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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11266920115030106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_11266920115030106_1a11f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/WFS/

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização do serviço de call center entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST. Interposto recurso extraordinário, foi retido nos autos, conforme determinação da Vice-Presidência desta Corte. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A.). PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que a Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1126-69.2011.5.03.0106, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridos FÁTIMA RENY DUARTE IGNACIO ALMEIDA e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 233, complementado às fls. 304/305, negou provimento ao recurso ordinário da segunda Reclamada (CLARO S.A.), mantendo a sentença em que declarado o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

A segunda Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 308/324), que foi admitido mediante a decisão às fls. 332/334.

Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 367/388, não conheceu do recurso de revista.

Dessa decisão a segunda Reclamada interpôs recurso extraordinário (fls. 309/430).

Nos termos do despacho às fls. 512/514, determinou-se o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para análise de eventual juízo de retratação.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

Rito Sumaríssimo.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de serviço entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame dos recursos interpostos, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.).

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Constou do acórdão regional quanto ao tema:

(...)

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 1a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar o vínculo empregatício diretamente entre ela e a CLARO S.A., determinando o retorno dos autos à origem para exame dos pedidos formulados, tudo pelos seguintes fundamentos: RELAÇÃO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO: esta Turma tem decidido reiteradamente que a terceirização não pode ser realizada com o único intuito de fraudar direitos trabalhistas; assim, ainda que haja controvérsia sobre o fato de o serviço de callcenter constituir ou não atividade-fim da empresa de telefonia, o fato é que, no caso especifico que ora se examina, há elementos suficientes para reconhecer a presença de subordinação estrutural na relação mantida entre a tomadora e a reclamante, tanto que nos cartões de ponto da obreira há expressa referência à "CLARO TELEVENDAS" (f. 65/68); nesse contexto, é ilícita a contratação por interposta pessoa, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora, posicionamento que não ofende as Leis 8.987/95 e 9.472/97, muito menos os artigos 2º e 3º da CLT, 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 21 e 22 da Constituição da República; à vista do exposto, impõe-se a modificação da sentença para, reconhecendo-se o vínculo diretamente com a 2ª reclamada, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos pedidos formulados, prosseguindo-se no feito, como se entender de direito.

(...)

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 1a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (f. 221/231), porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões (f. 235/242), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para: a) limitar as multas diárias pelo descumprimento da obrigação de fazer de anotar a CTPS da reclamante, imposta à segunda ré, ao importe máximo de R$1.000,00 (um mil reais); b) determinar que os tíquetes-refeição sejam pagos proporcionalmente à jornada de 36 horas semanais cumprida pela reclamante, vencida parcialmente a Exma. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, quanto aos tíquetes-refeição, pelos seguintes fundamentos: a) a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, vedado pelo ordenamento jurídico, impõe-se a limitação quantitativa das multas diárias pelo descumprimento da obrigação de fazer de anotar a CTPS da autora, a que foi condenada a CLARO S.A., considerando-se razoável, no tocante, o montante máximo de R$1.000,00 (um mil reais); b) os valores de tíquete-refeição constantes do ACT 2009/2011, firmado pela CLARO S.A., referem-se, expressamente, aos empregados submetidos às jornadas de 40 e 44 horas semanais (f. 17), havendo, portanto, o estabelecimento de nítida relação de proporcionalidade entre o valor do benefício e a jornada praticada; em consequência, tendo em vista que a reclamante cumpria jornada semanal de 36 horas, os tíquetes-refeição a que faz jus devem ser pagos proporcionalmente a tal carga horária de trabalho; no mais, foi mantida a r. sentença proferida (f. 218/219-v), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, apenas acrescentando o seguinte: a) a decisão de f. 214/214-v, proferida por esta d. Turma, declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a primeira reclamada e, em consequência, reconheceu a relação de emprego diretamente com a segunda ré, sendo incabível nova apreciação da matéria; b) uma vez reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, a reclamante faz jus às vantagens previstas nos ACTs firmados por essa empresa (inclusive quanto ao tíquete-refeição e ao piso salarial), sem que se vislumbre ofensa aos artigos 511, 516 e 611 da CLT e ao artigo , XXXVI, da CR/88, tampouco havendo contrariedade à Súmula nº 374 do C. TST, pois sua única empregadora, na verdade, sempre foi a CLARO S.A., embora ela tenha se furtado a admitir tal condição; c) a condenação solidária das reclamadas está respaldada nas disposições dos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil; d) também em decorrência do reconhecimento da existência de relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, incumbe a esta proceder à anotação da CTPS da empregada ora reconhecida como sua; e) o simples fato de poder a Secretaria da Vara, caso omissa a segunda ré, realizar as anotações na CTPS da reclamante não impede que o Julgador imponha à empresa - inclusive de ofício - multa diária pelo descumprimento de tal obrigação de fazer, nos moldes do art. 461, § 4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT; sendo assim, não é extra petita a decisão recorrida, e tampouco se mostra excessivo o valor arbitrado em primeira instância (R$100,00 - cem reais - por dia de atraso), embora, como já exposto, imponha-se sua limitação. Mantido o valor da condenação, pois ainda compatível.

