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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_823006420095090022_06dbf.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/JQM/MPN

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014

1 - APPA. REMESSA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST, que consubstancia o entendimento de que não se estende à APPA as prerrogativas do Decreto-Lei 779/69, por exercer atividade econômica. Recurso de revista não conhecido.

2 - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. As alegações da reclamada não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, o qual consignou apenas descaber nova análise da matéria em razão de já haver sido examinada naquela instância. Assim, o processamento do recurso de revista esbarra na Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

3 - COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido, com amparo no acervo probatório dos autos, consignou que o labor prestado pelo autor não se deu na qualidade de cooperado da primeira ré, mas de subordinado aos seus diretores, com prestação exclusiva de trabalhos à recorrente. Comprovada a fraude na contratação (conduta ilícita da reclamada), impõe-se a responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 e 942, do Código Civil. Precedente. Recurso de revista não conhecido.

4 - REMUNERAÇÃO. O apelo, quanto ao tema, não veio alicerçado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, razão por que se encontra desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

5 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Consoante registrado no acórdão recorrido, a jornada fora estabelecida em consonância com a prova oral e a Súmula 85 do TST não trata de turnos de revezamento, mas, sim, de compensação de jornada sendo incompatível com o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.

6 - DOMINGOS E FERIADOS. A indicação genérica de violação da Lei 662/49 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

7 - INTERVALOS INTERJORNADAS. Aresto paradigma oriundo de Turma do TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por constituir hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

8 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 172 do TST, segundo a qual as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.

9 - ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1 do TST, consoante a qual "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno". Recurso de revista não conhecido.

10 - VALE-TRANSPORTE. A Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por se encontrar cancelada. O primeiro aresto do TRT da 6ª Região não traz a fonte oficial de publicação, o que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 337, IV, c, do TST. O segundo aresto do TRT da 6ª Região revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

11 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante registrado no acórdão recorrido, "não houve postulação e tampouco deferimento de pagamento do adicional de risco, nos moldes da Lei 4.860/1965, de modo que este não constitui óbice para a concessão do adicional de periculosidade postulado". Diante de tal premissa, que atesta inexistir pagamento de adicional de risco, não há de se falar em ofensa ao art. 14, § 4.º, da Lei 4.860/65. Para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

12 - VERBAS RESCISÓRIAS. As alegações da reclamada não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, que consignou não se poder reconhecer regular quitação das verbas rescisórias por ter o vínculo sido reconhecido em juízo, bem como por não terem sido juntados recibos. Pontuou, ainda, o acórdão que o juízo a quo rejeitou o pedido referente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pelo que resta sem objeto a insurgência manifestada com relação à este ponto. Dessa forma, o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra na diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

13 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos da Súmula 368, II, do TST "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)". Recurso de revista não conhecido.

14 - FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. O Tribunal Regional não consignou tese acerca de qual forma de execução seria aplicável à reclamada APPA, mas, tão somente, remeteu à fase de execução a discussão sobre a forma de seu processamento. Nessa medida, as razões apresentadas pela reclamada não impugnaram o fundamento do acórdão, quanto ao tema, motivo por que o apelo não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-82300-64.2009.5.09.0022, em que é Recorrente ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e são Recorridos OZIEL MENDES DO CARMO e COOPERATIVA DOS AMARRADORES DOS PORTOS DO PARANÁ LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

Contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - APPA. REMESSA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

O Decreto-lei nº 779/69 só é aplicável às autarquias que não exploram atividade econômica, nos termos do seu art. 1º, caput, não sendo este o caso da APPA.

Ressalta-se que a APPA, embora esteja vinculada à administração pública indireta, ao explorar atividade econômica com fins lucrativos tem sua natureza jurídica descaracterizada. Desta forma, não se beneficia do reexame necessário da sentença, dos prazos em dobro para recorrer, tampouco da isenção de comprovação do depósito recursal e das custas processuais (Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI-1 do C. TST).

Por fim, tem-se que a questão já está pacificada por meio da OJ 13, da SDI-1 do TST:

13. APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

Neste sentido a jurisprudência pacífica do C. TST:

... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69.REMESSA . APPA. AUTARQUIA EX OFFICIO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. A decisão regional encontra-se em harmonia com entendimento desta Corte de que a APPA não goza das prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69, pois explora atividade econômica com fins lucrativos, não estando sujeitas as decisões proferidas contra ela à remessa ex officio, consoante o disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1, in verbis: -A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas- e -ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004 É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988)-. Agravo de instrumento desprovido ... (AIRR - 89540-46.2005.5.09.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/12/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2012).

