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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8030420125020059 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_8030420125020059_0ddac.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/MNS/

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO CENTRAL DO BRASIL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.

I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento que se deixa de apreciar, quanto ao tema.

2. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO CENTRAL DO BRASIL).

1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-803-04.2012.5.02.0059, em que é Recorrente BANCO CENTRAL DO BRASIL e são Recorridas SANDRA REGINA RODRIGUES e VISUAL - LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA..

O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 365/368 do documento sequencial eletrônico nº 01) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 369/372 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 01 do documento sequencial eletrônico nº 04).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/05/2017 - fl. 249; recurso apresentado em 09/06/2017 - fl. 250).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

Sustenta o recorrente a negativa de prestação jurisdicional quanto aos documentos que comprovam a efetiva fiscalização dos serviços. Afirma que a E. Turma não esclareceu se ocorreu falha grave na fiscalização.

Consta do v. Acórdão:

(...)

À evidência, na hipótese, não há prova de que tenha havido a fiscalização adequada por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho da reclamante, como o pagamento da multa fundiária.

Mister destacar que é obrigação do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços frente aos seus empregados.

É certo, ainda, que a contratação regular através de licitação pública poderia afastar apenas a culpa in eligendo, mas não a culpa in vigilando, respondendo a tomadora pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços (artigo 927 do CC.).

Impende destacar que vigora no Direito do Trabalho o principio da primazia da realidade e da responsabilidade, inclusive na modalidade do risco proveito.

Comprovada a terceirização e tendo o 2º réu se beneficiado diretamente dos serviços do trabalhador, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, considerando a revelia da 1ª demandada e sua confissão ficta (fl. 78), presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto à ausência de pagamentos dos títulos decorrentes. Entretanto, o banco juntou à defesa a prova do pagamento dos trezenos de 2008 à 2010 (docs. 7/13, 7/26 e 7/37), motivo pelo qual esses títulos devem ser excluídos da condenação.

Contudo, não comprovou o recorrente a quitação da multa fundiária devida à trabalhadora, sendo sua a obrigação de fiscalizar o integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela prestadora, o que não ocorreu.

Desse modo, configurado o comportamento culposo do apelante, consubstanciado em sua negligência, mantenho a sua condenação subsidiária quanto aos demais títulos.

Por fim, cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços.

Consta do v. aresto complementar:

O 2º réu reconheceu ter firmado contrato com a 1ª ré para prestação de serviços, através de licitação pública, devendo responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos da 1ª ré, consoante entendimento consagrado na Súmula 331 do C.TST. A ausência de fiscalização quanto ao correto cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar.

Ainda, considerando que houve prova do pagamento dos trezenos, os mesmos foram excluídos da condenação. Todavia, não sendo comprovada a quitação da multa fundiária devida à trabalhadora, sendo sua a obrigação de fiscalizar o integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela prestadora.

Na verdade, pretende o embargante, efetivamente, o reexame da matéria, o que não é possível através da presente medida.

Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido:

"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 97; artigo 102, § 2º; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência jurisprudencial

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. Afirma que não restou comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato.

Consta do v. Acórdão:

Primeiramente, ressalte-se que detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda quem a autora reputa ser o responsável pelo cumprimento da obrigação da qual se intitula credora.

De outra banda, reconheceu o 2º réu ter firmado contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços, através de licitação pública, devendo responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos da 1ª recorrida, consoante entendimento consagrado na Súmula 331 do C.TST.

No julgamento da ADC 16 houve pronúncia pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei nº 8666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (noticias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br, 26/11/2010).

O parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa.

Ora, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe, nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e artigos 58, III, e 67, § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações.

Logo, a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 todos do CC/02).

Nesse sentido, o posicionamento adotado pelo C.TST, em julgados proferidos após a ADC 16:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA" IN VIGILANDO ". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento"

(TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento"

(TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)

À evidência, na hipótese, não há prova de que tenha havido a fiscalização adequada por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho da reclamante, como o pagamento da multa fundiária.

