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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1411003220135130023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_1411003220135130023_9cf6f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/AML/

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSOS DE REVISTA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM. 1. Visando prevenir possível violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 configurada, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos.

II. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que o Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a segunda Reclamada. Concluiu, ainda, em virtude da fraude perpetrada, pela responsabilização solidária das Reclamadas. Nesse cenário, tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 configurada. Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-141100-32.2013.5.13.0023, em que são Recorrentes e Recorridos CLARO S.A. e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e é Recorrido ELTHON DANTEZ GOUVEIA TAVARES.

As Reclamadas interpõem agravo de instrumento em face da decisão às fls. 441/448, por meio da qual foi denegado seguimento a seus recursos de revista.

Não houve a apresentação de contraminuta (certidão à fl. 493).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

O recurso de revista não é regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM.

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/05/2014 - seq. 0129; recurso apresentado em 28/05/2014 - seq. 0136).

Regular a representação processual (seq. 0036).

Satisfeito o preparo (seqs. 0075/0076).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.492/97.

- divergência jurisprudencial.

Pleiteia a recorrente a improcedência do pedido de declaração de vínculo de emprego direto com a tomadora, bem como a isenção do pagamento das parcelas que foram objeto da condenação, alegando que, na presente hipótese, a tomadora é empresa que explora concessão de serviços de telefonia e, nesse caso, existe expressa previsão legal que admite a terceirização havida entre a 1ª e 2ª reclamada.

A Primeira Turma deste Regional deixou assente que conforme entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização em serviços de call center, nos quais é oferecido o atendimento aos clientes de empresas de telefonia, caracteriza terceirização ilícita, porquanto terceirizada a própria atividade-fim. Reconhecida a terceirização ilícita, impõe-se reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, consoante determina a Súmula nº 331, I, do TST.

Frisou que as atividades de call center não podem ser compreendidas como "atividades inerentes", na acepção dos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97 e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, pois tal expressão tem sentido abrangente e alcança as mais variadas interpretações. A interpretação mais ampliativa permitiria às concessionárias desenvolver suas atividades normais, apenas utilizando de mão de obra terceirizada.

Diante do exposto, verifica-se que o posicionamento firmado pela Turma Julgadora, quanto à matéria questionada, encontra-se embasado nas disposições da Súmula nº 331, I, do TST, restando superados os arestos colacionados, a teor do Verbete Sumular nº 333/TST.

Por esse mesmo fundamento, a alegação de afronta aos dispositivos legais apontados encontra-se prejudicada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Busca a recorrente a dedução do valor correspondente ao lanche in natura, fornecido durante a jornada de trabalho, sob a alegação de que o reclamante estaria sendo duplamente beneficiado, uma vez que recebe duas vezes o mesmo benefício.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses por não indicarem a fonte oficial de publicação ou repositório de jurisprudência autorizado deixando, assim, de atender as disposições da Súmula nº 337/TST.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se, ainda, a recorrente acerca da integração do período de treinamento ao contrato de trabalho, alegando que tal período, trata-se, de fato, de processo seletivo, durante o qual não ocorreu qualquer prestação de serviços pela parte reclamante.

No particular, não merece acolhida o suscitado dissenso pretoriano, face a ausência de pré-questionamento, tendo em vista que não há na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria, sob o enfoque abordado nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 296/TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: CLARO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/09/2014 - seq. 0184; recurso apresentado em 25/09/2014 - seq. 0187).

Regular a representação processual (seq. 0190).

Satisfeito o preparo (seqs. 0075/0076).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Argui a recorrente nulidade do v. acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que apesar da interposição dos embargos declaratórios não houve pronunciamento acerca das questões relativas ao acordo coletivo, a compensação entre lanche in natura e auxílio-alimentação, bem como sobre os dispositivos normativos ali invocados.

A Primeira Turma deste Regional deixou assente que as alegadas violações legais não existem, discorrendo sobre as questões suscitadas.

