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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2496220135030138 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/BN/iz/csn

RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

II. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

III. Especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

IV. Desse modo, à luz do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização do serviço de call center de empresa de telecomunicações, por entender tratar-se de serviço vinculado à atividade-fim da tomadora, afrontou o art. 97 da Constituição Federal.

V. Recurso de revista do qual se conhece, em juízo de retratação, e ao qual se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-249-62.2013.5.03.0138, em que é Recorrente CLARO S.A. e Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e LEONARDO MARQUES DRUMOND.

Esta Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interpostos pela CLARO S.A.

Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pela CLARO S.A., que foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, em razão da repercussão geral reconhecida quanto à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 sem observância da regra de reserva de plenário (leading case ARE-791.932, Tema 739).

Em sessão de julgamento realizada no dia 11/10/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do ARE-791.932 e fixou tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral.

Determinou-se, assim, o retorno dos autos a esta Sétima Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do RITS.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO.

O presente agravo de instrumento já foi conhecido por esta Sétima Turma no acórdão ora objeto de juízo de retratação.

O juízo de retratação limita-se à matéria "terceirização de 'call center' - empresa de telecomunicações - licitude" (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A questão central a ser discutida neste momento processual refere-se à formação de eventual juízo de retração em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral.

O recurso de revista que se visa a destrancar trata do tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

A Reclamada, nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº 9.427/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços de terceiros para a realização de qualquer atividade desenvolvida por empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive atividade-fim.

Reitera a apontada violação dos arts. 5.º, II, XXXIX, 7.º, XXVII, 8.º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1.º, 94, II, da Lei 9.472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Pois bem.

O Tribunal Pleno do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e dos recursos extraordinários nos RE958.2522 e ARE-791.932, submetidos ao regime de repercussão geral, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim.

Desse modo, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, o TRT de origem, ao considerar ilícita a terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, afrontou o art. 97 da Constituição Federal, alegação reiterada no agravo de instrumento que ultrapassa e restrição processual prevista na redação anterior do § 6º (atual § 9º) do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST e 256 e 257 do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do recurso de revista, na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA TNL CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise, em juízo de retratação, dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista em relação ao tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Tribunal Regional declarou a ilicitude da contratação de terceiros para o desenvolvimento do serviço de call center (teleatendimento), sob o fundamento de que tal serviço insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de serviço de telecomunicações.

A Reclamada, nas razões dos recursos de revista, sustenta, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº 9.427/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços de terceiros para a realização de qualquer atividade desenvolvida por empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive atividade-fim.

Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXIX, 7.º, XXVII, 8.º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1.º, 94, II, da Lei 9.472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

O recurso de revista alcança conhecimento.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a p...