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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14733220175090654 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_14733220175090654_bfdc0.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JLFC/LPLM

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo do artigo 384 da CLT, ao fundamento de que "nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos." Esta Corte Superior, contudo, tem entendimento no sentido de que basta a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de descanso de 15 (quinze) minutos. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do artigo 384 da CLT. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, muito embora reconhecendo que o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, condicionou o seu pagamento à realização de trabalho extraordinário superior a 30 (trinta) minutos. O artigo 384 da CLT dispõe que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Nesse contexto, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário exceder o período de 30 (trinta) minutos, o TRT decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1473-32.2017.5.09.0654, em que é Recorrente ROSILAINE LIMA DA CRUZ e Recorrido R M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

A Reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 284/293, em face da decisão às fls. 279/281, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Houve apresentação de contrarrazões e contraminuta às fls. 297/306.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Recurso de revista regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 15/02/2019 - fl./Id. ID: d7cf7b9; recurso apresentado em 25/02/2019 - fl./Id. ID: a7da16d).

Representação processual regular (fl./Id. ID: 34f334a).

Preparo dispensado (fl. ID: 6bd1404).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A autora pede a reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, sem qualquer limitação.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Inicialmente, registre-se que a própria reclamante reconheceu"como corretos os dias trabalhados e os horários anotados nos cartões ponto, inclusive intervalo", não tendo sido produzida prova oral quando da realização da audiência de instrução (ID. ac86db0).

No que tange ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, objeto da insurgência recursal, conforme transcrito acima, a sentença rejeitou o pedido por entender que"Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Feitas as considerações supra, tem-se que o art. 384 da CLT aplica-se apenas às mulheres e aos trabalhadores menores de dezoito anos (por força do art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão de suas características biológicas, para lhes garantir a manutenção da higidez física e mental.

A não aplicação indistinta de tal intervalo, portanto, revela-se em consonância ao princípio da isonomia, em sua vertente material, estampado no art. 5º da Constituição. Ou seja, cria uma desigualdade entre desiguais (mulheres e menores de um lado, homens adultos de outro), almejando a igualdade entre eles.

Este Tribunal, em sua maioria, também consolidou o entendimento no sentido de que"O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos"(Súmula nº 22).

No caso em apreço, os excessos de jornada registrados nos cartões ponto juntados pela reclamada (IDs. dcf1a1c e ID. 55be81d), tornam evidente o extrapolamento da jornada contratual, inclusive ultrapassando o limite de 30 minutos a que se refere o verbete supracitado.

Entretanto, como bem pontuou o Exmo. Desembargador Revisor, Dr. ARION MAZURKEVIC,"Compulsando os cartões de ponto de fls. 131/145, observo que nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos. Cito como exemplo os dias 10.02.2016 (fl. 131), 27.02.2016, 10.03.2016 e 14.03.2016 (fl. 132). Essa, inclusive, é a tese de defesa, conforme se infere à fl. 92."

Diante disso, denota-se dos próprios autos que a reclamada cumpria as previsões legais atinentes à observância do intervalo previsto artigo 384 da CLT, não tendo a reclamante apontado qualquer ocasião em que referido lapso intervalar tenha sido suprimido, ônus do qual não se desincumbiu.

Pelo exposto, mantém-se.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Publique-se.

(...). (fls. 279/281 - grifos nossos)

A Reclamante insurge-se alegando a impossibilidade de limitação do pagamento do intervalo 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário prestado ultrapassar 30 (trinta) minutos.

Aponta ofensa aos artigos , V, XXXV, LV, da Constituição Federal e 384 da CLT. Transcreve arestos ao cotejo de teses.

Ao exame.

De início, destaco que, em virtude do princípio da delimitação recursal, não será objeto de exame a alegada violação do artigo , V, XXXV, LV, da Constituição Federal, pois trazidos apenas nas razões do agravo de instrumento, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório nesta fase processual.

Ademais, ressalto que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos com o advento da Lei 13.467/2017 (§ 1º do artigo 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (artigo 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo artigo 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do artigo 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, artigos 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (artigo 976, § 1º).

Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (artigo 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (artigo 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, artigo 985, ).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (artigo 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (artigo 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (artigo 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (artigo 927, § 4º).

Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no artigo 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (artigo 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do artigo 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo do artigo 384 da CLT, ao fundamento de que"nos dias em que houve prestação de horas extras superior a 30 minutos, foi concedido o intervalo de no mínimo 15 minutos."(fl. 262).

O artigo 384 da CLT assim dispõe:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Nesse sentido, esta Corte Superior tem entendimento que basta a prorrogação do horário normal para a concessão do intervalo obrigatório de descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo.

Por essas razões, afigura-se possível a tese de que a decisão do Tribunal Regional é contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 384 da CLT, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 256 e 257 c/c art. 122 do RITST, proceder-se-á ao julgamento do recurso de revista na Sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

II. RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. LIMITAÇÃO. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Consta do acórdão regional:

(...)

Intervalo do art. 384 da CLT

A sentença de origem (ID. 6bd1404) rejeitou o pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que"Os cartões-ponto mostram que o horário normal de trabalho da Reclamante era de segunda a sábado, no regime 6x1, em jornada de 7h20. O único demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado, relativo ao período e 16/2/2016 a 15/3/2016 (f. 228) encontra-se totalmente equivocado, eis que apurou como extras diárias as excedentes da 4ª de sábado, incluindo no cálculo (das extras diárias!!!!) domingos que tiveram a correspondente folga compensatória na semana. Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Em suas razões recursais (ID. fe26c26) a reclamante sustenta ter havido" prestação de labor extraordinário como in casu, "sendo que, diante disso,"impõem-se a condenação da Reclamada ao pagamento, a título de horas extras, em aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, do intervalo previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho suprimido durante a vigência do contrato de trabalho."Cita exemplo da eventual ocorrência da supressão do intervalo em comento, ressaltando que o mesmo"deveria ter sido concedido à trabalhadora antes do início do elastecimento da jornada, como medida necessária a preservar a saúde e assegurar a segurança do trabalhador, tendo em vista a exaustão inerente a prestação de horas de trabalho para além de sua jornada habitual e, não tendo sido concedido em tempo, cabe o pagamento deste a título de horas extras, como forma de indenizar o obreiro pelo desgaste decorrente de sua supressão."Por tudo o que expõe,"REQUER a reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Recorrida ao pagamento do descanso de 15 (quinze) minutos diários a Recorrente, cujo montante deverá ser acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como reflexos em demais verbas, vez que, cabalmente comprovada a prestação de horas extrajornada, nos termos do pedido contido na petição inicial (fls. 05-07)."

Analisa-se.

Inicialmente, registre-se que a própria reclamante reconheceu"como corretos os dias trabalhados e os horários anotados nos cartões ponto, inclusive intervalo", não tendo sido produzida prova oral quando da realização da audiência de instrução (ID. ac86db0).

No que tange ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, objeto da insurgência recursal, conforme transcrito acima, a sentença rejeitou o pedido por entender que"Não foram apontadas diferenças relativas a domingos e feriados sem folga compensatória, intervalos suprimidos (inclusive do artigo 384)."

Feitas as considerações supra, tem-se que o art. 384 da CLT aplica-se apenas às mulheres e aos trabalhadores menores de dezoito anos (por força do art. 413, parágrafo único, da CLT), em razão de suas características biológicas, pa...