Relativamente a multa normativa, dispôs que tendo sido reconhecido o vínculo contratual diretamente com a segunda reclamada, que não assinou a CTPS do reclamante, a verdade é que a CTPS já fora assinada pela empregadora e reclamada principal, acrescentando que, por óbvio, não havia como a segunda reclamada ter também registrado um contrato de trabalho com o postulante, pelo mesmo período, para os mesmos objetivos e na mesma jornada de trabalho.

Ante esse contexto, entendeu a Turma Julgadora que não se configurou descumprimento da cláusula coletiva 58ª e, por consequência, descabe a multa pretendida, acolhendo, assim, os embargos declaratórios (seq. 0182) com efeito modificativo, para excluí-la da condenação.

Observa-se que todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pelo acórdão questionado, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, configurando a efetiva prestação da tutela jurisdicional, fato a ensejar o afastamento da alegação de violação do art. 93, IX, da CF.

No tocante aos arestos trazidos para confronto, mister consignar que são imprestáveis quando se colima anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não haverá identidade fática entre o paradigma e a decisão questionada.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação dos artigos , IV, , II, 97 e 170 da Constituição Federal.

- violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, 60 e 94, III, da Lei nº 9.472/97.

- divergência jurisprudencial.

Pugna a recorrente pela reforma da decisão, a fim de que seja considerada lícita a terceirização, na forma dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, III, da Lei nº 9.472/97, excluindo-se todos os consectários pleiteados.

Neste tópico, não prosperam as violações arguidas, bem como o suscitado dissenso pretoriano, pelos mesmos fundamentos expostos no recurso de revista da AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., quando do exame da matéria, esbarrando o seguimento do apelo no óbice da Súmula nº 333/TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pugna a recorrente pela reforma do v. acórdão, a fim de que seja determinada a compensação da alimentação fornecida in natura com o auxílio-alimentação.

A Turma Julgadora, quando da análise da questão, explicou que não se pode deferir o pretendido "abatimento" do valor do lanche fornecido pela reclamada, por não haver comprovação de que tal lanche era fornecido.

Adicionou que, além disso, ainda que existisse o aludido fornecimento do lanche, este decorreria de liberalidade do empregador, enquanto que o direito ao auxílio-alimentação postulado tem origem em Norma Coletiva, mantendo, assim, a sentença, neste particular.

Diante do exposto, verifica-se que o posicionamento firmado na decisão recorrida encontra-se embasado no conjunto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista. (fls. 441/448)

As Agravantes sustentam que a terceirização realizada é plenamente lícita. Alegam que, consoante artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, não há falar em terceirização ilícita de atividade inerente ou complementar.

Dizem que não se encontram preenchidos os requisitos ensejadores ao reconhecimento do vínculo de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, primordialmente a subordinação jurídica.

Apontam ofensa aos artigos , II, 175 e 97 da Constituição Federal, 2º, 3º, da CLT, 884 do Código Civil, 25, §§ 1º e 3º, da Lei 8.987/1995, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e Súmula 331 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses.

À análise.

Destaco que o único tema veiculado no recurso de revista e devolvido no agravo de instrumento, pela primeira Reclamada, diz respeito à licitude da terceirização perpetrada.

Quanto à segunda Reclamada, observa-se não ter sido devolvido o tema referente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Nesse cenário, em atendimento ao princípio da delimitação recursal, anoto que não serão analisados os temas o tema "compensação - auxílio alimentação", em relação à primeira Reclamada e "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", em relação à segunda Reclamada, porquanto operada a preclusão.

Feitos os registros, anoto que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da Reclamante com a Claro S.A. em razão da ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços de call center estão inseridos na atividade-fim da Claro S.A.

Tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional.

A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018.

Sobre essa questão, a Excelsa Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços.

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Reclamadas, incorreu em possível violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/1997.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 256 e 257 c/c art. 122 do RITST, proceder-se-á ao julgamento do recurso de revista na Sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

II. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MÁTÉRIA COMUM.

Eis o teor do acórdão regional:

Da terceirização com a CLARO S.A.

