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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24349120125030111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_24349120125030111_1a34e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/tp/mh

A) PEDIDO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA (A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.) APRESENTADO PELA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pedido de renúncia à solidariedade da primeira reclamada, A&C Centro de Contatos S.A., formulado pela reclamante, postulando a respectiva homologação e a consequente baixa imediata dos autos, em razão da perda do objeto do recurso interposto pela primeira reclamada. 2. Não obstante, o requerimento formulado não produz o efeito pretendido pela parte, na medida em que a renúncia à solidariedade não importa em remissão da obrigação nem põe termo ao vínculo obrigacional. 3. Outrossim, o recurso interposto pela primeira reclamada visa impugnar, precipuamente, a licitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamante, com as obrigações decorrentes do referido vínculo, e não apenas a condenação solidária imposta. 4. Nesse contexto, a limitação da renúncia à solidariedade não resulta na extinção do feito em relação à primeira reclamada nem na perda do objeto do recurso por ela interposto, subsistindo o seu interesse recursal, porquanto não houve renúncia ao direito em que se funda a ação nem remissão da obrigação por parte da reclamante. Pedido não homologado. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. , II, da CF, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recursos de revista conhecidos e providos, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2434-91.2012.5.03.0111, em que são Recorrentes TIM CELULAR S.A. e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e é Recorrida ELIZELIA DE ASSIS CARVALHO.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 569/572 (seq. 1), denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravos de instrumento, às fls. 576/580 e 582/593 (seq. 1), insistindo na admissibilidade de suas revistas.

A reclamante apresentou contraminuta, às fls. 603/605 - seq. 1, e contrarrazões, às fls. 599/602 - seq. 1.

A segunda reclamada (Tim Celular S.A.) apresentou contraminuta e contrarrazões, em peça única, às fls. 607/609 - seq. 1.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado à seq. 6, negou provimento a ambos os agravos de instrumento.

À referida decisão, a primeira reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) interpôs recurso extraordinário, à seq. 10, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a identidade da matéria nele versada com a Controvérsia nº C-16, pendente de exame da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme despacho de seq. 18.

Após o julgamento de mérito proferido pelo STF no ARE nº 791.932/DF, Tema nº 739 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC", a Presidência desta Corte, pelo despacho proferido à seq. 24, determinou o retorno dos autos a esta Oitava Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15.

A reclamante, em petição carreada à seq. 28, formulou pedido de renúncia à solidariedade da primeira reclamada, A&C Centro de Contatos S.A., com fundamento no art. 282 do CC, requerendo a sua homologação independentemente da anuência da parte contrária, com a respectiva certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, em razão da perda do objeto do recurso interposto pela primeira reclamada.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) PEDIDO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA (A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.) APRESENTADO PELA RECLAMANTE.

Conforme relatado, por meio da petição nº 142410-06/2019 (seq. 28), a reclamante formulou pedido de renúncia à solidariedade da primeira reclamada, A&C Centro de Contatos S.A., com fundamento no art. 282 do CC. Sustentou, inicialmente, que a segunda reclamada, Tim Celular S.A., não interpôs recursos neste Tribunal Superior, operando-se o trânsito em julgado em relação à referida empresa. Postula a homologação da renúncia independentemente da anuência da parte contrária, com a respectiva certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, em razão da perda do objeto do recurso pendente de apreciação.

Ao exame.

Ab initio, é oportuno registrar que não prospera a alegação da parte de que houve o trânsito em julgado em relação a uma das empresas, na medida em que ambas recorreram a este Tribunal Superior e, contra o acórdão prolatado no âmbito desta Corte, foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi sobrestado e, neste azo, devolvido para o exercício de eventual juízo de retratação.

Outrossim, é oportuno ressaltar que a legislação processual é clara ao estabelecer que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses", conforme previsão do artigo 1.005 do CPC/15.

E, ainda, o parágrafo único do referido dispositivo preceitua que, "havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns", sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que ambas as reclamadas se insurgiram quanto à licitude da terceirização.

Logo, revela-se manifestamente inócua a renúncia à solidariedade em relação a apenas uma das devedoras solidárias neste momento processual, porquanto já devolvidos os autos ao órgão fracionário para o reexame da matéria veiculada nos recursos interpostos por ambas.

