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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14733220175090654 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_14733220175090654_bfdc0.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JLFC/LPLM

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo do artigo 384 da CLT, ao fundamento de que "nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos." Esta Corte Superior, contudo, tem entendimento no sentido de que basta a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de descanso de 15 (quinze) minutos. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do artigo 384 da CLT. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, muito embora reconhecendo que o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, condicionou o seu pagamento à realização de trabalho extraordinário superior a 30 (trinta) minutos. O artigo 384 da CLT dispõe que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Nesse contexto, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário exceder o período de 30 (trinta) minutos, o TRT decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1473-32.2017.5.09.0654, em que é Recorrente ROSILAINE LIMA DA CRUZ e Recorrido R M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

A Reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 284/293, em face da decisão às fls. 279/281, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Houve apresentação de contrarrazões e contraminuta às fls. 297/306.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Recurso de revista regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 15/02/2019 - fl./Id. ID: d7cf7b9; recurso apresentado em 25/02/2019 - fl./Id. ID: a7da16d).

Representação processual regular (fl./Id. ID: 34f334a).

Preparo dispensado (fl. ID: 6bd1404).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A autora pede a reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, sem qualquer limitação.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Inicialmente, registre-se que a própria reclamante reconheceu"como corretos os dias trabalhados e os horários anotados nos cartões ponto, inclusive intervalo", não tendo sido produzida prova oral quando da realização da audiência de instrução (ID. ac86db0).

No que tange ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, objeto da insurgência recursal, conforme transcrito acima, a sentença rejeitou o pedido por entender que"Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Feitas as considerações supra, tem-se que o art. 384 da CLT aplica-se apenas às mulheres e aos trabalhadores menores de dezoito anos (por força do art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão de suas características biológicas, para lhes garantir a manutenção da higidez física e mental.

A não aplicação indistinta de tal intervalo, portanto, revela-se em consonância ao princípio da isonomia, em sua vertente material, estampado no art. 5º da Constituição. Ou seja, cria uma desigualdade entre desiguais (mulheres e menores de um lado, homens adultos de outro), almejando a igualdade entre eles.

Este Tribunal, em sua maioria, também consolidou o entendimento no sentido de que"O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos"(Súmula nº 22).

No caso em apreço, os excessos de jornada registrados nos cartões ponto juntados pela reclamada (IDs. dcf1a1c e ID. 55be81d), tornam evidente o extrapolamento da jornada contratual, inclusive ultrapassando o limite de 30 minutos a que se refere o verbete supracitado.

Entretanto, como bem pontuou o Exmo. Desembargador Revisor, Dr. ARION MAZURKEVIC,"Compulsando os cartões de ponto de fls. 131/145, observo que nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos. Cito como exemplo os dias 10.02.2016 (fl. 131), 27.02.2016, 10.03.2016 e 14.03.2016 (fl. 132). Essa, inclusive, é a tese de defesa, conforme se infere à fl. 92."

Diante disso, denota-se dos próprios autos que a reclamada cumpria as previsões legais atinentes à observância do intervalo previsto artigo 384 da CLT, não tendo a reclamante apontado qualquer ocasião em que referido lapso intervalar tenha sido suprimido, ônus do qual não se desincumbiu.

Pelo exposto, mantém-se.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Publique-se.

(...). (fls. 279/281 - grifos nossos)

A Reclamante insurge-se alegando a impossibilidade de limitação do pagamento do intervalo 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário prestado ultrapassar 30 (trinta) minutos.

Aponta ofensa aos artigos , V, XXXV, LV, da Constituição Federal e 384 da CLT. Transcreve arestos ao cotejo de teses.

Ao exame.

De início, destaco que, em virtude do princípio da delimitação recursal, não será objeto de exame a alegada violação do artigo , V, XXXV, LV, da Constituição Federal, pois trazidos apenas nas razões do agravo de instrumento, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório nesta fase processual.

Ademais, ressalto que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos com o advento da Lei 13.467/2017 (§ 1º do artigo 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (artigo 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo artigo 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do artigo 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, artigos 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (artigo 976, § 1º).

Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (artigo 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (artigo 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, artigo 985, ).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (artigo 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (artigo 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (artigo 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (artigo 927, § 4º).

Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no artigo 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (artigo 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do artigo 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo do artigo 384 da CLT, ao fundamento de que"nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos."(fl. 262).

