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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10712120115030009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10712120115030009_3905c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/dl/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO.

I. O Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do art. , II, da Constituição Federal. II. Juízo de retratação exercido e agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , II, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1071-21.2011.5.03.0009, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridas CAMILA CRISTINA DUARTE PIO e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, mantendo a sentença no ponto em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre a Autora e a tomadora de serviços (fls. 320/325 do documento sequencial eletrônico nº 01).

A Reclamada CLARO interpôs recurso de revista (fls. 348/359 do documento sequencial eletrônico nº 01). A Autoridade Regional denegou seguimento ao referido recurso (decisão de fl. 400 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telecomunicações, forma-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização" (fl. 17 do documento sequencial eletrônico nº 08).

Dessa decisão, a Reclamada CLARO S.A. interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 22), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 29), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

Julgado o mérito do recurso paradigma que fundamentou o sobrestamento do feito, retornam os autos a esta Quarta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

2.1. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Discute-se, no caso em exame, a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.

Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO, esta Quarta Turma negou-lhe provimento, sob o fundamento de que "o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telecomunicações, forma-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização" (fl. 17 do documento sequencial eletrônico nº 08). Eis os fundamentos do acórdão turmário:

"2.2. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. VÍNCULO DIRETO COM TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, mas manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à declaração de ilicitude da terceirização, ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Claro S.A.), que foi condenada também na obrigação de fazer de retificar as anotações na CTPS, e quanto à condenação das Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas deferidas à Reclamante. Consta do acórdão:

[...]

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira Reclamada (CLARO S.A.) insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que"na prestação dos serviços em questão, inexiste a intermediação de mão-de-obra, quanto mais fraudulenta, em contrariedade à legislação vigente" (fl. 406).

Alega que,"mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituam atividade-fim, é lícita a terceirização, ante a expressa previsão contida na Lei nº 9.472/97" (fl. 407).

Sustenta que"agiu de boa-fé, não tendo em momento algum sido provado que a mesma perpetrou ato ilícito ou visou fraudar a legislação vigente, sendo certo que sem a prova dos requisitos acima não há como deferir a solidariedade" (fl. 408 - negrito no original).

Assevera que"restou incontroverso nos autos que, inexistindo o vínculo empregatício, muito menos responsabilidade solidária entre a Agravante e a A&C, não pode ser mantida a decisão que deferiu o pleito de pagamento dos benefícios previstos nos Acordos Coletivos firmados entre a Agravante e o Sindicato de sua respectiva categoria profissional" (fl. 408).

Aponta ofensa aos arts. 2º e 5º, II, 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal e 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9472/97 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, III, do TST.

Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT,"nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Assim, é inviável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e por contrariedade à Súmula vinculante nº 10, como pretende a Agravante.

Não se evidencia violação do 5º, II, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula 331, III, do TST porque o Tribunal Regional constatou que"O preposto da 2ª demandada afirmou, em sede de depoimento pessoal (f. 48), que: 'a autora prestava serviços exclusivamente para a CLARO'"e concluiu que"não se trata apenas da licitude da terceirização, mas de situação fática na qual a autora está verdadeiramente inserida na estrutura da empresa, 1ª ré, e formalmente a ela subordinada, prestando-lhe serviços diretos e necessários à concretização de seu objeto social" (fls. 238/239).

Dessa forma, o entendimento da Corte Regional é no sentido da aplicação ao caso do contido no item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual"a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços".

Além disso, a responsabilidade solidária e o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços foram reconhecidos, mediante análise da legislação infraconstitucional (art. 2º, 3º e 9º da CLT e 942 do Código Civil) e da súmula nº 331 do TST.

A corte Regional entendeu que,"reconhecido o vínculo diretamente com a 1ª ré, faz jus a autora aos benefícios previstos no instrumento coletivo aplicável aos empregados da mesma (artigos 511 e 611 da CLT), nos limites do pedido e dos instrumentos normativos colacionado aos autos"(fl 240). Assim, a extensão à Reclamante das normas coletivas aplicáveis aos demais empregados da Reclamada Claro não viola os arts. , XXVI, e , III, da Constituição Federal, porque o vínculo empregatício foi declarado diretamente com essa empresa e foi decidido que ela é a real empregadora da Autora.

Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal não foi feita no recurso de revista, constitui inovação recursal no agravo de instrumento e não será analisada.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telecomunicações, forma-se diretamente com a tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. É o que se extrai dos seguintes precedentes:

[...]

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 08/21 do documento sequencial eletrônico nº 08)

Dessa decisão, a Reclamada CLARO interpôs recurso extraordinário (documento sequencial eletrônico nº 22), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior (documento sequencial eletrônico nº 29), na forma do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973.

Retornam os autos a esta Quarta Turma por determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 791.932/DF, em repercussão geral, julgado em 11/10/2018, e do disposto no Tema nº 739 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, que assentou que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (documento sequencial eletrônico nº 38).

Diante da decisão da Presidência e em face da atual consolidação da jurisprudência da Corte Suprema sobre a matéria, passa-se à análise agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada CLARO S.A., sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/11/2011 - fl. 309; recurso apresentado em 06/12/2011 - fl. 310).

Regular a representação processual, f. 322/323.

Satisfeito o preparo (f. 221, 260, 259 e 286).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO / BAIXA / RETIFICAÇÃO.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES.

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o art. 896, parágrafo 6º, da CLT.

Registro, ainda, que demonstrada a ilicitude da terceirização, tendo em vista a prestação de serviços em atividade-fim da tomadora, tem-se que a decisão hostilizada está em sintonia com os itens I e III da Súmula 331/TST, esbarrando o apelo, por isso, no preconizado no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 400 do documento sequencial eletrônico nº 01).

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts.

5º, II e XXII, 170, III e 175 da Constituição Federal, 60, § 1º e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331 do TST. Argumenta que "mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituem atividade-fim, é lícita a terceirização, ante expressa previsão contida na Lei nº 9.472/97" (fl. 407 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Consta do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas e manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços:

"RECURSO DAS RECLAMADAS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CLARO S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - LEI Nº 9.472/97

Adoto as razões de decidir da sentença recorrida (f. 216/218), confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, quanto ao reconhecimento da terceirização irregular bem assim a declaração de nulidade da contratação da reclamante pela A & C CENTRO DE CONTATOS S.A e reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A., com consequente retificação da CTPS.

Dessa forma, é de se esclarecer que, em face da terceirização irregular, torna-se irrelevante a aferição da existência ou não dos requisitos configuradores do vínculo de emprego com relação à tomadora dos serviços (artigo , da CLT), sendo suficiente, para tanto, a aplicabilidade das disposições contidas no artigo 9º da CLT e no item I, da súmula 331 do TST. Nessa hipótese, a subordinação se apresenta pela correspondência dos serviços prestados à atividade-fim da tomadora, Claro S.A., e pela inserção da atividade laboral na dinâmica empresarial, ou seja, a subordinação revelou-se do ponto de vista estrutural, como se vê, ainda, do depoimento prestado pelas testemunhas ouvidas por parte da autora (f. 48/49).

Portanto, irrelevante o fato de a reclamante, em depoimento pessoal (f. 48), ter afirmado que resolvia as questões administrativas e dúvidas de atendimento com o seu supervisor, que era da A&C. Ademais, o próprio preposto dessa reclamada, em depoimento (f. 48), afirmou que a autora prestava serviços exclusivamente para a Claro S.A.

Acrescento, ainda, que não se sustenta a tese das recorrentes de que a Lei 9.472/97 permitiria a terceirização, uma vez que, para efeito trabalhista, há norma específica. Nesse sentido, o reconhecimento da relação de emprego e da responsabilidade pelos serviços recebidos se encontra dentro do universo normativo trabalhista, não se olvidando da necessária adequação da normatização infraconstitucional aos ditames da Lei Fundamental que impõe, como princípio, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.

Sem embargo, o artigo 5º da Lei 9.472/97 assim dispõe:

'Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público'.

Ressalte-se que, na verdade, a referida lei, desde que interpretada sob o enfoque do sistema jurídico, especialmente com olhos na Lei Fundamental, não contribui para a tese empresária.