(..)(fls. 233 e 304/305)

A segunda Reclamada sustenta ser lícita a terceirização.

Destaca que a Lei 9.472/97 autoriza a prática de terceirização no setor das telecomunicações nos casos de prestação de serviços vinculados às atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa.

Aponta violação, dentre outros, dos artigos , II, da Constituição Federal e 94, II, da Lei 9472/97, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

Caso em que o Tribunal Regional, considerando que o Reclamante prestou serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Assim restou decido na ADPF 324/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso:

O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

No julgamento do RE 958.252/MG, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, ficou estabelecido que:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Nos termos em que proferidas as decisões, ambas com efeito vinculante, extrai-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ; "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" ; "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"; a decisão proferida no julgamento da ADPF 324 "não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que restou caracterizada terceirização ilícita, uma vez que a Reclamante prestava serviços referentes à atividade-fim da tomadora, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, vale citar:

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) . B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97, e a que se dá provimento. (RR - 273-23.2012.5.04.0001, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇO DE CALL CENTER. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM). A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, passou-se a reconhecer a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Nesse contexto, mostra-se flagrante a ofensa ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento. 2 (...) (RR - 277-49.2010.5.03.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NÃO CONHECIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que não houve descaracterização do contrato de trabalho, porquanto as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam nas atividades precípuas da entidade financeira reclamada, já que exercia atividade típica de telemarketing para a cobrança de inadimplentes de cartões Amex, atendendo clientes e não clientes do Banco. Ainda consignou que não se vislumbrou subordinação jurídica direta em relação à segunda reclamada, sendo incontroverso que os superiores hierárquicos da autora eram funcionários da primeira reclamada. Diante de tais fundamentos, não visualizo, no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos , XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 12036-14.2015.5.03.0043 Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de telemarketing para o BANCO BRADESCO S.A., mediante terceirização, e que tinha como função atividades relacionadas a vendas de seguros, emissão de segunda via de cartão, dúvidas sobre cartões de crédito, empréstimo pessoal, além de cuidar de programa de fidelidade, etc. Tais atividades, ao longo de muitas décadas, segundo a doutrina e jurisprudência trabalhista, enquadraram-se no conceito de atividade finalística. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Não se detecta violação do art. 9.º da CLT. Os arts. 611 e 795 não guardam pertinência temática com a matéria em discussão. Em virtude da recente decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, superada a orientação contida na Súmula n.º 331, I, do TST, bem como dos arestos colacionados para cotejo de teses. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018).

CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331/TST.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL

Conhecido o recurso de revista da segunda Reclamada, por contrariedade à Súmula 331/TST, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS do Autor quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); e II - conhecer do recurso de revista da segunda Reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL", por contrariedade à Súmula 331/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS da Autora quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverte-se o ônus da sucumbência e determina-se custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 20,00, de cujo pagamento encontra-se dispensada em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 202).

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1126-69.2011.5.03.0106



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.