O artigo 384 da CLT assim dispõe:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Nesse sentido, esta Corte Superior tem entendimento que basta a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo.

Por essas razões, afigura-se possível a tese de que a decisão do Tribunal Regional é contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 384 da CLT, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 256 e 257 c/c art. 122 do RITST, proceder-se-á ao julgamento do recurso de revista na Sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

II. RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Consta do acórdão regional:

(...)

Intervalo do art. 384 da CLT

A sentença de origem (ID. 6bd1404) rejeitou o pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que"Os cartões-ponto mostram que o horário normal de trabalho da Reclamante era de segunda a sábado, no regime 6x1, em jornada de 7h20. O único demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado, relativo ao período e 16/2/2016 a 15/3/2016 (f. 228) encontra-se totalmente equivocado, eis que apurou como extras diárias as excedentes da 4ª de sábado, incluindo no cálculo (das extras diárias!!!!) domingos que tiveram a correspondente folga compensatória na semana. Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Em suas razões recursais (ID. fe26c26) a reclamante sustenta ter havido" prestação de labor extraordinário como in casu, "sendo que, diante disso,"impõem-se a condenação da Reclamada ao pagamento, a título de horas extras, em aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, do intervalo previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho suprimido durante a vigência do contrato de trabalho."Cita exemplo da eventual ocorrência da supressão do intervalo em comento, ressaltando que o mesmo"deveria ter sido concedido à trabalhadora antes do início do elastecimento da jornada, como medida necessária a preservar a saúde e assegurar a segurança do trabalhador, tendo em vista a exaustão inerente a prestação de horas de trabalho para além de sua jornada habitual e, não tendo sido concedido em tempo, cabe o pagamento deste a título de horas extras, como forma de indenizar o obreiro pelo desgaste decorrente de sua supressão."Por tudo o que expõe,"REQUER a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Recorrida ao pagamento do descanso de 15 (quinze) minutos diários a Recorrente, cujo montante deverá ser acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como reflexos em demais verbas, vez que, cabalmente comprovada a prestação de horas extrajornada, nos termos do pedido contido na petição inicial (fls. 05-07)."

Analisa-se.

Inicialmente, registre-se que a própria reclamante reconheceu"como corretos os dias trabalhados e os horários anotados nos cartões ponto, inclusive intervalo", não tendo sido produzida prova oral quando da realização da audiência de instrução (ID. ac86db0).

No que tange ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, objeto da insurgência recursal, conforme transcrito acima, a sentença rejeitou o pedido por entender que"Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Feitas as considerações supra, tem-se que o art. 384 da CLT aplica-se apenas às mulheres e aos trabalhadores menores de dezoito anos (por força do art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão de suas características biológicas, para lhes garantir a manutenção da higidez física e mental.

A não aplicação indistinta de tal intervalo, portanto, revela-se em consonância ao princípio da isonomia, em sua vertente material, estampado no art. 5º da Constituição. Ou seja, cria uma desigualdade entre desiguais (mulheres e menores de um lado, homens adultos de outro), almejando a igualdade entre eles.

Este Tribunal, em sua maioria, também consolidou o entendimento no sentido de que"O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos"(Súmula nº 22).

No caso em apreço, os excessos de jornada registrados nos cartões ponto juntados pela reclamada (IDs. dcf1a1c e ID. 55be81d), tornam evidente o extrapolamento da jornada contratual, inclusive ultrapassando o limite de 30 minutos a que se refere o verbete supracitado.

Entretanto, como bem pontuou o Exmo. Desembargador Revisor, Dr. ARION MAZURKEVIC,"Compulsando os cartões de ponto de fls. 131/145, observo que nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos. Cito como exemplo os dias 10.02.2016 (fl. 131), 27.02.2016, 10.03.2016 e 14.03.2016 (fl. 132). Essa, inclusive, é a tese de defesa, conforme se infere à fl. 92."

Diante disso, denota-se dos próprios autos que a reclamada cumpria as previsões legais atinentes à observância do intervalo previsto artigo 384 da CLT, não tendo a reclamante apontado qualquer ocasião em que referido lapso intervalar tenha sido suprimido, ônus do qual não se desincumbiu.

Pelo exposto, mantém-se.

(...). (fls. 261/263 - grifos nossos)

A Reclamante insurge-se alegando a impossibilidade de limitação do pagamento do intervalo 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário prestado ultrapassar 30 (trinta) minutos.

