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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016720165050016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_1016720165050016_8e2e6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/tmz/as

A) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE.

1. O critério de transcendência do recurso de revista, introduzido pela MP 2.226/01 e regulamentado pela Lei 13.467/17, constitui juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos, como filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista ou garantir seu respeito (CLT, art. 896-A, e seus §§).

2. O rol dos indicadores de transcendência do recurso de revista não é taxativo, uma vez que o § 1º do art. 896-A da CLT usa a expressão "entre outros" para elencá-los. Assim, não será apenas o desrespeito à jurisprudência sumulada do STF e do TST que caracterizará a transcendência política, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos. Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoque, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

3. No caso dos autos, tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - incompetência material da justiça do trabalho - violação do art. 114, i, da cf - provimento.

Diante da possível violação o art. 114, I, da Constituição Federal pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

C) RECURSO DE REVISTA Do município reclamado - incoMpetência material da justiça do trabalho - cargo em comissão - relação jurídico-administrativa - violação do art. 114, i, da cf - provimento.

1. A Suprema Corte definiu, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, que cabe à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da natureza jurídica de vínculo entre trabalhador e ente público, não cabendo posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário.

2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando a decisão do Supremo, consolidou-se no sentido de que cabe à Justiça Comum a análise, em primeiro plano, da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação.

3. No caso, o Regional se declarou competente para apreciar a demanda, consignando que "os pedidos articulados na inicial remetem a uma relação regida pela CLT" e que, conforme a Súmula 15 do TRT da 5ª Região, a "Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". Dessa forma, verifica-se que a decisão adotada pela Corte a quo destoa do entendimento firmado pelo STF e acompanhado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-101-67.2016.5.05.0016, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS e Recorrida SANDRA DIAS DOS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão denegatória do seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência do 5º Regional (págs. 274-279), agrava de instrumento o Município Reclamado, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca do tipo de relação jurídica entre o Ente Público e a Obreira contratada sem concurso público, bem como pleiteando a reforma da decisão regional no tocante ao mérito - prescrição e multa de 40% do FGTS (págs. 282-308).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista (pág. 312-329) e contraminuta ao agravo de instrumento (pág. 318-328), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer, opinado pelo conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 6).

É o relatório.

V O T O

A) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (seq. 3, pág. 900), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-Recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" (grifos nossos).

Conforme disposto no art. 247 do RITST, tal critério, sendo ínsito ao apelo, deve ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado pela Parte.

Como, topograficamente, a Seção II do RITST, que trata da transcendência, coloca-se em separado relativamente às Seções III e IV, que se referem, respectivamente, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, conclui-se que o critério se dirige a ambos os apelos, ou seja, à causa como um todo. Isso porque, se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, temos que eventual vício formal na veiculação de agravo de instrumento ou recurso de revista retira ipso facto a transcendência do apelo ao TST.

Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o agravo ou a revista nem sequer ultrapassam o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste ou do agravo de instrumento que visava a destrancá-lo.

Nesse sentido, em que pese não poderem as Presidências dos TRTs adentrar o critério de transcendência para denegar seguimento aos recursos de revista que lhes são submetidos para juízo de admissibilidade (CLT, art. 896-A, § 6º), prestam um grande serviço ao TST, ao detectarem as deficiências de aparelhamento dos recursos de revista, quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pois já sobem, quando interposto agravo de instrumento, com sinalização implícita da falta de transcendência.

Como o § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que são indicadores da transcendência do recurso, "entre outros", os elencados nos seus quatro incisos, tais dispositivos ofertam rol exemplificativo e não taxativo dos critérios de transcendência, podendo ser indicador de intranscendência do recurso o seu aparelhamento deficiente. Ou seja, recurso de revista para ter o mérito apreciado pelo TST deve ser não apenas transcendente, mas também aviado a tempo e modo. Do contrário, a discussão da transcendência seria apenas perda de tempo, já que o recurso não alcança conhecimento por intempestivo, deserto, irregular quanto à sua representação ou não tendo trazido divergência válida e específica, nem demonstrado violação literal e direta a dispositivo constitucional ou legal.

Quanto aos indicadores de transcendência elencados no § 1º do art. 896-A da CLT, repita-se, não são eles taxativos. Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e do TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, obviamente.

Do mesmo modo, a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os invoquem, patrão ou empregado, a questão terá relevância social.

De igual sorte, a transcendência econômica pode ser invocada tanto pelo empregado quanto pelo empregador, incluindo não apenas o elevado valor dado à causa, mas especialmente o elevado valor da condenação, além das causas que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em ações civis públicas, ações civis coletivas, reclamações em substituição processual ampla da categoria, nas quais se discutem macro lesões ao ordenamento jurídico trabalhista.

O próprio conceito de transcendência jurídica é passível de matização quanto à novidade da questão veiculada na revista, porquanto não enfrentada ainda nas Turmas ou na SBDI-1 do TST, ou mesmo ainda não pacificada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.

Conforme disposto no art. 247 do RITST, o critério de transcendência é ínsito ao recurso de revista, devendo ser examinado de ofício, independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela parte.

In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca do tipo de relação jurídica havida entre o Ente Público e a Obreira contratada sem concurso público, matéria sobre a qual esta Corte possui entendimento contrário ao que se chegou na decisão recorrida, razão pela qual reconheço a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o apelo, preparado e com representação regular, atende aos pressupostos extrínsecos para seu conhecimento.

2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Quanto ao tema, o Tribunal Regional declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, conforme se observa da seguinte transcrição do acórdão, in verbis:

"DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Pretende o recorrente a reforma da sentença que não acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.

Aduz que o Município instituiu Lei Municipal de nº 771/93 e 996/2002 que regulamentou a contratação de servidores públicos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Sem razão.

Isto porque, extrai-se da narrativa da exordial que a reclamante foi admitida nos serviços da reclamada em 29/05/2001 para exercer a função merendeira, sendo dispensada em 30/11/2015.

No caso em questão, a parte autora afirma a existência de relação de emprego e, fincada nessa afirmação, pede adimplemento de vantagens próprias do regime celetista.

Observa-se que a pretensão deduzida na exordial lastreou-se na legislação celetista, o bastante para atrair a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da causa, ainda quando o ente público, em sua defesa, alegue a existência de relação jurídica de natureza diversa.

Destarte, tenho que o inconformismo do recorrente não merece amparo.

Isto porque, a matéria envolvendo a controvérsia a respeito da competência para julgar relação jurídica existente entre ente integrante da Administração Pública direta e seus servidores já se encontra pacificada por este Regional, conforme se depreende do teor de sua Súmula TRT5 nº 15, abaixo reproduzida:

A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa.

Assim, tendo em vista que os pedidos articulados na inicial remetem a uma relação regida pela CLT, deve ser declarada a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.

Rejeito a preliminar." (pág. 228-229, grifos nossos).

Extrai-se do acórdão recorrido a existência de controvérsia acerca das verbas trabalhistas devidas e ao recolhimento do FGTS, em relação ao vínculo jurídico estabelecido entre a Reclamante e o Município Reclamado.

O Município Reclamado alega, em síntese, que, a competência originária para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do tipo de relação jurídica entre o Ente Público e a Obreira (se estatutário ou celetista) é da Justiça Comum. Alega que a decisão regional violou os termos do art. 114, I, da CF, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da ADI 3.395/DF.

Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação.

A partir d...