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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101728720175030004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/rv/wa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que seja atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque ela aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal no sentido da licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10172-87.2017.5.03.0004, em que é Recorrente EDNA GOMES ROCHA e são Recorridos ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 693/697, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 704/731, postulando a revisão do julgado quanto à licitude da terceirização.

Pela decisão de fls. 732/733, o recurso de revista foi recebido por possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST.

Contrarrazões às fls. 737/744.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"1. Terceirização. Vínculo de emprego como o tomador dos serviços. Benefícios convencionais

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, que reconheceu a licitude da terceirização noticiada nos autos, indeferindo o pedido de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço e demais pretensões consectárias amparadas em seu enquadramento na categoria profissional bancária.

Sustenta que as atividades profissionais por ela desempenhadas, mediante intermediação da 1ª reclamada (Almaviva), estariam inseridas na atividade-fim do Itaú Unibanco, razão pela qual não poderia ser conferida legitimidade à terceirização, pois em contrariedade com as hipóteses permissivas da Súmula 331 do Colendo TST.

Aduz ainda serem inaplicáveis a Lei n.º 13.249/2017 e a decisão proferida pelo STF no julgamento dos processos ADPF n.º 324 e do RE n.º 959.252, sob o argumento de que a prestação de serviços nas condições retratadas nos autos teria ocorrido em período anterior ao advento do diploma legal e da decisão retromencionada.

Examino.

A análise dos autos evidencia que a reclamante prestou serviços de cobrança de clientes do Itaú Unibanco, como operadora de teleatendimento, por intermédio da 1ª reclamada (Almaviva).

Diversos casos análogos envolvendo os mesmos reclamados foram apreciados e julgados por este órgão julgador, sendo adotado o entendimento de que a terceirização seria ilícita, por envolver prestação de serviço inerente ao objeto social do Banco, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, em harmonia com o entendimento jurisprudencial uniformizado por este Regional em sua Súmula n.º 49 (itens I e II), que se refere especificamente ao serviço de telemarketing prestado por empresa interposta em benefício de instituição bancária.

Contudo, diante da controvérsia remanescente no âmbito desta Especializada acerca da ilicitude ou validade da terceirização das atividades empresariais, a questão foi definitivamente pacificada pela composição plenária do Excelso STF nos julgamentos do ADPF n.º 324 e do RE n.º 959.252, concluídos em sessão do dia 30.08.2018.

Conforme o posicionamento adotado pela douta maioria do Pleno do STF, o exercício da terceirização é legítimo e tutelado pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, diante da inexistência de norma vedando tal modalidade de contratação como estratégia negocial. Neste compasso, a Corte Maior fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (destaquei)

Diante do entendimento firmado pela Corte suprema, as pretensões formuladas na petição inicial com fundamento na ilicitude da terceirização não mais ensejam acolhimento, como outrora. Assim, incensurável a decisão de primeiro grau ao declarar a licitude da terceirização e indeferir todas as pretensões consectárias.

Não prospera a alegação de que a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral seria inaplicável no caso vertente. Não há manifestação formal de modulação dos efeitos na decisão proferida no julgamento dos processos ADPF n.º 324 e do RE n.º 959.252, sendo a tese jurídica nestas condições aplicável de imediato nos processos que versem sobre a referida questão. É importante ainda enfatizar que os processos analisados pelo STF em sede de repercussão geral são anteriores ao advento das Leis n.ºs 13.429/2017 e 13.467/2017.

A invocação do princípio da isonomia também não altera o rumo da lide, até porque baseada meramente no alegado caráter ilícito da terceirização decorrente do desempenho de atribuições inerentes à atividade-fim do tomador de serviços. Ademais, não se vislumbra no contexto probatório a existência de empregados do Itaú Unibanco que executavam as mesmas tarefas dos operadores de teleantendimento da 1ª reclamada, não se podendo cogitar sequer em hipótese de discriminação diante de eventual equivalência de atividades desempenhadas pelos empregados dos tomadores e da prestadora de serviços.

