jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202920105030014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_10202920105030014_1a040.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/WFS/

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização do serviço de call center entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST. Interposto recurso extraordinário, foi retido nos autos, conforme determinação da Vice-Presidência desta Corte. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A.). PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que a Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1020-29.2010.5.03.0014, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridos WELSER BUENO ALVES e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 389/394, negou provimento ao recurso ordinário da segunda Reclamada (CLARO S.A.), mantendo a sentença em que declarado o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

A segunda Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 397/411), que foi admitido mediante a decisão às fls. 415/416.

Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 439/477, não conheceu do recurso de revista.

Dessa decisão a segunda Reclamada interpôs recurso extraordinário (fls. 455//503).

Nos termos do despacho às fls. 571/573, determinou-se o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para análise de eventual juízo de retratação.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de serviço entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame dos recursos interpostos, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.).

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Constou do acórdão regional quanto ao tema:

(...)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Discorda a 2a reclamada (Claro S.A.) da declaração de ilegalidade da terceirização havida, do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 2a reclamada (Claro S.A.) e da condenação solidária. Sustenta a licitude da terceirização, ao argumento de que os serviços prestados pela 1a reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) não fazem parte de sua atividade-fim; que a prestação por terceiro de atividades inerentes, acessórias ou complementares da atividade empresarial de telecomunicações ampara-se na Lei 9.472/97; e ausência dos requisitos exigidos pelo art. 3o da CLT. Assevera que não há lei ou contrato que preveja a responsabilidade solidária.

Entendo não lhe assistir razão.

É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) para prestar serviços exclusivamente à 2a reclamada (Claro S.A.), como atendente júnior (f. 113/115), mediante terceirização (f. 203/216).

A terceirização é admitida quando lícita, estando restrita às hipóteses assinaladas nos itens I e III da Súmula 331 do TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados a atividade meio do tomador.

Nesse prisma, o raciocínio a que se chega é que os serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador são insuscetíveis de terceirização.

Portanto, ao contrário do defendido pela recorrente, o serviço prestado pelo reclamante como operador de telemarketing insere-se na atividade principal da 2a reclamada (Claro S.A.), que atua na área de telecomunicações. É certo que, para atender às suas finalidades, a respectiva empresa não poderia abrir mão das atividades prestadas pela reclamante, o que afasta todas as teses brandidas pelas reclamadas.

Assim, sendo flagrante a ilicitude da terceirização perpetrada pela 2a reclamada (Claro S.A.), impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a empresa tomadora dos serviços, diante do claro objetivo de impedir e desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho, sendo, portanto, nula de pleno direito a terceirização, consoante dispõe o art. 9o da CLT.

O preceito contido no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações) não socorre a recorrente. Ao contrário, milita em favor da tese obreira ao estabelecer em seu caput que o "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação".

Aliás, o aludido diploma legal não estabelece qualquer rol taxativo da atividade-fim de empresas concessionárias deste serviço.

Diante disso, é certo que a 2a reclamada (Claro S.A.) na qualidade de concessionária do serviço público de telefonia, não poderia abrir mão das atividades prestadas pelo reclamante para atender seus clientes, cumprindo, dessa forma, seu objeto social, que notoriamente encontra-se relacionado com a área das telecomunicações (f. 77).

Ademais, não se olvide que as funções exercidas pelo reclamante estão relacionadas com o § 2o do dispositivo legal supracitado, ao dispor que:

"Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis".

A despeito da linha de entendimento eleita nos arestos invocados pela recorrente em suas peças defensivas, entendo que o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97 também não a socorre, pelas razões a seguir aduzidas.

Ainda que o dispositivo legal acima referido autorize a concessionária do serviço público a "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", não significa, a meu ver, que tal possibilidade alcance a terceirização da atividade-fim da empresa, como ocorreu na hipótese dos autos.

Entendimento contrário daria ensejo a uma flagrante inconstitucionalidade do dispositivo legal em enfoque, tendo em vista que a finalidade da Lei 9.472/97 é dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, razão pela qual não teria o condão de suprimir direitos trabalhistas diante de uma situação específica, mormente quando revelada nos autos a contratação fraudulenta da reclamante mediante empresa interposta.

Também não vinga a tese defensiva de que a prestação de serviços do reclamante em prol da tomadora de serviços não teria sido realizada nos moldes preconizados no art. 3o da CLT, haja vista que, em situações de contratação ilícita de trabalhadores por meio de empresa interposta, não se mostra razoável exigir que os pressupostos configuradores do vínculo empregatício, estabelecidos nos artigos 2o e 3o da CLT, sejam analisados com o mesmo rigor normalmente observado em relações diretas de emprego, principalmente pelas próprias dificuldades encontradas em uma relação tripartite de natureza fraudulenta, cujo fito é exatamente afastar a aplicação de preceitos trabalhistas.

Ademais, ainda que não houvesse indício revelador da existência de fiscalização e subordinação pela tomadora dos serviços, tal fato não alteraria o rumo da lide, uma vez que, em se tratando de atividade fim, os serviços prestados pelo reclamante ajustam-se ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, de forma permanente, em função essencial à finalidade de seu empreendimento.