NADA A DEFERIR. (fls. 113/114)

A reclamada sustenta que deve ser respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que, na condição de autarquia estadual, faz jus aos privilégios do Decreto-Lei 779/69, inclusive a remessa "ex officio". Afirma que a ausência da remessa oficial impede a liberação de eficácia da sentença (ou o seu trânsito em julgado), a ensejar o seu cumprimento. Aponta violação dos arts . 841, III, IV, V, VI, da CLT, 475, I, do Código de Processo Civil, 1.º, I ao VI, do Decreto-Lei 779/69, contrariedade à Súmula 475 do STF. Transcreve arestos à divergência.

Esta Corte já firmou entendimento de que a reclamada, por explorar atividade econômica com fins lucrativos, não é beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/69. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST:

13. APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR 148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

Assim, A APPA não tem direito à remessa ex officio e demais privilégios processuais inerentes à Administração Pública indireta.

Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados, e superada a divergência jurisprudencial trazida a confronto, nos termos da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Por certo deixou a Recorrente de observar que esta C. Turma, através do acórdão de fls. 473-481, reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à origem para o exame das demais questões afetas à matéria.

Portanto, descabe nova análise da questão, posto que já examinada por esta instância.

NADA A DEFERIR."(fl. 115)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante estava vinculado À Cooperativa na qualidade de cooperado, exercendo, assim atividade autônoma. Aponta violação dos arts. 442 da CLT, 90, da Lei 5.764/71.

As alegações da reclamada não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, o qual consignou apenas descaber nova análise da matéria em razão de já haver sido examinada naquela instância.

Dessa forma, o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra na diretriz da Súmula 422, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Insta esclarecer que, ante o princípio da dialeticidade, o qual é plenamente aplicável ao processo do trabalho sem se ignorar o princípio da simplicidade, necessária a apresentação de razões válidas e suficientes para buscar a alteração do julgado.

Nesse sentido é a jurisprudência pacificada na Súmula n. 422 do C. TST, verbis:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Assim, ante a inadequação da simples remessa aos termos da defesa apresentada como fundamento para a alteração do julgado, nada há a ser analisado quanto a este aspecto.

Não há como reconhecer seja a APPA parte ilegítima para figurar o polo passivo.

A legitimidade das partes constitui condição da ação, sendo definida como a pertinência subjetiva para ação, ou seja, a aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para integrar um dos polos da demanda num determinado caso concreto.

No caso, o Autor postulou a declaração de nulidade da intermediação levada a efeito pela primeira Ré e o reconhecimento de vínculo diretamente com a Recorrente. De forma sucessiva, requereu fosse reconhecido o vínculo com a primeira Ré e a responsabilização solidária, ou subsidiária, da Recorrente. Disso exsurge a sua legitimidade para permanecer no polo passivo da lide, uma vez que é a parte apta a responder aos termos da demanda, independente da natureza da relação jurídica havida entre as partes e ainda que venha a ser excluída da lide no caso de restar improcedente o pleito contra ela formulado.

Nesse sentido, o seguinte aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme se extrai da decisão regional, a segunda reclamada, APPA, foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, visto que a prestação de serviços em seu benefício ficou evidenciada nos autos, pelo que não há falar em ilegitimidade passiva e, consequentemente, em ofensa aos artigos 267, inciso V, 295, inciso II, e 301, inciso X, do CPC. Agravo de instrumento desprovido ... (AIRR - 109840-36.2004.5.09.0322, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2012).

Legitimada, portanto, a Recorrente para integrar o polo passivo da demanda, a quem pertence, então, o direito de se defender contra o pleito que foi-lhe formulado pelo Autor.

Quanto à responsabilidade subsidiária, melhor sorte não assiste à Recorrente.

Consoante consigna o acórdão de fls. 473-481, o labor prestado pelo Autor não foi na qualidade de cooperado da primeira Ré, se tratando, sim, de trabalho subordinado aos seus diretores, com prestação exclusiva de trabalhos à Recorrente.