No aspecto, destaque-se que seu artigo 6º demonstra não se poder prescindir dos ditames da ordem econômica, a saber:

'Art. 6º - Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.'

A par disso, é de se concluir que, por óbvio, a lei não incentiva infrações à ordem econômica. Nada melhor, pois, nessa senda, do que lançar olhos às normas constitucionais que tratam da matéria em apreço, a exemplo do disposto no art. 170 da CR/88:

'Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

VIII- busca do pleno emprego".

Relevante, ainda, destacar que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano - ao que, também, se condiciona a livre iniciativa - e colima assegurar existência digna, pautando-se por ditames da justiça social, observados diversos princípios, dentre os quais, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.

Pontue-se, também, que não impressiona o disposto no artigo 94, inciso II da Lei 9472/97, que autoriza a concessionária a 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados', pois não surte o efeito pretendido pelas recorrentes em hipóteses como a que ora se examina.

O mesmo sucede quanto ao disposto no art. 25 e parágrafo primeiro da Lei 8987 de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, pois não têm o condão de afastar a regência legal especificada no que condiz ao direito do trabalho.

Acrescente-se também que o parágrafo 1º do art. 60 da Lei 9472/97 traz tão somente o conceito de telecomunicação, o que não limita a atividade-fim das empresas de telecomunicações ao ali previsto, mesmo porque, nos termos do caput do art. 60 da mencionada Lei, 'serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação', o que amplia sobremaneira o plexo de atividades envolvidas na prestação desse serviço.

Nego provimento"(fls. 320/324 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, que forma parcialmente providos, nestes termos:

"EMBARGOS DA CLARO S.A.

INAPLICABILIDADE DA LEI 9.472/97 SEM RECONHECIMETO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 10 DO STF

Aponta a embargante que a decisão ora embargada negou aplicação ao inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/97, afrontando a Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Pede, assim, expressa manifestação quanto aos termos da aludida Súmula e quanto à inexistência de reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 9.472/97, para fins de prequestionamento.

Pois bem.

A questão da irregular terceirização foi examinada, pela Turma Julgadora, à luz da Lei 9.742/97, como se constata às f. 288/290.

Oportunamente, é de se esclarecer que não tem aplicação à hipótese vertente o disposto na súmula vinculante nº 10 do STF. Isso porque a decisão ora embargada, fundamentada em súmula que retrata a jurisprudência dominante da Corte Superior Trabalhista, não feriu a mencionada súmula vinculante, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte", pois o embasamento da decisão embargada consistiu não só nos aspectos legais mencionados no v. acórdão como também e especialmente no relevo da matéria fática constante da prova dos autos que, sem dúvida alguma, autorizou concluir-se pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

Por fim, ressalte-se que cumpre ao Juízo, ao se pronunciar sobre a lide apresentada à sua aferição jurisdicional, prolatar decisão fundamentada. Se assim se desincumbe do mister o órgão julgador, não se acolhem os embargos de declaração que, sob o rótulo de prequestionamento, visam rediscutir tema satisfatoriamente examinado e decidido"(fl. 344 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Consta da sentença, que foi mantida pelos próprios fundamentos:

"VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A 2ª RÉ

Não há nos autos controvérsia quanto ao fato de que a autora, como empregada da 2ª ré, sempre prestou serviços em favor da 1ª acionada (CLARO S/A).

O preposto da 2ª demandada afirmou, em sede de depoimento pessoal (f. 48), que: "a autora prestava serviços exclusivamente para a CLARO".

O Estatuto Social da 1ª demandada, juntado aos autos às fls. 89/98 especifica que seu objeto social é "a implantação, operação e prestação de serviços de telecomunicações...compreendendo... a compra, a venda, a locação, a cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título...."

De acordo com caput do art. 60 da Lei nº 9.472/1997, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, explicando em seus parágrafos, in verbis:

'§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.'

Por conseguinte aos textos supratranscritos, não há como negar que o atendimento aos clientes da CLARO, para a resolução de dúvidas e informações àqueles compõe o núcleo de atividades necessárias para que a oferta de telecomunicações seja possível, não podendo ser classificada como simples atividade-meio da tomadora de serviços.

