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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9704720125030009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_9704720125030009_a2264.rtf
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A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/rqr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. 1. No tema, esta Primeira Turma, ao examinar o agravo de instrumento da reclamada Claro S.A., negou-lhe provimento. Manteve o acórdão regional quanto à ilicitude da terceirização empreendida, aplicando à hipótese os itens I e III da Súmula 331 do TST. 2. Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Nesse contexto, no exercício do juízo de retratação, verifica-se aparente violação do art. , II, da CF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. 1. O Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização, ao fundamento de que os serviços prestados pela reclamante como operadora de telemarketing estão inseridos na atividade-fim da empresa de telefonia tomadora dos serviços. 2. Não obstante, o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços. Não há, pois, como reputar ilícita a terceirização.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-970-47.2012.5.03.0009, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridas A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e CRISTIANE RODRIGUES OROZIMBO.

O Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a ilicitude da terceirização empreendida.

A reclamada Claro S.A. interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 6º, da CLT.

Inadmitido o recurso de revista, agravou de instrumento a reclamada Claro S.A..

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Interposto recurso extraordinário pela reclamada Claro S.A., o eminente Ministro Presidente do TST, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 791.932, determinou o "encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos para eventual juízo de retratação".

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposto recurso extraordinário pela reclamada Claro S.A., o eminente Ministro Presidente do TST, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do ARE 791.932, determinou o "encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos para eventual juízo de retratação".

Tanto considerado, passo ao reexame do agravo de instrumento da Claro S.A., com vistas ao exercício de possível juízo de retratação.

O recurso de revista da reclamada Claro S.A. teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE: CLARO S.A.

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

SENTENÇA NORMATIVA / CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Também aqui não ficou demonstrada violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula do TST, como exige o art. 896, § 6º, da CLT.

Conforme já explicitado quando do exame da admissibilidade do recurso da A&C, a matéria atinente à terceirização foi decidida em consonância com a Súmula 331 do TST, não se havendo falar, portanto, em ofensa aos arts. , II e XXXIX (sic), 170, III, e 175, todos da CR/88 (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).

Em relação ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, reitero os mesmos fundamentos adotados quando da análise do recurso da 2ª reclamada.

Por fim, não verifico qualquer violação aos arts. , I e II, , XXVII (sic), e , III, da CR/88, pois o deferimento de diferenças salariais decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente, observando-se a vigência dos instrumentos coletivos.

Ainda em relação às verbas deferidas, verifico que a análise da matéria suscitada no recurso, no tocante à PLR, não se exaure na Constituição, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria; por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação aos arts. , LIV e , XXVI, da CR/88, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SDI-1/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada Claro S.A. defende que as atividades desempenhadas pela reclamante não estariam inseridas na atividade-fim das empresas de telecomunicações. Afirma que"mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituíssem atividade-fim, seria lícita a terceirização"(fl. 554), de modo que" torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela Agravada enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, respaldada em expressa previsão legal"(fl. 553). Pugna, ainda, pela reforma do acórdão regional, no tocante ao pagamento da PLR, ao argumento de que"pagamento da verba depende do preenchimento de requisitos como o alcance de metas [...], inexistindo nos autos prova de que a Agravada atende aos requisitos"(fl. 555). Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV, e LV, e 7º, XXVI, da Lei Maior; 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, bem como contrariedade às Súmulas 331 do TST e Vinculante 10 do STF.

O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à ilicitude da terceirização, ao fundamento de que os serviços prestados pela reclamante como operadora de telemarketing estão inseridos na atividade-fim da empresa de telefonia tomadora dos serviços.

Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Tal entendimento foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE 791932, com repercussão geral também reconhecida, no qual examinada a possibilidade de terceirização do serviço de call center por empresa de telefonia.

No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços. Não há, pois, como reputar ilícita a terceirização.

Nesse contexto, o recurso de revista tem trânsito garantido, por aparente afronta ao art. , II, da CF.