Destaco que a ausência nos autos de cópia do alegado convênio firmado pela Recorrente com a primeira Ré, pelo que não há como proferir qualquer manifestação sobre seu conteúdo, em especial no que tange à alegação de rigoroso cumprimento de seu conteúdo. Prevalece, quanto à esta matéria, o que se extrai da prova oral produzida, que foi no sentido que após o encerramento do convênio, os próprios empregados da Recorrente passaram a realizar os serviços que eram prestados através da cooperativa (conforme admitiu o preposto na RT 546-2009-022-09-00-5 - prova emprestada - fl. 573). Ademais, exsurge da prova oral que a Cooperativa não realizava assembleias, distribuição de lucros ou prestação de contas, sendo os pagamentos realizados de forma fixa com prestação de serviços única e exclusivamente para a Recorrente (testemunha Esmeraldo - fl. 573). Estes fatos indicam que, a par dos serviços serem essenciais e afetos à sua atividade-fim, a Recorrente nunca fiscalizou o cumprimento do suposto convênio firmado com a empregadora do Autor, permitindo a fraude reconhecida no acórdão anteriormente proferido por esta C. Turma.

Sob este prisma, não há como deixar de reconhecer estar correta a sentença na parte em que declarou a Recorrente subsidiariamente responsável pelos haveres resultantes da presente demanda, posto ser este o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Destaco que esta C. Turma também perfilha o mesmo posicionamento, pelo que, dada a incontroversa fraude na contratação do Autor, não há como afastar a responsabilidade imputada, posto decorrer do contido no inciso IV do referido verbete sumular.

MANTENHO. (fls. 116/118)

Nas razões do recurso de revista, alega que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porque jamais houve com o reclamante vínculo de natureza empregatícia. Diz que a única relação existente se deu com a Cooperativa dos Amarradores dos Portos do Paraná LTDA. Aponta violação do art. 71 da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Transcreve arestos à divergência.

O acórdão recorrido, com esteio no acervo probatório dos autos, consignou que o labor prestado pelo Autor não foi na qualidade de cooperado da primeira Ré, mas, sim, de trabalho subordinado aos seus diretores, com prestação exclusiva de trabalhos à Recorrente.

Nesse contexto, ficou comprovada a fraude na contratação, o que motivou a imposição da responsabilidade subsidiária da ora recorrente.

No aspecto, já se manifestou essa Turma em voto da lavra do Ministro José Roberto Freire Pimenta, oportunidade em que se registrou que"no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que , comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional". (RR-91700-02.2009.5.09.0411, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2016).

Com esses fundamentos, afastam-se as alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - REMUNERAÇÃO

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Registro que na sentença foi reconhecido o valor salarial indicado na inicial (fl. 05), o qual não sofreu qualquer tipo de impugnação na defesa de fls. 45-71. Portanto, trata-se de valor incontroverso.

Neste passo, afigura-se inovatória a pretensão manifestada apenas em grau recursal, no sentido que o valor corresponde ao rateio realizado. Até porque a tese ora apresentada diverge do contido na prova oral, uma vez que a única testemunha ouvida confirmou que 'recebia um salário fixo' (fl. 573).

NADA A DEFERIR. (fl. 119)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que os salários do ora Recorrente eram provenientes do rateio dos valores recebidos da APPA pelo número de empregados da Cooperativa, em porções iguais, sendo que no caso de manutenção da decisão o valor recebido pela Cooperativa deverá ser rateado entre os cooperados descontando os encargos legais, pois o recorrido arcava com o ônus da participação também.

O apelo, quanto ao tema, não veio alicerçado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, razão por que se encontra desfundamentado.

NÃO CONHEÇO.

1.5 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Nas razões de recurso, inova a Recorrente ao indicar que 'os horários de trabalho estão fielmente consignados nos cartões ponto, salienta-se que as pequenas variações de horários tanto na entrada como na saída, não excederem o limite máximo de dez minutos diários' (fl. 616), que a alternância de turnos 'ocorria com frequência menor do que o padrão normalmente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como suficiente para caracterização do regime legal dos turnos ininterruptos de revezamento' e que 'A característica do regime legal de turnos ininterruptos de revezamento não é a carga horária máxima prestada em determinado dia'. Da mesma forma, não fez parte da defesa o pedido de incidência da Súmula 85 do C. TST (esta, registre-se, não trata de turnos de revezamento mas sim de compensação de jornada, decorrendo daí a incompatibilidade da postulação, até porque sequer faz parte da lida a matéria voltada para a compensação da jornada).

