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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003110320175020614 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10003110320175020614_b442b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/JT/

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Constatado possível equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "adicional de periculosidade. base de cálculo" é de se prover o agravo. Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. O reclamante foi admitido pela reclamada em data anterior à edição da Lei 12.740/12 e como metroviário desempenha atividades exposto ao sistema elétrico de potência, tanto que percebe adicional de periculosidade. Nesse contexto, aplicam-se os termos da Lei 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000311-03.2017.5.02.0614, em que é Recorrente SÉRGIO BENJAMIM ROCHA e Recorrida COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST.

Inconformada, a parte alega que seu recurso merecia seguimento. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, aos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de cálculo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora extra- integração.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 132 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 259; SBDI-I/TST, nº 267; SBDI-I/TST, nº 324; SBDI-I/TST, nº 406.

- violação do (s) artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"Considerando o processado, especialmente o enquadramento do recorrido na categoria dos metroviários, também a incidência de regramentos pertinentes (CLT, 193, § 1º; Súmulas 132, I e 191, do C. TST; Tese Jurídica Prevalecente 19 deste E. Regional), culmina questionável in casu a aplicação à analogia da Súmula 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe quanto ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial em relação aos eletricitários, porque necessária a interpretação restritiva acerca de cláusulas benéficas (CC, 114).

Destarte, sendo o recorrido da categoria dos metroviários e, ante a Tese Jurídica Prevalecente 19 deste Eg. Tribunal (A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários) e, ainda, a despeito dos comentários de contrarrazões, e data venia do r. direcionamento a quo, concluo que assiste razão à recorrente.[[...] No entanto, existe previsão convencional dispondo sobre o cálculo das horas extras e adicional noturno sobre o valor da hora normal, por exemplo "...METRÔ remunerará as horas extraordinárias... com o adicional de 100%... sobre o valor da hora normal..." , e "...hora noturna... será remunerada com um adicional de 50%... sobre o valor da hora normal..." (Cláusulas Oitava e Décima, Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 - fls. 68 e 70), devendo prevalecer tal entendimento, até porque as Súmulas 132-I e 264 e a Orientação Jurisprudencial 259, da SDI-I, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho, não estabelecem eventual nulidade de cláusula normativa em sentido contrário.

Outrossim, referidos adicionais foram fixados em percentuais superiores aos previstos legalmente.

Nesses termos, considerando que o ajuste foi celebrado com a participação dos sindicatos representativos das categorias, os quais possuem legitimidade constitucional para atuar na defesa dos direitos de seus representados e, ainda, diante do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal ("reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"), reputo válidas as cláusulas normativas nesses tópicos."Com relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 191, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Por outro lado, no que se refere à integração do adicional em outras verbas salariais, o C. TST entende pela prevalência das disposições contidas em norma coletiva, reconhecendo os instrumentos normativos como legítimos mecanismos de autocomposição e flexibilização das normas e condições de trabalho, inclusive quando esses cuidam da incidência do adicional de periculosidade sobre outras parcelas, senão vejamos:

RECURSO DE EMBARGOS. CPTM. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A Turma asseverou que a própria norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias.

Dessarte, não obstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT e nas Súmulas 203 e 264 desta Corte, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. , inc. XXVI, da Constituição da República.

Portanto, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, não se pode deferir a integração pretendida pelo reclamante. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 611-14.2010.5.02.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/08/2013);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento normativo que prevê a base de cálculo das horas extras e noturnas como sendo o salário puro sem o adicional por tempo de serviço. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ademais, a verba em questão sequer se refere a garantia trabalhista indisponível assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse norte, tenho como válida a disposição albergada nas normas coletivas, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Exegese do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 56240-72.2006.5.02.0016 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/12/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2012);

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS ANUÊNIOS E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes de integração dos anuênios e do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, nos termos da Súmula nº 264 do TST, não obstante haver norma coletiva disciplinando a questão. Não se trata, pois, de caso que enseja a incidência da Súmula nº 264 do TST, diante de norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras e deve prevalecer o acordo, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 138400-30.2009.5.02.0088 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/06/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. As Súmulas n.os 132, 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações e o adicional de periculosidade integram o salário, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva que instituiu os benefícios determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias, à luz do art. 7.º, XXVI, da CF, preceito que, entretanto, não foi suscitado nas razões recursais. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 77700-25.2007.5.02.0067, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/09/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2013).

Cita-se, ainda, os seguintes precedentes: E-RR - 611-14.2010.5.02.0036, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 30/08/2013; E-RR - 611-14.2010.5.02.0036, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 30/08/2013; RR-237000-74.2008.5.02.0071, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 06/09/2013; ; AIRR - 193-05.2011.5.02.0016, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 02/08/2013; RR-782-03.2010.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 01/07/2013; RR - 2335-14.2010.5.02.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/06/2013; RR-142300-46.2007.5.02.0070, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/05/2013; Ag-AIRR-276300-83.2008.5.02.0090, Rel. Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; RR-611-14.2010.5.02.0036, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26/04/2013; RR - 488-48.2010.5.02.0090, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/03/2013.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento."

Inconformado, o reclamante alega, nas razões recursais, que apesar de não pertencer à categoria dos eletricitários, labora em condições de risco equivalentes às do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Afirma que, diante da constatação do exercício de suas atividades em risco similar ao dos eletricitários, a base de cálculo do adicional de periculosidade recebido deve ser sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Aponta contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 324 e 406 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos à divergência jurisprudencial suscitada.