Aponta ofensa ao artigo 384 da CLT e transcreve arestos ao cotejo de teses.

Ao exame.

No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo do artigo 384 da CLT, ao fundamento de que"nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos."(fl. 262).

Cumpre ressaltar que, o Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme a seguinte decisão:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam a casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado."(TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009)

Assim, a manutenção do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, no seio da sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e no seio da família.

Não se deve esquecer que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior dificuldade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem.

O artigo 384 da CLT assim dispõe:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Basta, portanto, a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo.

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao exigir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias para conceder o intervalo, violou o artigo 384 da CLT.

Cito os seguintes julgados sobre o mesmo tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. Diante da possível violação do art. 384 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período. O referido dispositivo não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao referido intervalo sempre que existir prorrogação de jornada, e, não sendo concedido, deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 557-07.2016.5.09.0242, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 14/12/2018).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso III, da CLT, por se tratar de recurso interposto pela reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. 2 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Não obstante a Lei 13.467/2017 ter alterado a CLT, revogando o art. 384, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em julho/2016, portanto, o art. 384 da CLT estava em vigor à época. 2.2. O Tribunal Regional reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, porém limitou o deferimento do intervalo nele previsto aos dias em que tiver havido prorrogação da jornada em, no mínimo, 30 minutos. Todavia, o artigo 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-827-06.2016.5.09.0121, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 1326-40.2015.5.09.0245, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/09/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE 1.Nos termos do disposto no art. 384 da CLT, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 2. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual, ainda que a prorrogação da jornada de trabalho dê-se por poucos minutos, é devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. 3. Não concedida a pausa prevista no art. 384 da CLT à empregada que labora em sobrejornada, devido o pagamento de 15 minutos a título de horas extras. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR - 1425-76.2014.5.09.0008, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/09/2017).

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 30 minutos. A referida decisão, como visto, viola a letra do artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 978-72.2015.5.09.0002, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 01/09/2017).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se nos autos o direito da reclamante no recebimento do intervalo da mulher apenas nos casos de sobrejornada superior a 30min diários. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada um intervalo mínimo de 15 minutos, antes do início do exercício das horas extraordinárias, nos termos do art. 384 da CLT. Trata-se de norma de caráter cogente e indisponível, que não está vinculada a duração da sobrejornada exercida, de modo que não pode o julgador impor limitação à aplicação do dispositivo de lei que o próprio texto da norma não traz. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida a sobrejornada para fazer jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo despicienda a verificação acerca da duração dessa sobrejornada. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação do art. 384 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS - JULGAMENTO EXTRAPETITA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. O Tribunal Regional deferiu o intervalo do art. 384 da CLT, parcelas vencidas e vincendas porque o contrato está em curso e houve pedido expresso, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (ARR-1066-13.2017.5.12.0017, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 22/02/2019).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REPOUSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA DURAÇÃO. 1. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora em face da exigência de prorrogação da jornada além dos limites legalmente estabelecidos, dispõe o art. 384 da CLT: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". 2. O objetivo do instituto é que, antes de dar início à jornada extraordinária, a trabalhadora, já fatigada pelo cumprimento da jornada máxima diária, frua um repouso que lhe proporcione uma mínima recomposição de energias para que possa dar seguimento à prestação de serviços. 3. Nesse sentido, é dever do empregador conceder à trabalhadora o repouso tão logo se complete o período diário de trabalho, independentemente da duração que possa vir a ter a prorrogação da jornada - duração que, aliás, nem sempre pode ser prevista com exatidão. 4. Portanto, se é incontroverso que à reclamante nunca foi concedido tal repouso, não procede a limitação da condenação aos dias em que a prorrogação de jornada durou mais de meia hora, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1191-74.2015.5.09.0068, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - (..) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes. (RR - 202-53.2013.5.12.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 09/06/2017)

Nesse cenário, ao exigir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias para conceder o intervalo, o Tribunal Regional proferiu decisão dissonante do entendimento prevalente nesta Corte, restando, assim, divisada a transcendência política do debate proposto.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 384 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no mencionado dispositivo, com os reflexos pertinentes, conforme se apurar em liquidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA", por violação do artigo 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no mencionado dispositivo, com os reflexos pertinentes, conforme se apurar em liquidação. Custas inalteradas.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1473-32.2017.5.09.0654



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.