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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8741320165060331 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. artigo 896, b, da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Consignou que "prevendo as normas internas a concessão da indigitada pausa para os trabalhadores que laboram com 'entrada de dados' e sendo certo que, nas hipóteses de empregado exercente da função de caixa executivo, tal atividade é realizada de modo intercalado com outras de natureza diversa, afigura-se indevida a condenação vindicada na exordial". II. Tratando a hipótese de interpretação de norma interna da empresa, o recurso de revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, b, da CLT, não demonstrada na espécie. Alguns julgados são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida e provenientes de Turma do TST, não se enquadrando nas hipóteses previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Outros arestos apresentados são inespecíficos, pois, embora façam menção à situação semelhante à dos autos, não há como se concluir pela existência de confronto de teses jurídicas em torno da interpretação da mesma norma interna. Aplica-se a Súmula nº 296, I, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-874-13.2016.5.06.0331, em que é Recorrente ANTÔNIO MARCOS DE MELO e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "determinar a inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado e condenar a reclamada ao pagamento das repercussões das horas extras em tais dias" (acórdão de fls. 561/567).

O Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 609/635). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DO INTERVALO DE DIGITADOR", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 644/646).

A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 654/668) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO

O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , II e XXXV e , XXVI, da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "o pedido formulado pelo recorrente nunca foi feito pelo fato de o mesmo ser digitador ou fazer serviços exclusivos de digitação, mas, pelo fato de o recorrente desempenhar atividade com movimentos repetitivos, e por constar expressa previsão neste sentido nas convenções coletivas acostadas aos autos" (fl. 614).

Alega que "não pode a 1ª turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, data venia, negar validade a previsão contida nos instrumentos coletivos acostados aos autos, e não deferir a pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados pelo recorrente como caixa, tendo em vista que o mesmo desempenha atividade com movimentos repetitivos, não havendo qualquer previsão para determinado número de toques de digitação, incorrendo em clara e expressa violação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal" (fl. 616).

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Consta do acórdão recorrido:

"Das horas extras. Do caixa executivo. Do intervalo de digitador.

O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão obreira, sob os fundamentos a seguir transcritos:

Indefere-se. O postulante não é digitador, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT (Súmula nº 346 do TST).

A digitação a que se refere o verbete supracitado deve ser contínua, afeta aos trabalhadores que tenham exclusivamente tal atribuição, não sendo o caso daqueles que, dentre outras tantas incumbências, insiram, ainda que frequentemente, dados em computadores.

No mundo moderno, a maioria das atividades laborais especializadas utiliza, como ferramenta básica, a computação e seus múltiplos mecanismos, sobretudo a internet.

As informações hodiernamente são cambiadas por meio digital e em inúmeras atividades a informática se transformou num instrumento fundamental de operacionalização das tarefas, fazendo com que os profissionais inseridos nesse sistema tenham obrigatoriamente conhecimento, ainda que básico, dessa dinâmica.

Digitar dados em computadores, portanto, passou a ser algo trivial para milhões de trabalhadores em todo o mundo, situação que obviamente não os transformou em digitadores em tempo integral.

A prova documental revela que os caixas têm diversas atribuições, não se limitando a digitar.

Por fim, as disposições normativas citadas na exordial não conferem aos caixas o direito ora perseguido.

Na minuta de recurso ordinário, o reclamante sustenta inexistir exclusividade e obrigatoriedade de digitação de forma contínua nas suas atividades. Ressalta que em todas as rotinas descritas como desempenhadas pelo reclamante são exigidos lançamentos de dados no sistema, desde a entrega de um simples talonário até o recebimento e pagamento do numerário. Afirma que os acordos coletivos da categoria preveem o intervalo para descanso, aos empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. Transcreve arestos em abono a sua tese. Em virtude da inobservância da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados, pede que tal interregno seja computado como hora extra, com os reflexos vindicados, por não se tratar de mera infração administrativa.

Não procede, contudo, o inconformismo.