Assim, no exercício do juízo de retratação, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932.

No tema, eis o teor do acórdão regional:

"A reclamante interpõe recurso versando sobre terceirização ilícita e vínculo de emprego com a Claro S/A, bem como sobre a aplicação dos instrumentos normativos por esta empresa firmados, com o deferimento dos benefícios postulados na inicial. Versa, ainda, sobre indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato de trabalho.

É incontroverso que a reclamante trabalha no setor de "call center", contratada formalmente pela segunda reclamada, mas atendendo clientes da primeira reclamada (Claro S/A).

Em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, no meu modo de ver, o vínculo de emprego com a CLARO deve ser reconhecido porque se trata de terceirização ilícita aquela que redistribui a terceiras empresas parte da própria atividade-fim que deveria ser exercida exclusivamente pela concessionária do serviço público.

O fato de não haver subordinação direta aos empregados da primeira reclamada (CLARO) não tem o condão de afastar a nulidade da terceirização e o vínculo de emprego, tendo em vista a existência de fraude à legislação trabalhista e previdenciária (art. 9º da CLT).

Embora a CLARO seja concessionária dos serviços de telefonia móvel, consistente na transmissão, emissão ou recepção de dados operacionalizados por esse sistema, não se pode negar que o atendimento a clientes pelo sistema "call center" está estritamente ligado ao próprio serviço concedido pelo poder público.

Em última instância, a CLARO presta um serviço público à coletividade, ou seja, os clientes são a sua razão de ser e o seu atendimento integra a sua atividade-fim, não havendo como separar os dois lados da mesma moeda. A transmissão, emissão e recepção de dados telefônicos são feitos para os clientes.

Portanto, o atendimento deles, seja para tirar dúvidas, ouvir reclamações, etc, integra a atividade-fim da concessionária.

Não se desconsidera, no entanto, a possibilidade de a concessionária poder "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", conforme disposto no inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações) e na Lei de concessoes (parágrafo 1o do art. 25 da Lei 8.987/95), bem como no Regulamento da Anatel, mas isto não significa que possa terceirizar suas atividades-fim.

Atividades inerentes, acessórias ou complementares, são na realidade atividades ligadas ao serviço, mas secundárias, o que afasta o atendimento dos próprios clientes por se tratar de atividade primária. O serviço não funciona, enfim, sem o atendimento ao cliente.

A ausência de subordinação direta à CLARO, por meio de fiscalização, ordens de serviço, controle de jornada, etc., não pode impedir o reconhecimento do vínculo com ela, tendo em vista a fraude trabalhista perpetrada (art. 9º da CLT). A prestação de serviços na atividade-fim é uma das características (ou teorias) da não-eventualidade. Havia, ainda, pessoalidade e remuneração, em que pese o pagamento ser efetuado pela empresa contratada.

Registre-se, por oportuno, que a Súmula 331 decorre de julgamento do Pleno do TST, o que afasta qualquer ofensa ao art. 97 da CF (necessidade de reserva de plenário para afastar a aplicação de determinadas leis) ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego com a Claro foram provados: subordinação (ainda que velada); não-eventualidade (fins do empreendimento); pessoalidade e remuneração (ainda que pela fraude perpetrada tenha sido quitada por terceira empresa). Assim, presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, não há falar em ofensa ao art. , II, da CF.

O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO enseja à reclamante auferir os benefícios convencionais pactuados entre o SINTTEL-MG e esta empresa, conforme Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos, benefícios estes extensivos a todos os seus empregados, como a autora, por aplicação do princípio da isonomia.

Corolário do reconhecimento do vínculo com a CLARO é a assinatura da CTPS da autora, bem como a aplicação das negociações coletivas por esta empresa firmadas, como já mencionado.

Para evitar uma futura alegação de nulidade por supressão de instância, determino o retorno dos autos à origem a fim de que o restante do mérito seja julgado, ficando prejudicado o recurso da reclamante quanto à indenização por danos morais e a rescisão indireta, questões que deverão ser renovadas pela autora oportunamente".