Como se observa, as razões de recurso não guardam qualquer sintonia com os elementos expostos na defesa. Tampouco há como entender ser possível acatar o pedido de reforma sob o viés pretendido, uma vez que não vieram aos autos os registros de jornada e os recibos de pagamento, sendo que a jornada foi estabelecida em consonância com a prova oral. Disso resulta o descompasso entre a pretensão de desconsideração dos minutos residuais e o contido nos autos.

Merece registro apenas que a prova oral produzida atestou o labor em turnos das 07h às 19h e das 19h às 07h, pelo que resta patente se tratar de turno ininterrupto de revezamento. Destarte, decorre da previsão inserta no artigo , XIV, da Constituição Federal o direito à jornada de 6h diárias e 36h semanais, pelo que o labor excedente deve ser remunerado como extra, nos termos definidos na sentença.

MANTENHO. (fls. 120/121)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada pugna para que, caso reconhecido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, sobrevindo condenação da ré, seja limitada ao pagamento dos adicionais, na forma da Súmula 85 do TST. Aponta contrariedade à Súmula 85 do TST.

Consoante registrado no acórdão recorrido, a jornada fora estabelecida em consonância com a prova oral e que a Súmula 85 do TST não trata de turnos de revezamento, mas, sim, de compensação de jornada sendo incompatível com o caso dos autos.

NÃO CONHEÇO.

1.6 - DOMINGOS E FERIADOS

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Nos termos da prova produzida, não há demonstração da concessão de folga em razão do labor em domingos e feriados, pelo que mostra-se inviável afastar a condenação quanto a este ponto.

Inovatório o pedido de limitação dos feriados 'aos legalmente tipificados pela Lei 662/49 quais sejam, 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro' (fl. 617), pelo que não merece apreciação.

MANTENHO (fl. 121)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma, que, quanto aos domingos, houve folga em outro dia. Aponta violação da Lei 662/49.

NÃO CONHEÇO.

1.7 - INTERVALOS INTERJORNADAS

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

A indicação da Recorrente, no sentido que 'já remunerou qualquer intervalo que não foi usufruído' (fl. 621) não encontra respaldo. A prova da quitação de haveres laborais somente é possível através de recibos, os quais não vieram aos autos.

Melhor sorte não assiste à Recorrente no que tange à postulação de reconhecimento da natureza indenizatória dos intervalos entrejornadas.

A violação aos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT geram direito ao pagamento do tempo usurpado como hora extra, conforme interpretação sistemática dada pelo C. TST, à luz da Súmula 110 e Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1/TST. E sua natureza jurídica é a mesma para todas as horas extras decorrentes de usurpação de intervalos.

Destarte, o pagamento devido pelo tempo suprimido dos intervalos legais não tem caráter indenizatório. Ao contrário, se reveste de natureza salarial, tendo em vista que o objetivo da lei foi primar pela importância deste instituto, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Assim, o tempo de intervalo não concedido (parcial ou total) deve ser apurado como horas extras propriamente ditas, para todos os efeitos legais, aplicando-se os mesmos adicionais e gerando, inclusive, reflexos, independente das horas extras eventualmente apuradas e remuneradas no período.

MANTENHO. (fls.127/128)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que os intervalos, se e quando trabalhados, foram devidamente pagos, como se depreende dos comprovantes mensais. Afirma que a parcela possui natureza indenizatória. Transcreve aresto à divergência.

Aresto oriundo de Turma do TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por constituir hipótese não prevista no art. 896 da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.8 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

A determinação de cômputo dos reflexos das horas extras nos repousos remunerados decorre do comando inserto na Lei 605/49, mais especificamente no seu artigo 7º. Desta forma, não tem razão a Ré ao postular seja afastada a determinação de incidência dos reflexos das horas extras, dada a ausência de fundamento legal para tanto.

MANTENHO. (fls. 128/129)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que as horas extras habitualmente prestadas deve ser computadas nos repousos semanais remunerados, mas são indevidos novos reflexos destes em outras verbas. Sustenta que as horas trabalhadas nos domingos e feriados somente remunerariam o RSR se habituais Aponta violação dos arts. 142, § 5.º, da CLT, 7.º da Lei 605/49, contrariedade às Súmulas 45, 63 e 172 do TST. Transcreve arestos à divergência.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 172 do TST, segundo a qual as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado.