O art. 72 da CLT tem por destinatários os trabalhadores dos"serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo)", sendo aplicável, por analogia, o referido intervalo aos digitadores, nos moldes da Súmula nº 346 do C. TST.

No entanto, perfilho o entendimento de que, em se tratando de caixa bancário, descabe a aplicação analógica do supracitado dispositivo legal, porquanto os serviços de digitação não são prestados de modo preponderante.

A analogia feita pelo C. TST refere-se aos digitadores cuja atividade seja, preponderantemente, a digitação, ou seja, transcrição digital de documentos ou da fala humana. As pausas constantes para atendimento dos clientes impedem que se configure essa repetitividade gravosa à higidez do trabalhador.

Assim, prevendo as normas internas a concessão da indigitada pausa para os trabalhadores que laboram com" entrada de dados "e sendo certo que, nas hipóteses de empregado exercente da função de caixa executivo, tal atividade é realizada de modo intercalado com outras de natureza diversa, afigura-se indevida a condenação vindicada na exordial.

Nesse sentido, eis os precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especificamente em relação à Caixa Econômica Federal, analisados os normativos internos desta:

1 - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. (...). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. NÃO CONCESSÃO EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERCALADAS COM A DE ENTRADA DE DADOS. Discute-se, no tópico, se o caixa bancário que realiza funções outras, além de digitação propriamente dita, faz jus ao intervalo do digitador, previsto no art. 72 da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, tendo em vista que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. Precedentes. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que o Regional registrou que a autora desempenhava atividade de entrada de dados intercalada com outras de natureza diversa, sendo que noventa por cento dos documentos possui código de barras e, portanto, dispensam a digitação. Nesse cenário, tem-se que a empregada, por laborar como caixa bancário e desempenhar atividades outras que não apenas a de entrada de dados, não faz jus ao intervalo em debate. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido. Recurso de revista da autora conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (RR - 1315-02.2011.5.04.0015 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Eg. Tribunal Regional se manifestado acerca das questões postas à apreciação judicial e relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses do autor, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido, a rechaçar a suscitada afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC de 1973 e 832 da CLT. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. Cinge-se a controvérsia a se definir se o autor, exercente da função de caixa bancário, que realiza funções outras, além de digitação propriamente dita, tem direito ao intervalo do digitador, previsto no art. 72 da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador de 10 minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, tendo em vista que não desenvolve atividade preponderantemente de digitação. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 228-82.2015.5.06.0122 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO A UM OU MAIS TEMAS. NECESSIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, cumpre à parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso restringir-se-á ao tema apreciado. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DO DIGITADOR. APLICAÇÃO DO ART. 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, interpretando o art. 72 da CLT, pacificou o entendimento de que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido dispositivo e na Súmula 346 do TST, alternando digitação com outras atividades paralelas, hipótese constatada no caso concreto, o empregado não faz jus ao intervalo especial dos digitadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1156-05.2015.5.06.0002 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) .

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, no particular."

(fls. 562/564).

Como se observa, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Consignou que "prevendo as normas internas a concessão da indigitada pausa para os trabalhadores que laboram com 'entrada de dados' e sendo certo que, nas hipóteses de empregado exercente da função de caixa executivo, tal atividade é realizada de modo intercalado com outras de natureza diversa, afigura-se indevida a condenação vindicada na exordial".

Tratando a hipótese de interpretação de norma interna da empresa, o recurso de revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, b, da CLT, não demonstrada na espécie.

O primeiro aresto colacionado à fls. 617/622 é oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida e o julgado de fls. 623/624 é proveniente de Turma do TST, hipóteses não previstas na alínea a do art. 896 da CLT.

Já os demais julgados apresentados (fls. 625/634) são inespecíficos, pois, embora façam menção à situação semelhante à dos autos, não há como se concluir pela existência de confronto de teses jurídicas em torno da interpretação da mesma norma interna. Aplica-se a Súmula nº 296, I, do TST.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista em que foi abordado o tema "HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA interna da empresa. artigo 896, b, da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA".

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-874-13.2016.5.06.0331



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.