Nada a prover." (fls. 694/696 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 706/730, a reclamante a revisão do julgado quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador dos serviços e direitos decorrentes. Sustenta, em síntese, a ilicitude da terceirização, tendo em vista que as suas funções se inseriam na atividade fim do tomador dos serviços e porque evidenciados os requisitos da relação de emprego. Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação do precedente do STF acerca do tema, porquanto ainda não publicado e passível de modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da isonomia. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput, 7º, XXX e XXXII, 6º e 22, I e IV, da CF, 2º, 3º e 9º da CLT e 12 da Lei nº 6.019/74, bem como contrariedade à Súmula nº 331, I, II e III, e a OJ nº 383 da SDI-1, ambas, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Diversamente das alegações recursais, não é possível extrair do acórdão regional a presença dos requisitos da relação de emprego, sendo a controvérsia equacionada em harmonia com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização, seja de atividade fim ou meio.

Conforme assentado pelo Regional, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018.

A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Com efeito, a Corte Suprema entendeu que, nos moldes exarados pelo Relator do Recurso Extraordinário, o Ministro Luiz Fux, que a Súmula nº 331 desta Corte Superior Trabalhista consistia numa intervenção imotivada da liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. , IV, lista a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito, e os referidos princípios fundamentais estão intrinsecamente conectados, de modo a impedir a maximização de um deles, razão pela qual "é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", razão pela qual as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar o mínimo possível.

Por sua vez, o Relator da ADPF, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou que não há lei que proíba a terceirização, de modo que "não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização".

Salientou, além disso, que "se não houver desenvolvimento econômico, se não houver sucesso empresarial das empresas, não haverá emprego, renda ou qualquer outro direito para os trabalhadores". Concluiu que "as amplas restrições à terceirização, previstas no conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo legal".

Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual, a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que seja atividade fim e/ou atividade meio.

Assim, o STF deixou clara a constitucionalidade do modelo, a autorizar a terceirização irrestrita, a qual tem papel estratégico no processo produtivo, gerando oportunidade de empreendedorismo e inovação.

Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque ela aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.

Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e demais verbas trabalhistas devidas, a fim de preservar a imperatividade das normas trabalhistas, a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores e a intangibilidade salarial.

Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no sentido da licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.

Dentro deste contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, no sentido de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, a rechaçar o pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços, a qual, apenas continuaria responsável subsidiariamente, em caso de condenação, o que não é a hipótese dos autos em que a presente reclamatória trabalhista foi julgada totalmente improcedente.

Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a publicação da tese firmada pelo Plenário torna a tese imediatamente aplicável às causas pendentes de julgamento, não havendo necessidade de aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado. A ilustrar, os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POSIÇÃO EXTERNADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGINDO SUA COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO NOVO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE. DECLINAÇÃO IMEDIATA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento da QO na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.5.2018, restringiu sua competência criminal originária.

2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido." (Inq 4042 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24/9/2018)

"Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Processual Civil.

3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. Negativa de provimento ao agravo regimental." (STF, RE 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27/8/2018)

"DIREITO CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE.

1. A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (STF, AI 856786 AgR-terceiro, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5/6/2018)

Por derradeiro, como bem salientado pelo Regional, "a invocação do princípio da isonomia também não altera o rumo da lide, até porque baseada meramente no alegado caráter ilícito da terceirização decorrente do desempenho de atribuições inerentes à atividade-fim do tomador de serviços". Ademais, o Tribunal de origem pontuou não vislumbrar "no contexto probatório a existência de empregados do Itaú Unibanco que executavam as mesmas tarefas dos operadores de teleantendimento da 1ª reclamada". Dessa forma, fica expressamente refutada a pretensão sucessiva de reconhecimento da isonomia, nos moldes da diretriz sufragada pela OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte.

Nesse contexto, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10172-87.2017.5.03.0004



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.