A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do vínculo diretamente com a reclamada CLARO e deferimento de diferenças salariais, auxílio alimentação e multa convencional, pela inclusão do autor na categoria dos empregados de empresa de telecomunicação, ao argumento de que a terceirização entre as reclamadas é ilícita. Pleiteia, caso mantida a condenação em auxilio-alimentação, que seja deduzido o valor do lanche fornecido.

Acerca da possibilidade de terceirização dos serviços de call center por empresas concessionárias dos serviços de telefonia, foram travados diversos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, entretanto, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, instado a unificar a jurisprudência quanto ao tema, firmou entendimento no sentido de que a terceirização em serviços de call center, nos quais é oferecido o atendimento aos clientes da empresa de telefonia, caracteriza terceirização ilícita, porquanto terceirizada a própria atividade-fim.

Ora, por determinação do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias dos serviços de telefonia foram levadas a disponibilizar o SAC (Serviços de Atendimento ao Consumidor), através do qual o cliente pode entrar em contato com a empresa para fins de dúvidas, esclarecimentos, reclamações, solicitações de serviços, informações sobre faturas e planos, dentre outras possibilidades.

As concessionárias, então, passaram a terceirizar os serviços destinados ao mencionado atendimento, utilizando-se, como fundamento legal, dos arts. 94, II, da Lei n. 9.472/97 e § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/95, verbis:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

[...]

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Todavia, tal conduta caracteriza expressa terceirização de atividade-fim, uma vez que se insere, dentre as atividades normais da tomadora, o atendimento aos seus clientes, nos moldes acima descritos. Tais dispositivos infraconstitucionais não podem ser interpretados isoladamente, devendo ser procedida uma análise sistemática dos mesmos em relação às normas constitucionais, em especial, aos direitos sociais fundamentais do trabalhador, tomando em consideração, ainda, os princípios informadores do direito do trabalho, em especial, o princípio da proteção do trabalhador e da primazia da realidade.

Nesse contexto, as atividades de call center não podem ser compreendidas como "atividades inerentes", na acepção dos citados artigos, pois tal expressão tem sentido abrangente e alcança as mais variadas interpretações. A interpretação mais ampliativa permitiria às concessionárias desenvolver suas atividades normais, apenas utilizando de mão de obra terceirizada.

Ressalte-se que, para fins de atendimento aos clientes, faz-se necessário conhecer o teor dos contratos de adesão firmados pela tomadora, os procedimentos da empresa, seus planos de telefonia, prazos de carência, multas contratuais, tarifas, enfim, ser profundo conhecedor dos elementos da empresa concessionária, como um próprio funcionário efetivo do seu quadro, obedecendo claramente às ordens da concessionária de serviços, uma vez que é nítido que a prestadora não teria autonomia para aplicar multas aos contratantes da tomadora, cancelar planos, oferecer novos planos ou atrativos para manter o cliente fidelizado, condutas que notoriamente são realizadas pelo SAC, através dos terceirizados.

Declarando a ilicitude da terceirização em serviços de call center, colaciono o seguinte recente julgamento da SDI-I do TST, profundamente elucidador da matéria:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1 . O serviço de call center é atividadefim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividadesmeio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade fim da concessionária de serviços de telefonia. 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de 'atividades inerentes' ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5.

Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10 e, nem tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 09/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, que adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos ao presente, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido violação da Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais e nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, consideraram que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de reiteradas decisões, por maioria, desta SBDI-1 em sua composição completa (E-ED-RR-586341- Seq. 105 - Pág. 7 8 PROC. N.U.: 0141100-32.2013.5.13.0023 05.1999.5.18.5555, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/05/2009 - DEJT de 16/10/2009; ERR- 134640- 23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/08/2012).

8. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado e nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 08/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços. 10. É importante ressaltar, por fim, que decisões como a presente não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores de call center é a empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro lado, continua obrigada a prestar tais serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. 11. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Embargos conhecidos e providos (TST-ERR- 3300-15-2010.5.12.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-I, DEJT 01/02/2013).

RECURSO DA CLARO S.A.

