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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8466420145150040 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC de 2015.

2 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração contratual, em face da continuidade no recebimento. Nesse caso, deve ser observada a prescrição quinquenal parcial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-846-64.2014.5.15.0040, em que é Recorrente JOSÉ BENEDITO CARDOSO e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do banco reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O reclamante interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo opostos embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu silente sobre a natureza salarial do auxilio alimentação pago desde o início do pacto laboral e a incidência da prescrição parcial. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC de 2015.

1.2 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o seguinte fundamento:

AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

Recorre o reclamante em relação ao pedido de integração da verba de auxílio-alimentação, alegando que a natureza salarial é imutável no decorrer do contrato. Refere que os instrumentos normativos coletivos não podem prejudicar o trabalhador, prevalecendo o entendimento da Súmula 241 do C. TST.

As normas coletivas que instituíram as aludidas parcelas estabelecem a natureza indenizatória da verba, no intuito de ressarcir o empregado das despesas com alimentação durante o contrato de trabalho. De fato, tais, parcelas fornecidas pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, ou mesmo de usos e costumes, assumem natureza de contraprestação direta e, portanto, integram o salário para todos os efeitos legais. Entretanto, estipuladas em instrumento normativo, fruto de negociação entre as partes, sua concessão deve observar as condições nele fixadas, sob pena de desvirtuar-se a declaração de vontade que inspira a disciplina autônoma das relações de trabalho (art. , XXVI, da CF/88).

Trata-se, pois, de parcelas de caráter indenizatório que visam a compensar o empregado pelas despesas com alimentação por contingência do serviço, com expressa autorização sindical. Portanto, destinam-se a possibilitar o trabalho e, não à contraprestação pelo trabalho. Benefícios concedidos por instrumentos normativos coletivos, têm interpretação restritiva e, na hipótese, as cláusulas convencionadas afastam a natureza salarial das parcelas.

O reclamante alegou que as convenções coletivas eram silentes quanto à natureza jurídica da verba, até que houve a expressa definição da natureza indenizatória do benefício por norma convencional a partir de 1994.

Assim, ante as razões expendidas, verifica-se que incidiu a prescrição em relação ao título, sendo aplicável a OJ 133 - SDI1 do TST, conforme entendeu a Origem.

Nada a reformar.

Em sede de embargos de declaração, complementou:

A pretensão do embargante era ver reconhecida a natureza salarial da verba paga a título de auxílio-alimentação para fins-de integração ao salário e pagamento dos respectivos reflexos. E quando da análise da questão, o acórdão embargado consignou que:

'O reclamante alegou que as convenções coletivas eram silentes quanto à natureza jurídica da verba, até que houve a expressa definição da natureza indenizatória do benefício por norma convencional a partir de 1994. Assim, ante as razões expendidas, verifica-se que incidiu a prescrição em relação ao título, sendo aplicável a OJ 133 - SDII do TST, conforme entendeu a Origem.'

Ficou claro, portanto, que o entendimento expendido por esta instância revisional foi no sentido de que, mesmo que se admitisse o caráter salarial da verba antes dos instrumentos coletivos de 1994, que instituíram expressamente sua natureza indenizatória, a questão da alteração prejudicial do contrato de trabalho, não se tratando de prestações assegurada por lei, estaria abarcada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Nesse espeque, despicienda a discussão acerca da aplicação da OJ 413-SDI-1 do TST.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta a ausência de prescrição total, ao argumento de que o auxílio-alimentação era inicialmente pago ao reclamante com caráter salarial e que a norma coletiva que conferiu caráter indenizatório à verba é de 1994. Afirma que houve a incorreta aplicação da primeira parte da Súmula 294 do TST. Indica violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e contrariedade à Súmula 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial 413 do TST. Colaciona arestos à divergência jurisprudencial.

Conforme entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, não se aplica a prescrição total em relação ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado.

A alteração da natureza do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da referida parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 desta Corte.

Nesse sentido, os julgados da SBDI-1 desta Corte sobre a matéria:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (...)"(E-ED-RR-14700-13.2009.5.09.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017)

PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 1. A Sessão de Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do processo nº E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu que se submete à prescrição parcial o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do"auxílio-alimentação", por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou, ainda, por força de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (acórdão publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Prevaleceu o entendimento de que a deliberação do empregador de modificar a natureza jurídica do"auxílio-alimentação", de salarial para indenizatória, não importa alteração do pactuado. Cuida-se de manifesta recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Embargos da Reclamada de que não se conhece. Acórdão turmário em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudencial do TST. Aplicação da norma contida no artigo 894, § 2º, da CLT. (E-ED-RR - 5100-38.2009.5.09.0585, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 17/2/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. REPERCUSSÃO EM DEPÓSITOS DO FGTS E INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. A decisão recorrida dissente do entendimento dominante nesta Corte, de que o pedido de pagamento dos reflexos da parcela auxílio-alimentação em outras verbas, quando esse continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, não decorre de alteração do pactuado, mas sim, da negativa de reconhecimento de sua natureza salarial pela empregadora, não havendo falar em prescrição total. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR- 75600-04.2009.5.04.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 10/6/2016)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 821-83.2012.5.09.0009, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 18/12/2015)

Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais, em descumprimento ao pactuado.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a incidência da prescrição parcial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que seja julgado o feito, afastada a prescrição total, como entender de direito. Prejudicado o exame do mérito relacionado ao tema -auxílio alimentação. natureza salarial- e sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema" Prescrição. Auxílio-Alimentação. Alteração Da Natureza Jurídica ", por contrariedade à Súmula 294 do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição parcial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que seja julgado o feito, afastada a prescrição total, como entender de direito. Prejudicado o exame do mérito relacionado ao tema" Auxílio Alimentação. Natureza Salarial "e sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-846-64.2014.5.15.0040



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.