Mister destacar que é obrigação do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços frente aos seus empregados.

É certo, ainda, que a contratação regular através de licitação pública poderia afastar apenas a culpa in eligendo, mas não a culpa in vigilando, respondendo a tomadora pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços (artigo 927 do CC.).

Impende destacar que vigora no Direito do Trabalho o principio da primazia da realidade e da responsabilidade, inclusive na modalidade do risco proveito.

Comprovada a terceirização e tendo o 2º réu se beneficiado diretamente dos serviços do trabalhador, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, considerando a revelia da 1ª demandada e sua confissão ficta (fl. 78), presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto à ausência de pagamentos dos títulos decorrentes. Entretanto, o banco juntou à defesa a prova do pagamento dos trezenos de 2008 à 2010 (docs. 7/13, 7/26 e 7/37), motivo pelo qual esses títulos devem ser excluídos da condenação.

Contudo, não comprovou o recorrente a quitação da multa fundiária devida à trabalhadora, sendo sua a obrigação de fiscalizar o integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela prestadora, o que não ocorreu.

Desse modo, configurado o comportamento culposo do apelante, consubstanciado em sua negligência, mantenho a sua condenação subsidiária quanto aos demais títulos.

Por fim, cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços.

A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame, em detrimento da norma defendida pela parte, não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF, pois essa, na verdade, é característica inerente ao próprio poder jurisdicional. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: Rcl 6.944, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010. No mesmo sentido: ARE 683.572-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 27-9-2012; AI 566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.

No mais, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).

Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555).

E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação legal e da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista"(fls. 334/342 do documento sequencial eletrônico nº 01).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015

O segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o TRT da 2ª Região ao acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, " ignorou a efetiva fiscalização do contrato pelo BACEN e reconheceu que o simples inadimplemento gera a responsabilidade subsidiária, em direta violação a dispositivos constitucionais, legais, como não aplica o entendimento proferido pelo STF na ADC16, bem como no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 " (fl. 351 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA "em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015.

2.2. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Nas razões do recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14).

A parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, à ADC nº 16 do STF, à Súmula Vinculante nº 10 do STF e por violação dos arts. 37, § 6º, 93, IX, 97, 102, § 2º, da CF/88, 818, 832, 897-A, da CLT, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 333, 489, § 1º, e 1022, II, do CPC/2015.

Argumenta que"a análise do ordenamento jurídico pátrio revela a existência de disciplina normativa específica que exclui a responsabilidade do Bacen, enquanto ente integrante da Administração Pública -- na forma do conceito previsto no artigo , inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993 --, por eventuais encargos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços durante a execução do contrato administrativo, de acordo com o artigo 71, § 1º, da mesma Lei"(fl. 354 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Aduz que "para que a força normativa da Constituição e a autoridade da decisão do STF sejam respeitadas, nos termos dos artigos 102, § 2º, e 103-A da Constituição de 1988, é imperativa a cabal demonstração da culpa do Banco Central do Brasil, o que não ocorreu no presente processo" (fl. 358 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Sustenta que "a decisão recorrida vai de encontro ao decidido na ADC n.º 16 e à redação do vigente Enunciado nº 331 do C. TST, porquanto o Tribunal a quo atribuiu ao Bacen a responsabilidade pelos encargos trabalhistas desvinculado da comprovação de eventual culpa no caso concreto" (fl. 358 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"O apelante, em sua defesa, invoca o artigo 71 da lei nº 8.666/93 e a ausência de culpa, com o intuito de afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos fixados no r. julgado primígeno.

Sem razão.

Primeiramente, ressalte-se que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quem a autora reputa ser o responsável pelo cumprimento da obrigação da qual se intitula credora.

De outra banda, reconheceu o 2º réu ter firmada contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços, através de licitação pública, devendo responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos da 1ª recorrida, consoante entendimento consagrado na Súmula 331 do C.TST.

No julgamento da ADC 16 houve pronúncia pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei nº 8666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade' não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (noticias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br, 26/11/2010)."

O parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o principio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa..

Ora, a excludente de responsabilidade apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado adequadamente o cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe, nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e artigos 58, III, e 67, § 1º, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações.

Logo, a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 todos do CC/02).

Nesse sentido, o posicionamento adotado pelo C.TST, em julgados proferidos após a ADC 16:

"AGRAVO PE INSTRUMENTO EM RECURSO' DE REVISTA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67. E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST., NOVA REDAÇÃO. Esta ,Corte Superior, diante . da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os, itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público' sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das, obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração* pública resulta de expressa disposição do art. ' 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o .ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto; a decisão agravada. Agravo de s instrumento a que Se nega provimento"* (TST, AIRR - '67300-942009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, ia Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO' DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. , CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos ' do * entendimento manifestado pelo É. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei , nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade -meio.

Nesse sentido, a atual redação da ,Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do , cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço corno empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento"

(TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6º Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)

À evidência, na hipótese, não há prova de que tenha havido a fiscalização adequada por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho da reclamante, como pagamento da multa fundiária.

Mister destacar que é .obrigação do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços frente aos seus empregados.

É certo, ainda, que a contratação regular através de licitação pública poderia afastar apenas a culpa in eligendo, mas não a culpa in vigilando, respondendo a tomadora pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços (artigo 927 do CC.).

Impende destacar que vigora no Direito do Trabalho o principio da primazia da realidade e da responsabilidade, inclusive na modalidade do risco proveito.

Comprovada a terceirização e tendo o 2º réu se beneficiado diretamente, dos serviços do trabalhador, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, considerando a revelia da 1ª demandada e sua confissão ficta (fl. 78), presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto à ausência de pagamentos dos títulos decorrentes. Entretanto, o banco juntou à defesa a prova do pagamento dos trezenos de 2008 à 2010 (docs. 7/13, 7/26 e 7/37), motivo pelo qual esses títulos devem ser excluídos da condenação,.

Contudo, não comprovou o recorrente a quitação da multa fundiária devida à trabalhadora, sendo sua a obrigação de fiscalizar o integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela prestadora, o que não ocorreu.

Desse modo, configurado o comportamento culposo do apelante, consubstanciado, em sua negligência, mantenho a sua condenação subsidiária quanto aos demais títulos.

Por fim, Cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços" (fls. 187/191 do documento sequencial eletrônico nº 01).

O Tribunal Regional julgou os embargos declaratórios opostos pela segunda Reclamada da seguinte forma:

"Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do novo CPC e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que inocorreu.

O 2º réu reconheceu ter firmado contrato com a 1º ré para prestação de serviços, através de licitação pública, devendo responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos da 1a ré, consoante entendimento consagrado na Súmula 331 do C.TST. A ausência de fiscalização quanto ao correto cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada - licitada, ,devidas aos seus empregados, caracteriza a omissão culposa da- Administração Pública, o que atrai sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar.

Ainda, considerando que houve prova do pagamento dos trezenos, os mesmos foram excluídos da condenação. Todavia, não sendo comprovada a quitação da multa fundiária devida à ' trabalhadora, sendo sua a obrigação de fiscalizar o integral cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela prestadora.

Na verdade, pretende o embargante, efetivamente, o reexame da matéria, o que não é possível através da 'presente medida.

No mais, vale ressaltar que, conforme jurisprudência já consolidada, o Juiz não está obrigado a rebater uma a uma as alegações das partes, nem se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados por elas, quando já firmado o seu Convencimento.

À evidência, os elementos trazidos nos presentes embargos declaratórios não visam à correção de supostos vícios, mas sim à reforma do v. julgado, sendo este remédio processual manifestamente inadequado para tal finalidade" (fls. 297/298 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior e violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, como bem demonstrado pela parte ora Agravante.

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) deixar de apreciar o agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) quanto ao tema "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015;

(b) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL" e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST;

(c) conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado (BANCO CENTRAL DO BRASIL) pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-803-04.2012.5.02.0059



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.