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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2496220135030138 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/BN/iz/csn

RECURSOS DE REVISTA DA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

II. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

III. Especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

IV. Desse modo, à luz do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização do serviço de call center de empresa de telecomunicações, por entender tratar-se de serviço vinculado à atividade-fim da tomadora, afrontou o art. 97 da Constituição Federal.

V. Recurso de revista do qual se conhece, em juízo de retratação, e ao qual se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-249-62.2013.5.03.0138, em que é Recorrente CLARO S.A. e Recorrido A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e LEONARDO MARQUES DRUMOND.

Esta Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interpostos pela CLARO S.A.

Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário pela CLARO S.A., que foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, em razão da repercussão geral reconhecida quanto à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 sem observância da regra de reserva de plenário (leading case ARE-791.932, Tema 739).

Em sessão de julgamento realizada no dia 11/10/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do ARE-791.932 e fixou tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral.

Determinou-se, assim, o retorno dos autos a esta Sétima Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do RITS.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO.

O presente agravo de instrumento já foi conhecido por esta Sétima Turma no acórdão ora objeto de juízo de retratação.

O juízo de retratação limita-se à matéria "terceirização de 'call center' - empresa de telecomunicações - licitude" (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A questão central a ser discutida neste momento processual refere-se à formação de eventual juízo de retração em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral.

O recurso de revista que se visa a destrancar trata do tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

A Reclamada, nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº 9.427/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços de terceiros para a realização de qualquer atividade desenvolvida por empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive atividade-fim.

Reitera a apontada violação dos arts. 5.º, II, XXXIX, 7.º, XXVII, 8.º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1.º, 94, II, da Lei 9.472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Pois bem.

O Tribunal Pleno do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e dos recursos extraordinários nos RE958.2522 e ARE-791.932, submetidos ao regime de repercussão geral, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim.

Desse modo, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, o TRT de origem, ao considerar ilícita a terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, afrontou o art. 97 da Constituição Federal, alegação reiterada no agravo de instrumento que ultrapassa e restrição processual prevista na redação anterior do § 6º (atual § 9º) do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST e 256 e 257 do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do recurso de revista, na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA TNL CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise, em juízo de retratação, dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista em relação ao tema "terceirização de call center - empresa de telecomunicações - licitude".

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Tribunal Regional declarou a ilicitude da contratação de terceiros para o desenvolvimento do serviço de call center (teleatendimento), sob o fundamento de que tal serviço insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de serviço de telecomunicações.

A Reclamada, nas razões dos recursos de revista, sustenta, em síntese, que o art. 94, II, da Lei nº 9.427/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços de terceiros para a realização de qualquer atividade desenvolvida por empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive atividade-fim.

Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXIX, 7.º, XXVII, 8.º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1.º, 94, II, da Lei 9.472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

O recurso de revista alcança conhecimento.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifos nossos).

Nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, a decisão em apreço tem "eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público".

A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifo nosso).

Mais especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço público de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral:

"Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC'" (ARE 791932, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019)(grifos nossos).

Cumpre destacar que esse sempre foi o meu entendimento pessoal sobre a matéria, pois, sob minha ótica, a contratação de empresa prestadora de serviço de call center por concessionária de serviço público de telecomunicações não se configura fraudulenta, uma vez que está expressamente autorizada pela Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 94, inciso II, que confere às concessionárias de serviço de telecomunicações a possibilidade de contratar terceiros para o desenvolvimento de suas atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares.

No caso dos autos, como visto, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da contratação de terceiros para o desenvolvimento do serviço de call center (teleatendimento), sob o fundamento de que tal serviço insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de serviço de telecomunicações.

Tal decisão conflita abertamente com as teses fixadas na ADPF nº 324 e nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que consagraram a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados em toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, sendo que, no caso específico das concessionárias de serviço de telecomunicações, tal liberdade encontra previsão expressa no art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 (Tema 739).

À vista do exposto, em juízo de retratação, conheço do recurso de revista, por violação do art. 97 Constituição Federal.

2. MÉRITO

Em decorrência do reconhecimento da violação do art. 97 Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para declarar a licitude da terceirização do serviço de call center, afastar o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços e, considerando que todas as parcelas da condenação decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora, julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela CLARO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº9288/2003 do TST; (b) conhecer do recurso de revista interposto pela CLARO S.A., por violação do art.977Constituição Federall, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a licitude da terceirização do serviço de call center, afastar o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços e, considerando que todas as parcelas da condenação decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora, julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 302,45, calculadas sobre o valor dado à causa. Isento do pagamento, porquanto beneficiário da justiça gratuita.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-249-62.2013.5.03.0138



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.