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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8741320165060331 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. artigo 896, b, da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Consignou que "prevendo as normas internas a concessão da indigitada pausa para os trabalhadores que laboram com 'entrada de dados' e sendo certo que, nas hipóteses de empregado exercente da função de caixa executivo, tal atividade é realizada de modo intercalado com outras de natureza diversa, afigura-se indevida a condenação vindicada na exordial". II. Tratando a hipótese de interpretação de norma interna da empresa, o recurso de revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, b, da CLT, não demonstrada na espécie. Alguns julgados são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida e provenientes de Turma do TST, não se enquadrando nas hipóteses previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Outros arestos apresentados são inespecíficos, pois, embora façam menção à situação semelhante à dos autos, não há como se concluir pela existência de confronto de teses jurídicas em torno da interpretação da mesma norma interna. Aplica-se a Súmula nº 296, I, do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-874-13.2016.5.06.0331, em que é Recorrente ANTÔNIO MARCOS DE MELO e Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "determinar a inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado e condenar a reclamada ao pagamento das repercussões das horas extras em tais dias" (acórdão de fls. 561/567).

O Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 609/635). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DO INTERVALO DE DIGITADOR", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 644/646).

A Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 654/668) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO

O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , II e XXXV e , XXVI, da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial.

Argumenta que "o pedido formulado pelo recorrente nunca foi feito pelo fato de o mesmo ser digitador ou fazer serviços exclusivos de digitação, mas, pelo fato de o recorrente desempenhar atividade com movimentos repetitivos, e por constar expressa previsão neste sentido nas convenções coletivas acostadas aos autos" (fl. 614).

Alega que "não pode a 1ª turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, data venia, negar validade a previsão contida nos instrumentos coletivos acostados aos autos, e não deferir a pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados pelo recorrente como caixa, tendo em vista que o mesmo desempenha atividade com movimentos repetitivos, não havendo qualquer previsão para determinado número de toques de digitação, incorrendo em clara e expressa violação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal" (fl. 616).

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Consta do acórdão recorrido:

"Das horas extras. Do caixa executivo. Do intervalo de digitador.

O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão obreira, sob os fundamentos a seguir transcritos:

Indefere-se. O postulante não é digitador, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT (Súmula nº 346 do TST).

A digitação a que se refere o verbete supracitado deve ser contínua, afeta aos trabalhadores que tenham exclusivamente tal atribuição, não sendo o caso daqueles que, dentre outras tantas incumbências, insiram, ainda que frequentemente, dados em computadores.

No mundo moderno, a maioria das atividades laborais especializadas utiliza, como ferramenta básica, a computação e seus múltiplos mecanismos, sobretudo a internet.

As informações hodiernamente são cambiadas por meio digital e em inúmeras atividades a informática se transformou num instrumento fundamental de operacionalização das tarefas, fazendo com que os profissionais inseridos nesse sistema tenham obrigatoriamente conhecimento, ainda que básico, dessa dinâmica.

Digitar dados em computadores, portanto, passou a ser algo trivial para milhões de trabalhadores em todo o mundo, situação que obviamente não os transformou em digitadores em tempo integral.

A prova documental revela que os caixas têm diversas atribuições, não se limitando a digitar.

Por fim, as disposições normativas citadas na exordial não conferem aos caixas o direito ora perseguido.

Na minuta de recurso ordinário, o reclamante sustenta inexistir exclusividade e obrigatoriedade de digitação de forma contínua nas suas atividades. Ressalta que em todas as rotinas descritas como desempenhadas pelo reclamante são exigidos lançamentos de dados no sistema, desde a entrega de um simples talonário até o recebimento e pagamento do numerário. Afirma que os acordos coletivos da categoria preveem o intervalo para descanso, aos empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. Transcreve arestos em abono a sua tese. Em virtude da inobservância da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados, pede que tal interregno seja computado como hora extra, com os reflexos vindicados, por não se tratar de mera infração administrativa.

Não procede, contudo, o inconformismo.

O art. 72 da CLT tem por destinatários os trabalhadores dos"serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo)", sendo aplicável, por analogia, o referido intervalo aos digitadores, nos moldes da Súmula nº 346 do C. TST.

No entanto, perfilho o entendimento de que, em se tratando de caixa bancário, descabe a aplicação analógica do supracitado dispositivo legal, porquanto os serviços de digitação não são prestados de modo preponderante.

A analogia feita pelo C. TST refere-se aos digitadores cuja atividade seja, preponderantemente, a digitação, ou seja, transcrição ...