Nessa medida, não há de se falar em violação legal ou em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Ressalte-se que não há no acórdão nenhum registro que indique não tenham sido as horas extras habituais. Ademais, o Tribunal Regional não determinou o cômputo do repouso semanal já integrado pelas horas extras em outras verbas.

NÃO CONHEÇO.

1.9 - ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

A determinação posta na sentença, no sentido que 'As horas extras noturnas (laboradas após às 22h), devem ser calculadas com base no salário hora normal, acrescido do adicional noturno', mostra-se correta.

Isto porque no tocante à cumulatividade dos adicionais de horas extras e noturno, a Súmula nº 264 do TST propugna que, para o cálculo do serviço suplementar, é necessário considerar o 'valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa'.

Estando o adicional noturno revestido de nítido caráter salarial, é evidente que deve ser integrado à remuneração, para então ensejar a correta apuração das horas extras prestadas no horário noturno.

Com efeito, o adicional de horas extras deve incidir sobre o valor da hora normal, já acrescida do adicional noturno. Somente assim será observado o disposto no artigo , inciso IX, da Constituição Federal e, também do art. , § 5º da Lei 4.860/65 (§ 5º Os serviços extraordinários executados pelo pessoal serão remunerados com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno). Ainda neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST.

Ademais, dada a jornada fixada como sendo a cumprida (em turnos de 12h, alternados de forma semanal, das 7h às 19h e das 19h às 7h), não há como deixar de reconhecer que o labor em jornada noturna era habitual, pelo que os reflexos são devidos exatamente na forma fixada na sentença.

MANTENHO. (fls. 122/123)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que O adicional noturno foi corretamente calculado e pago pela ré, inclusive quanto ao porcentual incidente sobre a hora normal. Diz que, se e quando realizadas, as horas extras noturnas também foram pagas. Argumenta não serem devidas cumulativamente a incidência de adicionais sobre adicionais e, não sendo habituais, descabe falar de reflexos em outras verbas. Aponta violação dos arts . 4.º, § 1.º, 7.º, § 5.º, da Lei 4.860/1965, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 61 da SBDI-I do TST. Transcreve arestos à divergência.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1 do TST, que dispõe:

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997)

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Dessa forma, não há de se falar em violação legal ou em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.10 - VALE-TRANSPORTE

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Olvida-se a Ré que o recurso foi por ela apresentado e que o deferimento da parcela decorreu da ausência de contestação do pedido inicial.

Registro, por oportuno, o cancelamento da OJ 215, da SDI, do C. TST, pelo que não mais prevalece o entendimento segundo o qual pertence ao empregado o ônus de comprovar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do benefício.

O Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/1985, que institui o vale transporte, dispõe que para o exercício do direito de receber tal benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e o meio de transporte para o seu deslocamento residência-trabalho-residência (Dec. nº 95.247/1987 - Art. 7º. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I - seu endereço residencial; II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 1º. A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2º. O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 3º. A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave).

Trata-se este, portanto, de um direito do trabalhador, previsto em lei e devido pelo empregador.

No caso, a Cooperativa, empregadora do Autor, não apresentou defesa, sendo esta a detentora de eventual documentação que comprova o cumprimento do requisito legal imposto para fazer jus ao direito. Não há, portanto, como impor ao Autor o ônus de comprovar que cumpriu os requisitos legais para a percepção do benefício, uma vez que eventuais documentos entregues não estão mais em sua posse. Impor-lhe esta incumbência importa em automático indeferimento do benefício legalmente previsto, não sendo esta a missão do Judiciário Trabalhista.

Nesta situação, deve-se entender que houve revelia da empregadora e que era incumbência da Recorrente comprovar os termos da defesa apresentada à fl. 64, no sentido que 'o trajeto para o trabalho no percurso de ida e volta era realizado em transporte alternativo (bicicleta), pelo que indevidos vales-transporte, assim como a indenização dos valores correspondentes'.

E a prova oral indica que o Autor (da RT 546-2009-022, prova emprestada) 'trabalhava às vezes de ônibus e morava um pouco longe do porto' (fl.572).