A reclamada Claro postula em seu recurso pela reforma do julgado no tocante ao reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante diretamente consigo, uma vez que não havia subordinação direta da trabalhadora à empresa ora recorrente. Afirma, ainda, que a terceirização com a demandada AEC está amparada pelo que preceitua a Lei 9.472/97.

A matéria já foi fartamente analisada quando do enfrentamento do recurso da demandada principal, motivo porque desmerece maiores divagações.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada CLARO S.A..

CONCLUSÃO

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS das reclamadas. (fls. 310/317)

A segunda Reclamada sustenta, em síntese, ser possível a terceirização em empresas de telecomunicações. Insurge-se em face do reconhecimento do vínculo empregatício, não havendo falar em exercício das atividades fins a elas correspondentes.

Aponta ofensa aos artigos , II, , XXVI, , III, 97, 170 da CF, , 611, 769 da CLT, 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, 60, 94, II e III, da Lei 9.472/1997, 4º-A da Lei 6.019/1974, além de contrariedade à Súmula 331 e 374 do TST. Transcreve arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, por entender que os serviços prestados pelo Reclamante estão inseridos na atividade-fim da Claro S.A..

Assim, manteve a sentença de origem em que reconhecida a existência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a segunda Reclamada, com o pagamento de verbas trabalhistas correlatas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Assim restou decido na ADPF 324/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso:

O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

No julgamento do RE 958.252/MG, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, ficou estabelecido que:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Nos termos em que proferidas as decisões, ambas com efeito vinculante, extrai-se: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ; "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" ; "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"; a decisão proferida no julgamento da ADPF 324 "não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada".

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que restou caracterizada terceirização ilícita, uma vez que o Reclamante prestava serviços referentes à atividade-fim do tomador, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, vale citar:

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...). B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97, e a que se dá provimento. (RR - 273-23.2012.5.04.0001, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇO DE CALL CENTER. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM). A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, passou-se a reconhecer a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante encontra-se diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Nesse contexto, mostra-se flagrante a ofensa ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento. 2 (...) (RR - 277-49.2010.5.03.0004 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NÃO CONHECIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que não houve descaracterização do contrato de trabalho, porquanto as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam nas atividades precípuas da entidade financeira reclamada, já que exercia atividade típica de telemarketing para a cobrança de inadimplentes de cartões Amex, atendendo clientes e não clientes do Banco. Ainda consignou que não se vislumbrou subordinação jurídica direta em relação à segunda reclamada, sendo incontroverso que os superiores hierárquicos da autora eram funcionários da primeira reclamada. Diante de tais fundamentos, não visualizo, no caso, contrariedade à Súmula 331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos , XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 12036-14.2015.5.03.0043 Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de telemarketing para o BANCO BRADESCO S.A., mediante terceirização, e que tinha como função atividades relacionadas a vendas de seguros, emissão de segunda via de cartão, dúvidas sobre cartões de crédito, empréstimo pessoal, além de cuidar de programa de fidelidade, etc. Tais atividades, ao longo de muitas décadas, segundo a doutrina e jurisprudência trabalhista, enquadraram-se no conceito de atividade finalística. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Não se detecta violação do art. 9.º da CLT. Os arts. 611 e 795 não guardam pertinência temática com a matéria em discussão. Em virtude da recente decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, superada a orientação contida na Súmula n.º 331, I, do TST, bem como dos arestos colacionados para cotejo de teses. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018).

CONHEÇO dos recursos de revista por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL.

Ante o exposto, conhecidos os recursos de revista por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, DOU-LHES PROVIMENTO, para reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverte-se o ônus da sucumbência e determinam-se custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$ 20,00, de cujo pagamento encontra-se dispensado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento aos agravos de instrumento para, convertendo-os em recursos de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento dos recursos de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e II - conhecer dos recursos de revista das Reclamadas, quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA COMUM", por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverte-se o ônus da sucumbência e determinam-se custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$ 20,00, de cujo pagamento encontra-se dispensado (fl. 308).

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-141100-32.2013.5.13.0023



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.