Por outro lado, embora seja cediço que o pedido de renúncia pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não dependendo de anuência da parte contrária, por envolver ato unilateral e volitivo do titular do direito material, não há como homologar a renúncia na forma apresentada pela reclamante, tendo em vista a impossibilidade de conferir-lhe interpretação ampliativa, consoante expressa dicção do artigo 114 do Código Civil.

Ora, segundo preceitua o artigo 264 do Código Civil, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" , sendo facultado ao credor "renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores", por força do artigo 282 do aludido Códex.

Depreende-se de tais preceitos que a renúncia à solidariedade apenas libera o devedor solidário de ser chamado a responder pela totalidade da obrigação devida a todos os coobrigados, mas não importa em remissão da obrigação nem põe termo ao vínculo obrigacional, pois não houve renúncia ao direito em que se funda a ação e que motivou o reconhecimento da responsabilidade solidária.

Outrossim, o recurso interposto pela primeira reclamada visa impugnar, precipuamente, a licitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamante, com as obrigações decorrentes do referido vínculo e não apenas a condenação solidária.

Logo, a limitação da renúncia à solidariedade não resulta na extinção do feito em relação à primeira reclamada nem na perda do objeto do recurso por ela interposto, subsistindo o seu interesse recursal, porquanto não houve renúncia ao direito em que se funda a ação nem remissão da obrigação por parte da reclamante.

Pelo exposto, por quaisquer dos ângulos ora apresentados, o requerimento formulado revela-se insubsistente e sem efeitos concretos, razão pela qual deixo de homologar o pedido de renúncia à solidariedade em relação à primeira reclamada.

B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA)

I - CONHECIMENTO

Conforme já examinado no acórdão prolatado à seq. 6, conheço dos agravos de instrumento.

II - MÉRITO

Ab initio, registre-se que será reapreciado apenas o tema devolvido para o exercício de eventual juízo de retratação, veiculado nos agravos de instrumento interpostos por ambas as reclamadas, razão pela qual a análise será conjunta.

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A matéria discutida é repetitiva neste Tribunal e conhecida de todos, por envolver litígio sobre a terceirização do serviço de 'call center' de companhia telefônica, para atendimento aos seus clientes. O serviço terceirizado é inerente à atividade fim da segunda reclamada, TIM CELULAR S.A., as atividades de atendimento a clientes para prestar informações e encaminhar solicitações estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços de telecomunicações, não se tratando de atividades acessórias ou complementares, tendo em vista que, sem a presença destas, deixaria referida reclamada de cumprir seu objetivo social que é prestar serviços de telecomunicação. De maneira nenhuma as atividades desempenhadas pela reclamante podem ser consideradas periféricas ou acessórias. Afinal, era ela o próprio canal de comunicação entre o cliente e a segunda reclamada (TIM CELULAR S/A), que dependia dos contatos firmados pela reclamante para a realização de sua atividade fim. Clara a intenção de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, com o nítido propósito de precarizar ainda a mão-de-obra, reduzindo os custos e despesas com pessoal da segunda reclamada. Enfim, a terceirização, no caso, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, apenas na situação de trabalho temporário se mostra lícita a transferência ao terceiro da atividade consistente na razão de ser do empreendimento, como previsto na Súmula 331 do TST. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos. Por isso, deve ser mantido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada (TIM CELULAR S/A), nos termos dos itens I e III da Súmula 331 do TST, e, por serem partícipes na fraude perpetrada, as reclamadas respondem, solidariamente, segundo inteligência do disposto no parágrafo único do art. 942 do Código Civil em combinação com os art. 8o e 9o da CLT. A Lei nº 9.472/97 é lei especial, destinada a regulamentar a concessão do sistema de telefonia, e deve ser interpretada restritivamente, considerando que não foi editada para regular questões de direito do trabalho em sentido estrito." (fls. 537/538 - seq. 1)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 543/553 (seq. 1), a primeira reclamada (A&C Centro de Contatos) alega serem indevidos o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços e os consectários legais e normativos, bem como a responsabilidade solidária, por se tratar de terceirização lícita, porquanto decorre da previsão contida nas Leis nos 8.987/95 e 9.472/97. Indica ofensa aos arts. , II, , XXVI, , VI, 97 e 175, caput, parágrafo único, I, da CF, 334, caput, II e III, do CPC, 1º e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97, 8º, parágrafo único, 611, 612, 613, II, e 614 da CLT e 265 do Código Civil, contrariedade às Súmulas nos 331, III e IV, e 374 do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial.

