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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13330620165100007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_13330620165100007_5ff72.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/nn/agl

I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE

1. O critério de transcendência do recurso de revista, introduzido pela MP 2.226/01 e regulamentado pela Lei 13.467/17, constitui juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos, como filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou garantir seu respeito (CLT, art. 896-A, e seus §§).

2. O rol dos indicadores de transcendência do recurso de revista não é taxativo, uma vez que o § 1º do art. 896-A da CLT usa a expressão "entre outros" para elencá-los. Assim, não será apenas o desrespeito à jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos. Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoque, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

3. No caso dos autos, tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - supressão de horas extras habituais - INDENIZAÇÃO - possível contrariedade à súmula 291 do TST - provimento.

Diante da possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

III) RECURSO DE REVISTA da novacap - supressão de horas extras habituais decorrente de previsão em decreto distrital - indenização da súmula 291 do tst - indevida - provimento.

1. Consoante o entendimento perfilhado na Súmula 291 desta Corte, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

2. No caso, o Regional entendeu devida a mencionada indenização, pois a irredutibilidade salarial é direito constitucionalmente previsto e o direito laboral mostra-se refratário à redução salarial, a partir da constatação de que a parcela recebida por longos anos, vinculada a determinada circunstância contratual, integra-se ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Registrou que as fichas financeiras carreadas aos autos, em quase todos os meses desde a admissão do Autor, que ocorreu em 1987, demonstraram que houve labor extraordinário. E ainda que, em que pese a Reclamada ser integrante da Administração Pública e, portanto, submetida aos princípios previstos no art. 37 da CF, também está jungida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por imperativo do art. 173, II, § 1º, da CF, razão pela qual era cabível a pretendida indenização.

3. O que se depreende a partir dos precedentes que originaram o verbete sumulado acima mencionado, é que a indenização é devida nos casos em que a supressão do serviço extraordinário ocorre por iniciativa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que a supressão não decorreu de simples iniciativa da Ré, mas em razão do cumprimento de determinações contidas em Decreto Distrital. Assim, ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras, o Tribunal Regional aplicou mal a Súmula 291 do TST, onerando a Reclamada, que apenas se limitou a cumprir determinação emanada do Poder Público, motivo pelo qual merece provimento o recurso de revista patronal.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1333-06.2016.5.10.0007, em que é Recorrente CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e Recorrido JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão denegatória do seu recurso de revista, proferida pela Presidência do 10º Regional (págs. 334-336), agrava de instrumento a Reclamada, postulando a reforma do julgado quanto à indenização por supressão de horas extras habituais (págs. 340-348).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo (págs. 364-371) e contrarrazões ao recurso de revista (págs. 353-363), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o apelo, preparado e com representação regular, atende aos pressupostos extrínsecos para seu conhecimento.

B) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" (grifos nossos).

Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado pela Parte.

Como, topograficamente, a Seção II do RITST, que trata da transcendência, coloca-se em separado relativamente às Seções III e IV, que se referem, respectivamente, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, conclui-se que o critério se dirige a ambos os apelos, ou seja, à causa como um todo. Isso porque, se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, temos que eventual vício formal na veiculação de agravo de instrumento ou recurso de revista retira ipso facto a transcendência do apelo ao TST.

Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o agravo ou a revista nem sequer ultrapassam o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste ou do agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.

Nesse sentido, em que pese não poderem as Presidências dos TRTs adentrar o critério de transcendência para denegar seguimento aos recursos de revista que lhes são submetidos para juízo de admissibilidade (CLT, art. 896-A, § 6º), prestam um grande serviço ao TST, ao detectarem as deficiências de aparelhamento dos recursos de revista, quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pois já sobem, quando interposto agravo de instrumento, com sinalização implícita da falta de transcendência.