Assim, não demonstrado que o Autor utilizava transporte alternativo ou que abriu mão da percepção do benefício, pelo que prevalece a condenação em indenização correspondente ao vale transporte não fornecido.

MANTENHO. (fls. 126/127)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que o Autor não comprovou o requerimento do vale-transporte, ônus que lhe competi, bem como o de provar os dias em que necessitou do vale-transporte. Invoca a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos à divergência.

A Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, encontra-se cancelada, motivo por que não pode fundamentar o recurso de revista.

O aresto oriundo do TRT da 6ª Região não traz a fonte oficial de publicação, o que inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula 337, IV, c, do TST.

O segundo aresto do TRT da 6ª Região, ao consignar ser indevido vale-transporte nos dias em que não houver prestação de serviços, revela-se inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST. Isso porque o acórdão recorrido não registrou tese no sentido de ser devido o vale-transporte independente de ter havido ou não prestação de serviços.

NÃO CONHEÇO.

1.11 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

Não houve postulação e tampouco deferimento de pagamento do adicional de risco, nos moldes da Lei 4.860/1965, de modo que este não constitui óbice para a concessão do adicional de periculosidade postulado.

De outra parte, conclusão pericial, não infirmada e que se presta como meio válido de prova, atesta o labor em condições perigosas, nos termos da NR-16, anexo '2'. Isto porque 'quando do procedimento de amarração dos navios, este era executado nos píeres da Transpetro e Catallini dos quais operam navios que transportam inflamáveis líquidos. Neste cenário o reclamante trabalhou de forma 'habitual', em média 4 vezes por mês em 2005 e seis vezes por mês em 2006 e 2007 no píer da Petrobrás, e considerando da mesma forma no píer da Cattalini' (fl. 125). Na resposta ao quesito 'h', o Sr. Perito especificou que 'Não foram apresentados documentos que comprovem a entrega de EPIs pela reclamada' (fl. 133).

Diante do que consigna o laudo, mostra-se inviável reconhecer que eram fornecidos EPIs, não havendo, assim, como entender que havia neutralização dos riscos.

Nesse passo, irretocável a decisão primária que, reconhecendo o trabalho nos locais apontados como área de risco no laudo pericial, acatou o pedido do Autor e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade.

MANTENHO (fls.124/125)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma ser indevido o adicional de periculosidade, haja vista que a prestação de serviços acontecia em condições normais de higiene e segurança do trabalho e eram fornecidos EPIs. Sustenta que a conclusão do Sr. Perito não leva em conta a neutralização da periculosidade com a utilização correta do EPI, além de ser contraditória com o conjunto probatório dos outros elementos dos autos. Diz que o adicional de risco tem a mesma natureza e finalidade que os adicionais de insalubridade e periculosidade, substituindo-os e eliminando-os. Aponta violação do art. 14, § 4.º, da Lei 4.860/65.

Consoante registrado no acórdão recorrido,"não houve postulação e tampouco deferimento de pagamento do adicional de risco, nos moldes da Lei 4.860/1965, de modo que este não constitui óbice para a concessão do adicional de periculosidade postulado."

Dessa forma, diante de tal premissa, que atesta inexistir pagamento de adicional de risco, não há de se falar em ofensa art. 14, § 4.º, da Lei 4.860/65.

Não obstante, para dissentir do quanto consignado no acórdão recorrido, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.12 - VERBAS RESCISÓRIAS

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

O argumento da Recorrente, no sentido que as parcelas rescisórias são indevidas porque já quitadas, não merece acolhida.

Isto porque o vínculo laboral somente foi reconhecido por pronunciamento jurisdicional, pelo que não há como reconhecer que houve regular quitação das parcelas decorrentes do rompimento do pacto.

Ademais, a prova do pagamento de parcelas laborais é efetuada mediante recibos, os quais não vieram aos autos. Desta forma, não há como reconhecer que as verbas rescisórias foram quitadas no período correto, nos termos expostos à fl. 620 das razões de recurso.

O MM. Juízo a quo rejeitou o pedido referente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pelo que resta sem objeto a insurgência manifestada com relação à este ponto.

MANTENHO. (fl. 125)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que as verbas rescisórias com os saldos de salário referente ao período laborado; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário e férias, férias em dobro, e a proporcional, acrescidas de um terço, já considerada a projeção do período do aviso prévio indenizado, na forma do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT são indevidas, pois já quitadas no período correto. Aponta violação dos arts. 477, 467, 487, § 1.º, da CLT.