É de notória sabença que não se admite a terceirização de serviços em atividades essenciais do empreendimento econômico, por configurar mera intermediação ilícita de mão-de-obra, ressalvadas as hipóteses de trabalho temporário, de vigilância, conservação e limpeza, que indiscutivelmente não são o caso dos autos.

É através do serviço dos denominados call centers que o cliente entra em contato com a sua operadora de serviço telefônico, para mudança de planos, compra de serviços, adesão a promoções, reclamações sobre contas ou sobre a própria prestação do serviço da empresa operadora de telefonia. Ou seja, o serviço da autora, no atendimento ao cliente da 1ª ré, exclusivamente, fazia parte integrante e indispensável do conjunto de benefícios e vantagens que a operadora oferece ao seu cliente. Quando o cliente liga para a central de relacionamento com o cliente, onde a autora trabalha ele está à procura da própria operadora que contratou, no caso, a CLARO S/A, e não de uma terceira empresa, e é este o papel de representante da 1ª ré que a autora faz, estando mesmo inserido em sua estrutura, e, desta forma, àquela subordinada, revelando a subordinação jurídica e estrutural, e a prestação de serviços essenciais ao cumprimento de seu objeto social.

O Direito do Trabalho evoluiu do conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art. 3º da CLT. A subordinação estrutural se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego, exatamente como na hipótese dos autos.

Não se trata apenas da licitude da terceirização, mas de situação fática na qual a autora está verdadeiramente inserida na estrutura da empresa, 1ª ré, e formalmente a ela subordinada, prestando-lhe serviços diretos e necessários à concretização de seu objeto social.

E em nada altera esse entendimento o disposto na Lei nº 9.472/1997, em especial seus artigos 60, caput e § 1º, 94, II, e 154, tampouco na Lei nº 8.987/1995, art. 25, § 1º, haja vista a presença de todos os requisitos essenciais para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, que, in casu, representa discriminação e inaceitável enriquecimento sem causa do empregador em detrimento do empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista.

No mesmo sentido, a propósito, vem decidindo o Tribunal Regional em casos análogos, conforme ementa abaixo:

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. As atividades desempenhadas pelo Obreiro (instalador e reparador de linhas telefônicas) sempre estiveram inseridas no contexto empresarial da TELEMAR, não se vislumbrando o exercício de serviços verdadeiramente especializados, ligados à atividade-meio da tomadora, mas sim de tarefas inerentes à própria atividade-fim da empresa de telecomunicações. Nesse contexto, a contratação do Reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, de modo que plenamente aplicável o entendimento contido na Súmula 331, inciso I, do C. TST, afastando-se, também por tal razão, a incidência, in casu, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Desta feita, cumpre ser mantida a decisão recorrida que, ante a irregularidade constatada, reconheceu o vínculo empregatício diretamente formado com a segunda Ré. (00634-2009-062-03-00-9 RO, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, 8ª T., DEJT 12/04/2010)

Ressalto que a precarização dos direitos trabalhistas não se restringe às diferenças salariais, mas a todo um conjunto de benefícios oferecidos pelas rés.

Registro que o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, II e IV, parágrafo único), bem como os dispositivos infraconstitucionais que autorizam a terceirização, em nada divergem da construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 331 do Colendo TST.

Além disso, deve-se ter em vista que o entendimento consolidado na referida Súmula não implica em interferência na competência legislativa. Isso porque a Súmula é exatamente uma construção jurisprudencial, nascida de decisões que se repetem e que se fundamentavam em todo um raciocínio jurídico que a norteia. No caso, mesmo raciocínio jurídico que fundamenta esta decisão. Por todas estas razões, reconheço a 2ª ré como interposta pessoa, na forma da Súmula nº 331 do TST, declarando o vínculo de emprego direto com a 1ª demandada, por todo o período contratual.

Reconhecido o vínculo diretamente com a 1ª ré, faz jus a autora aos benefícios previstos no instrumento coletivo aplicável aos empregados da mesma (artigos 511 e 611 da CLT), nos limites do pedido e dos instrumentos normativos colacionado aos autos, vinculada a uma jornada de 36 horas semanais, conforme Ficha de Registro de Empregados juntada à fl. 123 dos autos, e, a partir de dezembro de 2010, vinculada a uma jornada de 44 horas semanais, conforme constar dos cartões de ponto anexados à defesa"(fls. 238/240 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Como se observa, a Corte Regional entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.