Como o § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que são indicadores da transcendência do recurso, "entre outros", os elencados nos seus quatro incisos, tais dispositivos ofertam rol exemplificativo e não taxativo dos critérios de transcendência, podendo ser indicador de intranscendência do recurso o seu aparelhamento deficiente. Ou seja, recurso de revista para ter o mérito apreciado pelo TST deve ser não apenas transcendente, mas também aviado a tempo e modo. Do contrário, a discussão da transcendência seria apenas perda de tempo, já que o recurso não alcança conhecimento por intempestivo, deserto, irregular quanto à sua representação ou não tendo trazido divergência válida e específica, nem demonstrado violação literal e direta de dispositivo constitucional ou legal.

Quanto aos indicadores de transcendência elencados no § 1º do art. 896-A da CLT, repita-se, não são eles taxativos. Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, obviamente.

Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoquem, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

De igual sorte, a transcendência econômica pode ser invocada tanto pelo empregado quanto pelo empregador, incluindo não apenas o elevado valor dado à causa, mas especialmente o elevado valor da condenação, além das causas que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em ações civis públicas, ações civis coletivas, reclamações em substituição processual ampla da categoria, nas quais se discutem macro lesões ao ordenamento jurídico trabalhista.

O próprio conceito de transcendência jurídica é passível de matização quanto à novidade da questão veiculada na revista, porquanto não enfrentada ainda nas Turmas ou na SBDI-1 do TST, ou mesmo ainda não pacificada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.

Conforme disposto no art. 247 do RITST, o critério de transcendência é ínsito ao recurso de revista, devendo ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela parte.

In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à indenização por supressão de horas extras habituais decorrente de determinação contida em Decreto Distrital, matéria sobre a qual esta Turma Julgadora possui entendimento contrário ao que se chegou na decisão recorrida, razão pela qual reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

C) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DECRETO DISTRITAL

O acórdão regional consignou que era devida a indenização por supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante desde sua admissão, a qual ocorreu em 1987. Assentou que não subsistiam os argumentos patronais de que ocorrera apenas suspensão do pagamento das horas suplementares e que o fato de se tratar de Ente submetido aos princípios da Administração Pública não o eximia do pagamento da referida indenização, porquanto, a teor do art. 173, § 1º, II, da CF, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas.

Os fundamentos do acórdão recorrido podem assim ser sintetizados, in verbis:

"Penso que o exame do caso presente reclama pesar a aplicação de princípio que tem se mostrado caro ao direito do trabalho, segundo o qual a longevidade do benefício faz gerar a sua inclusão no patrimônio jurídico do empregado em homenagem à estabilidade financeira.

Com efeito, o direito do trabalho mostra-se refratário à redução salarial a partir da constatação de que a parcela recebida por longos anos, vinculada a determinada circunstância contratual, integra-se ao contrato de trabalho, tornando-se infensa a supressão, ainda que venha cessar as condições de trabalho que determinaram o seu pagamento.

Isso porque, no rol dos direitos constitucionalmente previstos no art. 7º da Lei Maior, está a irredutibilidade salarial, desde que o contrário não esteja devidamente pactuado em acordo ou convenção coletiva.

Nesse contexto, a iterativa jurisprudência do col. TST vem assegurar a percepção de gratificação paga por mais de dez anos, ainda que lícita a reversão do empregado ao cargo efetivo, Súmula 372/TST, e também aquela outra que contempla indenização em face da supressão das horas extras, embora legítimo o procedimento patronal em não mais exigir o labor extraordinário, Súmula 291/TST.

No caso sob exame, verifica-se, a partir das fichas financeiras carreadas aos autos que em quase todos os meses desde a admissão do autor ocorrida em 1987 houve labor extraordinário.

Conquanto seja certo que ocorreu a interrupção da sobrejornada em alguns períodos, inegavelmente constata-se a prestação da sobrejornada pelo reclamante e o pagamento da contraprestação correspondente pela reclamada de forma habitual.

O art. 1º do Decreto Distrital 35.943/2014 vedou despesas co...