No recurso de revista, a Claro S.A. defende a licitude da terceirização empreendida. Aponta violação dos arts. , II, e 97 da CF, 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização, ao fundamento de que os serviços prestados pela reclamante como operadora de telemarketing estão inseridos na atividade-fim da empresa de telefonia tomadora dos serviços.

Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Tal entendimento foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE 791932, com repercussão geral também reconhecida, no qual examinada a possibilidade de terceirização do serviço de call center por empresa de telefonia.

No caso, não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços. Não há, pois, como reputar ilícita a terceirização.

Nesse sentido, colho julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de teleatendimento para empresas especializadas. Importante consignar que, no caso específico, a Corte a quo registrou que não havia sujeição direta da reclamante às diretrizes da tomadora de serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, sem a comprovação, da subordinação jurídica com o tomador dos serviços, na esteira do precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Recurso de Revista não conhecido"(Processo: RR - 3471-64.2010.5.12.0050 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).

"TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO STF (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Sob essa perspectiva, não é mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim. 2.2. No caso, o Tribunal Regional, ao concluir pelo vínculo de emprego da reclamante diretamente com o Banco tomador de serviços, ao fundamento de ilicitude da terceirização entre os reclamados, em razão da prestação de serviços inseridos na atividade fim da instituição bancária, decidiu em dissonância do atual entendimento do STF sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido"(Processo: RR - 1068-02.2013.5.06.0401 Data de Julgamento: 20/02/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S.A.) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ATENTO BRASIL S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento aos recursos de revista é medida que se impõe. III. Recursos de revista de que se conhece, por violação do art. , II, da CF, e a que se dá provimento"(RR - 2404-74.2012.5.03.0105, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 26/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR - 404-08.2015.5.03.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 23/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA. TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 958252/MG e ADPF 324/DF: 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. Ao contrário do entendimento anteriormente Sumulado por esta Corte (Súmula 331, I), conclui-se, com base nas decisões proferidas pela Suprema Corte na ADPF 324 e noRE 958.252, ser plenamente possível a terceirização de serviço afeto à atividade-fim das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. 3. No caso concreto, a Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo empregatício, por entender que a atividade de instalação e reparação de redes se enquadra no conceito da atividade-fim da tomadora de serviços. 4. Tal decisão destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do novo entendimento desta Corte Superior, merecendo reforma. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(Processo: RR - 10270-52.2016.5.03.0022 Data de Julgamento: 09/04/2019, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. LICITUDE. ADPF Nº 324, RE Nº 958.252 E ARE Nº 791.932. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(Processo: ARR - 732-61.2012.5.01.0016 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Ante o exposto, a concluir pela ilicitude da terceirização, ao único fundamento de que a mesma diz respeito à atividade-fim da tomadora, o TRT violou o art. , II, da CF.

A respaldar o conhecimento do recurso de revista por afronta ao referido dispositivo constitucional, rememoro julgado desta Primeira Turma:

" RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TIM CELULAR S.A. E ALMAVIVA DO BRASIL "TELEMARKETING" E INFORMÁTICA S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, do entendimento de que as funções desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços.

(...)

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal"(Processo: RR - 38-09.2014.5.03.0003 Data de Julgamento: 08/05/2019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019).

Conheço do recurso de revista, por violação do art. , II, da CF.

II - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932.

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. , II, da CF, dou-lhe provimento para, reconhecida a licitude da terceirização empreendida, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação: I- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da Claro S.A. para processar o seu recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista no tema"terceirização - licitude", por violação do art. , II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a licitude da terceirização empreendida, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), calculadas sobre o valor dado à causa R$ 24.720,00 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte reais), de cujo recolhimento fica dispensado a reclamante, face ao deferimento do benefício da justiça gratuita.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-970-47.2012.5.03.0009



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.