se a recorrente em face da r. decisão de origem que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Aduz ser indevida condenação a tal título, vez que beneficiária da justiça gratuita.

Vejamos.

O art. 791-A da CLT foi alterado substancialmente com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, dispondo sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a atuação seja em causa própria.

De se ressaltar que a presente demanda foi distribuída em 04/12/2017 e, por consequência, após a vigência da Lei no. 13.467/2017, razão pela qual aplicam-se as novas regras.

Assim, ante a improcedência de parte dos pedidos postulados pela reclamante, devidos os honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada.

Dessa forma, nos exatos termos do disposto no artigo 791-A, da CLT, correta a r. sentença de origem que condenou a autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% do valor da causa.

Ressalte-se, entretanto, que, nos termos do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, face à concessão do benefício da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT. Passados dois anos do trânsito em julgado, a obrigação do pagamento dos honorários estará extinta, salvo se o credor demonstrar cabalmente que a situação que gerou a concessão da gratuidade cessou.

Reformo, nestes termos" (pág. 175 - grifos nossos).

Inicialmente, destaca-se que, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a indicação de divergência jurisprudencial não socorre a Demandante, por se tratar de recurso submetido a procedimento sumaríssimo.

Por outro lado, convém ressaltar que não se discute no presente processo a aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pela ótica do direito intertemporal, até porque, à luz do art. 6º da Instrução Normativa 41/18 do TST, a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2017 (pág. 2), já na vigência da Reforma Trabalhista.

Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia à compatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com os princípios fundamentais previstos no art. , LXXIV, da CF.

Imprescindível, portanto, analisar o teor dos dispositivos em debate.

Rezam os arts. 791-A, caput e §§ 3º, 4º e , da CLT e 5º, LXXIV, da CF:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção" (grifos nossos).

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos nossos).

No caso concreto, a Autora, beneficiária da justiça gratuita, foi condenada pelo Julgador de origem ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% do valor da causa, no importe de R$ 588,95 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos - pág. 156).

Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467, que entrou e vigor em 11 de novembro de 2017, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável.

Essa última característica é marcante, na medida em que a Reforma Trabalhista objetivou coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhuma responsabilização ou ônus por postulações carentes de embasamento fático.

Ora, é notório o excesso de processos tramitando na Justiça do Trabalho, com a crescente quantidade de casos pendentes de solução definitiva nos Tribunais brasileiros, consoante dados expostos no Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na Justiça Trabalhista, é certo que a crescente quantidade de demandas laborais decorre, dentre outros fatores, do descumprimento intencional da lei pelo empregador.

Todavia, não podemos desprezar que o grande volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada também decorre da existência de regras processuais, até então vigentes, que estimulavam o ingresso de ações irresponsáveis, com rol extenso de pedidos, muitos deles inverossímeis, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos.

Tanto é que o pleito de dano moral chegou a ser o segundo tema mais recorrido no âmbito desta Corte, atualmente encontrando-se na quarta posição, com 26.439 processos em tramitação nesta Casa versando sobre a matéria, consoante informa o periódico de movimentação processual do Tribunal Superior do Trabalho de março de 2019 (disponível em: http://www.tst.jus.br/web/estatistica. Acesso em: 25 junho 2019).

Vale mencionar as palavras do professor José Pastore de que a legislação trabalhista "constitui um verdadeiro convite ao litígio", citadas pelo Relator, Deputado Rogério Marinho, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.787/16, que deu origem à Reforma Trabalhista (Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961&filename=Tramitacao-PL+6787/2016. Acesso em: 9 maio 2019).

Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, doa a quem doer, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes.

Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção.

Não se pode perder de vista que o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, por meio da cobrança de honorários de advogado a seus beneficiários, inclusive de custas processuais em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor (art. 844 da CLT, §§ 2º e 3º, da CLT).

O espírito da norma foi justamente evitar a movimentação do Poder Judiciário de forma irresponsável.

Nessa senda, não se cogita de ofensa ao inciso LXXIV do art. 5º da CLT.

A bem da verdade, no próprio art. 791-A da CLT o legislador levou em consideração o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir, expressamente em seu § 4º, o pagamento da verba honorária apenas em caso de existência de crédito em juízo, neste ou em outro processo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, capaz de suportar a despesa, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificou a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada.

Assim não se sucedendo, suspender-se-á, por dois anos, a exigibilidade da referida obrigação, que se extinguirá passado esse prazo.

Por todo o exposto, a imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer um dos litigantes, seja ele autor, seja ele reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, além de assegurar o tratamento isonômico das partes processuais, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional, e, acima de tudo, responsável, coibindo as denominadas "aventuras judiciais", com a responsabilização pela litigância descompromissada.

Trago à baila precedente da 3ª Turma desta Corte que, em caso muito semelhante ao presente processo, rechaçou a alegação de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida a transcendência jurídica da questão, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 30/05/19).

Ainda, sobreleva notar que está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal a ADI 5.766-DF, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, na qual se discute, dentre outras questões, a constitucionalidade da imposição da obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, frente aos princípios esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, sendo que, em 10/05/18, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Luiz Fux:

"Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento", e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018".

Por todo o exposto, sobressai a convicção de que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Assim, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios à Autora sucumbente, restando incólume o dispositivo apontado como violado na revista.

Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, não conhecer da revista obreira.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1002210-07.2017.5.02.0074



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.