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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8466420145150040 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC de 2015.

2 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. Nesse caso, deve ser observada a prescrição quinquenal parcial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-846-64.2014.5.15.0040, em que é Recorrente JOSÉ BENEDITO CARDOSO e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do banco reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo opostos embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu silente sobre a natureza salarial do auxilio alimentação pago desde o início do pacto laboral e a incidência da prescrição parcial. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC de 2015.

1.2 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o seguinte fundamento:

AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

Recorre o reclamante em relação ao pedido de integração da verba de auxílio-alimentação, alegando que a natureza salarial é imutável no decorrer do contrato. Refere que os instrumentos normativos coletivos não podem prejudicar o trabalhador, prevalecendo o entendimento da Súmula 241 do C. TST.

As normas coletivas que instituíram as aludidas parcelas estabelecem a natureza indenizatória da verba, no intuito de ressarcir o empregado das despesas com alimentação durante o contrato de trabalho. De fato, tais, parcelas fornecidas pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, ou mesmo de usos e costumes, assumem natureza de contraprestação direta e, portanto, integram o salário para todos os efeitos legais. Entretanto, estipuladas em instrumento normativo, fruto de negociação entre as partes, sua concessão deve observar as condições nele fixadas, sob pena de desvirtuar-se a declaração de vontade que inspira a disciplina autônoma das relações de trabalho (art. , XXVI, da CF/88).

Trata-se, pois, de parcelas de caráter indenizatório que visam a compensar o empregado pelas despesas com alimentação por contingência do serviço, com expressa autorização sindical. Portanto, destinam-se a possibilitar o trabalho e, não à contraprestação pelo trabalho. Benefícios concedidos por instrumentos normativos coletivos, têm interpretação restritiva e, na hipótese, as cláusulas convencionadas afastam a natureza salarial das parcelas.

O reclamante alegou que as convenções coletivas eram silentes quanto à natureza jurídica da verba, até que houve a expressa definição da natureza indenizatória do benefício por norma convencional a partir de 1994.

Assim, ante as razões expendidas, verifica-se que incidiu a prescrição em relação ao título, sendo aplicável a OJ 133 - SDI1 do TST, conforme entendeu a Origem.

Nada a reformar.

Em sede de embargos de declaração, complementou:

A pretensão do embargante era ver reconhecida a natureza salarial da verba paga a título de auxílio-alimentação para fins-de integração ao salário e pagamento dos respectivos reflexos. E quando da análise da questão, o acórdão embargado consignou que:

'O reclamante alegou que as convenções coletivas eram silentes quanto à natureza jurídica da verba, até que houve a expressa definição da natureza indenizatória do benefício por norma convencional a partir de 1994. Assim, ante as razões expendidas, verifica-se que incidiu a prescrição em relação ao título, sendo aplicável a OJ 133 - SDII do TST, conforme entendeu a Origem.'

Ficou claro, portanto, que o entendimento expendido por esta instância revisional foi no sentido de que, mesmo que se admitisse o caráter salarial da verba antes dos instrumentos coletivos de 1994, que instituíram expressamente sua natureza indenizatória, a questão da alteração prejudicial do contrato de trabalho, não se tratando de prestações assegurada por lei, estaria abarcada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Nesse espeque, despicienda a discussão acerca da aplicação da OJ 413-SDI-1 do TST.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta a ausência de prescrição total, ao argumento de que o auxílio-alimentação era inicialmente pago ao reclamante com caráter salarial e que a norma coletiva que conferiu caráter indenizatório à verba é de 1994. Afirma que houve a incorreta aplicação da primeira parte da Súmula 294 do TST. Indica violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e contrariedade à Súmula 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial 413 do TST. Colaciona arestos à divergência jurisprudencial.

Conforme entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado.

A alteração da natureza do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da referida parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 desta Corte.

Nesse sentido, os julgados da...