As alegações da reclamada não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, que consignou não se poder reconhecer regular quitação das verbas rescisórias por ter o vínculo sido reconhecido em juízo, bem como por não terem sido juntados recibos. Pontuou, ainda, o acórdão que o juízo a quo rejeitou o pedido referente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pelo que resta sem objeto a insurgência manifestada com relação à este ponto.

Dessa forma, o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra na diretriz da Súmula 422, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.13 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

A sentença contempla comando no sentido de autorizar a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, e previdenciários (exceto sobre férias com o terço e indenização de vale-transporte). Desta forma, mostra-se sem objeto a pretensão de incidência das deduções cabíveis, uma vez que já autorizadas. Da mesma forma, já autorizada a dedução da cota de incumbência do Reclamante de seu crédito.

O pedido de incidência do imposto de renda sobre o total da condenação não merece acolhida.

A apuração do imposto de renda deve seguir o disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988.

Isto porque a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011, ao estabelecer que os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente (RRA) serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, estendeu esse critério aos créditos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho (artigo 2º, § 1º).

Justamente nesse sentido, inclusive, é a nova redação do item II da Súmula nº 368 do TST, invocada no apelo, com a alteração procedida pelo TST na sessão do Tribunal Pleno do dia 16/04/2012, 'in verbis':

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Portanto, a apuração do imposto de renda deve ser feita mês a mês, considerando-se a natureza das verbas, as alíquotas cabíveis e os limites de isenção, na forma da nova redação do item II da Súmula nº 368 do TST.

Ainda, esta E. Turma passou a entender que não mais prospera a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, pois os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, passam a ser considerados como perdas e danos, não podendo ser mais reputados como renda, e sim indenização.

Nesse sentido, o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST:

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

MANTENHO. (fls. 129/130)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que os valores a serem pagos a título de impostos de renda e previdência são devidos pelo reclamante e não pela reclamada que conforme se depreende em análise a lei, nada mais é que um mero repassador do numerário aos cofres públicos. Aponta violação dos arts. 146, III, a, 153, III, 195, II, da Constituição Federal, 43 do CTN, 46 da Lei 8.541/92. Transcreve aresto à divergência.

O acórdão recorrido não consignou tese sob o enfoque dos arts. 146, III, a, 153, III, 195, II, da Constituição Federal, 43 do CTN razão por que a alegação de violação carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST.

O aresto transcrito à demonstração de divergência não alcança o fim colimado, por ser proveniente de Turma do TST, órgão cujas decisões não autorizam o cotejo de teses.

Ademais, nos termos da Súmula 368, II, do TST"é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)".

Incólume o art. 46 da Lei 8.541/92.

NÃO CONHEÇO.

1.14 - FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO

O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário, registrou o seguinte fundamento:

O atual entendimento predominante nesta C. Turma é no sentido de que não cabe, na fase de conhecimento, decidir sobre matéria afeta à fase de execução, não tendo a parte o direito de obter prévia manifestação do juiz a respeito de qual será o procedimento processual a ser observado no futuro.

E como o presente feito ainda se encontra em fase de conhecimento, a condenação havida é ilíquida. Logo, não há que se falar, ao menos nesta fase, da forma como deverá se processar a execução, porque o processo ainda não ingressou na fase de liquidação.

Diante do exposto, REFORMO PARCIALMENTE o r. julgado para remeter à fase de execução a discussão sobre a forma de seu processamento quando, então, a parte interessada deverá provocar a questão. (fls. 130/131)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, que a execução de sentença, pelas peculiaridades que ostenta, deve ocorrer pela via do precatório requisitório. Aponta violação dos arts. 21, XII, f, 37, 100, § 1.º, 165, § 5.º, 167, II, 173, § 1.º, 175 da Constituição Federal, 730 do CPC, 4.º da Lei 8.197/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 81 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos à divergência.

O Tribunal Regional não consignou tese acerca de qual forma de execução seria aplicável à reclamada APPA, mas, tão somente, remeteu à fase de execução a discussão sobre a forma de seu processamento.

Nessa medida, as razões apresentadas pela reclamada não impugnaram o fundamento do acórdão, quanto ao tema, motivo por que o apelo não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 422, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-82300-64.2009.5.09.0022



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.