Esse entendimento parece divergir da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, assim estabelecida: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

Aliás, na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte, sua aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes.

Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível violação do 5º, II, da Constituição Federal.

Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para adequar a decisão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada CLARO S.A., para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A.

1. CONHECIMENTO

1.1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. , II, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Discute-se a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.

O modelo de contratação de força de trabalho privilegiado na Consolidação das Leis do Trabalho foi o da contratação direta e por prazo indeterminado. Mesmo a contratação direta por prazo determinado deve observar os pressupostos excepcionais previstos no § 2º do art. 443 da CLT. Contudo, a dinâmica do mercado produtivo demandou novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei nº 6.019, de 03/01/1974, para atender substituição transitória de pessoal regular ou para atender acréscimo extraordinário de serviço. Neste caso, a inserção do trabalhador temporário estava autorizada em qualquer atividade da empresa, sem distinção de ser meio ou fim.

Com o desenvolvimento da tecnologia e a competição econômica internacional surgida com a globalização, houve a necessidade de adaptação da atividade econômica, com a adoção de modelos de produção descentralizados, seja pela terceirização de produção, seja pela terceirização de serviços.

A Lei nº 7.102, de 20/06/1983, autorizou a terceirização da atividade especializada de segurança nos estabelecimentos financeiros. Quanto a esta última forma de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho editou primeiramente a Súmula nº 256, restringindo a contração por interposta empresa somente aos casos das Leis nos 6.019 e 7.102. Mais recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de reconhecer a licitude da terceirização quanto à atividade-meio das empresas contratantes, como se observa da redação da Súmula nº 331:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

[...]

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

[...]".

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária quando o tomador de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21/06/1993), manifestando-se sobre o tema da terceirização:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF- RE nº 760.931/DF, Redator Ministro Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) (destaques nossos).

Ainda, o STF reconheceu repercussão geral em dois temas referentes à terceirização, apontando para possível violação inclusive do princípio da legalidade, inserto no art. , II, da CF. São eles:

"a) Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista (Rel. Min. Luiz Fux, no RE 958252);

b) Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. , II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição Federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei Federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário (Rel. Min. Alexandre de Moraes, no ARE 791932)".

Com efeito, a legislação atinente às concessões de serviços públicos em geral (Lei nº 8.987/95) e de telecomunicações em especial (Lei nº 9.472/97)é clara ao dispor:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" (Lei 8.987/95, destaques nossos).

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

[...]

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados"(Lei 9.472/1997, destaques nossos).

Cabe registrar que o Supremo Tribunal voltou a sinalizar quanto à legalidade da terceirização de atividades-fim ao tratar da questão do setor de transporte rodoviário, como se observa do seguinte julgado:

"DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida" (ADC 48 MC/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, liminar deferida em 19/12/2017) (destaques nossos).

Ao apreciar e julgar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), o Pretório Excelso fixou a seguinte tese jurídica, em 30/08/2018:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(grifos nossos).

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, a Suprema Corte firmou tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, a partir de 30/08/2018, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal não estabelece uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante, impõe-se a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, inclusive aos processos pendentes de julgamento, como o caso dos autos.

Cabe ainda ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido:

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental"(RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018).

Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST.

Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento do recurso de revista é medida que se impõe, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Reclamada CLARO S.A..

Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada CLARO S.A..

Em consequência do provimento do recurso quanto ao vínculo de emprego direto com a segunda Reclamada, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da CLARO S.A., julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) exercer o juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº2022/2019 do TST;

(b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema"TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF", por violação do art. , II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (b1) afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a Reclamada CLARO S.A. e (b2) afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria da Reclamada CLARO S.A., julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.

Custas processuais a cargo da Autora, no valor de R$ R$ 326,82 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), fixadas com base no valor atribuído à causa (R$ 16.341.18), de cujo recolhimento fica dispensada em razão da concessão da justiça gratuita (fl. 243 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1071-21.2011.5.03.0009



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.