Considerando que, afigura-se possível a tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo do reclamante para proceder à nova análise do Agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O acórdão regional manteve a base de cálculo do adicional de periculosidade apenas sobre o salário base sob o fundamento de que o obreiro não pertence à categoria dos eletricitários. Eis os termos:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando o processado, especialmente o enquadramento do recorrido na categoria dos metroviários, também a incidência de regramentos pertinentes (CLT, 193, § 1º; Súmulas 132, I e 191, do C. TST; Tese Jurídica Prevalecente 19 deste E. Regional), culmina questionável in casu a aplicação à analogia da Súmula 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe quanto ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial em relação aos eletricitários, porque necessária a interpretação restritiva acerca de cláusulas benéficas (CC, 114).

Destarte, sendo o recorrido da categoria dos metroviários e, ante a Tese Jurídica Prevalecente 19 deste Eg. Tribunal (A base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários) e, ainda, a despeito dos comentários de contrarrazões, e data venia do r. direcionamento a quo, concluo que assiste razão à recorrente.

Ocorre que esta Corte Superior entende que os trabalhadores que exercem suas funções em situação de risco, equivalente a dos eletricitários, têm direito ao recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial.

Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em data anterior à edição da Lei 12.740/12 e como metroviário desempenha atividades exposto ao sistema elétrico de potência, tanto que percebe adicional de periculosidade. Nesse contexto, aplicam-se os termos da Lei 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Seguem, nesse sentido, julgados proferidos por esta Corte:

[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.0155/2014 E13.1055/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO13.4677/2017. METROVIÁRIO. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior já admite a extensão do adicional de periculosidade nos termos da Lei nº 7.369/85 a empregados não pertencentes à categoria dos eletricitários, mas que laboram em contato direto com sistema elétrico de potência. Nesse sentido a OJ 347 da SBDI-1/TST. De outro lado, não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto. A forma de cálculo do adicional de periculosidade consiste em norma de indisponibilidade absoluta, uma vez que visa a proteção da integridade física do trabalhador. Não foi por outra razão que o plenário desta Corte cancelou o antigo item II da Súmula 364/TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 2. Em relação aos eletricitários, a matéria era regida especificamente pela Lei nº 7.369/85. Interpretando tais preceitos, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, à exceção da categoria profissional dos eletricitários, que tinha como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191 e OJ nº 279/SBDI-1). Posteriormente, a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do art. 193 da CLT e revogou, expressamente, a Lei nº 7.369/85. A SBDI-1 desta Corte entende que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência. No presente caso, o reclamante foi admitido em 9.2.2009, muito antes da vigência da Lei nº 12.740/2012. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1255-23.2015.5.02.0022, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018).

"RECURSO DE REVISTA 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o empregado metroviário se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica. Desse modo, não há como não lhe conferir o mesmo tratamento em relação à base de cálculo, levando em consideração o objetivo da norma dirigida ao empregado eletricitário, que trabalha em situação de risco acentuado, na medida em que a estação de trabalho energizada traduz um ambiente de trabalho de periculosidade com mesmo risco acentuado e grave do metroviário, que tem contato com sistema elétrico de potência. Logo, o adicional de periculosidade assegurado aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, ou seja, com risco equivalente como é o caso dos autos, é efetuado como base na totalidade das parcelas de natureza salarial, como estabelece o item II da Súmula nº 191. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3310-44.2013.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/8/2017).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. Diante de possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. LIMITAÇÃO. A Lei nº 7.369/85 (lei dos eletricitários), revogada pela Lei nº 12.740/12, previa uma base de cálculo diferenciada para o adicional de periculosidade aos trabalhadores dessa categoria, ou seja, incidência sobre a totalidade do salário percebido. Assim, enquanto § 1º do art. 193 da CLT prevê que os trabalhadores em geral recebam o adicional de periculosidade - sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa -, a legislação específica aplicável à categoria dos eletricitários referia-se ao - salário percebido -, bem mais benéfica. No caso, é incontroverso que o autor, equiparado aos eletricitários para efeito de recebimento do adicional de periculosidade, tinha seu contrato de trabalho em curso ao tempo da reclamação trabalhista (25/7/2013). A Lei nº 12.740/12 que revogou a Lei nº 7.369/85 entrou em vigor em 8/12/2012, ou seja, a partir desta data não há mais previsão para a base de cálculo diferenciada do adicional de periculosidade do eletricitário. Assim, a decisão que reconhece o direito ao adicional diferenciado referente a período onde não existe mais lei prevendo tal diferenciação, merece reparos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 1º, da CLT e provido. (RR-847-25.2013.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 31/10/2014).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIO - CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, sendo irrelevante o fato de a empresa ser produtora ou apenas consumidora de energia elétrica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELECTRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012 Diante de possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do recurso denegado. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELECTRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012 A modificação da Lei nº 12.740/2012 não alcança as situações constituídas anteriormente, dessa forma, tratando-se de contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, permanece a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, da forma já percebida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1302-19.2012.5.02.0081, Rel. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, DEJT 3/10/2014).

Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST.

Do exposto, verificando possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Conforme fundamentos lançados no exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST.

2 - MÉRITO

2.1. - METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.

Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a totalidade das parcelas de natureza salarial seja considerada como base de cálculo do adicional de periculosidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastado o óbice aplicado, adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a totalidade das parcelas de natureza salarial seja considerada como base de cálculo do adicional de periculosidade. Mantido o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1000311-03.2017.5.02.0614



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.