Além disso, ao contrário do alegado pela recorrente, nada obsta a aplicação da Súmula 331 do TST à hipótese, tendo em vista que não há na Lei 9.472/97, qualquer manifestação sobre as questões trabalhistas.

Nesse contexto, constatada a intermediação fraudulenta de mão de obra, reconhece-se o liame empregatício diretamente com a tomadora dos serviços (art. 9o da CLT e Súmula 331, item I, do TST), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas com apoio nos artigos 186, 927 e 942 do CC de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho (art. 8o da CLT).

A aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados entre a 2a reclamada (Claro S.A.) e o SINTTEL/MG, e, por conseguinte, a extensão dos benefícios neles previstos ao reclamante, é mera consequência do reconhecimento do respectivo vínculo empregatício. Observo que não houve deferimento dos pedidos respaldados em tais instrumentos normativos, uma vez que os mesmos não foram juntados aos autos pelo reclamante.

A retificação da CTPS (art. 41 da CLT), no caso, é mero corolário legal daquele reconhecimento do vínculo empregatício.

Pontue-se, por oportuno, que a multa diária fixada na sentença recorrida para hipótese de não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do trabalhador, denominada no mundo jurídico de "astreinte", encontra guarida no art. 461 do CPC, de aplicação analógica no Processo do Trabalho, podendo ser estipulada inclusive de ofício, porquanto visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.

Sendo importante observar, que mesmo se não fosse reconhecido o contrato de trabalho com a 2a reclamada (Claro S.A.), ainda assim seriam devidos ao reclamante os benefícios previstos nos ACTs firmados entre aquela e o SINTTEL/MG, caso tivessem sido juntados. Aplicar-se-ia, por analogia, o art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74 que determina a observância da isonomia salarial entre o trabalhador temporário e o empregado da mesma categoria profissional da tomadora de seus serviços.

Isso porque a terceirização não pode ser utilizada como instrumento para a redução de custos com a mão de obra, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7o, inciso XXX, da CR/88).

Nada a prover.

(...). (fls. 391/394 - grifos nossos acrescidos aos do original)

A segunda Reclamada sustenta ser lícita a terceirização.

Destaca que a Lei 9.472/97 autoriza a prática de terceirização no setor das telecomunicações nos casos de prestação de serviços vinculados às atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa.

Aponta violação, dentre outros, dos artigos , II, da Constituição Federal e 94, II, da Lei 9472/97. Transcreve arestos.

Ao exame.

Caso em que o Tribunal Regional, considerando que o Reclamante prestou serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Assim restou decido na ADPF 324/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso:

O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

No julgamento do RE 958.252/MG, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, ficou estabelecido que:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Nos termos em que proferidas as decisões, ambas com efeito vinculante, extrai-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ; "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" ; "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"; a decisão proferida no julgamento da ADPF 324 "não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que restou caracterizada terceirização ilícita, uma vez que a Reclamante prestava serviços referentes à atividade-fim da tomadora, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, vale citar:

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) . B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97, e a que se dá provimento. (RR - 273-23.2012.5.04.0001, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇO DE CALL CENTER. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM). A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, passou-se a reconhecer a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Nesse contexto, mostra-se flagrante a ofensa ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento. 2 (...) (RR - 277-49.2010.5.03.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NÃO CONHECIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que não houve descaracterização do contrato de trabalho, porquanto as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam nas atividades precípuas da entidade financeira reclamada, já que exercia atividade típica de telemarketing para a cobrança de inadimplentes de cartões Amex, atendendo clientes e não clientes do Banco. Ainda consignou que não se vislumbrou subordinação jurídica direta em relação à segunda reclamada, sendo incontroverso que os superiores hierárquicos da autora eram funcionários da primeira reclamada. Diante de tais fundamentos, não visualizo, no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos , XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 12036-14.2015.5.03.0043 Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de telemarketing para o BANCO BRADESCO S.A., mediante terceirização, e que tinha como função atividades relacionadas a vendas de seguros, emissão de segunda via de cartão, dúvidas sobre cartões de crédito, empréstimo pessoal, além de cuidar de programa de fidelidade, etc. Tais atividades, ao longo de muitas décadas, segundo a doutrina e jurisprudência trabalhista, enquadraram-se no conceito de atividade finalística. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Não se detecta violação do art. 9.º da CLT. Os arts. 611 e 795 não guardam pertinência temática com a matéria em discussão. Em virtude da recente decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, superada a orientação contida na Súmula n.º 331, I, do TST, bem como dos arestos colacionados para cotejo de teses. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018).

CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL

Conhecido o recurso de revista da segunda Reclamada, por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS do Autor quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); II - conhecer do recurso de revista da segunda Reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL", por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS da Autora quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverte-se o ônus da sucumbência e determina-se custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 20,00, de cujo pagamento encontra-se dispensada em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 274).

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1020-29.2010.5.03.0014



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.