A segunda reclamada (Tim Celular S.A.), nas razões de fls. 563/567 (seq. 1), sustenta, em síntese, a licitude da terceirização, porque encontra respaldo na Lei nº 9.472/97. Indica violação dos arts. , II, , XXVI, , III, e 170, parágrafo único, da CF, 2º, 3º e 9º da CLT e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Ao exame.

Necessário consignar, inicialmente, que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, o recurso de revista somente será admitido por ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 6º (§ 9º), da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Em razão dessa restrição, afasta-se a possibilidade de exame do recurso de revista fundado em violação de dispositivo infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 11/10/2018, concluiu o julgamento do processo nº ARE 791.932, em sede de repercussão geral (Tema nº 739), fixando a tese de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". E, ainda, reiterou a tese firmada em plenário acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, consoante se depreende da seguinte ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo em observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: 'É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.'" (STF, ARE 791932, Rel. Min. Alexandre de Morais, julgamento em 11/10/2018, disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE791932.pdf, acesso em 15/10/2018)

Ora, conforme referido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018.

A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Com efeito, a Corte Suprema entendeu que, nos moldes exarados pelo Relator do Recurso Extraordinário, o Ministro Luiz Fux, a Súmula nº 331 desta Corte Superior trabalhista consistia numa intervenção imotivada da liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Segundo o Ministro Relator, a Constituição Federal, no art. , IV, lista a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito, e os referidos princípios fundamentais estão intrinsecamente conectados, de modo a impedir a maximização de um deles, razão pela qual "é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", motivo por que as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.

Por sua vez, o Relator da ADPF, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou não haver lei que proíba a terceirização, de modo que "não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização".

Ressaltou, além disso, que, "se não houver desenvolvimento econômico, se não houver sucesso empresarial das empresas, não haverá emprego, renda ou qualquer outro direito para os trabalhadores". Concluiu que "as amplas restrições à terceirização, previstas no conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo legal".

Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio.

Assim, o STF deixou clara a constitucionalidade do modelo, a autorizar a terceirização irrestrita, a qual tem papel estratégico no processo produtivo, gerando oportunidade de empreendedorismo e inovação.

Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.

Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, a fim de preservar a imperatividade das normas trabalhistas, a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores e a intangibilidade salarial.

Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.

Dentro desse contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, a rechaçar o pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços, a qual apenas continuaria responsável subsidiariamente em caso de condenação referente ao período da prestação laboral a esta (21/1/2011 a 31/8/2011), nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, o que não restou verificado, tendo em vista que a verba remanescente (diferenças de parcelas rescisórias) decorre de condenação referente a período posterior à prestação dos serviços à tomadora, razão pela qual apenas a primeira reclamada ficará responsável por essa condenação.

Logo, ultrapassada a discussão alusiva à licitude ou ilicitude da terceirização havida, tendo em vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica, tem-se que a decisão do Regional, ao afastar a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e concluir pela ilicitude da terceirização, incorreu em possível ofensa ao art. , II, da CF.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/15, e demonstrada a aparente ofensa ao art. , II, da CF, dou provimento aos agravos de instrumento a fim de determinar o processamento dos respectivos recursos de revista.

B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA)

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos dos recursos de revista.

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Conforme consignado por ocasião da análise dos agravos de instrumento, os recursos de revista têm trânsito garantido ante a demonstração de ofensa ao art. , II, da CF, razão pela qual deles conheço.

II - MÉRITO

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Como consequência lógica do conhecimento dos recursos de revista por ofensa ao art. , II, da CF, dou-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada (Tim Celular S.A.), excluindo da condenação as parcelas e obrigações decorrentes, ficando apenas a primeira reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) responsável pela verba remanescente da condenação (diferenças de parcelas rescisórias), por se referir a período posterior à prestação dos serviços à empresa tomadora, na forma da fundamentação adotada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) deixar de homologar o pedido de renúncia à solidariedade da primeira reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) formulado pela reclamante; b) em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos respectivos recursos de revista; e c) conhecer dos recursos de revista por ofensa ao art. , II, da CF e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada (Tim Celular S.A.), excluindo da condenação as parcelas e obrigações decorrentes, ficando apenas a primeira reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) responsável pela verba remanescente da condenação (diferenças de parcelas rescisórias), por se referir a período posterior à prestação dos serviços à empresa tomadora, na forma da fundamentação adotada.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2434-91.2012.5.03.0111



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.